| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na importância R$ 3.715.000,00 câmara municipal |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e Ra LEINº 3233 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.715.000,00 (três milhões e setecentos e quinze mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABIN PREFEITO, em Z À de setembro de 2012. [y RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 3.428 LEINº /2012 CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 3 PROGRAMA DE D | FONTE | NOMENCLATURA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO TRABALHO v DE R$ R$ RECUR sos 10.02.01.031.0010.1.454000 00 OBRAS E 4.4.90.51.00.0000 3.227.000,00 INSTALAÇÕES 10.02.01.031.0019.2.111000 DESP. 3.3.90.92.00.0000 138.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.02.01.031.0019.2.111000 00 OUTROS 3.3.90.36.99.0000 150.000,00 SERVIÇOS TERCEIRO P. FÍSICA 10.02.01.031.0019.2.111000 00 OUTRAS DESP. | 3.1.90.34.00.0000 50.000,00 PESSOAL — TERCEIRIZADO 10.01.01.031.0010.2.001000 00 OUTRAS DESP. | 3.1.90.11.99.0000 150.000,00 FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.02.01.031.0019.2.111000 | 11 00 OUTRAS 3.3.90.39.99.0000 | 800.000,00 SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 10.02.09.272.0011.0.001000 00 PENSÕES 3.1.90.03.00.0000 70.000,00 10.02.09.272.0011.0.001000 00 POSENTADORIAS | 3.1.90.01.00.0000 25.000,00 E REFORMAS 10.02.01.031.0019.2.111000 00 OBRIGAÇÕES 3.1.91.13.99.0000 120.000,00 PATRONAIS — RPPS 10.02.01.031.0019.2.111000 00 OUTRAS DESP. | 3.1.90.11.99.0000 | 2.500.000,00 FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.02.01.031.0010.1.454000 00 EQUIP. E 4.4.90.52.00.0000 200.000,00 MATERIAL PERMANENTE | 3.715.000,00 3.715.000,00