| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 12 de Julho de 2000. |
| native_id | 403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2003 Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de Julho de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - O artigo 23 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 — O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimentos seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, observado o disposto no artigo 25 desta Lei. ” Art. 2º - O artigo 25 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsegiente à sua concessão, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e alterações posteriores.” Art. 3º - O artigo 30 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo. Art. 4º - O artigo 31 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar acrescido do $ 4º, com a seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 4º - Na hipótese da não existência de órgão de representação de classe de que trata o parágrafo anterior, ou no impedimento de sua representação legal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal a designação de 3 (três) servidores, indicados pela SEMAD.” R Arm. 5º - O artigo 32 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 - Nos casos de renúncia ou impedimento de algum dos representantes dos servidores, proceder-se-á a substituição de acordo com o disposto nos $$ 3ºe 4º do art. 31 , desta Lei.” Am. 6º - O artigo 39 da Lei Complementar n.º 019/00 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. Os servidores ocupantes dos cargos submetidos a regime de plantão em Unidade de Emergência Médica, cumprirão carga horária semanal e perceberão vencimento de acordo com o disposto no anexo 1 desta Lei, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre este valor. Art. 7º - Fica revogado o artigo 69 da Lei Complementar n.º 019/00. Art. 8º — Fica instituída a Gratificação Especial de Desem penho pelo exercício da função de Agente Patrimonial. $ 1º - A Gratificação de que trata o caput será devida na razão de 60% (sessenta por cento) do menor valor de vencimento pago pelo Município, estabelecido no PCCV. 8 2º - Para fazer jus à Gratificação prevista neste artigo, o servidor deverá estar em efetivo exercício na função de Agente Patrimonial, devidamente designado por Portaria do Chefe do Executivo Municipal. 83º - Para efeitos do caput, ficam convalidados os atos de designação preexistentes à data de publicação desta Lei. 84º - A Gratificação Especial de Desempenho pelo exercício da função de Agente Patrimonial não será incorporada aos vencimentos ou proventos do servidor e não sofrerá a incidência de descontos previdenciários. dd ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 5º - Os efeitos financeiros respectivos serão decorrentes a partir da publicação desta Lei. Art. 9º - Fica criado o cargo de Agente de Combate a Endemias do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, integrante do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio à Saúde e à Educação, da tabela constante do Anexo 1 da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste Município. $ 1º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, o cargo ora criado passa a ter a seguinte sa composição, quantitativo e carga horária: CARGA HORÁRIA SEMANAL o CLASSES NIVEL DE OCUPACIONAL VENCIMENTOS | CARGOS Apoio à Saúde e à| Agente de Combate a 40 horas $ 2º - Em face do disposto no caput o atual cargo de Agente de Saneamento fica transformado em Agente de Combate a Endemias. $ 3º - As descrições do cargo de Agente de Combate a Endemias, com as respectivas atribuições típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional são as constantes do Anexo I desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. 8 4º - Os ocupantes do cargo de Agente de Combate a Endemias, criado na forma desta Lei, terão seus vencimentos em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. $ 5º - Em face do disposto no 8 2º deste artigo os atuais ocupantes do cargo de Agente de Saneamento, ora transformado, permanecerão com os seus níveis de vencimentos e carga horária semanal inalterados. Art. 10 - A tabela de vencimentos referente ao grupo ocupacional Nível Superior, constantes do Anexo TV da Lei Complementar n.º 019/20, passa a vigorar com os valores constantes da tabela do Anexo II desta Lei. Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no caput serão devidos a partir da publicação desta Lei. rá | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO adro Permanente Art. 11 - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Qu º 019/2000, de da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo I da Lei Complementar n. 12 de julho de 2000: GRUPO NÍVEL DE OCUPACIONAL CLASSES VENCIMENTOS QUANTIDADE Motorista de Ambulância PS A Motorista de Veículos Leves ME ERA 4. Atividades de Agente de Programas de Esporte e Comunicação Social) Lazer Esporte e Lazer [S. Informática |Programador! on | 6. Serviços de Auxiliar de Consultório Dentário DO WO Apoio à Saúde Auxiliar de Enfermagem e à Educação Auxiliar de Laboratório — Auxiliar de Serviços Escolares Recepcionista Unidade de Saúde Agente Administrativo I 7. Administrativo e Financeiro Agente Administrativo II IV VI vi IV HI IV V VII Ê vII Fiscal de Controle Ambiental II VII Fiscal de Posturas 1 Fiscal de Posturas II VIII Fiscal de Tributos 1 DO |Fiscalde Tributos vi . Nível Técnico Técnico Agrícola I 03 Técnico Agricola Il VII vi Assistente Administrativo 8. Fiscalização Fiscal de Controle Ambiental 1 [ee] No T [| so I DS ii Técnico de Contabilidade I Técnico de Contabilidade IH Técnico de Enfermagem I Técnico de Enfermagem 1 Técnico de Higiene Dental 1 VII os pe = E RR [O [TécnicodeHigiene Dental | vm | oq if oa MME BD Frénicodeaboraóio— [vm [o] Técnico de Manutenção E 03 Equipamentos Odontológicos 1 VII Dos VII 05 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO [Técnico de Radiologia ll | vm | Sil] Administrador | x [o à Administrador | o Mm | qi] Amalistade Sistemas! | x | o |] Analistade Sistemas | x | qi [Analista de Sistemas [| x | ai] Arquiteto! [ox [o à Arquiteto! [o x | ai Bibliotecário | x | ai Contador II X 02 [Contador o Mm | ai il Farmacêutico-Bioquímico 1 O Farmacêutico-Bioquímicol | x | ai Fisioterapeuta! [ox | o Fisioterapeuta lo x 1 ai Fonoaudiólogo! xXx | ai | lo. Nível |Fonoaudiologoll x | a continuação Médico Il Do Mom o Mm | oi E E A E O O OT ico Socomisam — [Is md LEE EO DDT] [ETA 4 A [os meo SC EI E E ren ii ME A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Psicólogo I [Mm | Psicólogo II X Do q | Psicólogo II x EEE Art. 12 — Para melhor atendimento das atividades exercidas pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias Muniipais, ficam acrescidas ao Anexo VI da lei Complementar n.º 019/00, de 12 de julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Assessor Especial IDAS o Assessor pas oa Assessor de Recursos Humanos |DASIN jo Assessor TDASy Toa FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLO Chefe da Divisa / Farmácia FG2 da Chefe da Divisa / Saúde EM OO Chefe da Divisa /Alimentos F62 a ' RO Nível Superior Chefe da Divisa /Engenharia À FG-2 Chefe de Seção de Apoio Administrativo /Divisa | FG- | incoli peço San Vos ' Art. 13 — Em caráter excepcional, em virtude da impossibilidade da composição da Comissão de Avaliação prevista no artigo 31 da LC n.º 019/00, será feita uma única avaliação de desempenho concemente ao período compreendido entre os anos de 2001 e 2003, para fins de progressão dos servidores públicos municipais. Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 22 de dezembro de 2003 rm SYLVIO LO IRA Prefeito Publicação (O Desnte Ecição No JOS Dota 23/19 05 pág. DI PRE PEA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1. Classe: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a inspecionar e tratar estabelecimentos comerciais, residenciais, prédios públicos e terrenos baldios com a finalidade de prevenir, controlar e eliminar focos de vetores animais peçonhentos e outros que possam transmitir doenças, bem como orientar a população através da educação e saúde quanto aos meios de eliminação e prevenção de agravos. 3. Atribuições típicas: — realizar visitas à comunidade com o objetivo de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes para evitar situações que propiciem o aparecimento de focos transmissores de doenças; — eliminar focos de proliferação de vetores, roedores e animais peçonhentos através da utilização de inseticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores, barreiras mecânicas e outros; — inspecionar e tratar águas estagnadas, fossas e rios, drenos,valões, poços e cisternas; — realizar pesquisa larvária em armadilhas, pontos estratégicos e demais imóveis para o levantamento do índice de infestação; — encaminhar aos supervisores de saúde os casos suspeitos de agravos de notificação compulsória; — informar ao serviço de saúde casos suspeitos de endemias, tais como: malária, leishmaniose e esquistosomose e fazer a investigação dos mesmos; — executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: e Instrução - primeiro grau completo. 5. Recrutamento: , e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. E REA E CU aa ane eee PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE MACAÉ REAJUSTE MAIO / 2003 — 20% + 30% NÍVEL SUPERIOR | TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR PADRÕES c DI E | 1.567,90] 1.599,25] 1.631,23] 1.663,88 1.731,08] 1.765,71] 1.801,01 E aa RC qe 1.988,47] 202825] 2.068,81] 2.110,16] 2.152,38] 2.195,44 [xr [ 222935] 2.284,13] 2.329,80 | 2.376,41 | 2.425,94 2.472,42] 2.521,84] 2.572,30] 2.623,75] 2.676,23