| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | Abertura de crédito suplementar para Recursos da PNAEM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.859 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.539.374,27 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), destinado a reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEM, nos termos do Art. 43, inciso I, combinado com o Art. 43, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra e; na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito cação Niasio de Soski dos o o349 Data 22 / 05 |acj2 11 ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 LEI Nº 3.859/2012 CÓDIGOS PROGRAMA DE | DV DESPESA REFORÇO TRABALHO 12.361.0042.2.046.000 | 968 3.3.90.30.01.00 2.000.000,00 12.365.0042.2.046.000 | 1089 O LroTAIS 3.3.90.30.01.00 539.374,27 2.539.374,27 H