| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.356 /2012 Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Govemo do Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa de Trabalho 14.422.0019.2.354 e despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, ambas na fonte de recursos 12 - Convênio, para reaparelhamento, ampliação da área de abrangência e descentralização de ações da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme Convênio firmado com o Governo Federal, que faz parte integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 115. 749,83 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). Art. 3º Esta Lei entra epívigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÉTE DO PREFEITO, em So de agosto de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pipblicado o nd i - Publicação Dianto de Costa des) Publicação Dugaie da Cesta does) | | |Eoção ve. ques Ecição No 936 | | Data 06 /40 /aoio pág. JD | a SABYIDOR marreta Republicado em virtude de erro material. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO vma LEINº 3.856/2012 Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Programa de Trabalho 14.422.0019.2.354, as despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, ambas na fonte de recursos 12 — Convênio, para reaparelhamento, ampliação da área de abrangência e descentralização de ações da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme Convênio firmado com o Governo Federal, que faz parte integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 115.749,20 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), sendo na categoria 3.3.90.30 — Material de Consumo, o valor de R$ 6.698,37 (seis mil, seiscentos e noventa e outro reais e trinta e sete centavos) e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, o valor de R$ 109.050,83 (cento e nove mil, cinquenta reais e oitenta e três centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GAB, DO PREFEITO, em 20 de agosto de 2012. RIVERTON MUSSI PREFEITO