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norma nº 3856/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaAutoriza a criação no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social.
native_id3997

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.356 /2012
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, de
Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para
a alocação de verba advinda do Govemo do
Federal, por convênio, bem como a abertura de
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa de Trabalho 14.422.0019.2.354 e despesas
3.3.90.30 — Material de Consumo e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, ambas na fonte
de recursos 12 - Convênio, para reaparelhamento, ampliação da área de abrangência e descentralização
de ações da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, conforme Convênio firmado com o Governo Federal, que faz parte integrante
deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 115. 749,83 (cento e quinze mil, setecentos e
quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra epívigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINÉTE DO PREFEITO, em So de agosto de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pipblicado o nd
i - Publicação Dianto de Costa des)
Publicação Dugaie da Cesta does) | |
|Eoção ve. ques
Ecição No 936 |
|
Data 06 /40 /aoio pág. JD | a
SABYIDOR marreta
Republicado em virtude de erro material.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
vma
LEINº 3.856/2012
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, de
Programa de Trabalho em toda a sua extensão,
para a alocação de verba advinda do Governo
do Federal, por convênio, bem como a
abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, no Programa de Trabalho 14.422.0019.2.354, as despesas
3.3.90.30 — Material de Consumo e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, ambas na
fonte de recursos 12 — Convênio, para reaparelhamento, ampliação da área de abrangência e
descentralização de ações da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, conforme Convênio firmado com o Governo Federal, que faz parte
integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 115.749,20 (cento e quinze mil,
setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), sendo na categoria 3.3.90.30 — Material de
Consumo, o valor de R$ 6.698,37 (seis mil, seiscentos e noventa e outro reais e trinta e sete
centavos) e 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, o valor de R$ 109.050,83 (cento e
nove mil, cinquenta reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
GAB, DO PREFEITO, em 20 de agosto de 2012.
RIVERTON MUSSI
PREFEITO

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