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norma nº 37/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 12 de Julho de 2000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2003
Dispõe sobre a alteração da estrutura do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Macaé, instituído pela Lei Complementar
n.º 019/2000, de 12 de Julho de 2000, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º - O artigo 23 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art.
20 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimentos
seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências
para efeito de nova apuração de merecimento, observado o disposto no
artigo 25 desta Lei. ”
Art. 2º - O artigo 25 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões
previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês
subsegiente à sua concessão, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal e alterações posteriores.”
Art. 3º - O artigo 30 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que
estiver no efetivo exercício de seu cargo.
Art. 4º - O artigo 31 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar acrescido do $ 4º, com a
seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º - Na hipótese da não existência de órgão de representação de
classe de que trata o parágrafo anterior, ou no impedimento de sua
representação legal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal a
designação de 3 (três) servidores, indicados pela SEMAD.”
R Arm. 5º - O artigo 32 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 - Nos casos de renúncia ou impedimento de algum dos
representantes dos servidores, proceder-se-á a substituição de acordo com
o disposto nos $$ 3ºe 4º do art. 31 , desta Lei.”
Am. 6º - O artigo 39 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Os servidores ocupantes dos cargos submetidos a regime de
plantão em Unidade de Emergência Médica, cumprirão carga horária
semanal e perceberão vencimento de acordo com o disposto no anexo 1
desta Lei, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre este
valor.
Art. 7º - Fica revogado o artigo 69 da Lei Complementar n.º 019/00.
Art. 8º — Fica instituída a Gratificação Especial de Desem
penho pelo exercício da função de Agente
Patrimonial.
$ 1º - A Gratificação de que trata o caput será devida na razão de 60% (sessenta por cento)
do menor valor de vencimento pago pelo Município, estabelecido no PCCV.
8 2º - Para fazer jus à Gratificação prevista neste artigo, o servidor deverá estar em efetivo
exercício na função de Agente Patrimonial, devidamente designado por Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
83º - Para efeitos do caput, ficam convalidados os atos de designação preexistentes à data de
publicação desta Lei.
84º - A Gratificação Especial de Desempenho pelo exercício da função de Agente
Patrimonial não será incorporada aos vencimentos ou proventos do servidor e não sofrerá a
incidência de descontos previdenciários.
dd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º - Os efeitos financeiros respectivos serão decorrentes a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º - Fica criado o cargo de Agente de Combate a Endemias do Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal de Macaé, integrante do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio à Saúde e à
Educação, da tabela constante do Anexo 1 da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de
2000, deste Município.
$ 1º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, o cargo ora criado passa a ter a seguinte
sa composição, quantitativo e carga horária:
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
o CLASSES NIVEL DE
OCUPACIONAL VENCIMENTOS | CARGOS
Apoio à Saúde e à| Agente de Combate a 40 horas
$ 2º - Em face do disposto no caput o atual cargo de Agente de Saneamento fica
transformado em Agente de Combate a Endemias.
$ 3º - As descrições do cargo de Agente de Combate a Endemias, com as respectivas
atribuições típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento
funcional são as constantes do Anexo I desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII da Lei
Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000.
8 4º - Os ocupantes do cargo de Agente de Combate a Endemias, criado na forma desta Lei,
terão seus vencimentos em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar n.º
019/2000, de 12 de julho de 2000.
$ 5º - Em face do disposto no 8 2º deste artigo os atuais ocupantes do cargo de Agente de
Saneamento, ora transformado, permanecerão com os seus níveis de vencimentos e carga horária
semanal inalterados.
Art. 10 - A tabela de vencimentos referente ao grupo ocupacional Nível Superior, constantes do
Anexo TV da Lei Complementar n.º 019/20, passa a vigorar com os valores constantes da tabela do
Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no caput serão
devidos a partir da publicação desta Lei.
rá |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
adro Permanente
Art. 11 - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Qu
º 019/2000, de
da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo I da Lei Complementar n.
12 de julho de 2000:
GRUPO NÍVEL DE
OCUPACIONAL CLASSES VENCIMENTOS QUANTIDADE
Motorista de Ambulância PS A
Motorista de Veículos Leves ME ERA
4. Atividades de Agente de Programas de Esporte e
Comunicação Social) Lazer
Esporte e Lazer
[S. Informática |Programador! on |
6. Serviços de Auxiliar de Consultório Dentário DO WO
Apoio à Saúde Auxiliar de Enfermagem
e à Educação Auxiliar de Laboratório —
Auxiliar de Serviços Escolares
Recepcionista Unidade de Saúde
Agente Administrativo I
7. Administrativo e
Financeiro Agente Administrativo II
IV
VI
vi
IV
HI
IV
V
VII
Ê vII
Fiscal de Controle Ambiental II VII
Fiscal de Posturas 1
Fiscal de Posturas II VIII
Fiscal de Tributos 1
DO |Fiscalde Tributos vi
. Nível Técnico Técnico Agrícola I 03
Técnico Agricola Il
VII
vi
Assistente Administrativo
8. Fiscalização Fiscal de Controle Ambiental 1
[ee]
No
T [| so
I DS ii
Técnico de Contabilidade I
Técnico de Contabilidade IH
Técnico de Enfermagem I
Técnico de Enfermagem 1
Técnico de Higiene Dental 1 VII os
pe =
E RR
[O [TécnicodeHigiene Dental | vm | oq if
oa MME BD
Frénicodeaboraóio— [vm [o]
Técnico de Manutenção E 03
Equipamentos Odontológicos 1
VII Dos
VII 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
[Técnico de Radiologia ll | vm | Sil]
Administrador | x [o à
Administrador | o Mm | qi]
Amalistade Sistemas! | x | o |]
Analistade Sistemas | x | qi
[Analista de Sistemas [| x | ai]
Arquiteto! [ox [o à
Arquiteto! [o x | ai
Bibliotecário | x | ai
Contador II X 02
[Contador o Mm | ai il
Farmacêutico-Bioquímico 1 O
Farmacêutico-Bioquímicol | x | ai
Fisioterapeuta! [ox | o
Fisioterapeuta lo x 1 ai
Fonoaudiólogo! xXx | ai |
lo. Nível |Fonoaudiologoll x | a
continuação Médico Il
Do Mom o Mm | oi
E E A E
O O OT
ico Socomisam — [Is
md LEE
EO DDT] [ETA 4 A
[os meo SC EI E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Psicólogo I [Mm |
Psicólogo II X Do q |
Psicólogo II x EEE
Art. 12 — Para melhor atendimento das atividades exercidas pelo Gabinete do Prefeito e pelas
Secretarias Muniipais, ficam acrescidas ao Anexo VI da lei Complementar n.º 019/00, de 12 de
julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Assessor Especial IDAS o
Assessor pas oa
Assessor de Recursos Humanos |DASIN jo
Assessor TDASy Toa
FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLO
Chefe da Divisa / Farmácia FG2 da
Chefe da Divisa / Saúde EM OO
Chefe da Divisa /Alimentos F62 a
' RO
Nível Superior
Chefe da Divisa /Engenharia À FG-2
Chefe de Seção de Apoio Administrativo /Divisa | FG-
|
incoli peço San Vos '
Art. 13 — Em caráter excepcional, em virtude da impossibilidade da composição da Comissão de
Avaliação prevista no artigo 31 da LC n.º 019/00, será feita uma única avaliação de desempenho
concemente ao período compreendido entre os anos de 2001 e 2003, para fins de progressão dos
servidores públicos municipais.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já
autorizados.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 22 de dezembro de 2003
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SYLVIO LO IRA
Prefeito
Publicação (O Desnte
Ecição No JOS
Dota 23/19 05 pág. DI
PRE PEA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
1. Classe: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a inspecionar e tratar
estabelecimentos comerciais, residenciais, prédios públicos e terrenos baldios com a finalidade de
prevenir, controlar e eliminar focos de vetores animais peçonhentos e outros que possam transmitir
doenças, bem como orientar a população através da educação e saúde quanto aos meios de
eliminação e prevenção de agravos.
3. Atribuições típicas:
— realizar visitas à comunidade com o objetivo de esclarecer e orientar a população acerca dos
procedimentos pertinentes para evitar situações que propiciem o aparecimento de focos
transmissores de doenças;
— eliminar focos de proliferação de vetores, roedores e animais peçonhentos através da utilização
de inseticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores, barreiras mecânicas e outros;
— inspecionar e tratar águas estagnadas, fossas e rios, drenos,valões, poços e cisternas;
— realizar pesquisa larvária em armadilhas, pontos estratégicos e demais imóveis para o
levantamento do índice de infestação;
— encaminhar aos supervisores de saúde os casos suspeitos de agravos de notificação compulsória;
— informar ao serviço de saúde casos suspeitos de endemias, tais como: malária, leishmaniose e
esquistosomose e fazer a investigação dos mesmos;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - primeiro grau completo.
5. Recrutamento: ,
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
E REA E CU aa ane eee
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE MACAÉ
REAJUSTE MAIO / 2003 — 20% + 30% NÍVEL SUPERIOR
| TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR
PADRÕES
c DI E |
1.567,90] 1.599,25] 1.631,23] 1.663,88 1.731,08] 1.765,71] 1.801,01
E aa RC qe 1.988,47] 202825] 2.068,81] 2.110,16] 2.152,38] 2.195,44
[xr [ 222935] 2.284,13] 2.329,80 | 2.376,41 | 2.425,94 2.472,42] 2.521,84] 2.572,30] 2.623,75] 2.676,23

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