| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Obras construção de uma quadra escolar no Engenho da Praia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS 85/2012 Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria Municipal de Obras, o Programa de Trabalho 27.813.0147.1.972.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 - Convênio, para a construção de uma quadra escolar coberta na Escola Municipal Onilda Maria da Costa, no Engenho da Praia, no âmbito do PAC 2. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme Termo de Compromisso firmado com o Governo Federal, que faz parte integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 489.965,14 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Art. 3º Esta Lei entra em igor na Vata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em do de agosto de 2012. U RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO dos | Publicação Diasio-da Code Edição Nº À gruas Data 21 /0% Vaela P