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norma nº 3890/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3890 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
native_id4031

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texto integral #

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iB)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS 380 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.615.071,99 (dois milhões seiscentos e quinze mil setenta e um reais e noventa e
nove centavos), destinado a reforço das dotações orçamentárias na unidade orçamentária Fundação
Municipal Hospitalar de Macaé, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes
do Sistema Único de Saúde — SUS, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com o art. 43,8 19,
inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO RREFEITO, em OA de outubro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
|
ublicação — ODabala
-dição N.º ay
Data o» / no
| ANO
SERVIDOR
io
a
=”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEINº 5. 830/2012
| CÓDIGOS [
| PROGRAMA DE TRABALHO DV DESPESA
R$ R$
Fundação Mun. Hospitalar de
Macaé
27.02.10301.0037.2.157.000 741 3.1.90.11.99.00 2.284.071,99
| 744 3.1.90.13.99.00
Lo TOTAL 2.615.071,99

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