br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3859/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaAbertura de crédito suplementar para Recursos da PNAEM.
native_id4000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.859 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.539.374,27 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e
quatro reais e vinte e sete centavos), destinado a reforço das dotações orçamentárias constantes do
Anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEM, nos termos do Art. 43, inciso I, combinado
com o Art. 43, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra e; na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
cação Niasio de Soski dos
o o349
Data 22 / 05 |acj2 11
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
LEI Nº 3.859/2012
CÓDIGOS
PROGRAMA DE | DV DESPESA REFORÇO
TRABALHO
12.361.0042.2.046.000 | 968
3.3.90.30.01.00 2.000.000,00
12.365.0042.2.046.000 | 1089
O LroTAIS
3.3.90.30.01.00 539.374,27
2.539.374,27
H

open original →