br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3892/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito Suplementar para a PMM.
native_id4033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

co
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.892 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.538.561,70 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e
um reais e setenta centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias — Prefeitura Municipal de
Macaé, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do estudo de
estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, sendo que como método, foi utilizada a Taxa de Incremento (previsto no art. 42
clc art. 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/64 de 17 de março de 1964), onde apura-se o percentual de
tendência do primeiro período do ano atual sobre o primeiro do ano anterior e aplica-se o resultado
obtido sobre o segundo período do ano anterior, conforme demonstrativo em anexo.
(6) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emos. de outubro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito E a
Publicação O Dad
Edição No | feoy
Data 02 /40 da po AD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
LEINº 3.892 /2012
CÓDIGOS |
O PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
R$ R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
28.01.12.361.0042.2.034.000 3.1.90.11.02 4.538.561,70
TOTAL 4.538.561,70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.892/2012
2011 2012
Arrecadação | Arrecadação | Previsto LOA | Arrecadação Previsto 2º | Total previsto Excesso
1º Período 2º Período 1º Período Período
Transferência do 519.795,04 294.466,93 1.000.000,00 | 184.099,11 104.293,22 288.392,33 711.607,67
FUNDEB
Transferência do 41.856.424,03 | 29.146.541,40 | 75.000.000,00 | 47.307.673,66 | 32.942.495,71 | 80.250.169,37 5.250.169,37
FUNDEB
TOTAL GERAL 42.376.219,07 | 29.441.008,33 | 76.000.000,00 | 47.491.772,77 | 33.046.788,93 | 80.538.561,70 | 4.538.561,70

open original →