| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Revoga o Inciso I do Artigo 28, da Lei Complementar Nº 026/2001. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 036 /2003 Revoga o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar n.º 026/2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar 026/2001. Art. 2º - Fica a gratificação de regência de classe incorporada aos vencimentos dos Professores “A”, “B” e “C”, Professor Leigo, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Supervisor de Ensino. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º e seu parágrafo único e o artigo 5º do Decreto n.º 090/2003. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2003. dps Estero, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito eubtcação O Deagte |