| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
| native_id | 4031 |
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iB) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS 380 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.615.071,99 (dois milhões seiscentos e quinze mil setenta e um reais e noventa e nove centavos), destinado a reforço das dotações orçamentárias na unidade orçamentária Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, conforme Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde — SUS, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com o art. 43,8 19, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEITO, em OA de outubro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | ublicação — ODabala -dição N.º ay Data o» / no | ANO SERVIDOR io a =” ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEINº 5. 830/2012 | CÓDIGOS [ | PROGRAMA DE TRABALHO DV DESPESA R$ R$ Fundação Mun. Hospitalar de Macaé 27.02.10301.0037.2.157.000 741 3.1.90.11.99.00 2.284.071,99 | 744 3.1.90.13.99.00 Lo TOTAL 2.615.071,99