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norma nº 3857/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaAutoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Obras construção de uma quadra escolar no Engenho da Praia.
native_id3998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 85/2012
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria
Municipal de Obras, de Programa de Trabalho em
toda a sua extensão, para a alocação de verba
advinda do Governo do Federal, por convênio, bem
como a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições
legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria
Municipal de Obras, o Programa de Trabalho 27.813.0147.1.972.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 -
Convênio, para a construção de uma quadra escolar coberta na Escola Municipal Onilda Maria da
Costa, no Engenho da Praia, no âmbito do PAC 2.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, conforme Termo de Compromisso firmado com o Governo Federal, que faz
parte integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 489.965,14 (quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em igor na Vata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em do de agosto de 2012.
U
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
dos
| Publicação Diasio-da Code
Edição Nº À gruas
Data 21 /0% Vaela P

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