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norma nº 34/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera Dispositivos da Lei Complemntar Nº 10, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTAR N.º 034/2003.
Altera dispositivos da lei complementar
nº 10, de 31 de dezembro de 1998 (Código
Tributário Municipal), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
E
Art. 1º - Ficam alterados, na Lei Complementar nº 010, de 31 de dezembro de
1998 (Código Tributário Municipal), com as alterações promovidas pelas Leis
Complementares nº 025, de 2001, 028, de 2001 e nº 029, de 2002, os dispositivos abaixo que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO PRIMEIRO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
TÍTULO I
DO FATO GERADOR
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO
& 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
Lei Municipal, observado o requisito mínimo de melhoramentos em pelo menos 2 (dois) itens
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II — abastecimento de água;
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III — sistema de esgotamento sanitário;
IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) km do
imóvel considerado
$ 2º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos Municipais competentes e
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos do caput deste artigo, observado o cumprimento do requisito mínimo
fixado no parágrafo anterior.
$ 3º - Quando ocorrer a transformação de zona rural em zona urbana ou em zona
de expansão urbana (ZEU), em decorrência de Recadastramento Imobiliário, o sujeito passivo
da obrigação tributária do IPTU deverá ser notificado, através de Edital, do fato gerador do
imposto.
8 4º - O Edital de que cuida o parágrafo anterior deverá conter obrigatoriamente,
entre outros, se necessários, os seguintes elementos:
I- Inscrição Imobiliária do sujeito passivo;
Il - Nome do sujeito passivo, quando conhecido; e
IN - As confrontações do imóvel.
— cd
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$ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, após a publicação do Edital,
notificar o sujeito passivo sobre o lançamento imobiliário, através de correspondência
mediante AR,
Art. 63... io ir rrrrrererereeererereceererecaraseraoesanertaeceno ne enemastna me nens ne rena ne sena senenave
$ 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão efetuadas, obedecidas as
seguintes regras:
1 — mediante apresentação do título aquisitivo público ou particular, condicionado
ao pagamento do ITBI devido, no prazo previsto no art. 83 desta Lei Complementar; ou
II — transferência de ofício, após à expiração do prazo previsto no inciso anterior,
condicionado ao efetivo pagamento do ITBI e com base nos elementos constantes na
respectiva guia de recolhimento desse tributo.
$ 2º - No caso de lançamento de ofício, será considerado edificado o bem imóvel
que se enquadre em qualquer das condições abaixo:
I — possua construção concluída, mesmo que inabitada;
II — possua construção inacabada, porém em condições de habitação.
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Art. 70 -
$ 7º - Não sendo apurado no Recadastramento Imobiliário o nome do sujeito
passivo que estiver na posse do imóvel, o lançamento será feito sem identificação deste,
devendo a Secretaria Municipal de Fazenda determinar as medidas cabíveis para a sua
identificação, conforme dispuser o Regulamento.
VII — Os titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta
Comarca, no que se refere aos óbitos ocorridos, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 102 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do
imposto o bem imóvel:
I - pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que
único e utilizado efetivamente como sua moradia;
II - pertencente à viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira,
desde que único e enquanto permanecer em estado de viuvez,;
TH - unifamiliar, com até 70 m2 de construção, desde que único e utilizado como
moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e se ache localizado em área
reconhecida como carente, de acordo com o Código de Zoneamento e conforme dispuser o
Regulamento;
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IV - pertencente à pessoa fisica portadora de qualquer das seguintes moléstias:
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível é incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson ou de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de
imunodeficiência adquirida ou fibrose cística (mucoviscidose), desde que único e utilizado
efetivamente como sua moradia e apresente o respectivo laudo médico da Secretaria
Municipal de Saúde;
V — pertencente a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ou ocupado pelo cônjuge
sobrevivente e/ou por herdeiro (s), desde que único e utilizado como sua moradia, persistindo
o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência
ao cônjuge sobrevivente e/ou a herdeiro ou herdeiros;
VI - alugado ou arrendado pelo Município;
VII - pertencente a proprietário, pessoa física, desde que atenda aos seguintes
requisitos:
a) aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete)
URM's;
b) resida efetivamente no imóvel; e
c) possua apenas um imóvel no Município;
VIII - ocupado por pessoa fisica, locatário, comodatário ou usufrutuário, desde
que atenda aos seguintes requisitos:
a) aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete)
URM's;
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b) haja previsão no contrato de locação ou comodato transferindo o ônus do
IPTU/TSP ao locatário ou comodatário;
c) não possua propriedade predial e/ou territorial, no Município de Macaé.
IX - utilizado como casa paroquial e/ou construções anexas, edificadas em terreno
de propriedade de entidade religiosa e consideradas como extensão do templo de qualquer
culto, desde que diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços
sociais;
X - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para
uso exclusivo do Município;
XI - de propriedade de pessoa jurídica de direito público extemo, quando
destinado ao uso de sua missão diplomática ou consulado;
XII - de propriedade das seguintes entidades e associações, desde que sem fim
lucrativo:
a) associações de moradores;
b) associações profissionais,
c) associações ambientais, artísticas, culturais, desportivas, ecológicas,
filantrópicas ou recreativas;
d) sindicatos de empregados e de empregadores;
e) clubes de serviços;
f) escolas de samba;
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4
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NIM - das federações e confederações de sociedades referidas no inciso anterior;
NIV - cujas áreas constituam reserva florestal, mata atlântica, área de preservação
ambiental, definidas pelo Poder Executivo Municipal, bem como as áreas com mais de 10.000
m2. (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;
NV - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou
ambrental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação
especifica e respeitadas as características do prédio;
XVI — predial residencial, desde que único, cujo valor do imposto e taxas de
serviços públicos lançados em cada exercício seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) URM's;
XVII - ocupado por servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município
de Macaé, celetista ou estatutário, que possua apenas um imóvel residencial neste Município e
nele resida efetivamente, desde que seu salário ou vencimento base não ultrapasse a 957
(novecentas e cinquenta e sete) URM's;
XVIII - ocupado por servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município
de Macaé, celetista ou estatutário, locatário ou comodatário, desde que atenda aos seguintes
reguisitos:
a) aufira salário ou vencimento base que não ultrapasse a 957 (novecentas e
cinquenta e sete) URM's;
b) não possua propriedade predial ou territorial neste Município,
c) haja previsão no contrato de locação ou de comodato transferindo o ônus do
IPTU 20 locatário ou ao comodatário.
XIX — ocupado por entidade religiosa de qualquer culto, por qualquer das
entidades ou associações mencionadas no inciso XII, mediante contrato de locação, ou
comodato, desde que atendam aos requisitos previstos em Regulamento;
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XX — cuja garagem de propriedade do sujeito passivo lançada como unidade
imobiliária independente, desde que esteja localizada no mesmo prédio.
8 1º - Não perderá o direito ao benefício de que tratam os incisos 1, II, III, IV, V e
VI deste artigo o proprietário já isento que venha a autorizar a construção de casa de moradia,
por qualquer de seus descendentes, em fração ideal do único imóvel de sua propriedade,
observado o que dispuser o Regulamento.
$ 2º - Fica isento do pagamento do IPTU/TSP o proprietário ou possuidor a
qualquer titulo que tenha mais de um imóvel, sendo um deles ocupado como sua residência e
os demais alugados, vazios ou dados em comodato, ou que exerça em um deles atividades
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, para a obtenção de complementação de
renda, aposentadoria ou pensão, desde que aufira salário-base até 354 (trezentas e cinquenta e
quatro) URM's e o somatório de todas as suas rendas não ultrapasse a 957 (novecentas e
cinquenta e sete) URM's.
$ 3º - Também não perderão os benefícios de que tratam os incisos IX e XII deste
artigo as entidades e associações neles elencadas, quando possuírem ou forem detentores a
qualquer título de mais de um imóvel, mesmo que sejam alugados ou utilizados com fins
comerciais, objetivando exclusivamente resultados financeiros para a manutenção de suas
atividades estatutárias ou à prestação de serviços sociais, inclusive na aquisição de
equipamentos destinados à implementação dessas atividades, conforme dispuser o
Regulamento.
8 4º - As entidades de que trata o inciso XII deste artigo somente estarão isentas
do pagamento do IPTU/TSP, caso possuam seus atos constitutivos devidamente registrados
nos Órgãos competentes e estejam em pleno funcionamento na data do pedido de isenção, de
conformidade com o que dispuser o Regulamento.
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$ 2º - Além das hipóteses de não incidência do ITBI elencadas no caput deste
artigo, à Autoridade Administrativa poderá conceder isenção do imposto âquele que
comprovar ter sido considerado hipossuficiente por Órgão Público que tenha competência
para avaliar a situação sócio-econômica financeira do interessado, devendo este requerer a
isenção mediante processo administrativo e apresentar, além do documento hábil de
hipossuficiência, os demais previstos em Regulamento
8 2º - Após o processo ser devidamente informado pela Seção de Fiscalização
Tributária e expedida a competente certidão, o Secretário Municipal de Fazenda dará ciência
da sua expedição, através de cópia reprográfica, às Secretarias e aos Órgãos Municipais
envolvidos no procedimento administrativo, os quais deverão de forma autônoma proceder,
quando couber, à fiscalização do contribuinte.
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$ 3º - Os contribuintes, pessoas físicas autônomas, que exerçam atividades
rudimentares, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ficam isentos do
pagamento da Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência de Localização e
Funcionamento de Estabelecimentos, conforme dispuser o Regulamento.
8 4º - Aplica-se também a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo
aos imóveis pertencentes às entidades imunes alcançadas pelo art. 150, inciso VI, alíneas “a”,
“b” ec” da Constituição Federal.
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O O o ao comam anos
REM meme eee aan me sperm tio o mseero
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I — O parcelamento / reparcelamento do valor principal não será superior a 30
(trinta) prestações mensais e sucessivas, de no mínimo 25 (vinte e cinco) URM's, acrescidas
de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem
calculados à razão de 1,00 % (um por cento) ao mês e da multa moratória, quando couber:
a) até 6 (seis) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado não seja
superior a 250 (duzentas e cinquenta) URM's;
b) até 10 (dez) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre
251 (duzentas e cinquenta e uma) e 500 (quinhentas) URM's;
c) até 15 (quinze) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre
501 (quinhentas e uma) e 1.000 (mil) URM's;
d) até 25 (vinte e cinco) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado
esteja entre 1.001 (mil e uma) e 1.500 (mil e quinhentas) URM's;
e) até 30 (trinta) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior
a 1,501 (mil, quinhentas e uma) URM's.
VI - O saldo e as parcelas do parcelamento / reparcelamento serão expressos em
URMs, devendo ser convertidos em moeda nacional no ato do seu pagamento.
e To emiiaça —
Efe tase
Gab o ata ci ig E
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TÍTULO VII
PROCESSO CONTENCIOSO
CAPÍTULO I
LITÍGIO
PN q ie RR SR ERES SRD
$ 1º- Depois de saneado o processo administrativo, a Junta Fiscal de Instrução e
Julgamento terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir sua decisão.
$ 3º - A remuneração de cada membro da Junta Fiscal de Instrução e Julgamento,
por sessão realizada, fica estabelecida em 150 (cento e cinquenta) URM's.
CAPÍTULO II
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 517 — Só caberá recurso para a segunda instância, seja voluntário ou de ofício, nos
processos em que O somatório dos créditos tributários acrescidos de atualização monetária,
multa e juros moratórios, excedam o valor equivalente a 500 (quinhentas) URM's.
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pese
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CAPÍTULO IV
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 525 — O Conselho de Revisão Fiscal será composto de 3 (três) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
1 — Procurador lotado na Procuradoria Geral do Município, indicado pelo seu
Titular,
IH — Procurador lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, indicado pelo seu
Titular; e
II — Coordenador de Fiscalização Tributária.
Art. 526 — A remuneração de cada membro do Conselho de Revisão Fiscal, por
sessão realizada, fica estabelecida em 150 (cento e cinquenta) URM's.”
Art. 2º - O art. 6º da Lei Complementar nº 028/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Os contribuintes que se julgarem enquadrados nas isenções concedidas
relativamente ao IPTU/TSP através desta Lei Complementar, no que se refere aos exercícios
de 1996 a 2003, poderão requerê-las até 30 de junho de 2004.
Parágrafo único -............muneeteseeteseesstecrrerertertere trastes nn t aan danada nana tmn smsmssanssssssssasassessção ”
Rico:
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Art. 3º - O art. 7º da Lei Complementar nº 028/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - Aos proprietários titulares do domínio útil e aos possuidores a qualquer
titulo de imóveis, ficam concedido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por igual período, a critério do Secretário
Municipal de Fazenda, mediante Ato Normativo, para que:
I - promovam, sem penalidade, a comunicação de qualquer alteração cadastral de
seus imóveis no Cadastro Municipal de Contribuintes, caso ainda não a tenham feito no prazo
regulamentar;
II — interponham impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento do IPTU/TSP,
no que se refere aos exercícios de 1996 a 2003, desde que devidamente justificada e não
estejam inadimplentes com o tributo.”
Art. 4º - Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a regulamentar
mediante Resoluções e/ou Instruções Normativas os seguintes atos administrativos de sua
competência:
I— Fixação do valor da URM no início de cada exercício financeiro, tomando-se
como parâmetro o índice utilizado para a atualização da UFIR/RJ, ou outro indexador que vier
a substituí-lo;
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E
ida US JP e SD REED e e EO A)
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II - Fixação de prazos para o recolhimento da quota única e das parcelas do
IPTU/TSP e do ISSQN/AUTÔNOMO, bem como da quota única da Taxa de Fiscalização das
Condições de Permanência e Funcionamento de Estabelecimentos e da Taxa de Fiscalização
das Condições de Permanência da Veiculação de Publicidade e Propaganda;
HI - Aprovação de modelos de guias de recolhimento de tributos, requerimentos,
certidões e demais impressos utilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Normatização dos procedimentos administrativos e fiscais a serem utilizados
na fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos de competência municipal.
Art. 5º - O art. 27 da Lei Complementar nº 029/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 - Para efeito da cobrança do IPTU/TSP no exercício de 2004, serão
praticados os valores venais constantes dos registros da Seção de Lançamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, devidamente atualizados pelo índice utilizado na fixação da URM no
início do referido exercício financeiro.”
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Fica revogado o inciso VIII, do art. 2º da Lei nº 1.772, de 04 de agosto
de 1997, e as demais disposições em contrário, naquilo que contrarie à presente Lei
Complementar, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte à sua
publicação.
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Parágrafo único — Com relação às alterações contidas nos artigos 508, 517, 525,
526, estas produzirão efeitos a partir da data da publicação desta Lei Complementar,
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES
Prefeito
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| Esticação SA e
Nro AP:
S: dA Emma
e,
DT ias ires mma

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