| Tipo | Lei Orgânica de Macaé |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 081/2025) |
| native_id | 4 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 140
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Compilada até a Emenda 81/2025) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A organização administrativa do Município obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - a prática democrática e a participação popular; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações legalmente constituídas e com funcionamento regular; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - a articulação e a cooperação com os demais entes federados, em especial os que integram a mesma região, com vistas ao desenvolvimento sustentável e harmonioso; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - a garantia de acesso aos bens e serviços públicos a todos, de modo igualitário, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, credo 2 religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, de maneira legal, passem a viver em território municipal; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - a defesa e a preservação dos recursos naturais, do meio ambiente natural e construído, dos valores históricos e culturais e do território municipal; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IX - a modernização da Administração Pública através do uso de novas tecnologias e da adequada capacitação de pessoal; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público, a descentralização e a valorização dos servidores públicos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história, em conformidade aos Anexos I, II e III. § 1º A Bandeira do Município, em azul, da mesma tonalidade do escudo do Brasão de Macaé, significando formosura e majestade, com duas listras brancas representando o Rio e o Mar, e uma palmeira macaíba, estilizada, com seus frutos, a doce macaba, origem do nome da Cidade. § 2º O Brasão de Macaé, de autoria do Dr. Moacyr Santos, é um escudo redondo português, encimado com coroa mural de prata, com cinco torres ameiadas, características das cidades, em campo blau (azul), que em heráldica significa formosura e majestade; rio e mar de prata, indicando que possui rio e mar, sobre a qual se levanta a Cruz de Cristo, de ouro, símbolo da fé, gravado nas velas dos primitivos colonizadores, a mostrar que, em suas origens, esta cidade, foi uma fazenda de jesuítas; como suporte, tudo ao natural, com as cores próprias, uma quilha de arco, emblema próprio das cidades marítimas; duas flechas cruzadas detrás do escudo, lembrando o primitivo aldeamento dos índios; dois bagres, o peixe mais abundante do rio que banha a cidade, e duas palmeiras macaíbas, com seus cachos de frutos, a macaíba, coco carnudo e doce, tão apreciado pelos indígenas e que viria a dar o nome à região e à cidade: Macaé – a macaíba doce; como divisa, uma faixa blau tendo em letras de prata o nome da Cidade e a data de criação da vila: 29 de julho de 1813. § 3º O Hino de Macaé, com música do artista Lucas Vieira e letra do Professor Antonio Álvares Parada, conforme Deliberação 221/65, de 17 de setembro de 1965, sendo que, nos atos oficiais em que for executado, é obrigatória sua execução integral; e liberada sua versão não oficial em quaisquer outros eventos festivos. § 4º Será admitido o uso de logomarca ou forma de identificação de um perfil de governo, inclusive em impressos oficiais, desde que tenha conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, não caracterize promoção pessoal de políticos ou servidores públicos e que seja instituído por decreto do Executivo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 3 § 5º Os bens do Município deverão ser identificados pela impressão ou gravação do brasão oficial; se pintados, o serão apenas com as cores da Bandeira do Município; quaisquer outras inscrições só serão permitidas em bens móveis e em conformidade ao disposto no parágrafo anterior. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 4º Integram os bens do Município: I - os móveis, imóveis, direitos e ações que atualmente lhe pertençam e os que vierem a lhe ser atribuídos, inclusive por herança vacante; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, do Estado ou de terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes ao Estado ou à União; IV - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Estado ou da União. Art. 5º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade. Seção II Da Divisão Administrativa do Município Art. 6º O Município de Macaé, para fins administrativos, é dividido em 06 (seis) Distritos, a saber: (Alterado pela Emenda Modificativa 39/1999) 1º - Cidade de Macaé; 2º - Córrego do Ouro; 3º - Cachoeiros de Macaé; 4º - Glicério; 5º - Frade; 6º - Sana. § 1º O 1º (primeiro) Distrito, Cidade de Macaé, fica subdividido em 06 (seis) SubDistritos: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 1º Sub-Distrito – Barra de Macaé; 2º Sub-Distrito – Parque Aeroporto; 3º Sub-Distrito – Cabiúnas; 4º Sub-Distrito – Imboassica; 5º Sub-Distrito – Centro; 6º Sub-Distrito – Nova Cidade. § 2º A criação de novos Distritos poderá efetuar-se de conformidade aos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. § 3º A extinção de Distritos poderá efetuar-se pela não observância dos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 4 § 4º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. § 5º O Município, para efeitos de descentralização administrativa, será dividido em Setores Administrativos compostos por bairros, loteamentos e distritos, que constituem unidades integrantes do sistema de planejamento. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º Os Setores Administrativos são em número de 11 (onze), a saber: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e alterado pela Emenda n.º 70/2012) I – Setor Administrativo 01 – Cor Azul, englobando os bairros do Mirante da Lagoa; Lagoa; Imboassica; Bairro da Glória; Granja dos Cavaleiros; Cavaleiros; Praia do Pecado; Vale Encantado; São Marcos; Novo Cavaleiros; Cancela Preta e Jardim Vitória; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) II – Setor Administrativo 02 – Cor Amarelo, englobando os bairros do Riviera Fluminense; Novo Horizonte; Sol y Mar; Campo D’ Oeste; Visconde de Araújo; Miramar; Praia Campista e Costa do Sol; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) III – Setor Administrativo 03 – Cor Verde, englobando os bairros, Botafogo; Virgem Santa; Horto; Jardim Santo Antônio (Jardim Santo Antônio e Nova Macaé), Malvinas; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) IV – Setor Administrativo 04 – Cor Vermelho, englobando os bairros do Centro, Imbetiba; Cajueiros e Alto dos Cajueiros; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) V – Setor Administrativo 05 – Cor Vinho, englobando os bairros da Barra de Macaé; Nova Esperança; Nova Holanda; Fronteira; Ajuda de Baixo; Ajuda de Cima e Parque União (Jardim Carioca e Jardim Franco); (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) VI – Setor Administrativo 06 – Cor Marrom, englobando os bairros do Parque Aeroporto, Parque Atlântico; São José do Barreto; Engenho da Praia; Lagomar e Cabiúnas; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) VII – Setor Administrativo 07 – Cor Bege, Abrangendo o Distrito do Sana; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) VIII – Setor Administrativo 08 – Cor Laranja, abrangendo o Distrito de Glicério; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) IX – Setor Administrativo 09 – Cor Cinza, abrangendo o Distrito de Córrego do Ouro; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) X – Setor Administrativo 10 – Cor Azul Marinho, abrangendo o Distrito do Frade; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) XI – Setor Administrativo 11 – Cor Branco, abrangendo o Distrito de Cachoeiros de Macaé; (Alterado pela Emenda n.º 70/2012) § 7º Serão demarcadas áreas para instalação de novas indústrias, conforme dispuser o Plano Diretor do Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 5 § 8º Sofrerá restrições de uso a área de entorno do aeroporto, assim entendido o espaço físico formado pelas áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definido pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de Ruídos, tendo os tipos de uso do solo permitidos e proibidos conforme aprovação do Ministério da Aeronáutica. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 7º São requisitos essenciais para a criação de Distritos: I – população correspondente a, no mínimo, 3 % (três por cento) e eleitorado, no mínimo, de 1% (um por cento) do número de habitantes do Município; II – existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública e posto de saúde. Parágrafo único. A comprovação do atendimento das exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: I - declaração de estimativa da população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, certificando o número de eleitores; III - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; IV - certidão emitida pelo Município ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Município, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde. Art. 8º Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas: I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III - utilizar-se-á linha reta, na inexistência de linhas naturais, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - vedar-se-á a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distritos de origem. Parágrafo único. As novas divisas distritais que venham a ser criadas, serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. Art. 9º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente. (Alterado pela Emenda Supressiva n.º 38/1999) 6 Art. 10. A instalação do Distrito será feita perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito, ou como dispuser a Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Seção I Da Competência Privativa Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III – elaborar o Plano Diretor; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e municipal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VI – elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às metas fiscais e à legislação aplicável, bem como respeitando os prazos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica Municipal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII – instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como aplicar os seus recursos financeiros; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII – realizar, nos prazos fixados em lei: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos, do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal; e b) dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público: 1. do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento; 2. das prestações de contas e respectivo parecer prévio; 3. do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório da Gestão Fiscal; 4. das versões simplificadas desses documentos. IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; 7 X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XI – organizar o quadro de pessoal, estabelecer o regime jurídico e os planos de carreira dos servidores da Administração direta e indireta, resguardados os direitos adquiridos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, vedada a exclusividade para exploração dos serviços de transportes coletivos, funerários, bem como para quaisquer outros; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII – planejar a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua zona urbana e de seus núcleos habitacionais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII-A – disciplinar, através de lei específica, a instalação de depósitos para armazenamento de gás, ferro velho, papéis, bem como a destinação de área para vazadouro de lixo e demais atividades nocivas ao meio ambiente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal atinente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros, observada a legislação pertinente; XVI – cassar licença que houver concedido ao estabelecimento cujo funcionamento se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços ou os de seus concessionários; XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade, utilidade ou interesse público; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições de utilização dos bens públicos de uso comum; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, inclusive determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo ou de táxi, fixando as respectivas tarifas, obedecendo aos critérios estabelecidos em Lei; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 8 XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais; XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVI – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXIX – dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que sejam públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas, acaso existentes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXX – regulamentar licenças, permitir, negar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, dentro dos limites do Município, obedecida à legislação pertinente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXI – prestar assistência médica através das unidades de saúde municipais ou mediante convênio com instituições especializadas; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao pleno exercício do poder de polícia administrativa; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXIII – fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXIV – dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação pertinente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXV – dispor sobre registro de vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVII – promover a fiscalização e a regulamentação dos seguintes serviços: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) mercados, feiras e matadouros; 9 b) construção e conservação de estradas, ruas, logradouros e caminhos municipais; c) abastecimento de água, serviços de esgotamento sanitário e de águas pluviais; XXXVIII – integrar consórcios com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXIX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, nos termos da norma federal que disciplina a matéria; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XL - estimular e promover as manifestações culturais, folclóricas e artísticas populares tradicionais do Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir, respeitada a legislação pertinente, reserva de áreas destinadas a: I - zonas verdes e demais logradouros públicos; II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais; III - à implantação de escolas e praças públicas. Seção II Da Competência Comum Art. 12. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências comuns, a saber: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos localizados dentro dos limites do Município, bem como impedir a evasão, no que couber; III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, observada a legislação estadual e federal; V - preservar as florestas, a fauna e a flora; VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, os investimentos e as diretrizes orçamentárias; VII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito; 10 VIII - elaborar uma política municipal de proteção aos menores, filhos de famílias de baixa renda, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IX - desenvolver políticas municipais voltadas à valorização, à proteção e à inserção social do idoso; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X - fomentar a produção agropecuária e pesqueira, e organizar o abastecimento alimentar; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XI - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII - zelar pela observância da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII - editar Lei Complementar objetivando fixar normas de cooperação do Município com a União, os Estados e com outros Municípios, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e ao bem estar, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Da Competência Complementar Art. 13. Compete ao Município complementar a legislação federal e a estadual, no que couber. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município, no exercício da competência complementar, poderá: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - legislar sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais; II - legislar complementarmente nos casos de matéria de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interesse, observados os devidos limites e restrições. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. 14. Ao Município, é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 11 II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre cidadãos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou afim, estranha à Administração; V - manter a publicidade de atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e sem o devido estudo de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com finalidade de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou bens, por meio de tributos; XIII - instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de quaisquer cultos; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais, atendidos os requisitos da Lei Federal; d) livros e jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão. 12 XIV – autorizar ou permitir a construção de Presídios ou Casas de Custódia Federal ou Estadual, por permissão da Administração Pública direta ou indireta, bem como a concessão de direito real de uso para o mesmo fim. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 51/2005) CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Do Controle Administrativo Art. 15. A fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município serão exercidos pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou da União, se for o caso, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Aos órgãos responsáveis pelo exercício de controle e fiscalização dos atos administrativos, caberá: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do Orçamento do Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em quaisquer circunstâncias, o devido processo legal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º A autoridade que, ciente de vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da Lei por sua omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 37, § 4º, da Constituição da República, se for o caso. § 4º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os órgãos competentes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 16. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legalidade, nos termos da Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 13 Seção II Da Administração Pública Direta e Indireta Art. 17. A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será, observada a classificação, convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; V - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; IX - a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio do membro de Poder, do detentor de cargo eletivo e dos Secretários Municipais de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração Direta e Indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e dos Deputados Estaduais, no âmbito do Poder Legislativo, obedecido o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 14 XI - é vedada a contratação de serviços que possam ser realizados por servidores públicos municipais, permitida apenas, quando o caso requerer, para fins de fornecimento de subsídios ao desenvolvimento do trabalho; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII - os vencimentos de cargos idênticos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso XII e no artigo 19, parágrafo 1º, desta Lei; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará ao que dispõem os incisos XI, XII e XIV do art. 37, o inciso II do art. 150 e o art. 153, inciso III, § 2º - I da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) a de 2 (dois) cargos de professor; b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderão ser criadas ou extintas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal; 15 XXII – a administração tributária do Município, atividade essencial ao seu funcionamento, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com os demais Entes Federativos, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública. § 3º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o seu acesso a informações privilegiadas. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O disposto no inciso X deste artigo e no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 18. Ao servidor público da Administração Direta ou Indireta investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 16 IV - em qualquer caso que importe em afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos de direito, exceto para promoção por merecimento, e inclusive para eventual incorporação, cujos valores dela decorrentes só serão percebidos a contar do término do mandato, com efeito ex-nunc; (Modificado pela Emenda Modificativa 59/2010) V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse. Seção III Dos Servidores Públicos Art. 19. O Município instituirá regime jurídico e planos de carreiras para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º É de livre associação profissional ou sindical o servidor público municipal, na forma da lei federal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º É assegurado o direito de filiação de servidores públicos municipais à associação de sua categoria profissional. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercerem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei. § 7º A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 8º É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação. 17 § 9º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 10. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 11. Não serão permitidas férias coletivas de servidores em nenhum órgão ou entidade onde a interrupção dos serviços implique em descontinuidade de tratamento de saúde, ainda que de natureza terapêutica. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 20. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 18 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - que portem deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 9º O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 17, X, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 19 § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 14. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 15. O regime de previdência complementar de que cuida o § 14 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 19. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, ‘a’, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 20 § 22. Fica assegurada ao funcionário municipal que completar condições para aposentadoria, a inclusão, no cálculo dos proventos, das vantagens do mais elevado cargo ou função de confiança que tenha ocupado, pelo menos por 01 (um) ano, na Administração, desde que o tenha exercido: (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - sem interrupção, nos últimos cinco anos, imediatamente anteriores à passagem para a inatividade; II - com interrupção, nos últimos 10 (dez) anos. § 23. Aos proventos da aposentadoria será incorporada, também, a gratificação que o funcionário estiver percebendo há mais de 02 (dois) anos, ininterruptamente, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e à saúde. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 21. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade. § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º O Servidor Municipal, atleta amador, selecionado para representar o Município, o Estado do Rio de Janeiro ou o País, em competições esportivas oficiais, terá, no período de duração das competições, seus vencimentos, direitos e vantagens garantidos de forma integral e sem prejuízo de sua ascensão funcional. § 5º O Servidor Municipal que ocupar cargo em comissão, função gratificada ou cargo eletivo, por período contínuo igual ou superior a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos interpolados, terá adicionado ao seu vencimento básico, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais, a incorporação de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo ou função pública que estiver ocupando nos 12 (doze) meses anteriores à data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem. (Alterado pela Emenda nº 058/10, de 27/04/2010) (Parágrafo 5º § suspenso em virtude de liminar concedida em 30/05/2016 no processo judicial n.º 0058153-02.2015.8.19.0000) Seção IV Da Administração Municipal Art. 22. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 21 Art. 22-A. O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização, aplicando os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A Administração direta estrutura-se a partir de secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais, nos termos da lei. § 2º A Administração indireta compreende as seguintes entidades, definidas nos termos da legislação vigente: I – Autarquias; II – Fundações Públicas; III – Sociedades de Economia Mista; e IV – Empresas Públicas. § 3º A criação das entidades mencionadas no parágrafo anterior, bem como a sua transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização dependerão de lei específica. Art. 22-B. O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e dirigentes das entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração Municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Compete aos secretários municipais e dirigentes das entidades da administração indireta exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, em suas respectivas áreas de competência, nos termos da lei. Art. 22-C. O Município na sua atuação atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais, nas diversas áreas, integrados por representantes não governamentais, disciplinando sua composição, áreas de atuação e funcionamento. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 22-D. Os Chefes e Sub-Chefes do Poder Legislativo do Município de Macaé/RJ, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo nos termos da legislação Federal, e que atendam aos requisitos previstos adiante: (Inserido pela Emenda n.º 69/2012) I – Não tenham sido condenados por sentença penal transitada em julgado pela prática de crime com os seus efeitos em vigor; II – Estando no exercício de cargo público não tenham cometido falta punida com a pena de demissão nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Macaé; III – Não tenham incorrido nos crimes previstos na Lei 8429/2002, estando sob os efeitos da sanção; 22 IV – Não estiverem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quando no exercício de cargo eletivo ou de função Pública. Art. 22–E. Os Requisitos estabelecidos por esta Emenda serão verificadas pelo setor competente no ato da posse, devendo o postulante ao cargo ou função assinar a declaração de que está ciente dos requisitos necessários para a investidura no respectivo cargo ou função pública, e ainda apresentar na mesma ocasião às certidões necessárias, expedidas pelos Órgãos competentes a fim de que se verifique a veracidade das informações prestadas. (Inserido pela Emenda n.º 69/2012) Parágrafo único. Os requisitos deverão ser analisados pelo Setor de Recursos Humanos do respectivos Poder ou Entidade no ato da entrega dos documentos para o termo posse, devendo, o responsável informar a autoridade competente as irregularidades encontradas para o seu conhecimento e a adoção de medidas. Seção V Dos Bens Móveis e Imóveis Art. 23. Os bens do Município constantes do artigo 4º serão administrados pelos Poderes Executivo e Legislativo conforme a sua distribuição. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Os bens imóveis serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, salvo o prédio da Câmara Municipal, que será por ela administrado. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Os bens móveis destinados aos serviços do Poder Executivo serão por ele administrados através do órgão competente, conforme definido em lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º Os bens móveis destinados aos serviços do Poder Legislativo serão por ele administrados através do órgão competente, conforme definido em lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Os bens do Município são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 24. Todos os bens do Município serão cadastrados, unitariamente identificados e numerados, e ficarão sob a responsabilidade do órgão competente. Art. 25. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela natureza; II - em relação a cada serviço. Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. 23 Art. 26. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O pedido de autorização legislativa para alienação de bem imóvel deverá ser específico e estar acompanhado do competente arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 27. O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, quando for o caso. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2º A investidura, consistente na venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º As áreas resultantes de modificação de alinhamento poderão ser alienadas nas mesmas condições do parágrafo 2º deste artigo, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 27-A. A inobservância das regras contidas no artigo anterior tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a transferência. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Quando se tratar de alienação de bem de uso comum do povo ou de uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetação do mesmo e seu ingresso na categoria dos bens dominicais. Art. 28. A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 29. É proibida a venda, concessão ou permissão de uso de qualquer fração de imóveis públicos, salvo, no caso de concessão ou permissão de uso, de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou a atividades de interesse do Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O uso mencionado no caput do artigo só será concretizado mediante concessão ou permissão de uso, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 24 Art. 30. Os bens de propriedade do Município deverão ser devidamente identificados, protegidos contra predadores e/ou invasores, devendo as áreas desapropriadas serem afetadas para o fim a que se destinam e efetivamente utilizadas, em prazo razoável. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 31. A administração e utilização dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, ginásios esportivos, campos de futebol, feiras de artesanato, recintos de espetáculos e exposições, serão autorizadas na forma da Lei e conforme regulamentos específicos, ouvidos os respectivos Conselhos Municipais. Seção VI Das Obras e dos Serviços Públicos Art. 32. Nenhuma obra pública poderá ser iniciada, seja pela Administração direta ou indireta, sem o respectivo projeto técnico aprovado pelos órgãos municipais, estaduais e federais, quando for o caso, de maneira a fornecer um conjunto de elementos definidores da obra, suficientes à sua execução, permitindo, ainda, a estimativa de seu custo e prazo de sua execução, sem prejuízo de outras determinações legais, respeitados: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para sua execução; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV – o cronograma provável de execução. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo. § 2º As obras públicas poderão ser executadas pelo Município, por suas autarquias e demais entidades da Administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação, nos termos da legislação em vigor. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 32-A Cabe ao Poder Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentemente das demais cominações legais, qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção ou em desacordo com a legislação municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Desrespeitado o embargo administrativo, deverá ser promovido, imediatamente, o embargo judicial. Art. 32-B. Toda obra municipal deve ser concluída a um ritmo que não onere os cofres municipais. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A paralisação de obras públicas só será permitida se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara Municipal. 25 Art. 32-C. O Município poderá estabelecer, mediante contrato, parcerias públicoprivadas, nos termos da legislação em vigor, a fim de executar obras ou serviços públicos que visem à melhoria e à gestão da infra-estrutura pública. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 33. A autorização e a permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública, nos termos da legislação em vigor. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Serão nulas de pleno direito as autorizações, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo e na legislação federal vigente. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Os serviços autorizados, permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo-se aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços autorizados, permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade ao ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital devidamente publicado. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 34. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal, com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 35. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotado o procedimento licitatório cabível, nos termos da Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 36. O Município poderá executar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas, e através de consórcios com outros municípios, observado o disposto no art. 62, inciso VII, desta Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo e um conselho fiscal, integrados por representantes dos municípios consorciados. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 37. O Município poderá constituir uma Guarda Municipal, destinada à proteção do meio ambiente, dos bens do Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 26 Parágrafo único. O Poder Executivo deverá elaborar regulamento, inclusive disciplinar, para funcionamento e atribuições da Guarda Municipal, devendo este ser submetido à apreciação da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 37-A. O Município poderá constituir um órgão executivo do trânsito e do transporte, que terá como responsabilidade: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - o planejamento, a elaboração e a execução dos projetos viários de trânsito; II - a sinalização, a fiscalização e o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro; III - o estabelecimento das políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais em consonância às diretrizes, aos planos e programas do Governo Municipal. Seção VII Dos Atos Municipais Art. 38. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - Decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos: a) regulamentação de Lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal; g) autorização e permissão de uso de bens do Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) h) medidas executórias do Plano Diretor; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) i) normas de efeitos externos não privativas da Lei; j) fixação e alteração de preços e tarifas públicas; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) k) delegação de competências administrativas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 078/2024) II - Portarias nos seguintes casos: 27 a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal, assim como autorização para contratação e dispensa de trabalhadores temporários, sob regime da legislação trabalhista, respeitados os limites impostos pela legislação em vigor; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em Lei. III - Contratos, Acordos, Convênios, Ajustes e outros instrumentos jurídicos a exemplo de: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 78/2024) a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 17, inciso VIII, desta Lei; b) alienação e concessão de direito real de uso de bens; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 78/2024) c) compras, inclusive por encomenda; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) d) locação; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) e) concessão e permissão de uso de bens públicos; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) f) prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) g) obras e serviços de arquitetura e engenharia; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) h) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 78/2024) § 1º Os atos constantes dos incisos I , II e III deste artigo, poderão ser delegados mediante Decreto Municipal. (Modificado pela Emenda Revisional nº 78/2024) § 2º Poderá a Administração Pública valer-se de outros atos administrativos de efeitos internos para prover situações concretas ou disciplinares a conduta de servidores no âmbito de sua atuação, dispensada a publicação mediante comunicação direta aos destinatários. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) §3º O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. (Inserido pela Emenda Revisional nº 78/2024) §4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. (Inserido pela Emenda Revisional nº 78/2024) 28 Subseção I Da Publicidade dos Atos Municipais Art. 39. Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A publicação dos atos administrativos, pela imprensa, poderá ser feita mediante extrato. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 40. Ao Prefeito compete, nos termos da legislação em vigor, realizar audiências públicas e dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, com o objetivo de expressar a transparência da gestão fiscal: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - aos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - ao relatório resumido da execução orçamentária, a cada bimestre, e ao relatório de gestão fiscal, a cada quadrimestre; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - às versões simplificadas desses documentos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - aos atos da Administração quando houver determinação legal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Subseção II Das Proibições Art. 41. O Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções. (Alterado pela Emenda Aditiva n.º 31/1997) Parágrafo único. SUPRIMIDO (Revogado pela Emenda Supressiva n.º 32/1997) Subseção III Das Certidões Art. 42. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: (Nova redação dada pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 29 Art. 42-A. As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no Protocolo Geral. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere este artigo, deverão os interessados comprovar a legitimidade e fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Câmara Municipal Art. 43. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Macaé, composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, na forma da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos. Art. 44. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou portuguesa, nos termos do Estatuto da Igualdade (Decreto nº 70.436, de 18/04/72); II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de dezoito anos; VII - ser alfabetizado. § 1° A fixação do número de Vereadores para a legislatura seguinte será nos termos do Artigo 29, inciso IV, alínea “g” da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 58/2009. Entretanto, continuará até o final desta legislatura, o número de Vereadores fixado nos termos e limites do artigo 29, inciso IV, alínea ‘a’ da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 60/2010) 30 § 2º - O Município de Macaé contará com o número de 21 (vinte e um) vereadores. (Alterado pela Emenda n.º 81/2025) Subseção I Da Instalação e do Funcionamento da Câmara Art. 45. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 77/2022) § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno. § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este entender necessário; II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do VicePrefeito; III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante. § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 46. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 47. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto da Lei Orçamentária. Art. 48. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 63, XI, desta Lei. Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Art. 49. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. Art. 50. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presenças, participar da Ordem do Dia, dos trabalhos do Plenário e das Votações. 31 Art. 51. A Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 52. A posse ocorrerá em sessão solene, com a presença do Juiz Eleitoral da Comarca, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, quando os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. § 1º No ato da posse, os Vereadores prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE MACAÉ”. § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º deste artigo, deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara. § 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão em seguida empossados. § 4º Não havendo número legal, o Vereador mais idoso permanecerá na presidência, convocando reuniões diárias até que seja eleita a Mesa. § 5º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Câmara Municipal de Macaé far-se-á, de acordo com ato normativo próprio do Poder Legislativo. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 77/2022) § 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens junto ao Serviço de Pessoal da Câmara, ali ficando arquivada. Art. 53. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, com direito à uma reeleição dos seus membros, no mesmo cargo, na eleição subsequente. (Alterado pela Emenda n.º 079/2024) Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições. (Inserido pela Emenda n.º 079/2024) Art. 54. A Mesa Diretora da Câmara é composta de: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. § 1º Na constituição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos de Vereadores, quando houver. § 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado nas eleições assumirá a presidência dos trabalhos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato. 32 Subseção II Das Comissões Art. 55. As Comissões da Câmara serão: Permanentes, Especiais, de Inquérito, de Representação, Representativa e Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A eleição das Comissões Permanentes será realizada anualmente na primeira reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros. § 2º Na composição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos de Vereadores existentes na Câmara. § 3º As Comissões de Inquérito, criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento proposto por 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovada por maioria absoluta da Casa, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, com a finalidade de apurarem fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 4º Não será criada nenhuma outra Comissão Especial, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 3 (três) Comissões, salvo deliberação da maioria absoluta dos Membros da Câmara. Subseção III Do Plenário Art. 56. As representações partidárias, com número de membros superior a 1\10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos de Vereadores porventura existentes terão Líder e Vice-líder. § 1º A indicação de Líderes e Vice-líderes de bancada ou bloco de Vereadores, será feita por escrito e o documento subscrito por seus membros. § 2º A indicação de Líder e Vice-líder de Partido será feita em documento subscrito pelo Presidente ou Secretário Geral do Partido. § 3º A indicação de Líder e Vice-líder do Governo será feita através de documento assinado pelo Prefeito Municipal. Art. 57. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, poder de polícia, provimento de cargos e de seus serviços e, especialmente, sobre: I - sua instalação e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições; 33 IV - dia, mês e hora de suas reuniões ordinárias; V - comissões; VI - reuniões extraordinárias; VII - deliberações; VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna. Art. 58. Caberá à Câmara Municipal, por deliberação da maioria simples, por seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, convocar, se necessário, qualquer auxiliar do Prefeito para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Em se tratando de Vereador licenciado ocupando uma dessas funções, o não comparecimento, incompatível à dignidade da Câmara, ensejará instauração de inquérito e respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato. Art. 59. Os Secretários do Município, o Procurador Geral e o Chefe de Gabinete do Prefeito, por pedidos próprios, poderão comparecer perante o Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e distribuir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com seu serviço administrativo. Art. 60. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: I - promulgar esta Lei Orgânica e suas Disposições Transitórias; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos; III - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; IV - contratar funcionários mediante concurso público. § 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, a eleição para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno. § 2º O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. § 5º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 34 I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1\10 (um décimo) dos membros da Câmara; II - realizar audiência pública com os membros da comunidade; III - convocar os auxiliares do Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programa de obras e planos municipais de desenvolvimento, sobre eles emitindo parecer. § 6º Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e de seus substitutos que, durante o recesso, responderão pelo expediente do Poder Legislativo. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 61. Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em juízo ou fora dele; II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; III - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; IV - solicitar, por decisão de 2\3 (dois terços) da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na Estadual. Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 62. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar, sob forma de lei, as matérias de competência do Município e especialmente sobre: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; II - votar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais, respeitada a legislação específica em vigor; III - deliberar quanto à obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, seus valores e prazos, não podendo estes ultrapassar o término do mandato; 35 IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; V - autorizar a concessão do direito real de uso de bens do Município; VI - autorizar a alienação, permuta ou venda de bens imóveis do Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios, não podendo os mesmos ser assinados sem a prévia autorização da Câmara; VIII - aprovar o Plano Diretor; IX - delimitar o perímetro urbano; X - propor e autorizar a denominação de próprios, vias, logradouros públicos, proibida a designação de nomes de pessoas vivas; XI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamentos; XII - aprovar o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; XIII – autorizar plano e programas municipais de desenvolvimento; XIV – dispor quanto aos bens de domínio público; XV – autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal; XVI – aprovar a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais. Art. 63. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: I - eleger a Mesa Diretora; II - elaborar o Regimento Interno, de acordo com esta Lei; III - organizar os serviços administrativos internos; IV - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de 15 (quinze) dias; (Alterado pela Emenda n.º 080/2024) VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: 36 a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2\3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas; c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito; VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei e na Legislação Federal aplicável; VIII - aprovar a autorização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; IX - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa; X - aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento a ser celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa de direito público interno ou entidade de assistência à cultura; XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XII - convocar o Prefeito e os seus respectivos auxiliares para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões; XIV - conceder honrarias em conformidade às determinações próprias do Legislativo; XV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na legislação própria; XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta; XVII - fixar, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sobre os quais incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) XVII–A - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em estrita observância ao que dispõe a Constituição Federal; (Alterado pela emenda Revisional n.º 55/2008 e renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) XVIII - aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, moção de desaprovação a ato de qualquer auxiliar do Prefeito ou de ocupante de qualquer cargo em comissão, sobre cujo processo de discussão e votação disporá o Regimento Interno, 37 assegurando-lhe o direito de defesa em Plenário; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) XIX – conceder gratificação aos servidores da Câmara Municipal, que será regulamentada por Resolução. (Inserido pela Emenda nº 67/2011) § 1º Os subsídios de que tratam os incisos XVII e XVII-A poderão ser reajustados no mesmo percentual e na mesma época em que o forem os vencimentos dos servidores públicos municipais, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008, com redação corrigida pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 2º Os agentes públicos e políticos que percebem subsídios não estão excluídos dos direitos sociais – de natureza não remuneratória - mantidos pelas Emendas Constitucionais e constantes do art.39 § 3º da Constituição Federal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008, com redação corrigida pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 3º Quando servidores públicos municipais ocuparem cargos cujo pagamento se verifique através de subsídios, terão assegurados os direitos legalmente havidos, inclusive contagem de tempo de serviço para efeitos do que dispõe a legislação municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º São consideradas verbas indenizatórias os valores recebidos, quando sujeitos à prestação de contas, sob pena de tomada especial de contas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Dos Vereadores Art. 64. Os Vereadores são invioláveis quando do exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, atos, palavras e votos. Parágrafo único. Aos Vereadores aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 102 da Constituição Federal. Art. 65. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme; b) aceitar cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do Município, salvo quando o for através de concurso público; II - desde a posse: 38 a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, do qual seja exonerável ad-nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do múnus público de Vereador; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea ‘a’ do inciso I. Art. 66. Perderá o mandato o Vereador que: I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - tiver comportamento incompatível ao decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - fixar residência fora do Município; VI - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos. § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível ao decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato do Vereador será declarada pela Câmara por voto secreto e decisão de 2/3(dois terços) de seus membros, mediante proposição da Mesa ou de partido político com representação na Câmara, assegurando-lhe ampla defesa. Art. 67. O Vereador poderá licenciar-se, entre outras razões previstas no Regimento Interno: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias de sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1º O vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou equivalente, Chefe de Missão Diplomática temporária ou que assumir qualquer cargo eletivo na condição de suplente, será considerado imediatamente em 39 licença, conforme o previsto no art. 65, inciso II, alínea ‘a’ desta Lei, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 74/2014) § 2º A Câmara poderá determinar o pagamento ao Vereador, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença e auxílio especial. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º O auxílio previsto no parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores. § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30(trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 5º O não comparecimento do Vereador, temporariamente privado de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso, às reuniões, será considerado como licença, independente de requerimento. Art. 68. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de licença ou vaga, por mais de 90 (noventa) dias. § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15(quinze) dias, contado da data da convocação, salvo motivo justo, que, aceito pela Câmara, prorrogará o prazo. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Seção IV Do Processo Legislativo Art. 69. O Processo Legislativo Municipal compreenderá a elaboração de: I - emendas a esta Lei Orgânica; II - leis ordinárias; III - leis complementares; IV - leis delegadas; V – resoluções; VI - decretos legislativos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Subseção I Da Emenda à Lei Orgânica Art. 70. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 40 I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal. § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Subseção II Das Leis Art. 71. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao cidadão que a exercerá na forma desta Lei. Art. 72. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos Membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III – Plano Diretor; IV - Código de Atividades Econômicas e de Postura; V - Estatuto dos Servidores do Município; VI - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores; VII - Reordenamento Territorial. Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Executivo Municipal, da Administração direta, indireta, autarquia, empresas públicas, bem como os aumentos de suas respectivas remunerações, excetuando-se a fixação e o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que são atos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, conforme dispõem o inciso V do art. 29 e os incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 41 II - servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração Pública; IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, proposta de Orçamento e abertura de créditos suplementares; V – Plano Diretor; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI – matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o Erário. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Não será permitida a alteração das despesas propostas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no Inciso IV. Art. 74. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa e promulgação das leis que disponham sobre: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa proposta, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, se assinadas pela metade dos Vereadores. Art. 75. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 20(vinte) dias sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 20/1993) § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposta incluída na ordem do dia, sobrepondo-se às demais proposições para que se ultime a votação. § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de codificação ou de leis complementares. Art. 76. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, podendo o veto ser total ou parcial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 42 § 3º Decorrido o prazo previsto no § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita. § 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrepondo-se às demais proposições, até sua votação final, ressalvado o previsto no art. 75. § 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a devida promulgação. § 7º Se a lei não for sancionada pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara deverá promulgá-la, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 8º A manutenção do veto não restaura o texto original de matéria acrescida, modificada, suprimida e/ou substituída pela Câmara. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 33/1997) § 9º A publicação com o texto de lei sancionado ou promulgado, nos casos de iniciativa dos vereadores, deverá conter de maneira expressa o nome do Vereador autor do projeto. (Inserido pela Emenda n.º 72/2014) Art. 77. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara. Art. 78. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, após prévia autorização da Câmara. § 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os Planos Plurianuais, o Orçamento e as Leis de Diretrizes Orçamentárias não serão objeto de delegação. § 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de resolução pela Mesa Executiva, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º A resolução poderá determinar a apreciação do projeto de delegação de poderes pela Câmara o que será feito em votação única, vedada a apresentação de emendas. § 4º Não serão objeto de leis delegadas: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – atos de competência privativa da Câmara; II – matéria reservada à Lei Complementar; III – Plano Plurianual; IV – Orçamento; 43 V – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 79. O Projeto de Resolução disporá sobre matérias de interesse interno da Câmara e demais casos de sua competência privativa, sendo, depois de aprovado, promulgado pelo Presidente da Câmara. Subseção III Da Iniciativa Popular Art. 80. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei articulado e subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, conforme artigo 2º, inciso XI, da Constituição Federal. § 1º Mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 5%(cinco por cento) dos eleitores do Município, será submetida a plebiscito popular questão relevante para os destinos do Município. § 2º A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 3 (três) meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição. § 3º É vedada a realização de plebiscito popular nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. § 4º A Justiça Eleitoral proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. § 5º A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 2 (dois) anos. § 6º O Município assegurará à Justiça Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias. § 7º O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada. (Inserido pela Emenda nº 75/2016) CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 81. O Poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou equivalentes. 44 Parágrafo Único. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de elegibilidade dispostas na Constituição Federal, além do disposto no § 1º do art. 44 desta Lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 82. A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito obedecerá aos preceitos determinados pelo art. 29, incisos I e II, da Constituição Federal e pela Lei Eleitoral, no que couber. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito de Macaé tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 84. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á na vaga, o Vice-Prefeito. § 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missão especial. Art. 85. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração do Município o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara, seja por qualquer motivo, em assumir o cargo de Prefeito, implicará incontinenti na renúncia de sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando a eleição de outro Vereador para ocupar, na qualidade de Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 86. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, que completará o mandato. Art. 87. O mandato de Prefeito é de 4 (quatro) anos, tendo início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de cargo. (Alterado pela Emenda n.º 080/2024) 45 § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber os subsídios, quando: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada; II - a serviço ou em missão de representação do Município. § 2º Os subsídios do Prefeito serão estipulados na forma do Inciso XVII-A do art. 63 desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão, sem recebimento dos subsídios, licenciar-se por período de até 30 (trinta) dias por ano para tratar de assuntos de interesse particular. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 54/2006) Art. 89. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal. Art. 90. Antes do término do seu mandato e logo após a divulgação, pela Justiça Eleitoral, dos resultados das eleições municipais, o Prefeito entregará a seu sucessor relatório da situação administrativo-financeira do Município, bem como garantirá o acesso a qualquer informação que lhe for solicitada. Parágrafo único. Do relatório de que trata este artigo deverá constar, entre outros dados: I - relação das dívidas contraídas pelo Município, com identificação dos credores, explicitações das respectivas datas de vencimento e as condições de amortização dos encargos financeiros delas decorrentes, inclusive das operações de crédito para antecipação da receita; II - nível total de endividamento do Município e análise da capacidade da Administração realizar operações de créditos adicionais de qualquer natureza; III - fluxo de caixa para os 6 (seis) primeiros meses subseqüentes, com previsão detalhada da receita e despesa; IV - informações circunstanciadas com relação ao estágio de negociações em curso para a realização de convênios, obtenção de recursos e financiamentos com órgãos do Estado, União ou instituições internacionais; V - estudo dos contratos de obras e serviços, em execução ou apenas formulados, informando o que foi realizado e pago, e o que há para formalizar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de norma constitucional; VII - projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal que tenham especial relevância para a Administração; VIII - quadro contendo o quantitativo de pessoal, por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, com os respectivos cargos em comissão; 46 IX - projetos de lei enviados ao Prefeito para sanção ou veto e seus respectivos prazos. Seção II Das Atribuições do Prefeito Art. 91. Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às leis municipais, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 92. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa de leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - representar o Município em juízo ou fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos, quando necessários à sua fiel execução; IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) VI - expedir portarias e outros atos administrativos; VII – permitir, autorizar ou conceder a execução de serviços públicos por terceiros, observados os dispositivos legais pertinentes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sob qualquer das formas previstas em Lei, ouvida a Câmara Municipal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) IX - prover os cargos públicos do Executivo, da Administração indireta e expedir os demais atos referentes à situação funcional de seus servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município, das autarquias, empresas públicas e fundações; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XI - encaminhar à Câmara até 15 de abril, anualmente, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; 47 XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face à complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados requisitados, nas respectivas fontes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XV - promover os serviços e obras da Administração Pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras, orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal, nos termos do artigo 130, os recursos que lhe são destinados; XVIII – aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando aplicadas irregularmente; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos; XX - oficializar as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXI – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXII - aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, em conformidade às leis atinentes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) XXIII - apresentar à Câmara, anualmente, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte; XXIV - organizar os serviços internos das repartições; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, o serviço relativo às terras do Município; XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município; XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções, na forma que dispuser a lei; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 48 XXX - providenciar a política de educação municipal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos; XXXII – solicitar autorização a Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias, estendendo-se a obrigação ao Vice-Prefeito; (Alterado pela Emenda nº 080/2024) XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XXXV – encaminhar, anualmente, à Câmara, na época prevista, o projeto de lei que cuida do reajuste dos salários e vencimentos dos servidores, após referendado pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, em cumprimento ao caput e ao § 1º do art. 39 da Constituição Federal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Da Perda ou Extinção do Mandato Art. 93. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos artigos 65 e 66 desta Lei. § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. § 2º O ato de infringir ao disposto neste artigo e, em especial no parágrafo anterior, importará na perda do mandato. Art. 94. As incompatibilidades declaradas no art. 66, seus incisos e parágrafos, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais. Art. 95. Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, no exercício do seu mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 96. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e especialmente contra: I - a existência da União, do Estado ou do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 49 IV - a segurança interna do País, do Estado ou do Município; V - a probidade na Administração; VI - a Lei Orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. As normas de processo e julgamento, bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal. Art. 97. A Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal ou crime de responsabilidade, casos em que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. § 1º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; em caso de julgar improcedentes, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação. § 3º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, cessando essa suspensão se, até 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído. Art. 98. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal. Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática das infrações de que trata este artigo, perante a Câmara Municipal. Art. 99. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: I - ocorrer seu falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; III - infringir as normas do artigo 96 desta Lei; IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Seção IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 100. São auxiliares diretos do Prefeito: 50 I - os Secretários Municipais; II - o Procurador Geral e o Chefe do Gabinete; III - os Assessores e Administradores Regionais e de Distritos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV – os Presidentes das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Os cargos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Os ocupantes dos cargos de Procurador Geral e de Secretário de Controle Interno estarão impedidos de exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial, sob pena de exoneração dos respectivos cargos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 101. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos. § 1º Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica, mais as seguintes: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. § 2º Legislação municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Secretários Municipais e demais auxiliares do Prefeito. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º Nenhum órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, deixará de estar subordinado ou vinculado a uma Secretaria Municipal ou ao Gabinete do Prefeito. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º A Chefia do Gabinete do Prefeito terá estrutura de Secretaria Municipal. § 5º A Procuradoria Geral do Município integrará o primeiro escalão da estrutura da Administração Pública Municipal e desempenhará funções típicas de Estado, além de outras que lhe couberem, respeitada a sua independência técnico-funcional. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º (Suprimido pela Emenda Revisional n.º 56/2008) 51 Art. 102. Os auxiliares do Prefeito, elencados no artigo 100, deverão comparecer à Câmara sempre que convocados. Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade. Art. 103. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem. Art. 104. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo, bem como apresentarão declaração de função e de cargo. CAPÍTULO III DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA (Capítulo inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção I Da Gestão Participativa: Conceito e Finalidade Art. 104-A. A Gestão participativa será um espaço de compartilhamento de poder entre o Governo Municipal e a Sociedade, com a finalidade de instituir a democracia participativa na Gestão das Políticas Públicas do Município, através da criação de espaços públicos não-estatais de articulação de interesses. Art. 104-B. A Gestão Participativa terá como princípios básicos: I - o fortalecimento do Poder local; II - o fortalecimento da sociedade civil organizada, através de sua participação na gestão pública municipal; III - o estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas. Seção II Das Consultas Públicas Art. 104-C. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de Distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Art. 104-D. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. 52 Art. 104-E. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 02 (dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se a cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição. § 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação, e que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos. § 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. § 3º É vedada a realização de consulta popular nos 04 (quatro) meses que antecedam às eleições para qualquer nível do governo. Art. 104-F. O Chefe do Executivo Municipal proclamará o resultado da consulta popular que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução. Seção III Da Audiência Pública Art. 104-G. Será obrigatória a realização de audiência pública, por iniciativa do Poder Executivo, antes da aprovação de: I – projetos que envolvam grande impacto ambiental; II – atos que envolvam a conservação ou modificação de patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, cultural ou ambiental do Município. § 1º Será obrigatória a realização de audiências públicas, por iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º As audiências públicas, de que trata este artigo, deverão ter ampla divulgação, inclusive através de meios eletrônicos de acesso público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § 3º Serão realizadas audiências públicas, por iniciativa do Poder Legislativo, para tratar de matérias relevantes ao interesse da coletividade, através de debate público e pessoal por pessoas físicas ou os representantes da sociedade civil. (Alterado pela Emenda nº 61/2010) Seção IV Das Medidas Compensatórias Art. 104-H. O Município de Macaé, após estudo prévio realizado por Comissão constituída pelo Chefe do Poder Executivo, instituirá, através de leis próprias, medidas compensatórias, voltadas à educação e ao primeiro emprego, dentre outras, visando atender às áreas que apresentarem real necessidade de promoção sócio-econômico-educacional dos cidadãos. 53 Parágrafo único. Os recursos financeiros para a efetivação das medidas compensatórias serão provenientes dos benefícios dos royalties do petróleo e outros que vierem a se concretizar. TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA Seção I Dos Tributos Municipais Art. 105. São tributos do Município os impostos, as taxas e as contribuições instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 106. São de competência do Município os impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana - IPTU; II - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; III – REVOGADO; (Revogado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º REVOGADO pela Emenda Constitucional nº 29/00 (Revogado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens diretos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3º A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca de impostos previstos nos incisos II e IV. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O valor do IPTU será corrigido de acordo com lei complementar, não podendo nunca ultrapassar o índice oficial de inflação do período decorrente. 54 § 5º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 6º - Em relação ao imposto previsto no inciso IV do caput, cabe à lei complementar: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III – regular a forma e as condições, tais como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados. Art. 107. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município. § 1º SUPRIMIDO (Revogado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º SUPRIMIDO (Revogado pela Emenda Supressiva n.º 55/2008) Art. 108. A contribuição de melhorias poderá ser instituída para cobrança aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra irá resultar para cada imóvel beneficiado. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. SUPRIMIDO (Revogado pela Emenda Supressiva n.º 41/2000) Art. 108–A. O Município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios tributários. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Art. 109. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando-se à Administração Tributária Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. § 2º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal no que concerne: I - ao conflito de competência; 55 II - à regulamentação das limitações constitucionais do poder de tributar; III - às normas gerais sobre: a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas. Art. 110. Ficam isentos de impostos e taxas municipais os ex-combatentes, desde que enquadrados na Lei Federal nº 5315, de 12/09/67, devendo, para receber este benefício, comprovar com documentos sua condição de ex-combatente. § 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU todos os contribuintes, proprietários ou inquilinos, que recebam até 03 (três) salários mínimos por mês. § 2º Serão isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno produtor rural, empregados nos seus serviços ou no transporte de seus produtos. § 3º Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de baixa renda, que não possua outro imóvel, nos termos e nas condições estabelecidas por lei ordinária. Seção II Da Receita e da Despesa Art. 111. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, dos royalties e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 112. Pertencem ao Município: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pela Administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o § 4º do art. 153, inciso III da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; 56 IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no Município; II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual. Art. 113. A fixação de preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. Parágrafo único. As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem insuficientes ou excedentes. Art. 114. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 115. Nenhum contribuinte, sem prévia notificação, será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pelo Município. § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. § 2º Do lançamento do tributo, cabem recursos conforme dispuser o Código Tributário Municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 116. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. Art. 117. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo os casos previstos em lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 118. Nenhuma lei que crie ou aumente despesas, será aplicada sem que da mesma conste indicação dos recursos para atendimento dos correspondentes encargos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Do Orçamento Art. 119. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e Plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos preceitos da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 57 § 1º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 2º Leis do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual; II - as Diretrizes Orçamentárias; III - os Orçamentos Anuais. § 3º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. § 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, a qual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. § 5º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setores previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância ao Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. § 6º O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de maio do ano que preceder o exercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até 30 de agosto do mesmo ano. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 120. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal. § 1º Caberá à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara. § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, para serem apreciadas na forma regimental pelo Plenário. § 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser apreciadas, caso: I - sejam compatíveis ao Plano Plurianual; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 58 a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço de dívida; III - sejam relacionadas: a) à correção de erros ou omissões; b) aos dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 5º Na apreciação e redação do Orçamento Anual, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação financeira do Município: I - no caso de superávit, serão detalhadas todas as formas de aplicação financeira com seus respectivos rendimentos; II - nos casos de endividamento, serão prestadas informações detalhadas para cada empréstimo existente, acompanhada das agregações e consolidações pertinentes. § 6º O projeto da Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 121. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, a ela vinculados. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A Câmara Municipal e as entidades relacionadas no presente artigo terão o prazo de até o dia 15 de setembro para enviar ao Executivo a sua proposta orçamentária. Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, no máximo até o dia 15 de outubro, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte. § 1º (Julgado Inconstitucional pelo Pleno do TJ/RJ Proc. 048380-35.2012.8.19.0000 Data Julgamento: 23/09/2013 eficácia ex nunc e erga omnes) 59 § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseje alterar. § 3º Será enviado à Câmara Municipal, juntamente com a proposta de Orçamento Anual, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual para o quadriênio subseqüente ao ano de início do mandato do Prefeito. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 44/2001) Art. 122-A. O orçamento participativo será consubstanciado pela manifestação direta dos cidadãos, na forma da lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 122-B. As Emendas Orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, que se destinem à saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal serão obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo Municipal. (Inserido pela Emenda n.º 71/2013) § 1º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal à utilização de recursos federais ou estaduais provenientes de contratos ou convênios celebrados entre si para o atendimento ao disposto neste artigo. § 2º O valor do percentual contido no caput será igualmente dividido entre os vereadores para elaboração das emendas orçamentárias. Art. 123. A Câmara Municipal, não votando até o dia 15 de dezembro o Projeto de Lei Orçamentária, não entrará em recesso até que o faça. Art. 124. (Julgado Inconstitucional pelo Pleno do TJ/RJ Proc. 048380- 35.2012.8.19.0000, Data Julgamento: 23/09/2013 com eficácia ex nunc e erga omnes). Art. 125. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo. Art. 126. O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais. Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização dos respectivos créditos. Art. 127. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. Art. 128. O Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa anteriormente autorizada. Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição, desde que ouvida a Câmara: I - autorização para abertura de créditos suplementares; 60 II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. Art. 129. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal; a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, todos da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 121 desta Lei; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; X - a admissão de pessoal, sob qualquer forma, sem que o Município atenda plenamente às despesas com pessoal, inclusive reposição de perdas salariais por ventura ocorridas, conforme índices oficiais; XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime de previdência social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 61 daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Art. 130. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, bem como os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 131. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional nº 19/98. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 62 Seção IV Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 132. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. § 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. § 5º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 133. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária. 63 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) CAPÍTULO I DA ORDEM ECONÔMICA Seção I Da Política de Desenvolvimento Municipal Art. 134. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem estar de seus habitantes e promover a geração de emprego e renda, atraindo investimentos que assegurem a sustentabilidade social, ambiental e econômica. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e será revisto a cada dez anos ou com a periodicidade necessária à sua atualização, não podendo dissociar-se dos planos regionais, estaduais e federais de desenvolvimento econômico e social. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º Nos termos da Lei Federal, o Município poderá valer-se das operações urbanas consorciadas e de consórcios imobiliários para promover o desenvolvimento ordenado de determinada parte de seu território, devendo cada operação ser objeto de lei específica, onde fiquem plenamente definidos os critérios das contrapartidas. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O Chefe do Executivo Municipal poderá instituir Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, que serão regidas pelas normas gerais aplicáveis às contratações desta modalidade, e, em especial, por lei municipal específica. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º O Programa de que trata o parágrafo anterior deverá ser orientado pelos seguintes princípios básicos: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - planejamento prévio das parcerias que serão realizadas; II - vinculação ao cumprimento dos contratos inerentes ao Programa; III - responsabilidade plena na gestão do Orçamento Público. 64 § 6º São instrumentos para a execução do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal a realização de projetos de parceria que compreendam a execução de atividades de interesse público; II - projetos de financiamento privado e planos de viabilidade econômica das parcerias; III - créditos e fundos orçamentários eventualmente destinados ao apoio econômicofinanceiro das parcerias; IV - contratos administrativos, contratos privados, convênios e atos unilaterais que possam ser firmados pela Administração Pública Municipal, tendo como objeto a delegação à iniciativa privada da gestão de atividades de interesse público; V - criação de sociedade de economia mista sob controle acionário do Município ou, se for o caso, misto; VI - regulamentação administrativa e econômica das atividades de interesse público. § 7º Como agente normativo e regulador da atividade econômica, caberá ao Município, na forma da lei, incentivar, fiscalizar e planejar a melhoria da produção econômica, respeitando a livre iniciativa privada, desde que não contrária à ordem pública, estabelecendo as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento equilibrado, consideradas as características e as necessidades do Município e de sua região. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 8º O Município promoverá, junto aos órgãos competentes, a criação de Estação Aduaneira Interior, nos termos da Lei, destinada à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 9º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, garantindo tratamento tributário e fiscal diferenciado ao ato cooperativo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 10. A pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 11. A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências, para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou mantiver: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; 65 III - vinculação a uma Secretaria Municipal; IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias; V - Orçamento Anual aprovado pelo Prefeito e consolidado ao do Município. § 12. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulado em lei complementar, que assegurará: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - exigência de licitação, no que couber; II - definição do caráter de contrato de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III - direitos dos usuários; IV - política tarifária; V - obrigação de manter serviços adequados. § 13. A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo enviará, mensalmente, à Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil subsequente ao mês de referência, cópias de todas as aprovações de condomínios e loteamentos. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 63/2011 e alterado pela Emenda n.º 65/2011) § 14. Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento das cópias das aprovações de loteamentos e condomínios, notificar a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para realização de reunião técnica a ser agendada pela referida Comissão. (Inserido pela Emenda n.º 65/2011) § 15. A matéria objeto de discussão na reunião será consignada em ata, podendo, a Comissão, opinar pelo arquivamento ou acordar providências a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo. (Inserido pela Emenda n.º 65/2011) § 16. Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. (Inserido pela Emenda n.º 65/2011) § 17. Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer sugerindo a cassação da aprovação do loteamento ou condomínio. (Inserido pela Emenda n.º 65/2011) § 18. A Câmara Municipal na emissão de parecer sugerindo à cassação da aprovação de loteamento ou condomínio, quando não acatado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar possível dano ou prejuízo. (Inserido pela Emenda n.º 65/2011) 66 Art. 135. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo, seus limites e seu uso, da conveniência social. Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado ou subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - parcelamento ou edificação compulsória; II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 136. O Município poderá instituir lei permitindo o exercício da outorga onerosa do direito de construir, quando a infra-estrutura urbana assim possibilitar, nos termos da legislação federal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º A outorga onerosa do direito de construir é a autorização legal, a título oneroso, para se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico. § 2º O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico diferenciado para áreas específicas do perímetro urbano. Art. 137. O Município considera o capital não apenas como instrumento ou produto de lucros, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo. Art. 138. O Município proporcionará assistência aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, com a finalidade de garantir-lhes, entre outros benefícios, melhores meios de produção, transporte, armazenamento, venda e distribuição. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Art. 139. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, que podem, por meio de lei específica, ser reduzidas ou mesmo eliminadas, respeitada a Constituição Federal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 140. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - fomentar a livre iniciativa; II - privilegiar a geração de empregos; III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra; IV - racionalizar a utilização de recursos naturais; V - proteger o meio ambiente; 67 VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes; VIII - articular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício das atividades econômicas; X - incentivar a instalação de terminais portuários, que, mediante lei específica, poderão ser administrados pelo próprio Município. Seção II Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 140-A. O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana com os seguintes objetivos: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo: a) integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial; b) cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios vizinhos, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum; II – promover a participação de setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento territorial, voltando as ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando a população de Macaé para o exercício da cidadania; III – viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana, quando for do interesse público e compatível à observância das funções sociais da cidade; IV – instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor de Macaé, articulando-o com o processo de elaboração e execução do Orçamento Municipal; V – instituir processo de elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas, anteprojetos de lei e projetos urbanos, assim como sua permanente revisão e atualização. Parágrafo único. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana o conjunto de instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações voltadas para o desenvolvimento de Macaé e integram as políticas, os programas e os projetos setoriais afins. 68 Art. 140-B. Constituem diretrizes para o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - ampliação da rede institucional envolvida com o planejamento e a gestão da política urbana para promover maior articulação e integração entre as áreas; II - clareza na definição das competências de cada órgão envolvido com a política urbana, bem como as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório; III - elaboração de leis municipais que facilitem os processos de regularização urbana e possibilitem a melhoria da ação do poder público tanto nas atividades de planejamento, quanto nas de fiscalização e monitoramento; IV - compatibilização da legislação municipal; V - adequação da política tributária de forma a torná-la também instrumento de ordenação do espaço, coerente com as disposições do Plano Diretor; VI - fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial e intergovernamental e com os municípios vizinhos; VII - parcerias com entidades e associações, públicas e privadas, em programas e projetos de interesse da política urbana; VIII - interação com lideranças comunitárias; IX - otimização dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis; X - estudo para ampliação do quadro de servidores do Município voltados para atuação no planejamento e gestão do desenvolvimento territorial mediante concurso público para preenchimento de cargos de natureza técnica ou administrativa; XI - aprimoramento constante dos servidores responsáveis pelo planejamento e gestão do desenvolvimento territorial, com ênfase na atualização do conhecimento dos conteúdos relativos à gestão urbana e à perspectiva de abordagem integrada do ambiente urbano; XII - sistematização da informação de modo a favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental. Art. 140-C. Comporão o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas de desenvolvimento urbano e ambiental, responsáveis por: a) planejamento urbano; b) proteção ao meio ambiente; c) controle e convívio urbano; 69 d) habitação de interesse social; e) saneamento ambiental; f) transporte e tráfego; g) obras e infra-estrutura urbana; h) finanças municipais; i) administração municipal; j) coordenação das Regiões Administrativas; k) assuntos jurídicos do Município. Art. 140-D. São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – coordenar o planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Macaé; II – coordenar a implementação do Plano Diretor de Macaé e os processos de sua revisão e atualização; III – elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor de Macaé, articulando-os com o processo de elaboração e execução do Orçamento Municipal; IV – monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei e avaliar os efeitos das ações municipais voltadas para o desenvolvimento urbano; V – instituir e integrar o Sistema Municipal de Informação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental; VI – promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal, inclusive mediante a adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e administrativo de servidores envolvidos no desenvolvimento urbano; VII – implantar procedimentos eficientes para o controle e a fiscalização do cumprimento da legislação urbanística; VIII – promover e apoiar a formação de colegiados comunitários de gestão territorial, ampliando e diversificando as formas de participação no processo de planejamento e gestão urbana e ambiental; IX – estabelecer consórcios com os municípios vizinhos para tratar de temas específicos e ampliar as oportunidades de captação de recursos; X – apoiar a elaboração de um plano turístico regional que estimule parcerias com outros municípios vizinhos e enfatize a formação de roteiros turísticos, o resgate de manifestações folclóricas e do artesanato local. 70 Art. 140-E. As responsabilidades relativas à coordenação do Sistema Municipal de Planejamento, Gestão Territorial e Urbana competem ao órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Cabe à coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: I – comandar o processo de avaliação e reformulação da política urbana, incluindo a revisão do Plano Diretor de Macaé e da legislação urbanística, quando necessário; II – monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas; III – formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos, visando instrumentalizar as ações a serem executadas pelo sistema de planejamento; IV – captar recursos financeiros, materiais e humanos para o planejamento e a implementação da política urbana; V – convocar, quando necessário, as instâncias de articulação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana; VI – propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e ambiental, inclusive com municípios vizinhos; VII – alimentar o Sistema Municipal de Informação com dados relativos ao desenvolvimento territorial; VIII – divulgar as decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor de Macaé e de outras instâncias do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de forma democrática para toda a população do Município. Art. 140-F. Cabe aos órgãos de Administração direta e entidades da Administração indireta, integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – apoio técnico de caráter interdisciplinar, na realização de estudos ou pareceres destinados a dar suporte ao planejamento e à gestão urbana; II – levantamento de dados e fornecimento de informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, destinadas a alimentar o Sistema Municipal de Informação; III – disponibilização de dirigentes e técnicos em grupos de trabalho responsáveis pela elaboração e implementação de planos locais, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental. Art. 140-G. É assegurado o envolvimento de atores sociais distintos no Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana mediante as seguintes instâncias de participação social: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – Conselho Municipal do Plano Diretor de Macaé; 71 II – Conferências Municipais de Desenvolvimento Urbano; III – Comitês Locais; IV – Audiências públicas; V – Assembléias e reuniões direcionadas ao Programa Bairro Cidadão. Subseção Única Do Sistema Municipal de Informação (Subseção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 140-H. Para maior eficácia na formulação de estratégias, na elaboração de instrumentos e no gerenciamento das ações, o órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal manterá atualizado um Sistema Municipal de Informação. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 140-I. O Sistema Municipal de Informação terá, entre outras funções: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental; II – auxiliar no controle e na avaliação da aplicação desta Lei e da legislação urbanística e ambiental; III – orientar permanentemente a atualização do Plano Diretor de Macaé e os processos de planejamento e gestão territorial municipal; IV – propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade, permitindo à população avaliar os resultados alcançados, aumentando o nível de credibilidade das ações efetivadas pelo Poder Público Municipal. Art. 140-J. São diretrizes específicas para o Sistema Municipal de Informação: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – integração das bases cadastrais municipais e compatibilização aos cadastros de órgãos e entidades de outras esferas governamentais e entidades privadas de prestação de serviços à população; II – cooperação intermunicipal para possível compartilhamento de cadastros e de informações regionais; III – prioridade à qualidade da informação através da obtenção de dados consistentes, adequação da modelação do sistema e integração dos sistemas disponíveis; IV – incorporação de tecnologias apropriadas e disponíveis para a melhoria da produtividade das atividades relativas ao Sistema Municipal de Informação; V – atualização permanente do mapeamento da Cidade e de outras informações indispensáveis à gestão do território; 72 VI – adoção da divisão administrativa em bairros como unidade territorial básica para agregação da informação; VII – ampliação do conhecimento da população sobre a legislação urbanística e aplicação de recursos do Município, através da criação de um sistema comunicacional de atendimento único, aumentando a credibilidade nas ações do Poder Público. Art. 140-L. A implementação do Sistema Municipal de Informação dar-se-á mediante: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – elaboração e implementação de um Programa Municipal de Informação voltado para a criação de uma base de informação multifinalitária e única do Município, a partir da organização de banco de dados alfanumérico e mapa georreferenciado, integrando informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos; II – parceria com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas de prestação de serviços à população para modelação de uma base integrada de dados; III – convênio com órgãos e entidades estaduais para obtenção de informações para o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental; IV – montagem de uma base de dados consistentes, a partir do levantamento do estado atual da informação, recadastramento e atualização da informação; V – manutenção dos dados através de sistema adequadamente normatizado e modelado que reflita as condições reais da cidade, ou seja, a divisão em bairros, quadras, faces de quadras e trechos com lotes; VI – constituição de equipe de profissionais de informática capazes de realizar adequações aos sistemas informatizados do Município, de acordo com os interesses dos usuários; VII – criação de um banco de projetos para o Município, de orientação às propostas a serem implementadas pelo Poder Executivo Municipal; VIII – criação de um banco de talentos, contendo dados sobre os servidores existentes para otimizar seu aproveitamento. Art. 140-M. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor de Macaé. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art.140-N. Para fins de planejamento, controle, fiscalização e monitoramento do desenvolvimento urbano e ambiental, poderá ser utilizada a divisão territorial em Regiões Administrativas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Da Ciência e da Tecnologia (Seção criada pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 73 Art. 141. Cabe ao Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, em especial as instituições de ensino e pesquisa, bem como às empresas públicas e privadas, promover o desenvolvimento científico e tecnológico e suas aplicações práticas, visando a garantir o desenvolvimento econômico e social do Município de Macaé. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art.141-A. A pesquisa cientifica básica e a pesquisa tecnológica devem receber tratamento prioritário do Município, que incentivará, entre outros, a implantação de pólos industrial, tecnológico e universitário, prestigiando o bem-estar da coletividade e o progresso da ciência. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 141-B. A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico devem visar, preponderantemente, à elevação dos níveis de vida da população macaense, através do fortalecimento e da constante modernização do sistema produtivo municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 141-C. O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, considerando a viabilidade do erário, aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 141-D. A lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo municipal; II - investimentos em formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; III - participação dos empregados em seus lucros. Art. 141-E. O Município promoverá e incentivará a pesquisa e a capacitação científico-tecnológica, bem como a difusão de conhecimentos visando ao progresso da ciência e ao bem estar da população. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 141-F. As políticas científicas e tecnológicas desenvolvidas no Município tomarão como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º As faculdades, empresas e demais instituições de pesquisa, sediadas no Município, poderão participar do processo de formulação e acompanhamento da política científica e tecnológica. § 2º O Município garantirá, na forma da lei, as informações que permitam ao cidadão, às entidades e à sociedade o acompanhamento das atividades de impacto social, tecnológico, ambiental e científico. § 3º No interesse das investigações realizadas por pesquisadores, fica assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos fiscais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico. 74 § 4º A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental deve ser objeto de consulta à sociedade organizada, na forma da lei. Art. 141-G. É vedada, no território municipal, a construção, o armazenamento e o transporte de armas nucleares e de lixo atômico. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Toda empresa que empregue energia nuclear deverá ser cadastrada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como respeitar as normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear, sob pena de cassação do Alvará de funcionamento. Art. 141-H. No Município só serão permitidas as instalações de indústrias que atendam rigorosamente às exigências da legislação em vigor, no que diz respeito à manipulação de substâncias tóxicas, químicas ou cancerígenas, mutagênicas e radioativas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 141-I. Compete ao Município fiscalizar o funcionamento das torres repetidoras de sinais de TV, de forma a garantir a qualidade e igualdade de emissão dos sinais de todas as emissoras de televisão. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Seção IV Do Turismo Art. 142. O Município definirá a política de turismo, buscando proporcionar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento da atividade, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e a cultura das localidades onde vier a ser explorado. § 1º O instrumento básico de intervenção do Município nesta atividade é o Plano Diretor, que deverá estabelecer, com base no inventário do potencial turístico das diferentes regiões, com a participação de órgãos de defesa ambiental, as ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo. § 2º O Município incentivará o turismo alternativo e histórico-cultural, visando proteger o patrimônio ecológico e divulgando as potencialidades culturais, históricas e paisagísticas da cidade. § 3º Compete ao Município consolidar a sua posição como principal pólo petrolífero brasileiro, através do turismo de negócios. § 4º O planejamento turístico do Município estimulará a formação de pessoal especializado para o atendimento de suas atividades. § 5º O Município promoverá a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimentos na criação, produção e qualificação dos empreendimentos e serviços turísticos. § 6º Cabe ao Município estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, através de um calendário anual de eventos. 75 § 7º O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Art. 143. As funções sociais do Município são compreendidas como o direito de todo o cidadão, de acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, uso das praias, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural, não só como direito de cidadania, mas também com vistas à criação de condições mais propícias ao desenvolvimento do turismo no território municipal. Art. 143-A. O Poder Público Municipal divulgará as potencialidades turísticas de Macaé, demonstrando sua diversidade como cidade privilegiada com mar, serra, cachoeiras, lagoas, parques ecológicos, centros de pesquisa, possibilidade de negócios e de prática desportiva, inclusive de esportes radicais, fomentando o turismo e atraindo investimentos que gerem trabalho e renda. Seção V Da Política Agrícola e Fundiária Art. 144. O Município planejará o desenvolvimento rural em seu território, observado o disposto na Constituição Federal e na Estadual, de forma a garantir o uso rentável e autosustentável dos recursos disponíveis, elaborando Plano de Desenvolvimento Rural, com programas anuais e plurianuais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Plano a que se refere o caput deverá contar em sua elaboração com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, organizado pelo Poder Público Municipal, constituído de instituições públicas instaladas no Município, iniciativa privada, produtores e trabalhadores rurais e suas organizações e lideranças comunitárias, sob a coordenação do Executivo Municipal e supervisão do Legislativo, e que contemplará atividades de interesse da coletividade e o uso dos recursos disponíveis, resguardada a política de desenvolvimento do Município. § 2º O Plano de Desenvolvimento Rural será integrado por atividades agropecuárias, agro-industriais, reflorestamento, pesca artesanal, prevenção do meio ambiente e bem-estar social, incluídas as infra-estruturas físicas e de serviços na zona rural, e o abastecimento alimentar. § 3º O Plano de Desenvolvimento Rural do Município deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade de serviços e assistência técnica e de extensão rural, aos pequenos e médios produtores (proprietários ou não), pescadores artesanais e associações rurais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Poderá o Município organizar fazendas coletivas ou condomínios “verdes”, definidos em Lei e orientados ou administrados pelo Poder Público, destinados à produção agrícola, à geração de atividades produtivas de transformação e ou à manutenção de escolas agrônomas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 144-A. Nos limites do Plano de Desenvolvimento Rural, caberá ao Município: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 76 I - promover o desenvolvimento de novos métodos e tecnologias para obtenção de produtos, visando a possibilitar o aumento da geração de emprego e renda e do poder econômico dos produtores rurais; II – incrementar a política de crédito aos pequenos e médios produtores rurais; III – incentivar a comercialização solidária da produção rural; IV - fomentar o cultivo agro-florestal e a agricultura orgânica e natural. Seção VI Da Política Pesqueira Art. 145. O Município definirá política específica para o setor pesqueiro local, em consonância às diretrizes dos Governos Estadual e Federal, promovendo seu planejamento e desenvolvimento, da seguinte forma: (Reorganizado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - garantindo, na elaboração da política pesqueira, efetiva participação da comunidade de pesca, através de suas representações de classe; II – incumbindo-se de criar mecanismos de proteção e preservação de áreas ocupadas por comunidades de pescadores, assegurando seu espaço vital; III – criando base institucional comunitária e participativa para promover o gerenciamento pesqueiro com a instalação do pólo de pesca, através da criação do Conselho Municipal de Pesca, constituído de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e do órgão representativo dos pescadores (Colônia de Pesca); IV - garantindo um preço mínimo do pescado ao produtor; V - promover o desenvolvimento de novos métodos e tecnologias para o fomento da pesca, visando a possibilitar o aumento da geração de emprego e renda e do poder econômico da população pesqueira; VI - fomentar a política de crédito aos pescadores; VII - promover a criação do centro de artesanato pesqueiro § 1º São de responsabilidade do Conselho Municipal de Pesca a coordenação e a normatização dos assuntos relacionados à pesca, em consonância à legislação pertinente, o apoio à fiscalização da pesca, bem como a mediação em conflitos relacionados à atividade pesqueira. § 2º Serão coibidas práticas que contrariem normas vigentes relacionadas às atividades pesqueiras, que causem riscos aos ecossistemas aquáticos interiores e na zona costeira do mar territorial adjacente ao Município no limite de 12 (doze) milhas náuticas. § 3º O Município articulará com os Governos Federal e Estadual as formas de implantação e operação de busca e salvamento, no limite do mar territorial. 77 § 4º O Município deve manter e promover permanente adequação dos conteúdos dos currículos escolares das comunidades relacionadas econômica e socialmente à pesca, à sua vivência, realidade e potencialidade pesqueira. § 5º É proibida a pesca predatória no Município, reprimida na forma da lei pelos órgãos públicos com atribuições para fiscalizar e controlar as atividades pesqueiras. § 6º São consideradas predatórias, sob qualquer de suas formas: I - as práticas que causem riscos às bacias hidrográficas e zonas costeiras; II - o emprego de técnicas e equipamentos que causem danos à capacidade de renovação dos recursos pesqueiros; III - a pesca em locais e períodos proibidos pelos órgãos competentes. § 7º Na elaboração da política pesqueira, o Município garantirá efetiva participação dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais, através de suas representações sindicais, cooperativas e organizações similares no Conselho Municipal de Pesca, ao qual competirá: I - coordenar as atividades relativas à comercialização da pesca local; II - estabelecer normas de fiscalização e controle higiênico sanitário; III - mediar os conflitos relacionados à atividade; IV - sugerir uma política de preservação e proteção às áreas ocupadas por colônias pesqueiras. § 8º Entende-se por pesca artesanal, para os efeitos deste artigo, a exercida por pescador que tire da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente. Seção VII Dos Transportes Art. 146. É garantida a gratuidade do transporte coletivo público de passageiros: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – aos cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II – aos colegiais, uniformizados e identificados, nos termos da lei; III - às pessoas com deficiência, nos termos da lei; IV – às crianças de até 06 (seis) anos de idade; V – àqueles a quem a lei determinar. 78 Parágrafo único. Lei fixará a fonte de custeio do benefício concedido pelo caput deste artigo. Art. 147. O transporte coletivo de passageiros é um serviço público de caráter essencial, sendo atribuição do Poder Público o planejamento e a operação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos transportes rodoviários e outras formas de transportes coletivos vinculadas ao Município. Art. 148. Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão às necessidades de deslocamento da população, no exercício do direito de ir e vir de todos os cidadãos, e sua operação se subordinará à segurança e ao conforto dos usuários, ao desenvolvimento econômico, à preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico e da topografia da região, respeitadas as diretrizes de uso do solo. Art. 149. As tarifas dos serviços de transporte urbano serão fixadas pelo Poder Executivo, conforme dispuser a lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 150. Fica assegurada a participação da população organizada, através do Conselho Municipal de Transporte, o qual será criado por lei que disporá sobre sua composição e funcionamento. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 151. Lei disporá sobre as diretrizes gerais do sistema de transporte no Município, devendo: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) I - criar a Comissão Municipal de Transportes, na qual deverão participar todos os segmentos da sociedade, inclusive representante do Conselho Comunitário Municipal, Sindicato dos Trabalhadores, Sindicatos Patronais e outros que tenham interesse; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 56/2008) II - adotar procedimentos que garantam padrões mínimos de segurança, conforto e higiene aos usuários dos transportes públicos, mediante: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 56/2008) a) construção de plataformas de embarque, rampas e corrimãos para facilitar o acesso aos espaços públicos e aos veículos por parte das pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais e gestantes; b) controle de velocidade com a instalação de aparelho próprio que mantenha o limite máximo de velocidade; c) estabelecimento de dimensões e padrões para catracas, de forma a facilitar a passagem do usuário idoso, da gestante, de pessoas com deficiência e das pessoas obesas; d) planejamento e a implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, onde terão prioridade o idoso, a gestante e os pessoas com deficiência; e) providências para que os coletivos utilizados nas linhas municipais tenham lugares destinados aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência. 79 Art. 152. A localização de terminais rodoviários, incluídos aqueles relativos aos transportes intermunicipais de passageiros, depende de prévia autorização do Poder Executivo. § 1º O exercício da atividade, a título oneroso, de estacionamento de veículo automotor estacionado em logradouro público municipal é privativo do Município, que poderá delegá-lo a terceiros, não podendo, todavia, o preço exceder a 50% (cinqüenta por cento) da URM, por hora ou fração, por veículo objeto da cobrança. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 2º O sistema municipal de transporte será efetivado de forma integrada com os sistemas de transportes federal e estadual em operação no Município. § 3º Nenhuma alteração de itinerário será autorizada às empresas de transporte coletivo intermunicipal, na malha viária municipal, sem prévia autorização do Poder Executivo, respeitada a autonomia municipal. § 4º Toda alteração no transporte coletivo interurbano, interestadual e intermunicipal, dentro dos limites do Município, com qualquer fim ou objetivo, dependerá de aprovação prévia do Poder Executivo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União para o aproveitamento das estações e ramais ferroviários, para transportes de cargas e passageiros, ouvida a Câmara Municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º Na implantação de projetos de turismo popular, com destino aos vários distritos do Município, poderão ser, como elemento complementar, utilizados ônibus especiais a eles adequados, com passagens a preços populares. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 153. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as devidas precauções. § 1º Não poderão ser transportados no mesmo veículo explosivos e inflamáveis. § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e do ajudante. Art. 154. Ao Poder Público compete exigir das empresas concessionárias do transporte coletivo de passageiros, o cumprimento da obrigação de realizar nesses veículos as adaptações necessárias para facilitar o acesso das pessoas com deficiência, dos idosos e das gestantes, em conformidade às leis específicas em vigor. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município poderá promover a instituição de um sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clínicas especializadas, para aqueles que estiverem impossibilitados de usar o sistema de transporte comum, bem como a concessão de passe livre, extensivo, quando necessário, ao acompanhante. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 155. O Município poderá revogar ou cassar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade à lei, contrato ou ato pertinente, ou que se revelarem manifestamente insatisfatórios ao atendimento dos usuários. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 80 Parágrafo único. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros deverão: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - especificar o número de veículos que disponham das adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas com deficiência, dos idosos e das gestantes; II - determinar o tempo necessário para implantar as adaptações exigidas; III - ter ampla publicidade, na mídia, mediante edital ou comunicado resumido. CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS (Denominação dada pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 156. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Reorganização dos parágrafos em virtude da Emenda Revisional n.º 56/2008) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público estabelecer legislação apropriada na forma do disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definindo a política setorial específica, assegurando a coordenação adequada dos órgãos direta ou indiretamente encarregados de sua implantação, visando a: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e dos ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, à manipulação, à construção, ao cultivo, à produção, ao transporte, à transferência, à importação, à exportação, ao armazenamento, à comercialização, ao consumo, à liberação, no meio ambiente, do descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, devendo qualquer alteração e ou supressão ser permitida somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; IV - zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais e, em particular, pela integralidade do patrimônio biológico, em benefício das gerações atuais e futuras; V - exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e do impacto de vizinhança, a que se dará publicidade, considerando-se impacto ambiental o resultado da interferência tanto no ambiente natural, como no modo de vida consolidado pela população; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 81 VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente, estimulando e promovendo o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, com vistas à: a) proteção de manguezais, recursos hídricos e terrenos sujeitos à erosão ou inundações; b) proteção das restingas, especialmente a que começa na Praia do Pecado e termina na Rodovia Amaral Peixoto e o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) c) recomposição paisagística assistida e orientada por projetos de arborização e de reflorestamento ecológico, utilizando prioritariamente espécies vegetais nativas da Mata Atlântica e da restinga; d) consecução de um índice mínimo da cobertura florestal não inferior a 20% (vinte por cento) do território do Município; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade; VIII - determinar a realização periódica, por instituições capacitadas e, preferencialmente, sem fins lucrativos, de auditorias ambientais e programas de monitoramento que possibilitem a correta avaliação e a minimização da poluição, às expensas dos responsáveis por sua ocorrência; IX - estimular a utilização de fontes energéticas alternativas e, em particular, do gás natural, do biogás e do biodiesel para fins automotivos, bem como de agrupamentos e sistemas de aproveitamento de energia solar e eólica e outras definidas em lei; X - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental; XI - proibir a implantação e a ampliação de atividades poluidoras, cujas emissões possam conferir aos corpos receptores, em quaisquer condições, características em desacordo com os padrões de qualidade ambiental em vigor; XII - conceder incentivos tributários, por prazos limitados e na forma da lei, àqueles que: a) implantarem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das emissões poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões em vigor; b) executarem projetos de recuperação ambiental; c) adotarem fontes energéticas alternativas menos poluentes; XIII - proibir a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental nos 24 meses anteriores; 82 XIV - regulamentar a concessão e a proibição de que tratam os incisos ‘XII’ e ‘XIII’, através de projeto de lei a ser elaborado pelo Executivo e encaminhado à Câmara para discussão e aprovação; XV - não promover a desafetação de unidades de conservação, áreas verdes, praças, jardins e áreas de valor paisagístico, histórico e cultural, bem como não consentir qualquer utilização que comprometa seus atributos essenciais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XVI - declarar imune de corte, mediante ato do órgão especializado da Administração, qualquer espécie de árvore, por motivo de sua localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por solicitação da comunidade, devendo também promover sua proteção; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XVII - proibir terminantemente cortar, derrubar, danificar árvores ou arbustos nos logradouros, jardins ou parques públicos, sem autorização expressa do órgão municipal competente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XVIII -. controlar e fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, como as químicas, tóxicas, perigosas ou poluidoras, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e revisado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 2° O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas e da qualidade de vida. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 3° As restrições administrativas a que se refere este artigo serão prenotadas no Registro de Imóveis no prazo de 03 (três) meses a contar de sua promulgação. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 4° Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 5° A auditoria ambiental é cabível nos casos de evidência ou suspeita de descumprimento de normas legais ou compromissos assumidos por meio de documento. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 6º Fica expressamente proibida a instalação de depósitos de explosivos e quaisquer de seus similares, mesmo fogos de espetáculos pirotécnicos, no perímetro urbano e na periferia da cidade, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais representem perigo. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 7º Constatada a infração, deverá o fato ser comunicado à autoridade policial e judiciária, para interdição do local e apreensão da mercadoria de que cuida o inciso XVIII. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 8º Todo produtor ou empreendedor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito temporário de lixo tóxico em sua área de utilização, até a destinação 83 adequada, definida em lei, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 9º Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe da passagem de pessoas ou animais, corpos hídricos, poços e de outros elementos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros; (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 10. Ficam expressamente vedados no território municipal o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduos domésticos, industriais, hospitalares, tóxicos ou de risco. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 11. Lei disciplinará a coleta, o tratamento e a destinação do lixo industrial, doméstico, hospitalar, tóxico ou de risco e de outros resíduos decorrentes da atividade humana, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente e à saúde da população. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 12. Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da Lei, a realizar programas de monitoramento a serem estabelecidos pelos órgãos competentes. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 13. O Município deverá ouvir a Defesa Civil municipal a respeito da existência, em seu território, de habitações em áreas de risco, sujeitas a desmoronamento, contaminações ou explosões, providenciando a remoção de seus ocupantes, compulsoriamente se for o caso, bem como implantar Sistema de Alerta e Defesa Civil para garantir a saúde e a segurança pública, quando da ocorrência - ou iminência de ocorrência - de fenômenos naturais que justifiquem a medida. § 14. O Poder Público incentivará e auxiliará tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente e aos fóruns permanentes, constituídos na forma da lei, respeitando a sua autonomia em termos administrativos e de atuação. § 15. O Poder Público regulamentará o tráfego e o trânsito, dentro de sua jurisdição, dos transportes de cargas perigosas, evitando-se a utilização das vias centrais e urbanas. § 16. A Secretaria Municipal de Ambiente enviará, mensalmente, à Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil subseqüente ao mês de referência, cópias de todas as licenças ambientais emitidas. (Inserido pela Emenda nº 64/2011 e alterado pela Emenda nº 66/2011) § 17. A Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá, no prazo de até 15(quinze) dias úteis, após o recebimento das cópias das licenças ambientais, notificar a Secretaria Municipal de Ambiente para realização de reunião técnica a ser agendada pela referida Comissão. (Inserido pela Emenda nº 66/2011) § 18. A matéria objeto de discussão na reunião será consignada em ata, podendo, a Comissão opinar pelo arquivamento ou acordar providências a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Ambiente. (Inserido pela Emenda nº 66/2011) § 19. Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. (Inserido pela Emenda nº 66/2011) 84 § 20. Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a Comissão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer sugerindo a cassação da licença ambiental. (Inserido pela Emenda nº 66/2011) § 21. A Câmara Municipal, na emissão de parecer sugerindo a cassação da licença ambiental, quando não acatado pela Secretaria Municipal de Ambiente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar possível dano. (Inserido pela Emenda nº 66, de 01/07/2011) Art. 156-A. A Política Municipal do Meio Ambiente, que se dará de forma participativa, visará: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo ao interesse municipal; III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; V - à preservação da fauna e da flora e à restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VI - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados; e ao usuário, de contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art. 156-B. As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas, no Plano Diretor, no Código Municipal de Meio Ambiente e em outros dispositivos legais que se tornarem necessários. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 156 -C. São áreas de preservação permanente: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) I – os corpos hídricos, suas nascentes, os manguezais, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção dos rios, canais, lagos, manguezais e restingas; II - as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; III - as matas, as elevações rochosas de valor paisagístico, a vegetação rupestre de significativa importância ecológica e as construções de valor histórico e cultural, na forma da lei; 85 IV - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas e dunas de areia sujeitas à erosão e ao deslizamento; V – as áreas de pântanos indispensáveis ao escoamento das águas das chuvas, à manutenção do nível freático e da umidade do ar; VI – as demais áreas declaradas por lei. Art. 157. Consideram-se áreas de preservação permanente no Município de Macaé: I - o manguezal do Rio Macaé e sua estuarina; II - a vegetação de restinga; III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; IV - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e aos deslizamentos; V - as áreas que abriguem exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias e nativas; VI - o arquipélago de Santana, formado pelo conjunto das ilhas Santana, Papagaio, Francês, Ilhote Sul e Ponta das Cavalas; VII - as Lagoas de Imboassica, Jurubatiba, Patos, Vale Encantado e outras, bem como as respectivas bacias contribuintes que as abastecem, ficando a abertura das referidas lagoas condicionada à prévia oitiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dos órgãos técnicos, representantes dos moradores da área de entorno, e fóruns que os reúnam; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) VIII - o Pico do Frade, o Peito do Pombo e a Serra dos Três Picos; IX - a restinga da Praia do Pecado, compreendendo a área que se confronta com a areia da Praia do Pecado, de um lado, e com a via pública denominada Rodovia Amaral Peixoto, do outro, e com o Bairro dos Cavaleiros, de um lado, e com o Bairro Vivendas da Lagoa, do outro; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X - o Farolito; XI - o Rio Macaé e o Rio São Pedro; XII - as praias que constituem a orla do Município; XIII - o Morro do Forte Marechal Hermes e o sítio histórico de entorno; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIV - a Igreja de Santana; XV - o Castelo (Instituto Nossa Senhora da Glória); 86 XVI - a Estação Ferroviária de Macaé; XVII - a Praça Veríssimo de Mello; XVIII - a Praça Whasington Luiz; XIX - o Solar dos Mello; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XX - o Paço Municipal; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXI - o prédio antigo da Escola Estadual Mathias Neto; XXII - o Sindicato dos Ferroviários; XXIII - a sede do SESC – Serviço Social de Comércio, na Imbetiba; XXIV - o prédio da sede do Corpo de Bombeiros; XXV - a Praça Gê Sardemberg e o prédio da Câmara Municipal, que nela se acha edificado; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXVI - a Igreja São João Batista de Macaé; XXVII - o prédio da Sociedade Musical Lyra dos Conspiradores; XXVIII - o prédio da Sociedade Musical Nova Aurora; XXIX - o prédio antigo do Hospital São João Batista; XXX - a Estação da Estrada de Ferro de Glicério; XXXI - a Igreja Matriz de Glicério; XXXII – a Pedra denominada Oratório, em Córrego do Ouro; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXIII - a Serra da Cruz, na Vila Paraíso; XXXIV - o Parque Atalaia; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXV - o remanescente de restinga existente ao longo da Praia do Barreto até o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXXVI - outras que forem assim declaradas em lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará as atividades que poderão ser exercidas nas áreas acima descritas, bem como as sanções e medidas a serem tomadas na proteção, manutenção, reposição e preservação das mesmas, não sendo permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 87 Seção I Dos Planos de Manejo das APAs (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 157-A. Os Planos de Manejo das APAs - Áreas de Proteção Ambiental serão definidos em lei, preferencialmente na Lei de sua criação, observando sempre as características individualizadas de cada área, os graus específicos de proteção e as possibilidades de intervenção humana. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção II Dos Recursos Minerais (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 157-B. Compete ao Município zelar pela exploração adequada de seus recursos minerais, tendo como sua responsabilidade: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - planejar e elaborar levantamento geológico e geotécnico da área do Município, em escalas complementares às realizadas pelo Estado, para orientar a pesquisa e a exploração de recursos minerais, e subsidiar as ações relativas à elaboração e à aplicação do Plano Diretor de proteção ambiental, de controle da erosão, de estabilidade de taludes e encostas, de construção de obras civis, de ocupação do solo e sua proteção e de exploração de mananciais de águas superficiais e subterrâneas; II - planejar e elaborar programa de levantamento de novos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, na área do Município, para o abastecimento pleno da cidade; III - autorizar, fiscalizar, orientar ou impedir ações relativas à exploração ou à transformação de áreas do Município, sempre com fundamento em critérios geológicos e geotécnicos, desde que sejam relativas à prevenção de catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, assim como a proteção do meio ambiente e do interesse coletivo. Art. 157-C. O Município, para as aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá solicitar apoio do Estado e da União. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Dos Recursos Hídricos (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 157-D. O Município assegurará a proteção da quantidade e da qualidade das águas através do Plano Municipal de Recursos Hídricos em consonância ao Plano Diretor e implementando medidas no sentido: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da população; II - do levantamento das áreas inundáveis, especificando o uso e a ocupação, bem como a capacidade de infiltração do solo; 88 III - da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares, para proteção dos cursos de água; IV - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de intempéries e eventuais acidentes que caracterizem poluição; V - do condicionamento à aprovação prévia, por organismos de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas; VI - da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação, com a finalidade de evitar perdas e desperdícios. Art. 157-E. Para a utilização de recursos hídricos, o Município poderá manter convênio com o Estado, inserindo-se também em convênios ou consórcios regionais, respeitados os preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 157-F. Compete ao Executivo Municipal pleitear, junto ao Estado, compensações financeiras e de outras formas por conta de utilização de recursos hídricos do Município, quando obras de utilização desses recursos visarem ao atendimento a outros municípios, ou por qualquer espécie tiverem impacto sobre os mananciais ou cursos d'água do Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 158. A captação em cursos de água para fins agro-industriais será feita à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, na forma da lei. Art. 159. O lançamento de esgotos sanitários, efluentes industriais e resíduos oleosos em ambientes aquáticos, tais como rios, canais, lagoas, lagunas e oceano, somente será permitida após tratamento, no mínimo a nível secundário, ou até terciário, de acordo com o órgão municipal de meio ambiente, dentro de padrões nacionais em vigor. Seção IV Da Qualidade do Ar e do Solo (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 159-A. A qualidade do ar e do solo são resultantes da análise dos valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente, tendo por base os parâmetros de emissão que são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Federal e Estadual. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município poderá estabelecer padrões de emissão mais restritivos que os outros entes da Federação para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora e as atividades econômicas. Seção V Das Medidas Preventivas e das Sanções (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 160. Caberá ao Município a coordenação das atividades destinadas a controlar e a evitar incêndios nas áreas florestadas ou providas das demais formas de vegetação. 89 Art. 161. As emissões líquidas e gasosas provenientes de atividades poluidoras industriais e de veículos automotores, além de obedecerem aos critérios e padrões nacionais de emissão em vigor, não poderão conferir ao meio ambiente características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade ambiental. Art. 162. Toda e qualquer indústria, instalada ou que vier a se instalar em Macaé, deverá obedecer aos padrões ambientais adotados pelo Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º As atividades poluidoras já instaladas no Município têm o prazo máximo de 02 (dois) anos para atender às normas e padrões federais, estaduais e municipais em vigor na data da promulgação desta Lei. § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na não concessão do respectivo Alvará de Funcionamento, além do pagamento de multa a ser estabelecida em lei, que terá obrigatoriamente caráter progressivo. Art. 163. Deverá o Município, através do órgão responsável pela política de meio ambiente, providenciar o cadastramento das atividades de extração mineral, determinando providências e medidas e sanções para que seja feita a recomposição ambiental. Art. 164. O Município adotará o princípio poluidor-pagador, sempre que possível, devendo os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental arcarem integralmente com os custos, monitoramento e recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e de responsabilidade civil. § 1° O disposto no caput deste artigo incluirá a imposição de taxa do poder de polícia, proporcional aos seus custos totais e vinculadas à sua operacionalização. § 2° O Poder Público estabelecerá política tributária que penalize, de forma progressiva, as atividades poluidoras, em função da qualidade e da toxidade dos poluentes emitidos. § 3° Serão concedidos incentivos tributários, por prazos limitados, na forma da lei, àqueles que: I - implantarem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das emissões poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões em vigor; II - executarem projetos de recuperação ambiental; III - adotarem fontes energéticas alternativas menos poluentes. Art. 165. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicações de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da obrigação de reparar os danos causados. (Seção inserida pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 90 § 1º A lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, condenadas por ato de degradação do meio ambiente, sofrerão restrições para participação em concorrências públicas e não terão acesso aos benefícios fiscais. § 3º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar os danos causados. § 4º Entre os atos lesivos ao meio ambiente estão inseridos os acidentes que porventura venham a ocorrer durante a circulação, o trânsito e o transporte de produtos tóxicos ou perigosos, em especial os relacionados à indústria do petróleo. § 5º O Poder Público promoverá, além das medidas administrativas, também as judiciais de responsabilização dos causadores de poluição e degradação ambiental. TÍTULO V DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Saúde Art. 166. A Saúde é direito de todos e dever do Município, que, como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), implementará políticas sociais, econômicas e ambientais com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, que visem à eliminação do risco de doenças físicas e mentais, e de outros agravos, mediante assistência universal e igualitária à população urbana e rural, em todos os níveis de serviços de saúde, objetivando a prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde individual e coletiva adequada às diferentes realidades epidemiológicas e sociais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 167. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para que os serviços públicos de saúde sejam prestados com eficiência e presteza. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A entidade gestora do Sistema Municipal de Saúde constituirá um órgão colegiado - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que será composto paritariamente com a participação, em níveis de decisão, de representantes do Poder Público, de entidades da sociedade civil representativas de usuários do SUS, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, atendendo às exigências legais quanto à organização, à composição e ao funcionamento, tendo, entre outras, as seguintes atribuições: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 91 I - formular políticas e programas de saúde adequados às necessidades do Município, procedendo ao acompanhamento, controle, inclusive de qualidade, e divulgação dos mesmos; II - analisar e oferecer sugestões sobre o Plano Municipal de Saúde em termos de prioridades e estratégias municipais; III - acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Saúde; IV - participar, em nível de decisão, na formulação, na gestão e no controle da política municipal de saúde e das ações correlatas. Art. 168. Ao Poder Público, cabe: I - criar a Secretaria Municipal de Saúde e garantir a participação de entidades representativas de usuários e profissionais da saúde na formulação, gestão e controle das políticas e das ações na esfera municipal de saúde e no Conselho Municipal de Saúde; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - proceder à atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância ao Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes e aprovação do Conselho Municipal de Saúde; (Alterado e renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - promover a integração das ações e serviços de saúde do Município ao S.U.S - Sistema Único de Saúde; (Alterado e renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - apoiar e estimular o cooperativismo do trabalho médico e dos demais profissionais da saúde; (Alterado e renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - destinar recursos materiais e financeiros às entidades comunitárias e filantrópicas, após análise e aprovação do Plano de Trabalho, que atendam ao menor, às pessoas com deficiência, à mulher e ao idoso, incrementando mecanismos de ação - convênio ou subvenção, ouvidos o Conselho Municipal e a Câmara Legislativa. (Alterado e renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 169. As instituições privadas, preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma suplementar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município, mediante convênio ou contrato. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 170. Fica o Município autorizado a promover a saúde e a segurança do servidor municipal, através do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, garantindo a aplicação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional -PCMSO e a aplicação das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 171. O Município aplicará anualmente nunca menos de 15% (quinze por cento) da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de saúde. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 92 § 1º É vedada a destinação de recursos públicos, na forma de auxílio, subvenção ou investimentos, para instituições privadas com fins lucrativos, salvo em situações de caso fortuito ou de difícil reparação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Os recursos provenientes de transferências, estadual e federal, além de outras fontes, integrarão o Fundo Municipal de Saúde, vedada sua aplicação fora da área de saúde e incluídos os 15% (quinze por cento) de que trata o caput deste artigo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º As instituições públicas municipais que prestam serviços de qualquer natureza ao idoso, ao menor, ao deficiente físico e às pessoas com transtornos mentais deverão ter um quadro multiprofissional composto de: psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais, dentistas, terapeutas ocupacionais, pedagogos e demais profissionais que porventura sejam necessários à sua eficiência, além de garantir os serviços médicos - clínicas médicas básicas e de especialidade, de enfermagem, de administração, de manutenção e de expansão de programas voltados a esse público-alvo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Os recursos de Atenção Básica à Saúde poderão ser garantidos para o Programa Saúde da Família. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 172. À Secretaria de Saúde do Município, compete, em âmbito de sua esfera de atuação, em cooperação com a União e com o Estado, e de conformidade ao SUS, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei: (Caput alterado e incisos reordenados e reescritos pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantida a admissão através de concurso público, seguindo orientação de cada Coordenadoria, bem como a capacitação técnica e a reciclagem permanente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - garantir aos profissionais da área de saúde suporte técnico e psicológico, plano de cargos e salários, estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância ao Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, de acordo com o Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição; IV - garantir meios para promover as melhores condições de higiene e bem-estar psicossociais às pessoas com deficiência no Município, assegurando a habilitação, a reabilitação e sua integração social, preservando a assistência qualificada e humanizada de saúde, bem como a coordenação e a fiscalização da mesma, garantindo a orientação e a atenção ao abortamento - em risco de vida, situação juridicamente permitida, a prevenção, no Pré-natal e no Puerpério, de doenças e de condições que favoreçam o surgimento dessas deficiências; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - fiscalizar, promover e implementar políticas de saúde da criança, do adolescente e do jovem, através do Conselho Municipal de Saúde, devendo ser observados os seguintes aspectos: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 93 a) organização dos serviços que atendam às características específicas desse grupo populacional, principalmente no âmbito da atenção básica e das ações de promoção da saúde, incluindo: saúde mental, prevenção e tratamento da drogadição, redução da morbimortalidade por causas externas, vacinação, assistência para a saúde sexual e reprodutiva, prevenção da gravidez na adolescência, infecções sexualmente transmissíveis, HIV e AIDS; b) articulação das ações intersetoriais que facilitem o acesso aos serviços de atenção integral, bem como a estimulação da participação juvenil com vistas à adoção de estilos de vida saudáveis, à promoção da qualidade de vida e à inserção no mercado de trabalho; c) instituição, reordenação e qualificação do atendimento na rede do SUS a adolescentes e jovens que vivem em situação de rua, estão em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade e pessoas com deficiência ou transtornos psíquicos, vítimas de agressões ou violência intrafamiliar; V-A – implantar, através do Conselho Municipal de Saúde, política de promoção à saúde das pessoas com deficiências físicas, mentais, sensoriais ou múltiplas, devendo ser observados os seguintes princípios: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e renumerado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) a) respeitar, rigorosamente, os direitos humanos dos usuários; b) promover a integração dos serviços de emergência especializada médicoodontológica aos serviços de emergência geral; c) dar ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade civil organizada sobre os métodos de tratamento a serem utilizados; d) garantir adequada assistência às pessoas com deficiência, visando à prevenção, reabilitação física e mental e sua reintegração social; e) assegurar, no que couber, a todo cidadão macaense atendimentos especializados, visando à prevenção do câncer e tratamento oncológico; f) colaborar para a existência de instituições que prestem atendimento a crianças e adolescentes com distúrbios físicos, mentais e emocionais; g) assegurar, através do Poder Público, no que couber, a realização de exames de prevenção das doenças contagiosas, mutagênicas e de fenilcetonúrias, em hospitaismaternidades; h) garantir a existência de unidades de atendimento à saúde, inclusive nos distritos, que prestem serviços básicos essenciais à população; i) garantir espaço para terapia ocupacional às crianças, aos jovens, adultos e idosos com transtornos mentais, visando à sua integração social; j) propiciar assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, garantindo adequada política de implantação de serviços especializados; 94 VI – fiscalizar a qualidade, a utilização e a distribuição do sangue, ficando o responsável pelo não cumprimento da legislação sujeito às penalidades previstas em Lei; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - manter e garantir um sistema público de sangue e hemoderivados, assegurando o acesso e obtenção de sangue a todas instituições públicas municipais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII – apoiar e incentivar instituições que promovam campanhas educativas na esfera da Saúde, principalmente para a doação de sangue dentro do Município, respeitando as diretrizes do SUS; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IX - estabelecer diretrizes e coordenar as estratégias de ação para prevenção e tratamento da AIDS/DSTs e de pessoas com doenças infecto-contagiosas; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X – estabelecer políticas visando à implementação de um sistema de exames complementares e tratamento especializado em diversas patologias; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XI - propiciar à população assistência preventiva e curativa em saúde bucal, contemplando desde a gestante ao idoso e grupos prioritários específicos e manter pronto atendimento de socorro médico-odontológico municipal, através de uma central e de unidades de urgência; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII - elaborar plano de atenção integral à saúde bucal em termos de prioridade e estratégias municipais em consonância às diretrizes do Ministério da Saúde, de acordo com o Conselho Municipal de Saúde, monitorando e atualizando periodicamente a sua execução por meio de obtenção de dados epidemiológicos municipais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII - integrar a assistência farmacêutica ao Sistema de Saúde do Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIV - agilizar o fornecimento e a distribuição gratuita pelos órgãos competentes (MS / SES) de medicamentos indispensáveis ao tratamento de doenças crônicas e outras; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XV - garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais; XVI – definir as ações em atenção básica com o propósito de alcançar eficiência em promoção, prevenção e resolutividade na integralidade do atendimento, em parceria com MS e SES, através do PSF; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XVII - realizar a Conferência Municipal Bienal de Saúde, em anos alternados com a Estadual, com a participação de entidades representativas do Poder Público, profissionais da área de saúde, sociedade civil organizada e partidos políticos, visando à prestação de contas à sociedade sobre o orçamento e a execução financeira da política de saúde desenvolvida, garantindo-se ampla divulgação de dados, planos e projetos relativos à educação saudável, desenvolvidos em consonância ao Conselho Municipal de Saúde; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 95 XVIII - instituir e normatizar o Código Sanitário Municipal visando a promover as Ações de Vigilância Sanitária; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIX - colaborar, quando solicitado, com a União e o Estado, na execução da Vigilância Sanitária; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XX – garantir, por intermédio dos órgãos que integram a Secretaria Municipal de Saúde e/ou por meio das entidades a ela vinculadas: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) a celebração de consórcios intermunicipais para o desenvolvimento de ações e serviços, a formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e consenso dos partícipes; b) a auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas da rede municipal de saúde, mediante exame analítico e pericial das ações e dos serviços de saúde prestados ao SUS; c) a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades municipais, assim como de situações emergenciais; d) a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal; e) o planejamento e execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito da saúde coletiva, a saber: 1. vigilância epidemiológica; 2. vigilância sanitária; 3. vigilância ambiental em saúde, com controle de fatores de risco biológicos (zoonoses) e fatores de risco não biológicos; 4. Laboratório de Saúde Pública para atender aos programas prioritários de saúde e Laboratório de Citologia; 5. sistemas de informação (Mortalidade - SIM, Nascimento – SINASC, agravos de notificação – SINAN, Imunização – SNI e API, Atenção Básica – SIAB, Internação – SIH, ambulatorial – SAI, Hipertensão e Diabetes – Hiperdia, Colo do útero – SISCOLO, SIS Prenatal e outros), com análise de dados; 6. educação permanente em saúde para profissionais da área de Saúde e Educação Popular em Saúde; 7. planejamento e projetos; 8. saúde mental; 9. saúde da mulher; 10. dermatologia sanitária; 11. pneumologia sanitária; 12. saúde do idoso; 13. saúde da criança e do adolescente; 14. hipertensão e diabetes e outras doenças crônico -degenerativas; 15. controle das hepatites virais e outras doenças infecto-contagiosas; 16. anemia falciforme; 17. saúde do trabalhador; 18. medicina natural – homeopatia, acupuntura, fitoterapia, farmácia de homeopatia e manipulação de fitoterápicos, alimentação saudável; 96 19. imunização; 20. vigilância nutricional e orientação alimentar; 21. assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; 22. ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; f) a participação na formulação da política, no planejamento das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais; g) a implementação, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde; h) a observação da mudança de comportamento da população macaense, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo, em interface com os demais órgãos municipais; i) a manutenção de unidade e programas especializados de prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas e parasitárias e de atendimento às pessoas portadoras dessas patologias, bem como a divulgação de informações sobre seus sintomas e formas de contaminação; j) a elaboração da Política Municipal de Promoção da Saúde que contemple as especificidades do Município; l) a fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo bebidas, e observação do controle da fluoretação das águas para consumo humano; m) a concessão de uma política de insumos e equipamentos destinados ao setor de saúde, de acordo com a política nacional; n) a assistência médica e odontológica aos pré-escolares e aos escolares, nas escolas públicas de 1º grau e creches, através de exames periódicos; o) o teste do pezinho para prevenir as deficiências mentais; p) a ampliação e execução de programas de reabilitação; q) a inspeção, nos estabelecimentos de ensino municipal, em caráter obrigatório, quanto à vacinação dos escolares, adotando providências nesse sentido; XXI – manter e ampliar o Sistema de Ouvidoria da Saúde; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XXII - gerenciar o Sistema Municipal de Saúde, devendo seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 172-A. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 97 I - a direção do Sistema Municipal de Saúde, que integra o Sistema Único de Saúde, exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde; II - a universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, fomentando a política de humanização do SUS; III - a integralidade, continuidade e eqüidade na prestação de assistência à saúde; IV - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal de saúde; V - a criação de uma rede hierarquizada de saúde em nível primário e secundário, com ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com responsabilidade administrativa e técnica definida sobre a população de uma área geográfica de abrangência, respeitando características epidemiológicas, com funcionamento de um sistema resolutivo de referência e contra referência de fácil acesso; VI - o direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde e de divulgação daquelas de interesse coletivo, respeitadas as normas técnicas e éticas da medicina e a privacidade individual; VII - o planejamento, a programação e a organização das atividades da rede do Sistema Municipal de Saúde, em articulação com o Estado, fixando-se, a partir da realidade epidemiológica, metas prioritárias, alocação de recursos e orientação programática; VIII - a participação comunitária; IX - a criação, a implementação e o desenvolvimento de programas de saúde voltados, preferencialmente, ao atendimento domiciliar da população idosa e hipossuficiente, com apoio à educação em saúde do cuidador domiciliar; X - o estabelecimento de condições que estimulem a doação de órgão, tecido e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedada sua comercialização, bem como a instituição de uma Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos; XI - a vedação de cobrança ao usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde mantidos pelo Município ou serviços contratados ou conveniados ao SUS; XII - a elaboração e a atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância ao Plano Estadual de Saúde e à aprovação do Conselho Municipal de Saúde; XIII - a elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, para o Município. Art. 172-B. O Município manterá um Centro de Recolhimento de Animais e de Controle de Zoonoses, podendo instituir um fundo para sua manutenção. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 98 Art. 172-C. O Município, nos estritos termos da legislação federal, manterá o S.I.M. – Serviço de Inspeção de Produtos Industrializados de Origem Animal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 172-D. O Município promoverá essencialmente: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental; II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem assim com as iniciativas particulares e filantrópicas; III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto contagiosas; IV - criação de um Conselho Municipal Antidrogas, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização, Orientação e Controle de Entorpecentes, a ser formado por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, e cujo objetivo será o de promover a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no âmbito do Município; V - serviços de assistência à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e ao excepcional. Art. 173. O Poder Público divulgará, orientará e fiscalizará, através da Vigilância Sanitária, o cumprimento do Programa de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS) e de todos os serviços em funcionamento abrangidos por Regulamento Técnico. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art.174. O Poder Público Municipal deverá garantir que todo estabelecimento de saúde, público ou privado, seja atendido por um coletor seletivo de lixo hospitalar, estabelecendo a destinação final desse lixo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município garantirá a coleta e a destinação final de resíduos de saúde, gerados em sua jurisdição, através do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Saúde. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 175. O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através de política adequadamente implantada, assegurando: I - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento, e assistência clínico-ginecológica; II - direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação quanto para evitá-la; III - fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas; IV - atendimento de apoio psicossocial e jurídico à mulher vítima de violência; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 99 V - garantia do direito ao aborto legal às mulheres vítimas de violência sexual; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - garantia à prevenção de câncer de colo uterino e de mama em todas as unidades de atenção primária, bem como garantia de meios para diagnóstico e tratamento; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII – incentivo ao parto normal, com redução da taxa de cesarianas nos hospitais públicos e conveniados ao SUS; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - promoção da assistência ao climatério e à acessibilidade da pessoa idosa aos serviços especializados e aos medicamentos destinados a essa faixa de idade. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 176. È da competência do Município, junto com o Conselho Municipal de Saúde, promover a inspeção e a fiscalização dos Serviços de Saúde públicos municipais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 177. O Município deverá, no âmbito de sua competência, estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos não fumantes, em escolas, restaurantes, hospitais, transportes coletivos, repartições públicas, cinemas, teatros e demais estabelecimentos de grande freqüência de público. Art. 178. O Poder Público Municipal deverá realizar campanhas educativas e de orientação, permanentemente, no sentido de estimular o antitabagismo, a vacinação, os exames preventivos do câncer, entre outras. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 179. O Poder Público, por indicação do Conselho Municipal de Saúde, deverá denunciar aos órgãos competentes os serviços de saúde que descumpram as diretrizes do Sistema Único de Saúde do Município ou os termos previstos nos contratos firmados. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção II Da Assistência Social Art. 180. O Município, no âmbito de sua competência, regulará os serviços sociais, visando ao favorecimento e ao incentivo às iniciativas particulares que tenham como escopo a inclusão social. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1° Caberá ao Município promover e executar as atividades que, por sua natureza, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - criação de mecanismos de incentivo e estímulo ao mercado de trabalho da mulher; II - proposta às empresas que adeqüem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamente; III - incentivo à iniciativa privada e demais instituições para que criem ou ampliem programas de formação de mão-de-obra feminina, em todos os setores. 100 § 2° O Plano de Assistência Social do Município de Macaé, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando ao desenvolvimento social harmônico, como previsto no Art. 203 da Constituição Federal. § 3º Fica assegurado aos beneficiários de servidor público municipal, que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 05 (cinco) dias, a título de auxíliofuneral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido. § 4° Fica assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 01 (um) saláriobase a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente, desde que habilitado na Previdência Social do Município – MACPREVI, ou como a lei dispuser. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5° A política antidrogas formulada pelo Município, e constante dos princípios da atuação do Conselho Municipal Antidrogas ou equivalente, abrangerá: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - realização de estudos e pesquisas afins; II - promoção de campanhas educativas para esclarecimento dos malefícios do uso de drogas e do álcool e a maneira de evitá-los; III - implementação de núcleos de toxicômanos e alcoólicos anônimos, nos Distritos; IV - criação de centros de reabilitação de dependentes de álcool e de drogas; V - fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos e recursos, aos dependentes, esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução. Art. 181. O Município propiciará as condições necessárias, através de convênio, em forma de Plano de Saúde, dirigido aos servidores municipais, visando a lhes oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequado, bem como assistência social às respectivas famílias. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Art. 182. O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com vistas a desenvolver ações que propiciem melhor qualidade de vida aos munícipes e a plena acessibilidade aos serviços públicos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 183. O Município, em colaboração com outras esferas governamentais, prestará assistência social a quem dela necessitar, obedecidas as normas e os princípios contidos nesta lei e, por intermédio da Secretaria competente, elaborará, coordenará e executará política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas especialmente a: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à educação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura física e psicológica, crueldade ou opressão; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 101 II - garantir o atendimento em creches e pré-escolas à população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - proporcionar amparo às crianças, aos adolescentes, aos adultos e aos idosos em risco social e pessoal, abandonados, aos (às) meninos (as) de rua, aos desempregados e aos doentes; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - estimular a população a fiscalizar os programas de assistência social, através do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - propiciar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, promovendolhes a melhoria da qualidade de vida, garantindo-lhes assistência quando não possuam meios próprios ou de família, de modo a integrá-las na vida comunitária, inclusive por meio da criação de oficinas de trabalho com vistas à sua formação profissional e auto-manutenção; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI – exigir das empresas sediadas no Município de Macaé o cumprimento das disposições legais que determinam a assistência, no período de amamentação, e regime de creches aos filhos de suas empregadas; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008 e revisado pela Emenda Revisional 56/2008) VII - promover a integração e a reintegração ao mercado de trabalho; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - definir os segmentos populacionais das famílias e pessoas necessitadas da assistência social; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IX - assegurar a dotação de recursos orçamentários destinados aos serviços sociais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X - promover o acesso aos bens e serviços sociais básicos; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XI - formular políticas e diretrizes para fixar as prioridades e elaborar os planos e programas, com a participação da população; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII - promover a articulação com as demais áreas sociais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIII – incrementar apoio técnico e financeiro para programas de singular caráter sócio-educativo, desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações comunitárias; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XIV– criar serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda, como: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) alojamento e apoio psicossocial para mendigos, gestantes, egressos de prisões, pessoas com transtornos mentais, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas; b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários; 102 c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias; d) manutenção de casas-albergue para atendimento emergencial a idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, com ou sem deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana, compreendendo atendimento médico, odontológico, psicológico, orientação de assistência social e alimentação; e) estimulo à criação de centros e grupos de convivência de idosos junto às comunidades, buscando para isso apoio das entidades organizadas; f) estimulo a opções de participação do idoso no mercado de trabalho; g) habilitação e reabilitação do indigente e das pessoas com deficiência, e promoção de sua integração à vida comunitária; h) superação da violência nas relações coletivas e familiares, e contra todo e qualquer segmento ou cidadão, em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o negro e o homossexual; i) priorização das reivindicações populares e comunitárias; j) coordenação de um sistema de informações e estatísticas na área de assistência social; l) instituição de um cadastro social único; m) criação e execução de programas que visem à coibição da violência e à discriminação sexual, racial, social ou econômica; XV - promover a reabilitação e a inserção, na sociedade, de crianças, adolescentes, adultos e idosos, infratores ou com desvio de conduta, mediante programas sócioeducacionais, apoios e atendimentos especializados, em conformidade ao que dispõe a legislação em vigor. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observados os seguintes princípios: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – formulação de política de assistência social em articulação com a política nacional e estadual, resguardadas as especificidades locais; II – administração de recursos orçamentários próprios, bem como aqueles repassados por outra esfera de governo para a área de assistência social, respeitados os dispositivos legais vigentes; III - coordenação, execução e acompanhamento de programas de assistência social a cargo do Poder Executivo, a partir da realidade e das reivindicações da população; IV - participação da sociedade civil na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, através de audiências públicas; 103 V – legislação e estabelecimento de normas sobre matérias de natureza financeira, política e programática da área de assistência social; VI – planejamento, coordenação, execução, controle, fiscalização e avaliação na prestação de serviços e benefícios; VII – instituição de mecanismos de participação popular que propiciem a definição das prioridades e a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área de assistência social; VIII - ativação do Conselho Municipal de Assistência Social, de conformidade à LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, que terá caráter consultivo, composto, paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, dentre os membros participantes das diversas Câmaras previstas nessa lei. § 2º O Município poderá firmar convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidade beneficente e de assistência social para a execução do plano de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, aos dependentes de substâncias químicas, às pessoas com deficiência e com patologia grave assim definida em lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º As entidades de que trata o § 2º deverão ser declaradas de utilidade pública e registradas no órgão competente, o qual prestará assessoria técnica mediante acompanhamento e avaliação da execução de projetos, bem como fiscalizará a aplicação dos recursos repassados. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos de diversas fontes, na forma das leis pertinentes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º Fica assegurado, nos termos da lei, a participação das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações sociais e assistenciais do Município. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 184. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social, cabendo ao Poder Público, no que couber, através de órgão próprio, efetivar política de assistência social, definida em lei municipal, devendo: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - registrar e autorizar a instalação e o funcionamento de entidades assistenciais não governamentais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - normatizar, fiscalizar e supervisionar a prestação de serviços assistenciais municipais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - consignar, no orçamento anual do Município, recursos da receita tributária para desenvolvimento das atividades assistenciais; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 104 IV - conceder subvenções a entidades civis, sem fins lucrativos, associações comunitárias, sociedades amigos de bairros, declarados de utilidade pública por lei municipal, através dos recursos previstos no item III, desde que previamente aprovados os respectivos Planos de Trabalho e com autorização legislativa; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - garantir recursos orçamentários próprios, bem como aqueles recursos repassados por outras esferas de governo, respeitados os dispositivos constantes do art. 203, I e IV, da Constituição Federal; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - promover e manter, através de lei, o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e as entidades e organizações de assistência social, bem como o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento da Administração Pública, responsável pela captação e aplicação dos recursos destinados à assistência social, de conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993), cabendo ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS): (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) deliberar sobre a política municipal de assistência social, definindo prioridades; b) acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais, o desempenho dos programas e projetos aprovados; c) deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMAS, estabelecido na LOAS; d) priorizar os recursos financeiros, na forma de subvenção, auxílios e convênios; e) garantir a qualidade da prestação de serviço aos usuários. § 1º Ao Município, preferencialmente através da Defesa Civil, compete organizar, priorizar, dar todo atendimento necessário e possível aos desabrigados em casos de enchentes, e outras catástrofes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes de órgãos públicos encarregados da execução da assistência social e educacional, em igual número de entidades e organizações comunitárias, atuantes há pelo menos um (01) ano, na área de assistência social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º O Município pode determinar, através dos meios legais, a desocupação de casas ou áreas que estão sendo atingidas ou que possam vir a ser atingidas pelas águas em caso de enchentes e outras catástrofes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O Município pode requisitar, através dos meios que lhe são próprios, salões, barracões, ginásios e qualquer outra edificação que possa servir para alojar desabrigado em 105 épocas de enchentes e outras catástrofes, desde que comprovada a necessidade. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º A Defesa Civil e o Município poderão, em caso de enchentes e outras catástrofes, criar Comissões e determinar serviço de ajuda aos desabrigados, aos que voluntariamente se colocarem à disposição, sem que este fato gere qualquer vinculo empregatício. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 185. Todos têm o direito de viver com dignidade. Parágrafo único. Na forma prevista no caput deste artigo, o Município assegurará, no âmbito dos serviços públicos municipais, que ninguém seja privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, credo religioso, estado civil, trabalho rural ou urbano, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiências físicas ou mentais, ou qualquer particularidade ou condição. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 185-A. O Município, visando à proteção especial à família, em condições morais, físicas e sociais, indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade, assegurará, em parceria com outras entidades governamentais, assistência social às famílias que tenham dificuldades de permanecer com os filhos por motivos econômicos, para garantir a permanência da criança e do adolescente na família de origem, bem como criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações e cuidar dos seus interesses. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 185-B. É beneficiário da assistência social todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por razões sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e sua família ou de ter por ela provido o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos.173(Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 185-C. O Município dará prioridade à assistência pré-natal e à infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e integração social, mediante educação, reeducação e treinamento para o trabalho e para a convivência, por meio de: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - criação de salas de recursos, classes especiais e centros profissionalizantes para escolarização, treinamento, habilitação e reabilitação profissional de pessoas com deficiência, oferecendo os meios para esse fim aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino, podendo para esses objetivos manter convênios com entidades privadas e órgãos oficiais afins do Estado e União; II - implantação de linguagem e códigos aplicáveis para deficientes visuais e auditivos, como o sistema "Braille" e a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais; III – garantia do direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da transcrição em Braille e em caracteres ampliados, da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, da sonorização de semáforos e da adequação dos meios de transporte; 106 IV – promoção de campanhas junto a empresas privadas, no sentido de que as mesmas adotem em seu quadro funcional as pessoas com deficiência, observadas as peculiaridades de cada um, visando ao desenvolvimento e à recuperação. V - criação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, cujos objetivos, composição e funcionamento serão definidos em lei. Art. 185-D. O Município desenvolverá instituições e incentivará iniciativas destinadas à reabilitação e à reintegração dos idosos na comunidade, bem como dos demais aspectos de assistência aos mesmos, nos termos da lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 185- E. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e ao lazer; II - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário; III - à criação de núcleos de convivência para idosos; IV - ao atendimento e à orientação jurídica no que se refere a seus direitos; V - à criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural; VI - à promoção de condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que diz respeito à sua dignidade, ao envelhecimento saudável e ao seu bem-estar. § 1º O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar. § 2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice. § 3º Na atenção especial ao idoso, o Município atenderá aos princípios de: I - proporcionar, na Rede Municipal de Ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice, estimulando uma postura de consideração das crianças perante as pessoas idosas, com reflexos sobre as atitudes em seu próprio lar e a formação dos futuros cidadãos ante este público; II - estruturar os serviços municipais de saúde, de forma a atender pessoas idosas em aspectos preventivos, o mais próximo de suas residências, estimulando sua mobilidade e presença para atendimento e ou encaminhamentos necessários; III - criar classes especiais para alfabetização de pessoas idosas, proporcionando, em horário e locais adequados, novas aprendizagens e práticas válidas para a vida cotidiana, reforçando sua auto-estima e preservando-lhes a autonomia e a dignidade; 107 IV - promover atividades que estimulem o desenvolvimento cultural das pessoas idosas, através de presença em espetáculos culturais, participação em cursos, palestras e conferências sobre tema de seu interesse e atualização, exposição de artes que animem sua criatividade, as valorizem socialmente e preservem aspectos eventuais de sua cultura regional. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO LAZER E DO DESPORTO Seção I Da Educação Art. 186. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa, na forma da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica: I - ao pleno desenvolvimento da pessoa e da formação do cidadão; II - ao aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; III - à eliminação de todas as formas de discriminação; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) IV - ao respeito ao meio ambiente e à vida; V - à proteção da família; VI - ao respeito à dignidade da pessoa, da criança e do idoso; VII - à afirmação do pluralismo cultural; VIII - ao respeito dos valores e do primado do trabalho; IX - à convivência solidária e cooperativa a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e criativa; X - à qualificação para o trabalho. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 187. À família, como instituição social básica, compete desempenhar papel responsável na educação, na prevenção dos padrões da sociedade. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 188. Compete à família, representada pelos pais ou responsáveis, matricular as crianças em idade de escolarização obrigatória. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. É dever da sociedade comunicar à autoridade escolar quanto à existência de criança que não esteja recebendo a escolarização obrigatória. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 189. Compete à Administração Pública Municipal a elaboração do Plano Municipal de Educação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 108 Parágrafo único. Ao Poder Público Municipal, compete: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - promover anualmente o levantamento da população que alcançar a idade de escolarização obrigatória e proceder à sua chamada para a matrícula; (Substituído pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - incentivar e fiscalizar a freqüência às aulas, adotando medidas que impeçam a evasão escolar; (Substituído pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola; (Substituído pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - expandir a rede pública municipal de ensino; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V – exercer, através de seus órgãos, as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste artigo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 190. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito; II - extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino médio; III - atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino e em escolas ou serviços especializados, sempre que, considerando as condições específicas do aluno, a inclusão não for possível nas classes do ensino regular; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V - oferta de educação àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência social; VII - oferta de educação infantil complementando a ação da família e da comunidade. (Inserido/alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 191. O Município assegurará: (alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - prioridade na implementação de horário integral nas escolas que funcionem em bairros ou em áreas de risco sócio-econômico; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - recursos que viabilizem, nas escolas de tempo integral, a oferta de educação que contemple bases para qualificação profissional e atividades esportivas e culturais que reforcem a formação da cidadania. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 109 Art. 192. O ensino público do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado de forma ecumênica. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 193. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento às normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos competentes. Art. 194. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas, definidas em lei federal, desde que: I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vaga e de cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Art. 195. O Município incumbir-se-á de: 181(Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 110 III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 196. O Município manterá políticas de valorização dos profissionais da educação, que contemplem, entre outros, os aspectos econômicos, de formação, de cultura e da saúde. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 197. Ao Município compete dotar o sistema com recursos humanos, materiais e financeiros que dêem sustentação ao processo da educação inclusiva, viabilizando: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais, incluindo a estimulação precoce, na rede regular de ensino, quando necessário, por professores capacitados e especializados; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - equipe multiprofissional para triagem, avaliação e orientação dos alunos com necessidades educacionais especiais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - “oficinas abrigadas”, enquanto os alunos com deficiência não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - convênios ou parcerias para garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, observados os princípios da educação inclusiva; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - atividades que favoreçam o aluno que apresente altas habilidades/superdotação; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - oferta de educação a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino à distância, de forma a priorizar o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a formação continuada dos profissionais da educação, proporcionando o suprimento dos meios necessários ao acesso, ao desenvolvimento e à veiculação desses programas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 198. O ensino será desenvolvido de forma a assegurar a igualdade de condições de acesso e permanência nas escolas da rede municipal. § 1º O Município assegurará a oferta de vagas suficientes ao atendimento da escolarização obrigatória 111 § 2º Havendo insuficiência de vagas, o Município investirá na expansão de sua rede, priorizando as comunidades mais carentes. Art. 199. Lei Municipal regulamentará a instalação de creches, unidades de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental, sempre que forem aprovados projetos de loteamentos e conjuntos habitacionais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 200. A igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na faixa de escolarização obrigatória, nas escolas municipais, será assegurada através de: I - garantia de transporte gratuito em coletivos sem prejuízo da arrecadação municipal; II - complementação alimentar na escola; III – fornecimento do material didático-escolar; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - garantia de transportes para os profissionais da educação nos distritos, de modo a atender ao calendário e ao horário da escola; V - assistência à saúde dos alunos: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) que visará assegurar as condições físicas, psicológicas, ambientais e sociais necessárias à eficiência escolar e à promoção humana; b) que, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, se processará através de uma equipe multiprofissional encarregada de seu planejamento e execução. Art. 201. O Município assegurará, em suas escolas, a liberdade de aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte do saber, vedada qualquer discriminação. Parágrafo único. O Município adotará, como princípio, caráter laico, pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e respeitará a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Art. 202. O Município adotará gestão democrática no ensino público, na forma da lei, atendendo às seguintes diretrizes: I - participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução; II - criação de mecanismos para prestação anual de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação; III - participação organizada de estudantes, professores, pais e funcionários, através do funcionamento de um colegiado escolar para acompanhar a gestão pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino de Macaé, segundo as normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município garantirá a liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis por alunos, sendo permitida a utilização das 112 escolas para as atividades do colegiado escolar. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 203. O Município garantirá aos profissionais do ensino, efetivos ou estáveis, estatuto próprio e plano de carreira. § 1º O Estatuto garantirá, entre outros benefícios, regime jurídico único, isonomia salarial, assistência à saúde e à aposentadoria com paridade entre servidores ativos e aposentados e os pensionistas. § 2º O plano de carreira, independente do regime jurídico, assegurará progressão nos sentidos vertical, por antiguidade, e horizontal, por obtenção de maior titulação, assegurando a aposentadoria no último nível alcançado pelo profissional na carreira e ainda: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - enquadramento por maior titulação; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - progressão funcional automática por tempo de serviço. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 204. O ingresso na carreira do magistério público se dará por concurso público. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 205. O Município de Macaé assegurará padrão de qualidade educacional, através das seguintes medidas: (Redação dada pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - criação do Plano Municipal de Educação; II - implementação de mecanismos de acompanhamento do trabalho pedagógico e a correção imediata das distorções; III - regionalização do ensino, segundo as características sócio-econômicas, culturais e ambientais; § 1º A concessão de bolsas de estudo será efetivada conforme estabelecido em lei municipal. § 2º Lei organizará, em regime de colaboração, o Sistema Municipal de Ensino de Macaé, constituído pelos serviços educacionais desenvolvidos no Município. Art. 206. O Município, na elaboração do Plano Municipal de Educação, levará em consideração o Plano Nacional e o Estadual de Educação. § 1° O Plano Municipal de Educação com duração de 4 (quatro) anos visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração do Poder Público e suas ações, de modo que conduzam à: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - erradicação do analfabetismo; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - universalização do atendimento escolar; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 113 III - melhoria da qualidade do ensino; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - formação para o trabalho; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - promoção humanística, tecnológica e cientifica do Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2° O Plano Municipal de Educação deverá ser avaliado anualmente, cabendo ao Conselho Municipal de Educação aprovar as medidas decorrentes com vistas à correção de deficiências e distorções. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 207. Os currículos das escolas municipais serão elaborados a partir dos conteúdos mínimos, fixados de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e latino-americanos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Buscando proporcionar as condições necessárias a seu pleno desenvolvimento técnico e científico, o Município facilitará a implantação de cursos de Educação Profissional e de Educação Superior, direcionando ações de fomento e incentivos, na forma da lei, preferencialmente às instituições de ensino sediadas em seu território. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 208. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, bem como a restabilidade desse montante na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 34/1997) § 1º As despesas provenientes da cessão de material ou pessoal da Secretaria de Educação a outros setores da Administração Pública não serão recursos considerados destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público municipal, previsto no caput deste artigo. § 2º Os recursos federais e estaduais destinados à educação, repassados ao Município, serão aplicados integralmente na educação, independentemente da dotação orçamentária prevista no caput deste artigo. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Os programas suplementares de alimentação e de assistência ao educando e à saúde, no ensino fundamental, serão financiados com recursos orçamentários. § 5º O ensino fundamental público municipal terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhido na forma da lei, pelas empresas, que dele poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental para seus empregados e dependentes. § 6º As atividades de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público Municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 209. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório globalizando o trabalho realizado bem como os resultados obtidos. 114 Seção II Da Cultura Art. 210. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, estadual e municipal. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Poder Público Municipal apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais através de: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - articulação das ações governamentais e comunitárias no âmbito da cultura, da educação, do desporto, do lazer e das comunicações; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - criação e manutenção de espaços culturais, devidamente equipados e acessíveis à população, inclusive oficinas de artes e conservatórios de música; (Alterado pela Emenda revisional 56/2008 III – estímulo à instalação de bibliotecas no Município e em seus Distritos, assim como à aquisição de acervo bibliográfico, obras de arte e outros bens materiais e imateriais de valor cultural; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros e municípios da Federação; V – criação de mecanismos de valorização e aperfeiçoamento dos agentes da cultura e da criação artística; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - proteção às expressões culturais dos grupos étnicos que compõem a formação de nosso povo; VII – proteção, restauração e divulgação de documentos, obras e outros bens materiais e imateriais de valor histórico, artístico, cultural e científico, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos, espeleológicos1 , paleontológicos e ecológicos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII – edição e distribuição de partituras da instrumentação do Hino do Município às bandas de música municipais e às escolas de qualquer grau; (Inserido pela Emenda Revisional 56/2008) IX - manutenção do patrimônio histórico cultural, material e imaterial, devidamente preservado, dotando o setor responsável de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisas, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos e atividades; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) X – desenvolvimento de programas de incentivo à preservação, à conservação e à recuperação de bens e sítios considerados instrumentos históricos e arquitetônicos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 1 Espeleológico – relativo à espeleologia, que trata da exploração e estudo de grutas e cavernas. 115 XI – criação de mecanismos de participação da comunidade organizada na gestão da cultura; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) XII – incentivo, apoio ou patrocínio às manifestações culturais que já se tornaram tradicionais no Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 211. O patrimônio artístico, histórico e cultural do Município será preservado por órgão próprio a ser regulamentado por lei específica. Art. 212. O Conselho Municipal de Cultura, incumbido de regulamentar, orientar e acompanhar a política cultural do Município, terá suas atribuições definidas em lei, observando-se a representação dos agentes da cultura. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Parágrafo único. Lei disporá sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Art. 213. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento com a finalidade de preservação. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Caberá ao Município por meio de órgão próprio criado por lei: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - inventariar os bens materiais e imateriais de interesse histórico cultural; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - recolher e preservar documentos de valor histórico cultural; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - gerenciar os espaços criados com o objetivo de atender à finalidade prevista neste artigo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Os danos e/ou ameaças ao patrimônio histórico-cultural do Município serão punidos na forma da lei. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 214. Constituem obrigações do Município: I - incentivar e apoiar a produção teatral, fonográfica, literária, musical, de dança e de artes plásticas e outras manifestações culturais, criando, na forma da lei, condições que viabilizem a sua continuidade; 196(Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - aplicar recursos no atendimento e incentivo à produção local e proporcionar acesso à cultura de forma ativa e criativa; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - preservar a produção local em livros, imagem e som, através do depósito legal de tais produções em suas instituições culturais, na forma da lei, resguardados os direitos autorais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 116 IV - proporcionar acesso às obras de arte através de exposições públicas e incentivar a instalação e manutenção de biblioteca e a criação do Museu Histórico do Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - estimular a aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no Município; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - criar e manter espaços públicos devidamente equipados e acessíveis a todos os munícipes para manifestações populares e culturais; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - criar estímulos e incentivos para que as empresas destinem recursos a atividades culturais no Município em benefício da população; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - vedar a extinção de espaço cultural sem a criação de espaço equivalente; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IX - garantir a preservação de Feiras e Mostras dos produtos produzidos em Macaé. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 215. O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, de feiras científicas e de divulgação da cultura local; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Poder Público Municipal poderá apoiar os programas de iniciativa privada criados com o fim estabelecido no caput deste artigo. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º Caberá ao Poder Público: I - inventariar e regulamentar o uso, a ocupação e a fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - criar a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimentos na produção, criação e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações e serviços turísticos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - fomentar o intercâmbio permanente com outras regiões do País e do Exterior; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - incentivar a implantação de albergues populares e albergues para a juventude; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) V - adotar medidas para o desenvolvimento dos recursos humanos voltados para o turismo; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - promover a conscientização da vocação turística do Município de Macaé; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 117 VIII - proporcionar o acesso e a participação de pessoas com deficiência em atividades ligadas ao turismo no Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º O Município está autorizado a celebrar convênios: (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - com entidades do setor privado para promover a recuperação e a conservação de monumentos, logradouros de interesse turístico, obras de arte e pontos turísticos; II - com as entidades e os órgãos competentes para a utilização da fortaleza histórica da cidade, com a finalidade de utilizá-la para fins turísticos e culturais. § 4º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e elaborará calendário anual de eventos turísticos. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º O Padroeiro do Município de Macaé é São João Batista, sendo festejado no dia 24 de junho, que será feriado Municipal. (Renumerado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção III Da Família Art. 216. O Município dispensará atenção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade da família. § 1º Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento. § 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e às pessoas com deficiência. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 216-A. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, ao idoso e às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transportes coletivos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Para a execução do previsto neste artigo serão adotados, entre outras, as seguintes medidas: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - amparo à família numerosa e sem recursos; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) III - estímulos aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) IV - colaboração com entidades assistenciais que visem à educação e à orientação da criança; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 118 V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VI - colaboração com a União, com o Estado e outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VII - destinação de recursos humanos, materiais e financeiros para as entidades comunitárias e filantrópicas que prestem assistência ao menor, às pessoas com deficiência, à mulher e ao idoso, mediante convênio; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - criação e manutenção de um Núcleo de Atendimento à Mulher. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção IV Do Lazer e do Desporto Art. 217. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, inclusive para pessoas portadoras de necessidades especiais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu funcionamento; II - a destinação de recursos à promoção de desporto educacional e para fomento do desporto e do lazer, assegurando o direito de acesso a todos, através de: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) a) atividades de caráter educativo; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) b) projetos específicos para cada faixa etária; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) c) desenvolvimento de atividades e projetos de valorização e inserção direcionados aos idosos; 201(Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) d) atividades recreativas, de lazer e desportivas que possibilitem a socialização, a integração, a capacitação e auxiliem na valorização do ser humano e no seu bem-estar físico, mental e emocional; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) e) criação, manutenção e ampliação dos espaços destinados ao lazer, à recreação ou às atividades físicas em unidades escolares, logradouros públicos e instituições; (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º O Município assegurará o direito ao lazer, à criação, à atividade criativa no tempo destinado ao descanso, mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e realização de programas culturais e turísticos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2º O Município, ao formular o planejamento de atividades esportivas e de lazer, considerará as características sócio-culturais das comunidades interessadas e a promoção do 119 bem-estar físico, mental e emocional do ser humano. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 218. O Município poderá organizar, promover e estimular atividades vinculadas ao lazer e ao esporte formal e não formal, através de projetos específicos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 218-A. Fica incentivada a promoção, em conjunto com outros municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, inclusive de alunos da rede pública. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município poderá apoiar ou patrocinar modalidades esportivas profissionais, inclusive formar e manter suas próprias equipes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art.218-B. Lei Municipal disporá sobre as providências a serem tomadas para a reserva de espaços destinados às atividades recreativas, de lazer e desporto, sempre que venham a ser concedidas licenças para a implantação de loteamentos ou construção de conjuntos habitacionais. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 219. O Poder Público Municipal assegurará a implantação progressiva de áreas destinadas à prática esportiva nas unidades escolares da rede pública municipal, onde serão ministradas aulas de Educação Física sob orientação de profissionais habilitados. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino público deverão ser reservados espaços para a prática de atividades físicas, cabendo ao Município, equipá-los com recursos materiais e humanos qualificados. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção V Da Previdência Social Art. 220. O Poder Executivo e o Poder Legislativo tomarão as providências necessárias para a celebração de convênio, com vistas a contar com um plano de saúde dirigido a seus servidores, visando a oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequados, bem como assistência social extensiva às suas famílias. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 1° Alternativamente, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão contratar plano de saúde-empresa, que ofereça bom preço e qualidade de serviços, facultando a adesão a seus servidores, mediante desconto em folha de pagamento. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 2° O Município deverá manter, em sua rede pública, serviços especiais de atendimento ao servidor, facilitando a marcação de consultas e exames, a fim de que o mesmo possa usufruir tranqüilamente dos serviços, sem maiores prejuízos ao seu horário de trabalho. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 221 O Município assegurará a todos os servidores de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição municipal, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados 120 critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO (Capítulo Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Seção I Da Regularização Fundiária (Seção inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222. Sem prejuízo do disposto nos artigos 222-F a 222-Q desta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – concessão do direito real de uso; II – concessão de uso especial para fins de moradia; III – usucapião especial de imóvel urbano. Art. 222-A. O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, poderá articular-se com os agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes de: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – Ministério Público; II – Poder Judiciário; III – Cartórios Registrários; IV – Governos Federal e Estadual; V – Defensoria Pública; VI – Grupos Sociais. § 1° O Município poderá celebrar preferencialmente convênio com o Governo do Estado, de modo a permitir a melhoria do atendimento pela Defensoria Pública para fins de regularização fundiária. § 2° Em caso de inviabilidade de acordo com o Estado, ou mesmo em caráter suplementar, o Município poderá celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com entidades sem fins lucrativos que possam colaborar nas ações de regularização fundiária para a população de baixa renda. 121 Art. 222-B. O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na área urbana e com área inferior ou igual a 250m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1° É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo, caso o possuidor: I – seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade; II – tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação a imóvel público de qualquer entidade administrativa. § 2° Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. § 3° O Município poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), caso a ocupação preencha as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo. Art. 222-C. A concessão de uso especial, para fins de moradia aos possuidores, será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados na área urbana, com mais de 250m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1° A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva. § 2° Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas. § 3° A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 125m 2 (cento e vinte cinco metros quadrados). § 4° Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre outras: I – pequenas atividades comerciais; II – indústria doméstica; III – artesanato; IV – oficinas de serviços; 122 V – agricultura familiar. § 5° O Município continuará com a posse indireta e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo. § 6° Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade. Art. 222-D. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-E. É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que trata esta Seção em outro local, na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público; II – área destinada à obra de urbanização; III – área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais. Seção II Das Zonas Especiais de Interesse Social (Seção inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-F. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais. § 1° A vulnerabilidade social prevista no caput deste artigo abrange: I - famílias em situação de miséria absoluta, residentes em assentamentos precários, em unidades sujeitas à desocupação ou sem condições de habitabilidade, incapazes de arcar com quaisquer ônus financeiros com a moradia; II – famílias cujas capacidades aquisitivas possibilitam arcar com um dispêndio irregular e insuficiente com a moradia, que sem subsídios permite residência apenas em assentamentos precários; III – famílias residentes ou não em assentamentos precários, cujas capacidades aquisitivas possibilitam arcar com um dispêndio regular com a moradia, por meio de financiamentos especiais, menos onerosos que os praticados no setor privado. 123 § 2° Considera-se assentamento precário a ocupação urbana que possui pelo menos uma das seguintes características: I – irregularidade urbanística e dominial, em decorrência da ausência ou insuficiência de infra-estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários, assim como ausência de título em nome do possuidor, correspondente ao imóvel; II – insalubridade, por falta de saneamento básico ou em regiões com alto nível de poluição química; III – inadequação da moradia, pela execução com materiais construtivos ou com área de construção abaixo de padrões mínimos de habitabilidade; IV – situação de risco, em decorrência das moradias estarem: a) sujeitas a deslizamento, em encostas ou grotas de alta declividade; b) sujeitas a enchentes de rios, riachos e canais ou em fundos de vale e linhas de drenagem natural; c) em terrenos turfosos impróprios para construção; d) sob as redes de alta tensão; e) nas faixas de domínio da rede ferroviária; f) sobre canais e galerias de águas pluviais; g) junto ao local de destino final de resíduos sólidos. § 3° Na instituição das ZEIS, serão observadas as seguintes diretrizes: I – garantia da constituição de assentamentos urbanos sustentáveis, com respeito ao saneamento ambiental e garantia à infra-estrutura urbana, aos transportes e aos demais serviços públicos, ao trabalho e ao lazer das comunidades envolvidas, com oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população; II – gestão democrática dos procedimentos destinados à identificação das áreas sujeitas à instituição de ZEIS, por intermédio da participação da população envolvida e de associações representativas da comunidade, para a execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano local; III – cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade no processo de urbanização; IV – adequação dos procedimentos de urbanização com os instrumentos de política tributária municipal, facilitando a permanência da população nos assentamentos urbanizados; V – projeto urbanístico específico para cada zona, afastando-se da legislação convencional aplicada no Município. 124 § 4° As prioridades de atuação nas Zonas Especiais de Interesse Social serão definidas no processo de planejamento e de implementação dos programas habitacionais. Art. 222-G. Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) serão constituídas nos locais já ocupados por segmentos da população mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, caracterizados como assentamentos precários. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. São passíveis de reassentamento, para garantir a segurança de vida ou a preservação ambiental, as moradias nas seguintes localizações: I – sob viadutos ou pontes, faixas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão, ou nas faixas non aedificandi e de domínio de vias públicas; II – sobre oleodutos, gasodutos, eletrodutos, troncos de água e esgoto; III – em áreas de grotas e encostas, com declividade superior a 45 o (quarenta e cinco graus); IV – sobre fontes ou nascedouros de rios ou cursos d´água naturais, faixas de amortecimento de vegetação nativa e zonas de amortecimento para proteção de áreas de preservação ambiental; V – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévia adoção das medidas de saneamento ambiental. Art. 222-H. Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) são as áreas vazias ou subutilizadas, destinadas prioritariamente à promoção da habitação de interesse social, especialmente para reassentamento da população residente em situação de risco. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1° Habitação de interesse social é a habitação para os segmentos da população em situação de maior vulnerabilidade social. § 2° Não poderão ser implantadas ZEIS 2: I – sobre terrenos de absorção de águas pluviais e alimentação do lençol freático; II – em áreas de grotas e encostas, com declividade superior a 30 o (trinta graus), que apresentem alto risco à segurança de seus ocupantes, salvo aquelas objeto de intervenção que assegure a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização; III – em áreas não antropizadas e ambientalmente frágeis; IV – onde as condições físicas e ambientais não aconselhem a edificação; V – onde os assentamentos ocasionem transtornos à rede de infra-estrutura implantada ou projetada; VI – em áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de planos urbanísticos de interesse coletivo, nelas se incluindo as áreas institucionais e aquelas destinadas a praças e vias públicas. 125 Art. 222-I. Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2, situadas em áreas próximas, poderão ser integradas em uma única ZEIS para implementação de programas ou projetos habitacionais. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-J. São critérios para identificação das ZEIS 1 os assentamentos precários que apresentem as seguintes condições: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – ocupação residencial nas áreas de encostas e grotas em bairros que tenham potencial para atender às demandas por serviços e equipamentos urbanos, em áreas com declividade inferior a 45º; II – ocupação residencial em bairros com potencial de equipamentos e serviços urbanos para atender à população residente, em áreas de preservação já comprometidas pela ocupação, em situação que não coloque em risco a segurança de vida; III – ocupação residencial nas margens de cursos d’água e canais, em bairros com potencial de equipamentos e serviços urbanos para atender à população residente, em áreas de preservação já comprometidas pela ocupação e de fácil integração à malha urbana, em situação que não coloque em risco a segurança de vida; IV – assentamentos precários em acampamentos em condições que permitam a melhoria habitacional e de fácil integração à malha urbana; V – loteamentos irregulares ou clandestinos destinados à população de baixa renda, carentes de infra-estrutura e equipamentos urbanos; VI – conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, carentes de infraestrutura e equipamentos urbanos; VII – outras formas de assentamentos precários cuja urbanização seja considerada de interesse social, para melhoria das condições de moradia, de segurança e de infra-estrutura a seus ocupantes. Art. 222-L. Na instituição das ZEIS 1, serão demarcados os seus limites a partir de estudos específicos, com a participação da população envolvida. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-M. Os parâmetros específicos de urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano para cada ZEIS 1, sempre que necessários, serão definidos mediante aprovação de Plano de Urbanização por ato do Poder Executivo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-N. A implantação de uma ZEIS 1 deverá ser precedida de cadastro socioeconômico da população residente e diagnóstico com análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. São requisitos indispensáveis à transformação de novas áreas em ZEIS 1: I – ser passível de urbanização de acordo com estudo de viabilidade técnica, observados os padrões mínimos de salubridade, de segurança e de saneamento ambiental; 126 II – ter uso predominantemente residencial; III – apresentar tipologia habitacional predominantemente de baixa renda; IV – ter precariedade ou ausência de serviços de infra-estrutura básica; V – ser ocupada por segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, conforme definido nesta Lei. Art. 222-O. Na definição de locais para implementação de Zonas Especiais de Interesse Social 2, deverão ser priorizadas as áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, providas de infra-estrutura, de serviços sociais e de saneamento básico. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-P. Além das previsões da legislação federal aplicável, lei municipal sobre parcelamento do solo urbano deverá contemplar parâmetros específicos para dimensionamento dos lotes, bem como para exigências mínimas de infra-estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários em empreendimentos nas ZEIS 2. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 222-Q. A instituição de ZEIS 2 será feita a partir da aprovação por ato do Poder Executivo Municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) CAPÍTULO IV DAS POLÍTICAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Capítulo inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223. O Município de Macaé, em consonância aos art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 48 das Disposições Transitórias, no que couber, estabelecerá normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-A. O Município promoverá ação governamental sistemática de proteção e defesa do consumidor, mediante programas específicos, que visem ao atendimento de suas necessidades, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos e à melhoria da qualidade de vida. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-B. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados a correta regulamentação e aplicação da norma legal nas relações de consumo e o princípio geral da atividade econômica de defesa do consumidor. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-C. O Município de Macaé promoverá, na forma da lei, ação governamental para a proteção de interesse econômico e defesa do consumidor, a criação de um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, para coordenar e integrar os recursos da Administração Pública, estando assegurada a participação da comunidade. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 127 § 1º O sistema mencionado no caput deste artigo será coordenado por órgão da Administração direta, deverá promover incentivos à auto-organização da defesa do consumidor, e será integrado por: I - um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, órgão colegiado, normativo e recursal com participação da sociedade civil e cuja composição será definida em lei; II - órgãos executivos, descentralizados, que terão a incumbência da realização das atividades de orientação, fiscalização e defesa dos direitos do consumidor, a serem regulamentadas por Lei; III - entidades públicas ou privadas, mediante convênios de intercâmbio de cooperação técnica. § 2º O sistema definirá a política de defesa dos direitos do cidadão, enquanto consumidor, coordenando as atividades referentes à proteção do mesmo. Art. 223-D. O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Art. 223-E. Ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, compete: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - formular e coordenar programas de interesses difusos e coletivos relacionados com a defesa do consumidor, buscando apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres estadual ou federal; II - fiscalizar os produtos e serviços, inclusive pesos e medidas; III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; IV - emitir pareceres técnicos sobre produtos e serviços consumidos no Município; V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes; VI - propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; VII - encaminhar ao representante do Ministério Publico as eventuais denúncias de crimes e contravenções penais e colher as provas que estiverem ao seu alcance, bem como publicar na imprensa o nome das empresas infratoras, após possibilidade de ampla defesa; VIII - buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando a melhorar a consecução de seus objetivos; 128 IX - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e todos os demais meios de comunicação, a fim de protegê-los efetivamente. Art. 223-F. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor será composto pelos seguintes órgãos: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - Deliberativos: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON; órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDDD; e Comissão Nacional Permanente de Normatização - CMPN; II - Executivo: Procuradoria ou Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada aos poderes municipais. Art. 223-G. As competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do Município, serão definidas em lei específica. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-H. A Procuradoria ou Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor deverá ser integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ao Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, mediante convênio com a União e o Estado. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-I. A Defesa do Consumidor será feita mediante ações governamentais, no sentido de: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários; II - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados; III - pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor; IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União; V - estímulo à organização de produtores; VI - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente; VII - assistência judiciária individual ou coletiva, nos casos especificados em Lei, na defesa dos interesses e direitos dos consumidores e vítimas; (Renumerado por questão de erro material contido na Emenda Revisional n.º 55/2008) VIII - proteção contra publicidade enganosa. (Renumerado por questão de erro material contido na Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 223-J. É dever do Poder Executivo auxiliar na organização de sistemas de abastecimento popular e estimular a criação de estruturas coletivas ou cooperativas de produção, comercialização e consumo, prioritariamente nas comunidades em risco social e econômico do Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 129 Art. 223-L. A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público Municipal, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo, especialmente, aos seguintes princípios: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – integração em programas estaduais e federais de defesa do consumidor; II – favorecimento de meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos; III – prestação, atendimento e orientação ao consumidor, através do órgão de execução especializado. Art. 223-M. Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - adoção de política governamental própria; II - pesquisa, informação e divulgação de dados de consumo, junto a fabricantes, fornecedores e consumidores; III - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor por meio de órgãos competentes, incluídas a assistência jurídica, técnica e administrativa; IV - conscientização do consumidor, habilitando-o para o exercício de suas funções no processo econômico; V - proteção contra publicidade enganosa; VI - incentivo ao controle de qualidade de bens e serviços; VII - fiscalização de preços, pesos e medidas; VIII - estímulo a ações de educação sanitária; IX - esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle; X - proteção de direitos dos usuários de serviços públicos. Art. 223-N. O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições, na forma da lei, para: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - esclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços; II - assegurar que estabelecimentos comerciais apresentem seus produtos e serviços com preços e dados indispensáveis à decisão consciente do consumidor; 130 III - garantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor; IV - garantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, vedada a utilização de quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, quando consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos. Art. 223-O. O Município, no âmbito de sua competência, criará instrumentos para a defesa dos direitos do consumidor e do usuário de serviços públicos municipais. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. O Município, em articulação com a União e o Estado, na implantação de medidas eficazes em defesa do consumidor, desenvolverá convênios visando a: I - organizar campanhas educacionais; II - realizar ações conjuntas de controle de qualidade e origem legal dos produtos comercializados; III - prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita ao consumidor. Art. 223-P. Na coibição dos abusos contra o direito do consumidor e do usuário de serviços públicos, o Município, entre outras medidas, utilizará os seguintes instrumentos, na forma da lei: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - cancelamento de licença de localização, instalação e funcionamento para as pessoas jurídicas; II - cassação de licença de comércio ambulante ou eventual; III - punição administrativa para os chefes de repartição da Administração direta, para os dirigentes de fundações municipais, sociedade de economia mista e empresas públicas. CAPÍTULO V DA SEGURANÇA DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR (Capítulo inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 224. O Município, coordenando sua ação com a União, o Estado e as entidades representativas de classe, desenvolverá ações visando à promoção, à proteção, à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, através de, entre outras medidas: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I - vigilância sanitária e epidemiológica; II - assistência às vítimas de acidentes do trabalho e às pessoas com doenças profissionais e do trabalho, nas unidades da rede pública; 131 III - concessão de licença para construir e de licenças para instalação e funcionamento somente mediante comprovação de que foram atendidas as exigências legais específicas, relativas à segurança, à integridade e à saúde dos trabalhadores e usuários; IV - obrigatoriedade de que as empresas contratadas pelo Poder Público Municipal cumpram efetivamente as normas regulamentadoras oficiais de Medicina e Segurança do Trabalho, sob pena de rescisão contratual, além de outras medidas julgadas cabíveis. Art. 224-A. O Município manterá, para seus servidores, o SESMT- Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho e a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, comprometendo-se a realizar anualmente a SIPAT- Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º Deverá ser realizada campanha permanente quanto ao uso obrigatório dos equipamentos de segurança, a fim de prevenir acidentes eventuais e previsíveis. § 2º O servidor que descumprir as orientações recebidas, deixando de usar os equipamentos recomendados, deverá ser advertido, respondendo, em caso de reincidência, a processo disciplinar. CAPÍTULO VI DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (Capítulo inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 225. É dever de Município apoiar e incentivar a defesa e a promoção dos direitos humanos, na forma das normas constitucionais, tratados e convenções internacionais. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 225-A. Fica instituída a Comissão Municipal de Direitos Humanos, colegiado de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de definir, apoiar e promover os mecanismos necessários à implementação da política de direitos humanos em âmbito municipal. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 225-B. O Município deverá garantir aos idosos e às pessoas com deficiência, em respeito à sua dignidade humana, condições plenas de acessibilidade a logradouros e edifícios públicos e particulares de freqüência aberta à população, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas análogas, quando da aprovação de novas plantas de construção, e a adaptação ou eliminação gradativa dessas barreiras em veículos coletivos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 226. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observados os princípios insertos na Constituição Federal e na legislação pertinente. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 132 Parágrafo único. O Município coibirá a veiculação de propaganda discriminatória de raça, cor, credo, sexo, opção sexual, ideologia política e condições sociais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 227. Os órgãos de comunicação social, pertencentes ao Município, às fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, respeitados os limites impostos pela ética e pela legislação atinente.211(Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 228. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais, comunitárias ou dedicadas à defesa dos direitos humanos, de âmbito municipal, terão direito a tempos de antena nos órgãos de comunicação social estabelecidos no Município, segundo critérios a serem definidos por lei. Art. 229. O Município, atendendo ao disposto em lei federal, deverá notificar a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, quanto ao recebimento de recursos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. A notificação de que trata o caput será feita através de publicação em jornal de grande circulação no Município, a fim de estender a comunicação a todos os munícipes. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) TÍTULO VI DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CAPÍTULO ESPECIAL DA CRIAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 230. SUPRIMIDO. (Revogado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Art. 231. SUPRIMIDO. (Revogado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) Art. 232. O Executivo, através de Projetos de Lei, criará Conselhos Municipais, sempre que necessário, que terão por finalidade auxiliar à Administração Pública no planejamento, análise, controle, execução, fiscalização e na decisão de matérias de suas respectivas competências, fazendo constar a previsão dos meios de funcionamento, atribuições, organização, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo dos mandatos, observando: (Alterado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) I – composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da Administração, de entidades públicas ou de entidades associativas ou classistas, e facultada a participação de pessoas de notável saber na matéria de competência do Conselho; 133 II – obrigatoriedade para os órgãos e entidades da Administração Municipal de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhe forem solicitados. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 1º As entidades que vierem a compor os referidos Conselhos terão seu Presidente nomeado pelo Prefeito, cabendo aos Conselheiros indicar e substituir os membros por eles indicados. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 57/2009) § 2º SUPRIMIDO. (Revogado pela Emenda Revisional n.º 56/2008) § 3º Os Conselhos Municipais reunir-se-ão anualmente para elaboração de seus planos, e periodicamente para fiscalização e avaliação da execução dos mesmos, apresentação de sua prestação de contas à sociedade, relativamente a seu orçamento e às atividades desenvolvidas no Município, visando à transparência da Administração Pública; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 4º Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos no órgão oficial; (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 5º A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 6º A faculdade concedida no disposto do artigo 232 será exercitada pelo Legislativo, a qualquer tempo, à falta de iniciativa do Poder Executivo. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 232-A. Os fundos captadores de recursos para as questões de natureza social deverão, na medida do possível, ser transformados em gerências de programas setoriais sob a coordenação do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput desse artigo deverão ser aplicados em sintonia aos respectivos Planos de Trabalho. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Alterada a nomenclatura pela Emenda Revisional n.º 56/2008 com a renumeração sequencial dos artigos) Art. 233. O Poder Público disporá sobre a utilização de mídias externas, estabelecendo as diretrizes de ordenação da paisagem urbana para fins de exploração ou utilização de veículos publicitários nas vias e logradouros públicos. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 234. O Município, no âmbito de sua competência, estabelecerá normas específicas em matéria licitatória, visando, no que couber, à implementação do pregão presencial, do pregão eletrônico e à adoção do sistema de registro de preços, observando o que dispõem os artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal e conforme legislação federal em vigor. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 134 § 1º Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte –EPP, objetivando: (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) I – a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional; II – a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e às empresas de pequeno porte; III – o incentivo à inovação tecnológica; IV – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. § 2º Subordinam-se ao disposto neste artigo, além dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) § 3º As instituições privadas que recebam do Município recursos de convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 234-A. Lei municipal específica instituirá formas de tratamento diferenciado e simplificado, nas licitações, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legislação federal em vigor. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 235. A Administração Pública Municipal poderá valer-se de programas especiais de caráter censitário a fim de manter atualizadas as informações sobre os munícipes, bem como para auscultar-lhes quanto às ações públicas que julgam necessárias nas respectivas comunidades. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 236. A Defesa Civil Municipal contará com um Grupo de Trabalho com a finalidade de coibir invasões de terrenos públicos e assentamentos clandestinos em áreas de risco. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 237. A Câmara Municipal deverá proceder às necessárias Emendas a esta Lei Orgânica, sempre que Lei Complementar tratar de matéria conflitante à disposição nela contida. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 238. Fica o Poder Executivo, mediante Convênio com o Governo do Estado, autorizado a dinamizar os serviços de Medicina Legal, observada a legislação pertinente. Art. 239. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com os governos federal e estadual, no sentido da implantação de cursos superiores no Município. Art. 240. Toda e qualquer instituição, contemplada com verbas municipais, deverá prestar contas de sua aplicação à Secretaria Municipal de Controle Interno, sob pena de ser submetida à tomada de contas especial. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 135 Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá requisitar, a qualquer tempo, ao órgão de Controle Interno parecer sobre a prestação de contas referida no caput. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 241. A publicação de leis e atos institucionais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, de grande circulação, conforme o caso, enquanto não for criado, organizado e regulamentado o diário oficial do Município. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 242. O Poder Público deverá divulgar, no início de cada exercício, o calendário de feriados municipais. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 243. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal, devendo fundamentar a sua pretensão. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 244. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 245. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, que deverá manter atualizados os seus livros de assentamentos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Parágrafo único. As associações religiosas e particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares próprios, sob a fiscalização do Município. Art. 246. Aos servidores que, no Município, exercem a função de fiscalização, definida em Lei, fica assegurada a percepção de produtividade, nos termos da legislação em vigor. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 247. O Município prestará assistência aos pequenos agricultores do Município, definindo e regulamentando normas para implementação do Serviço de Patrulha Agrícola. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 248. Lei regulamentará formas de apoio e estímulo a pesquisas científicas e tecnológicas. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 249. O Município garantirá a criação de abrigos e albergues para acolhimento provisório de cidadãos recolhidos nas ruas, bem como para pessoas vítimas de violência, inclusive com espaços especialmente destinados às mulheres. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 250. Lei municipal disporá sobre prazos e condições para a guarda e incineração de documentos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 251. A restinga da Praia do Pecado, compreendendo a área que se confronta com a areia da Praia do Pecado de um lado e com a Rodovia Amaral Peixoto de outro, com o Bairro dos Cavaleiros de um lado e com o Bairro Vivendas da Lagoa do outro, é área non aedificandi, destinada exclusivamente à preservação ambiental e à utilização pública com fins recreativos, educativos e científicos. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) 136 Art. 252. O Poder Executivo deverá proceder aos atos de designação ou nomeação dos servidores do Magistério, convalidando o tempo de exercício das funções de chefia, direção e assessoramento das Unidades Escolares, em consonância ao disposto na legislação municipal pertinente. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 253. O Poder Público promoverá a edição popular do texto integral desta Lei, que será distribuída às unidades componentes da rede municipal de ensino público e a todas as instituições representativas de classe, bem como para compor o acervo das bibliotecas existentes no Município. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 254. A Câmara Municipal de Macaé fará a revisão do seu Regimento Interno com o objetivo de efetivar as devidas adaptações às disposições desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Inserido pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Art. 255. Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Macaé, promulgada por sua Mesa Diretora, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado em decorrência das alterações promovidas pela Emenda Revisional n.º 55/2008) Câmara Municipal de Macaé, em de de 2008. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente George Coutinho Jardim Vice-Presidente Maxwell Souto Vaz 1º Secretário Marilena Pereira Garcia 2º Secretário Francisco Alves Machado Neto Pr. Jorge de Jesus Júlio César de Barros Luiz Fernando Borba Pessanha Maria Helena de Siqueira Salles Paulo Fernando Martins Antunes Paulo Roberto Paes de Oliveira Pedro Reis Pereira 137 SUMÁRIO Matéria Artigos Páginas TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO 1º ao 10 001 a 006 Seção I Das Disposições Gerais 1º ao 5º 001 a 003 Seção II Da Divisão Administrativa do Município 6º ao 10 003 a 006 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 11 ao 13 006 a 011 Seção I Da Competência Privativa 11 006 a 010 Seção II Da Competência Comum 12 010 a 011 Seção III Da Competência Complementar 13 011 CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES 14 011 a 012 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 15 ao 42-A 013 a 029 Seção I Do Controle Administrativo 15 ao 16 013 Seção II Da Administração Pública Direta e Indireta 17 ao 18 014 a 017 Seção III Dos Servidores Públicos 19 ao 21 017 a 021 Seção IV Da Administração Municipal 22 ao 22-C 021 a 022 Seção V Dos Bens Móveis e Imóveis 23 ao 31 022 a 024 Seção VI Das Obras e dos Serviços Públicos 32 ao 37-A 024 a 026 Seção VII Dos Atos Municipais 38 ao 42-A 026 a 029 Subseção I Da Publicidade dos Atos Municipais 39 ao 40 028 Subseção II Das Proibições 41 028 Subseção III Das Certidões 42 ao 42-A 028 a 029 TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO 43 ao 80 029 a 043 138 Seção I Da Câmara Municipal 43 ao 61 029 a 035 Subseção I Da Instalação e do Funcionamento da Câmara 45 ao 54 030 a 032 Subseção II Das Comissões 55 032 Subseção III Do Plenário 56 ao 61 032 a 034 Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal 62 ao 63 035 a 037 Seção III Dos Vereadores 64 ao 68 037 a 039 Seção IV Do Processo Legislativo 69 ao 80 039 a 043 Subseção I Da Emenda à Lei Orgânica 70 040 Subseção II Das Leis 71 ao 79 040 a 043 Subseção III Da Iniciativa Popular 80 043 CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO 81 a 104 044 a 051 Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito 81 ao 90 044 a 046 Seção II Das Atribuições do Prefeito 91 ao 92 046 a 048 Seção III Da Perda ou Extinção do Mandato 93 ao 99 048 a 050 Seção IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 100 a 104 050 a 051 CAPÍTULO III DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 104-A a 104-H 051 a 053 Seção I Da Gestão Participativa: Conceito e Finalidade 104-A a 104-B 051 Seção II Das Consultas Públicas 104-C a 104-F 052 Seção III Da Audiência Pública 104-G 052 a 053 Seção IV Das Medidas Compensatórias 104-H 053 TÍTULO III – DA TRIBUTAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 105 a 133 053 a 063 Seção I Dos Tributos Municipais 105 a 110 053 a 055 Seção II 139 Da Receita e da Despesa 111 a 118 055 a 057 Seção III Do Orçamento 119 a 131 057 a 062 Seção IV Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 132 a 133 062 a 063 TÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA ORDEM ECONÔMICA 134 a 155 063 a 079 Seção I Da Política de Desenvolvimento Municipal 134 a 140 063 a 066 Seção II Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano 140-A a 140-N 067 a 072 Subseção Única Do Sistema Municipal de Informação 140-H a 140-N 070 a 072 Seção III Da Ciência e da Tecnologia 141 a 141-I 072 a 073 Seção IV Do Turismo 142 a 143-A 073 a 074 Seção V Da Política Agrícola e Fundiária 144 a 144-A 074 a 075 Seção VI Da Política Pesqueira 145 075 a 076 Seção VII Dos Transportes 146 a 155 077 a 079 CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS 156 a 165 079 a 088 Seção I Dos Planos de Manejo das APAs 157-A 085 Seção II Dos Recursos Minerais 157-B a 157-C 085 Seção III Dos Recursos Hídricos 157-D a 159 086 a 087 Seção IV Da Qualidade do Ar e do Solo 159-A 087 Seção V Das Medidas Preventivas e das Sanções 160 a 165 087 a 088 TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 166 a 185-E 089 a 105 Seção I Da Saúde 166 a 179 089 a 098 Seção II Da Assistência Social 180 a 185-E 098 a 105 CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO LAZER E DO DESPORTO 186 a 221 105 a 117 Seção I 140 Da Educação 186 a 209 105 a 111 Seção II Da Cultura 210 a 215 111 a 115 Seção III Da Família 216 a 216-A 115 Seção IV Do Lazer e do Desporto 217 a 219 116 a 117 Seção V Da Previdência Social 220 a 221 117 CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO 222 a 222-Q 118 a 123 Seção I Da Regularização Fundiária 222 a 222-E 118 a 120 Seção II Das Zonas Especiais de Interesse Social 222-F a 222-Q 120 a 123 CAPÍTULO IV DAS POLÍTICAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR 223 a 223-P 123 a 126 CAPÍTULO V DA SEGURANÇA DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR 224 a 224-A 127 CAPÍTULO VI DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 225 a 225-B 127 a 128 CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 226 a 229 128 TÍTULO VI – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CAPÍTULO ESPECIAL DA CRIAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES 230 a 232-A 129 a 130 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 233 a 255 130 a 133