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norma nº 3889/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaFica Implantada a Guarda Ambiental, órgão da Subsecretaria Municipal da Guarda Municipal.
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DO Ri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.383 /2012.
Dispõe sobre a Guarda Ambiental e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantada a Guarda Ambiental, órgão da Subsecretaria Municipal da
Guarda Municipal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública,
cuja finalidade precípua consiste no exercício do poder de polícia, em âmbito local, visando à tutela do
meio ambiente sadio e equilibrado.
Art. 2º. É atribuição específica da Guarda Ambiental, em rol não taxativo, além das
atribuições inerentes à Guarda Municipal convencional, caso necessário:
I-— exercer o poder de polícia fiscalizatório nas Unidades de Conservação das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural — RPPN;
II — exercer o poder de polícia fiscalizatório nas Áreas de Preservação Permanente —
APP criadas pelo Município de Macaé;
III — exercer o poder de polícia fiscalizatório tutelando a qualidade ambiental dos
recursos hídricos no Município de Macaé, bem como a coleta e disposição final adequada dos resíduos
sólidos;
IV — prevenir e reprimir, em parceria com o órgão responsável pela Defesa Civil no
Município de Macaé e com o órgão responsável pela Guarda Municipal, as invasões em áreas públicas
e/ou particulares capazes de degradar o meio ambiente;
V — articular-se com outros Órgãos e/ou Entidades municipais para fins de elaboração e
apresentação ao Chefe da Administração Pública Municipal, planos para prevenção de acidentes
ambientais ou restrição de atividades poluidoras;
VI - elaborar e divulgar, em parceria com o órgão responsável pela Defesa Civil no
Município de Macaé, planos operacionais a serem utilizados em casos de acidentes ambientais;
VII — colaborar com a Secretaria Municipal de Ambiente na elaboração de políticas
públicas voltadas à educação e orientação da preservação ambiental;
VIII — elaborar, em parceria com a Secretaria Municipal de Ambiente, relatório anual de
todos os danos ambientais ocorridos ou na iminência de se concretizar, apresentando-o ao Chefe do
Poder Executivo Municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IX — auxiliar, no que couber, no trabalho de recuperação de áreas ambientalmente
degradadas, juntamente com outros Orgãos e/ou Entidades da Administração Pública Municipal;
X -— vistoriar locais, públicos ou particulares, onde existam ecossistemas sujeitos à
proteção ambiental, inclusive praças, parques; jardins; monumentos e outros bens integrantes do
patrimônio natural no âmbito do interesse local;
XI — comunicar, imediatamente, a Secretaria Municipal de Ambiente e a Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismos a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de
danos ao meio ambiente, a fim de serem adotadas as medidas preventivas e/ou repressivas;
XII - acompanhar, quando solicitada, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização
integrante da Secretaria Municipal de Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos;
XIII — comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismos o cronograma de atividades do Grupo de Ação Ambiental;
XIV — analisar os relatórios encaminhados pelos seus membros efetivos, para efeito de
avaliação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Ambiente;
XV - elaborar e ministrar, em articulação com a Secretaria Municipal de Ambiente, a
realização de cursos de formação de membros efetivos e complementares do Grupo de Ação
Ambiental da Guarda Ambiental de Macaé;
XVI — fazer rondas de carro ou de moto, identificando ocupações e construções
irregulares em Áreas de Preservação, no qual, uma vez feita à identificação, deverá o Guarda
Ambiental informar ao sistema de fiscalização para fins de serem tomadas as providências necessárias,
inclusive acionando as autoridades policiais, caso necessário;
XVII - exercer poder de polícia administrativa de forma concorrente com a Fiscalização
de Controle Ambiental, podendo inclusive notificar, apreender material de construção, máquinas e, em
casos extremos, demolir construções irregulares, caso necessário, desde que devidamente
regulamentado por ato normativo próprio, cabendo à Fiscalização de Controle Ambiental lavrar o auto
de infração e aplicar multas que serão revertidas ao Fundo Ambiental;
XVIII — colaborar com a fiscalização marítima no âmbito do Município de Macaé,
mediante instrumento de Convênio a ser pactuado juntamente com a Capitania dos Portos da Marinha
do Brasil, ficando desde já autorizado;
XIX - colaborar com os demais órgãos públicos competentes com o controle,
recuperação e urbanização dos mananciais e o entorno das represas, promovendo ações integradas,
visando a programação de medidas de controle de ocupação e expansão irregular em Áreas de Proteção
Ambiental (APAS) e Áreas de Preservação Permanente (APPs);
Art. 3º. Enquanto não houver quadro próprio de pessoal, a estrutura administrativa da
Guarda Ambiental será composta por servidores efetivos e/ou comissionados já integrantes da
Administração Pública Municipal, de acordo com o critério de conveniência e necessidade do serviço
público eficiente. Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos saldos das
dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 5º. O treinamento dos guardas ambientais incluirá noções básicas sobre flora,
pesca; fauna; caça; uso da água; controle ambiental em área de mananciais, legislação específica e
funcionamento das agências ambientais e órgãos ligados à questão.
Art. 6º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Guarda Ambiental,
em operação desde a publicação do Decreto Municipal nº 108/2012, podendo sua regulamentação
interna ser normatizada por outro ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DOP PREFEITO em “4 de setembro de 2012.
V
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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