| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde |
| native_id | 4032 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.891 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, conforme Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes do Sistema Unico de Saúde — SUS, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com o art. 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO, em 2» de outubro de 2012. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação ODehem Edição N.º x5a4y - | 6) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 LEINº 3.891 /2012 CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO R$ R$ 3.3.90.30.99.00 4.091.235,21 27.03.10305.0041.2.161 3.3.90.30.99.00 5.000.000,00 27.03.10303.0039.2.340 3.3.90.32.00.00 950.000,00 27.03.10202.0039.2.340 845 | 3.3.90.39.99.00 500.000,00 27.03.10302.0019.2.162 Total Geral 800 | 3.3.90.39.99.00 558.764,79 | 11.100.000,00