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norma nº 3891/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDispõe sobre a Abertura de crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde
native_id4032

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.891 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), destinado a reforço de dotações
orçamentárias na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e relativo aos recursos provenientes
do Sistema Unico de Saúde — SUS, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com o art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO FEITO, em 2» de outubro de 2012.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação ODehem
Edição N.º x5a4y - |
6)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
LEINº 3.891 /2012
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
R$ R$
3.3.90.30.99.00 4.091.235,21
27.03.10305.0041.2.161 3.3.90.30.99.00 5.000.000,00
27.03.10303.0039.2.340 3.3.90.32.00.00 950.000,00
27.03.10202.0039.2.340 845 | 3.3.90.39.99.00 500.000,00
27.03.10302.0019.2.162
Total Geral
800 | 3.3.90.39.99.00 558.764,79
| 11.100.000,00

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