| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera e cria artigos na Lei Complementar Nº 009/1998, que institui o Código sobre Politica Administrativa no Município de Macaé - Código de Postura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar nº 035 /2003. Altera e cria artigos na Lei Complementar nº 009/1998, que institui o Código sobre Polícia Administrativa k no Municipio de Macaé — Código de Posturas - e dá outras providências. Yy Art. 1º - Ficam criados os artigos I9A e 53A, bem como alterados os artigos 56, 84, 102 e 141, na Lei Complementar nº 009/1998, que passarão a reger as posturas na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado. Art. 2º - O artigo 194, ora criado, terá a seguinte redação: Art. 194 — Fica expressamente vedado afixação de cartazes, panfletos, banners, material promocional e similares em muros, paredes, marquises, postes, bancos e mesas, no trecho da Av. Rui Barbosa situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado. 81º - O “caput” deste artigo não se aplica ao Poder Público quando verificada a conveniência e oportunidade. 82º - Não será permitida panfletagem ambulante de qualquer espécie no trecho mencionado no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica criado o artigo 53A, com a seguinte redação: 534 — É livre a circulação de pedestres no trecho da Av. Rui Barbosa compreendido entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado, sendo vedada a permanência de pedestres na condição de pedintes ou que estiverem adotando comportamento inconveniente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 56, passando O parágrafo único a vigorar como parágrafo 1º. Art. 56 - (...) 81º - Excetuam-se das proibições deste artigo: R 1 —- Os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de | Assistência Médica, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço; 1H — Os apitos dos policiais, quando em serviço. $2º - Fica expressamente vedada a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, músicas procedentes de discos, cds, ou qualquer outro tipo de sonorização no logradouro público situado na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado. 83º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a apresentação de artistas e/ou conjuntos musicais, desde que autorizada pelo Poder Público e que não tenha caráter de propaganda. $4º - O $2º deste artigo não se aplica ao Poder Público quando verificada a conveniência e a oportunidade. Art. 5º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 84, passando o parágrafo único a vigorar como parágrafo 1º. Art. 84 (..) $1º- Excetuam-se do disposto no item II deste artigo os carrinhos de bebê e os de deficientes físicos. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $2º - Fica expressamente vedado circulação de motocicletas e bicicletas, ainda que empurradas por seus condutores, assim como a locomoção mediante o uso de patins, skates, patinetes e similares na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado. 83º - Os veículos automotores e bicicletas de propriedade dos moradores da área delimitada no $2º deste artigo somente poderão transitar mediante expressa autorização do Órgão Público competente, obtida após requerimento, que fornecerá credencial contendo plena identificação do veículo, e de apresentação obrigatória. $4º - Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o interessado deverá formular pedido específico, na sede do Órgão Executivo de Trânsito Municipal de Macaé, mencionando as caracteristicas do veículo. Art. 6º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 102. Art. 102 — (...) $1º - Na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado, os estabelecimentos comerciais somente poderão ocupar os passeios ou passagens de pedestres com mesas e cadeiras mediante expressa autorização do Órgão Público competente, que definirá, em seu ato, os padrões e limites de ocupação para esta área. 82º - Fica expressamente vedada q exposição de qualquer mercadoria no logradouro público, no trecho mencionado no parágrafo anterior. Art. 7º - Fica acrescido ao artigo 141 o seguinte parágrafo único: Art. 141 (..,) ESTADO DO RIO DE JANEIRO : : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Fica expressamente proibido o exercício do comércio ambulante na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES PREFEITO Publicação (O Degate Ecição No ETio) “4 —— Data dO. pág. 08 SIIDCR