| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Fica Implantada a Guarda Ambiental, órgão da Subsecretaria Municipal da Guarda Municipal. |
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DO Ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.383 /2012. Dispõe sobre a Guarda Ambiental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantada a Guarda Ambiental, órgão da Subsecretaria Municipal da Guarda Municipal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, cuja finalidade precípua consiste no exercício do poder de polícia, em âmbito local, visando à tutela do meio ambiente sadio e equilibrado. Art. 2º. É atribuição específica da Guarda Ambiental, em rol não taxativo, além das atribuições inerentes à Guarda Municipal convencional, caso necessário: I-— exercer o poder de polícia fiscalizatório nas Unidades de Conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPN; II — exercer o poder de polícia fiscalizatório nas Áreas de Preservação Permanente — APP criadas pelo Município de Macaé; III — exercer o poder de polícia fiscalizatório tutelando a qualidade ambiental dos recursos hídricos no Município de Macaé, bem como a coleta e disposição final adequada dos resíduos sólidos; IV — prevenir e reprimir, em parceria com o órgão responsável pela Defesa Civil no Município de Macaé e com o órgão responsável pela Guarda Municipal, as invasões em áreas públicas e/ou particulares capazes de degradar o meio ambiente; V — articular-se com outros Órgãos e/ou Entidades municipais para fins de elaboração e apresentação ao Chefe da Administração Pública Municipal, planos para prevenção de acidentes ambientais ou restrição de atividades poluidoras; VI - elaborar e divulgar, em parceria com o órgão responsável pela Defesa Civil no Município de Macaé, planos operacionais a serem utilizados em casos de acidentes ambientais; VII — colaborar com a Secretaria Municipal de Ambiente na elaboração de políticas públicas voltadas à educação e orientação da preservação ambiental; VIII — elaborar, em parceria com a Secretaria Municipal de Ambiente, relatório anual de todos os danos ambientais ocorridos ou na iminência de se concretizar, apresentando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IX — auxiliar, no que couber, no trabalho de recuperação de áreas ambientalmente degradadas, juntamente com outros Orgãos e/ou Entidades da Administração Pública Municipal; X -— vistoriar locais, públicos ou particulares, onde existam ecossistemas sujeitos à proteção ambiental, inclusive praças, parques; jardins; monumentos e outros bens integrantes do patrimônio natural no âmbito do interesse local; XI — comunicar, imediatamente, a Secretaria Municipal de Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente, a fim de serem adotadas as medidas preventivas e/ou repressivas; XII - acompanhar, quando solicitada, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização integrante da Secretaria Municipal de Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos; XIII — comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos o cronograma de atividades do Grupo de Ação Ambiental; XIV — analisar os relatórios encaminhados pelos seus membros efetivos, para efeito de avaliação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Ambiente; XV - elaborar e ministrar, em articulação com a Secretaria Municipal de Ambiente, a realização de cursos de formação de membros efetivos e complementares do Grupo de Ação Ambiental da Guarda Ambiental de Macaé; XVI — fazer rondas de carro ou de moto, identificando ocupações e construções irregulares em Áreas de Preservação, no qual, uma vez feita à identificação, deverá o Guarda Ambiental informar ao sistema de fiscalização para fins de serem tomadas as providências necessárias, inclusive acionando as autoridades policiais, caso necessário; XVII - exercer poder de polícia administrativa de forma concorrente com a Fiscalização de Controle Ambiental, podendo inclusive notificar, apreender material de construção, máquinas e, em casos extremos, demolir construções irregulares, caso necessário, desde que devidamente regulamentado por ato normativo próprio, cabendo à Fiscalização de Controle Ambiental lavrar o auto de infração e aplicar multas que serão revertidas ao Fundo Ambiental; XVIII — colaborar com a fiscalização marítima no âmbito do Município de Macaé, mediante instrumento de Convênio a ser pactuado juntamente com a Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, ficando desde já autorizado; XIX - colaborar com os demais órgãos públicos competentes com o controle, recuperação e urbanização dos mananciais e o entorno das represas, promovendo ações integradas, visando a programação de medidas de controle de ocupação e expansão irregular em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) e Áreas de Preservação Permanente (APPs); Art. 3º. Enquanto não houver quadro próprio de pessoal, a estrutura administrativa da Guarda Ambiental será composta por servidores efetivos e/ou comissionados já integrantes da Administração Pública Municipal, de acordo com o critério de conveniência e necessidade do serviço público eficiente. Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos saldos das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública. Art. 5º. O treinamento dos guardas ambientais incluirá noções básicas sobre flora, pesca; fauna; caça; uso da água; controle ambiental em área de mananciais, legislação específica e funcionamento das agências ambientais e órgãos ligados à questão. Art. 6º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Guarda Ambiental, em operação desde a publicação do Decreto Municipal nº 108/2012, podendo sua regulamentação interna ser normatizada por outro ato normativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOP PREFEITO em “4 de setembro de 2012. V RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito