| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar para a PMM. |
| native_id | 4033 |
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co ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.892 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.538.561,70 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias — Prefeitura Municipal de Macaé, conforme Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do estudo de estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, sendo que como método, foi utilizada a Taxa de Incremento (previsto no art. 42 clc art. 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/64 de 17 de março de 1964), onde apura-se o percentual de tendência do primeiro período do ano atual sobre o primeiro do ano anterior e aplica-se o resultado obtido sobre o segundo período do ano anterior, conforme demonstrativo em anexo. (6) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emos. de outubro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito E a Publicação O Dad Edição No | feoy Data 02 /40 da po AD ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 LEINº 3.892 /2012 CÓDIGOS | O PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 28.01.12.361.0042.2.034.000 3.1.90.11.02 4.538.561,70 TOTAL 4.538.561,70 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.892/2012 2011 2012 Arrecadação | Arrecadação | Previsto LOA | Arrecadação Previsto 2º | Total previsto Excesso 1º Período 2º Período 1º Período Período Transferência do 519.795,04 294.466,93 1.000.000,00 | 184.099,11 104.293,22 288.392,33 711.607,67 FUNDEB Transferência do 41.856.424,03 | 29.146.541,40 | 75.000.000,00 | 47.307.673,66 | 32.942.495,71 | 80.250.169,37 5.250.169,37 FUNDEB TOTAL GERAL 42.376.219,07 | 29.441.008,33 | 76.000.000,00 | 47.491.772,77 | 33.046.788,93 | 80.538.561,70 | 4.538.561,70