| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Complemntar Nº 10, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTAR N.º 034/2003. Altera dispositivos da lei complementar nº 10, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: E Art. 1º - Ficam alterados, na Lei Complementar nº 010, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 025, de 2001, 028, de 2001 e nº 029, de 2002, os dispositivos abaixo que passam a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO PRIMEIRO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TÍTULO I DO FATO GERADOR SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO & 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo de melhoramentos em pelo menos 2 (dois) itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II — abastecimento de água; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III — sistema de esgotamento sanitário; IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) km do imóvel considerado $ 2º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos Municipais competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo, observado o cumprimento do requisito mínimo fixado no parágrafo anterior. $ 3º - Quando ocorrer a transformação de zona rural em zona urbana ou em zona de expansão urbana (ZEU), em decorrência de Recadastramento Imobiliário, o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU deverá ser notificado, através de Edital, do fato gerador do imposto. 8 4º - O Edital de que cuida o parágrafo anterior deverá conter obrigatoriamente, entre outros, se necessários, os seguintes elementos: I- Inscrição Imobiliária do sujeito passivo; Il - Nome do sujeito passivo, quando conhecido; e IN - As confrontações do imóvel. — cd ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO $ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, após a publicação do Edital, notificar o sujeito passivo sobre o lançamento imobiliário, através de correspondência mediante AR, Art. 63... io ir rrrrrererereeererereceererecaraseraoesanertaeceno ne enemastna me nens ne rena ne sena senenave $ 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão efetuadas, obedecidas as seguintes regras: 1 — mediante apresentação do título aquisitivo público ou particular, condicionado ao pagamento do ITBI devido, no prazo previsto no art. 83 desta Lei Complementar; ou II — transferência de ofício, após à expiração do prazo previsto no inciso anterior, condicionado ao efetivo pagamento do ITBI e com base nos elementos constantes na respectiva guia de recolhimento desse tributo. $ 2º - No caso de lançamento de ofício, será considerado edificado o bem imóvel que se enquadre em qualquer das condições abaixo: I — possua construção concluída, mesmo que inabitada; II — possua construção inacabada, porém em condições de habitação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 70 - $ 7º - Não sendo apurado no Recadastramento Imobiliário o nome do sujeito passivo que estiver na posse do imóvel, o lançamento será feito sem identificação deste, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda determinar as medidas cabíveis para a sua identificação, conforme dispuser o Regulamento. VII — Os titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, no que se refere aos óbitos ocorridos, conforme dispuser o Regulamento. Art. 102 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel: I - pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que único e utilizado efetivamente como sua moradia; II - pertencente à viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que único e enquanto permanecer em estado de viuvez,; TH - unifamiliar, com até 70 m2 de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e se ache localizado em área reconhecida como carente, de acordo com o Código de Zoneamento e conforme dispuser o Regulamento; (TE) GABINETE DO PREFEITO IV - pertencente à pessoa fisica portadora de qualquer das seguintes moléstias: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível é incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson ou de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou fibrose cística (mucoviscidose), desde que único e utilizado efetivamente como sua moradia e apresente o respectivo laudo médico da Secretaria Municipal de Saúde; V — pertencente a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ou ocupado pelo cônjuge sobrevivente e/ou por herdeiro (s), desde que único e utilizado como sua moradia, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge sobrevivente e/ou a herdeiro ou herdeiros; VI - alugado ou arrendado pelo Município; VII - pertencente a proprietário, pessoa física, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's; b) resida efetivamente no imóvel; e c) possua apenas um imóvel no Município; VIII - ocupado por pessoa fisica, locatário, comodatário ou usufrutuário, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's; , ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b) haja previsão no contrato de locação ou comodato transferindo o ônus do IPTU/TSP ao locatário ou comodatário; c) não possua propriedade predial e/ou territorial, no Município de Macaé. IX - utilizado como casa paroquial e/ou construções anexas, edificadas em terreno de propriedade de entidade religiosa e consideradas como extensão do templo de qualquer culto, desde que diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais; X - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo do Município; XI - de propriedade de pessoa jurídica de direito público extemo, quando destinado ao uso de sua missão diplomática ou consulado; XII - de propriedade das seguintes entidades e associações, desde que sem fim lucrativo: a) associações de moradores; b) associações profissionais, c) associações ambientais, artísticas, culturais, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas; d) sindicatos de empregados e de empregadores; e) clubes de serviços; f) escolas de samba; | 4 ! ade ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFRITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO NIM - das federações e confederações de sociedades referidas no inciso anterior; NIV - cujas áreas constituam reserva florestal, mata atlântica, área de preservação ambiental, definidas pelo Poder Executivo Municipal, bem como as áreas com mais de 10.000 m2. (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas; NV - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambrental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação especifica e respeitadas as características do prédio; XVI — predial residencial, desde que único, cujo valor do imposto e taxas de serviços públicos lançados em cada exercício seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) URM's; XVII - ocupado por servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Macaé, celetista ou estatutário, que possua apenas um imóvel residencial neste Município e nele resida efetivamente, desde que seu salário ou vencimento base não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's; XVIII - ocupado por servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Macaé, celetista ou estatutário, locatário ou comodatário, desde que atenda aos seguintes reguisitos: a) aufira salário ou vencimento base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's; b) não possua propriedade predial ou territorial neste Município, c) haja previsão no contrato de locação ou de comodato transferindo o ônus do IPTU 20 locatário ou ao comodatário. XIX — ocupado por entidade religiosa de qualquer culto, por qualquer das entidades ou associações mencionadas no inciso XII, mediante contrato de locação, ou comodato, desde que atendam aos requisitos previstos em Regulamento; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XX — cuja garagem de propriedade do sujeito passivo lançada como unidade imobiliária independente, desde que esteja localizada no mesmo prédio. 8 1º - Não perderá o direito ao benefício de que tratam os incisos 1, II, III, IV, V e VI deste artigo o proprietário já isento que venha a autorizar a construção de casa de moradia, por qualquer de seus descendentes, em fração ideal do único imóvel de sua propriedade, observado o que dispuser o Regulamento. $ 2º - Fica isento do pagamento do IPTU/TSP o proprietário ou possuidor a qualquer titulo que tenha mais de um imóvel, sendo um deles ocupado como sua residência e os demais alugados, vazios ou dados em comodato, ou que exerça em um deles atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, para a obtenção de complementação de renda, aposentadoria ou pensão, desde que aufira salário-base até 354 (trezentas e cinquenta e quatro) URM's e o somatório de todas as suas rendas não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's. $ 3º - Também não perderão os benefícios de que tratam os incisos IX e XII deste artigo as entidades e associações neles elencadas, quando possuírem ou forem detentores a qualquer título de mais de um imóvel, mesmo que sejam alugados ou utilizados com fins comerciais, objetivando exclusivamente resultados financeiros para a manutenção de suas atividades estatutárias ou à prestação de serviços sociais, inclusive na aquisição de equipamentos destinados à implementação dessas atividades, conforme dispuser o Regulamento. 8 4º - As entidades de que trata o inciso XII deste artigo somente estarão isentas do pagamento do IPTU/TSP, caso possuam seus atos constitutivos devidamente registrados nos Órgãos competentes e estejam em pleno funcionamento na data do pedido de isenção, de conformidade com o que dispuser o Regulamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Além das hipóteses de não incidência do ITBI elencadas no caput deste artigo, à Autoridade Administrativa poderá conceder isenção do imposto âquele que comprovar ter sido considerado hipossuficiente por Órgão Público que tenha competência para avaliar a situação sócio-econômica financeira do interessado, devendo este requerer a isenção mediante processo administrativo e apresentar, além do documento hábil de hipossuficiência, os demais previstos em Regulamento 8 2º - Após o processo ser devidamente informado pela Seção de Fiscalização Tributária e expedida a competente certidão, o Secretário Municipal de Fazenda dará ciência da sua expedição, através de cópia reprográfica, às Secretarias e aos Órgãos Municipais envolvidos no procedimento administrativo, os quais deverão de forma autônoma proceder, quando couber, à fiscalização do contribuinte. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 3º - Os contribuintes, pessoas físicas autônomas, que exerçam atividades rudimentares, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, conforme dispuser o Regulamento. 8 4º - Aplica-se também a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo aos imóveis pertencentes às entidades imunes alcançadas pelo art. 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” ec” da Constituição Federal. 10 O O o ao comam anos REM meme eee aan me sperm tio o mseero ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I — O parcelamento / reparcelamento do valor principal não será superior a 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, de no mínimo 25 (vinte e cinco) URM's, acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem calculados à razão de 1,00 % (um por cento) ao mês e da multa moratória, quando couber: a) até 6 (seis) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado não seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) URM's; b) até 10 (dez) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 251 (duzentas e cinquenta e uma) e 500 (quinhentas) URM's; c) até 15 (quinze) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 501 (quinhentas e uma) e 1.000 (mil) URM's; d) até 25 (vinte e cinco) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 1.001 (mil e uma) e 1.500 (mil e quinhentas) URM's; e) até 30 (trinta) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 1,501 (mil, quinhentas e uma) URM's. VI - O saldo e as parcelas do parcelamento / reparcelamento serão expressos em URMs, devendo ser convertidos em moeda nacional no ato do seu pagamento. e To emiiaça — Efe tase Gab o ata ci ig E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TÍTULO VII PROCESSO CONTENCIOSO CAPÍTULO I LITÍGIO PN q ie RR SR ERES SRD $ 1º- Depois de saneado o processo administrativo, a Junta Fiscal de Instrução e Julgamento terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir sua decisão. $ 3º - A remuneração de cada membro da Junta Fiscal de Instrução e Julgamento, por sessão realizada, fica estabelecida em 150 (cento e cinquenta) URM's. CAPÍTULO II JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 517 — Só caberá recurso para a segunda instância, seja voluntário ou de ofício, nos processos em que O somatório dos créditos tributários acrescidos de atualização monetária, multa e juros moratórios, excedam o valor equivalente a 500 (quinhentas) URM's. 12 pese ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 525 — O Conselho de Revisão Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber: 1 — Procurador lotado na Procuradoria Geral do Município, indicado pelo seu Titular, IH — Procurador lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, indicado pelo seu Titular; e II — Coordenador de Fiscalização Tributária. Art. 526 — A remuneração de cada membro do Conselho de Revisão Fiscal, por sessão realizada, fica estabelecida em 150 (cento e cinquenta) URM's.” Art. 2º - O art. 6º da Lei Complementar nº 028/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Os contribuintes que se julgarem enquadrados nas isenções concedidas relativamente ao IPTU/TSP através desta Lei Complementar, no que se refere aos exercícios de 1996 a 2003, poderão requerê-las até 30 de junho de 2004. Parágrafo único -............muneeteseeteseesstecrrerertertere trastes nn t aan danada nana tmn smsmssanssssssssasassessção ” Rico: Pio “ita e ke an ao dA i | i | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O art. 7º da Lei Complementar nº 028/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Aos proprietários titulares do domínio útil e aos possuidores a qualquer titulo de imóveis, ficam concedido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por igual período, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, mediante Ato Normativo, para que: I - promovam, sem penalidade, a comunicação de qualquer alteração cadastral de seus imóveis no Cadastro Municipal de Contribuintes, caso ainda não a tenham feito no prazo regulamentar; II — interponham impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento do IPTU/TSP, no que se refere aos exercícios de 1996 a 2003, desde que devidamente justificada e não estejam inadimplentes com o tributo.” Art. 4º - Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a regulamentar mediante Resoluções e/ou Instruções Normativas os seguintes atos administrativos de sua competência: I— Fixação do valor da URM no início de cada exercício financeiro, tomando-se como parâmetro o índice utilizado para a atualização da UFIR/RJ, ou outro indexador que vier a substituí-lo; 14 E ida US JP e SD REED e e EO A) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II - Fixação de prazos para o recolhimento da quota única e das parcelas do IPTU/TSP e do ISSQN/AUTÔNOMO, bem como da quota única da Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência e Funcionamento de Estabelecimentos e da Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência da Veiculação de Publicidade e Propaganda; HI - Aprovação de modelos de guias de recolhimento de tributos, requerimentos, certidões e demais impressos utilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda; IV - Normatização dos procedimentos administrativos e fiscais a serem utilizados na fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos de competência municipal. Art. 5º - O art. 27 da Lei Complementar nº 029/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - Para efeito da cobrança do IPTU/TSP no exercício de 2004, serão praticados os valores venais constantes dos registros da Seção de Lançamento da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente atualizados pelo índice utilizado na fixação da URM no início do referido exercício financeiro.” Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º- Fica revogado o inciso VIII, do art. 2º da Lei nº 1.772, de 04 de agosto de 1997, e as demais disposições em contrário, naquilo que contrarie à presente Lei Complementar, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte à sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Com relação às alterações contidas nos artigos 508, 517, 525, 526, estas produzirão efeitos a partir da data da publicação desta Lei Complementar, Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES Prefeito O < | Esticação SA e Nro AP: S: dA Emma e, DT ias ires mma