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norma nº 36/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaRevoga o Inciso I do Artigo 28, da Lei Complementar Nº 026/2001.
native_id402

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 036 /2003
Revoga o inciso I do artigo 28 da Lei
Complementar n.º 026/2001, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar 026/2001.
Art. 2º - Fica a gratificação de regência de classe incorporada aos vencimentos dos
Professores “A”, “B” e “C”, Professor Leigo, Orientador Pedagógico,
Orientador Educacional e Supervisor de Ensino.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o artigo 4º e seu parágrafo único e o artigo 5º do
Decreto n.º 090/2003.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2003.
dps Estero,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
eubtcação O Deagte |

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