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norma nº 35/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera e cria artigos na Lei Complementar Nº 009/1998, que institui o Código sobre Politica Administrativa no Município de Macaé - Código de Postura.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 035 /2003.
Altera e cria artigos na Lei
Complementar nº 009/1998, que institui
o Código sobre Polícia Administrativa
k no Municipio de Macaé — Código de
Posturas - e dá outras providências.
Yy
Art. 1º - Ficam criados os artigos I9A e 53A, bem como alterados os artigos
56, 84, 102 e 141, na Lei Complementar nº 009/1998, que passarão a reger as
posturas na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva Jardim
e Tenente Coronel Amado.
Art. 2º - O artigo 194, ora criado, terá a seguinte redação:
Art. 194 — Fica expressamente vedado afixação de cartazes,
panfletos, banners, material promocional e similares em muros,
paredes, marquises, postes, bancos e mesas, no trecho da Av. Rui
Barbosa situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel
Amado.
81º - O “caput” deste artigo não se aplica ao Poder Público
quando verificada a conveniência e oportunidade.
82º - Não será permitida panfletagem ambulante de qualquer
espécie no trecho mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica criado o artigo 53A, com a seguinte redação:
534 — É livre a circulação de pedestres no trecho da Av. Rui
Barbosa compreendido entre as ruas Silva Jardim e Tenente
Coronel Amado, sendo vedada a permanência de pedestres na
condição de pedintes ou que estiverem adotando comportamento
inconveniente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 56, passando O
parágrafo único a vigorar como parágrafo 1º.
Art. 56 - (...)
81º - Excetuam-se das proibições deste artigo:
R 1 —- Os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de
| Assistência Médica, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando
em serviço;
1H — Os apitos dos policiais, quando em serviço.
$2º - Fica expressamente vedada a propaganda realizada com
alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, músicas procedentes
de discos, cds, ou qualquer outro tipo de sonorização no
logradouro público situado na Avenida Rui Barbosa, no trecho
entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado.
83º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a
apresentação de artistas e/ou conjuntos musicais, desde que
autorizada pelo Poder Público e que não tenha caráter de
propaganda.
$4º - O $2º deste artigo não se aplica ao Poder Público quando
verificada a conveniência e a oportunidade.
Art. 5º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 84, passando
o parágrafo único a vigorar como parágrafo 1º.
Art. 84 (..)
$1º- Excetuam-se do disposto no item II deste artigo os carrinhos
de bebê e os de deficientes físicos.
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$2º - Fica expressamente vedado circulação de motocicletas e
bicicletas, ainda que empurradas por seus condutores, assim
como a locomoção mediante o uso de patins, skates, patinetes e
similares na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as
ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado.
83º - Os veículos automotores e bicicletas de propriedade dos
moradores da área delimitada no $2º deste artigo somente
poderão transitar mediante expressa autorização do Órgão
Público competente, obtida após requerimento, que fornecerá
credencial contendo plena identificação do veículo, e de
apresentação obrigatória.
$4º - Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o
interessado deverá formular pedido específico, na sede do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal de Macaé, mencionando as
caracteristicas do veículo.
Art. 6º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 102.
Art. 102 — (...)
$1º - Na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas
Silva Jardim e Tenente Coronel Amado, os estabelecimentos
comerciais somente poderão ocupar os passeios ou passagens de
pedestres com mesas e cadeiras mediante expressa autorização
do Órgão Público competente, que definirá, em seu ato, os
padrões e limites de ocupação para esta área.
82º - Fica expressamente vedada q exposição de qualquer
mercadoria no logradouro público, no trecho mencionado no
parágrafo anterior.
Art. 7º - Fica acrescido ao artigo 141 o seguinte parágrafo único:
Art. 141 (..,)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Fica expressamente proibido o exercício do
comércio ambulante na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado
entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, o disposto na presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES
PREFEITO
Publicação (O Degate
Ecição No ETio) “4 ——
Data dO. pág. 08
SIIDCR

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