| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2012 |
| Date | 2012-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobres Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.849 2012. Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2013 compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; W-—a estrutura e organização do orçamento; HI — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI-— as metas e riscos fiscais VII — as disposições gerais. , CAPÍTULO 1 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Ar. 2º - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2013, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, instituído pela Lei nº 3.343/2009 de 30/12/2009, nos termos do Art. 122 $ 3º da Lei Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias. Parágrafo único - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2013 constitui o Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o eta vimento € É Gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO econômico e o bem estar social, tendo prioridade as políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e os programas de governo referentes aos serviços essenciais de educação, saúde, meio-ambiente, habitação e saneamento básico. Parágrafo único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2013 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013. Art. 4º - Integram ainda esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo 2) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo 3), em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º,2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único — À elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2013 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por: 1 Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, atendendo às demandas da população; HW — Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividade ou projetos: especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos. Art. 6º - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas € fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira E Sds ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 7º - A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo único - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública; b) Suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizem os riscos fiscais relacionados nesta Lei; c) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. Art. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social descreverão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Art.9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I— Mensagem 1 — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; IV - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; V — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; VI - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo VII - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; VIII - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; Art. 10 — A lei orçamentária definirá os valores necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de eso judicial ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e artigos 78 e 97 de suas disposições transitórias. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2013. Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que estarão apresentados nos demonstrativos constantes no art. 9º, itens V a VIII desta Lei. Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento das atividades governamentais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 — A lei orçamentária para O exercício de 2013 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: 1 Realização de receitas não previstas; HW. Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; HI. Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização legislativa. Art. 15 — A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, nos termos da Lei nº 4.320/64. SEÇÃO I DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 16 — Fica permitido na Lei Orçamentária: I- a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e meio-ambiente, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. JW — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art. 12, 8 6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; II - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas € ações que contribuam diretamente para O alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único - Os recursos especificados nos incisos 1, Il e III no caput deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições; I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; Il - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas ambientais; V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal. Art. 17 - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 16, 18 e 19 deste Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; AN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2013, por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; IX — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e serviços autônomos; IV - declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS; V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 2013, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas, sob nenhuma forma ou pretexto; VI - detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de cobrir despesas de custeio; VII - definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: a) Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; b) Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e c) Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. Art. 18 — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários; II — que indiquem como sede: a) Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais; b) Locais comerciais ou de associações comerciais; € c) Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados. HI - que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade Y o 2º grau: TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO g 1º - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei. 2º - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 19 — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; II - comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei. Parágrafo único - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta Lei e conforme estabelecido nos artigos 5º e 45 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; IH — impliquem na geração de empregos; III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS IA af) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 22 — As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 23 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. SEÇÃO HI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 24 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com O refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 25 — As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida. SEÇÃO IV DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS Art. 26 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados E finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 27 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 23 deste Projeto de Lei. Parágrafo único — se estimada a receita na forma do caput deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. SEÇÃO V DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 28 — Caso se verifique ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. $ 1º - A limitação de empenho será realizada na mesma proporção que à eventual frustração de receita. $ 2º - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. $ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. $4º- A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, inciso 1, alínea “a”, da Lei Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” observadas à programação prevista para a utilização das respectivas dotações. $ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense às frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, O serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 29 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. g 1º - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio- econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária. $ 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados; u ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rb PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E! GABINETE DO PREFEITO $ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários e também aos ditames da Lei Complementar 101/00. Art. 30 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2012, os projetos de lei que dispuserem sobre: I - Incentivos e reduções fiscais; II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; II - Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - O Poder Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 58/09. $ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000. $ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. $ 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar nº 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 32 - O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/6/1998. Parágrafo único - Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos $$ 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões me am ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EG! GABINETE DO PREFEITO Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2012. tendo como parâmetros o mês de agosto de 2012, tabela com os totais de cargos efetivos. comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando. por órgão. autarquia e fundação. os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão c funções de confiança vago e ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. Art. 33 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa c observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados: I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. na forma que for determinada na legislação municipal. II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município. 1H a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento. confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 35 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária. fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 36 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos adicionais. e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos Vl e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao $ 4º do art. 9º e do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal de modo a cvidenciar a transparência da gestão fiscal. observando-se 9 princípio da ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações relativas à cada uma dessas ctapas. $ 1º - Serão divulgados na internet: | - Pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata O art. 12 $3º, da Lei Complementar nº | 01/00; b) a Proposta da Lei Orçamentária de 2013, inclusive em versão simplificada. sets anexos € as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 201 3 € seus anexos; d) os créditos adicionais c scus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com O detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função. subfunção e programa, mensal e acumulada: f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; g) demonstrativo atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por programa. a unidade orçamentária, a contratada ou convenente. O objeto. os prazos de execução. os valores e as datas das liberações dos recursos; $2º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e exercício de 2013. $3º - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáti nte a apreciação da Proposta Orçamentária de 2013, que contarão com entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no P art. 48 da Lei Complementar nº 101/00. $4º- O Poder Legislativo convocará as audiências públicas de que tratam o 54º do artigo 9º e $ único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 37 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Municipio e. os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2012. respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013. diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. SUAS Parágrafo único O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo as estimativas de receitas para o exercício de 2013, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. 2 dn ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 38 — Para fins de elaboração da Lei Orçamentária para 2013, as despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2012, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal e no disposto no art. 169 da Constituição Federal. & 1º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei. 8 2º- As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas. Art. 39 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Parágrafo único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2013, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 40 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Parágrafo único — Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, até 30 dias após a publicação do Orçamento de 2013, o poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício, tendo como principal referência os valores aprovados na lei orçamentária. Art. 41 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsegiiente. Art. 42 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. Art. 43 — Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 44 — Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 45 — A Lei Orçamentária de 2013 poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 46 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2012, conforme o Art. 122 e seu $ 3º da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único — Para fins do atendimento do disposto no $ 5º do art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2013. Art. 47 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2012. 8 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado sobrestado as demais proposições ate sua votação final. & 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2013 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se as despesas correntes, aos duodécimos, os investimentos, àqueles em andamento, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e demais despesas já contratadas. Art. 48 - Esta Lei entrará em contrário. igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em GABÍNETE DO PREFEITO, emOl de outubro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 09 soci Edição N6 SEP Data -L6./10 / go págs T. 2% tos s VIDOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS 1- METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015 MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMPF - Demonstrativo I (Artigo 4º, 8 1º da Lei Complementar nº101, de 2000) R$ milhares 2013 — 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor Valor Corrente Constante E Corrente Constante Eae Corrente Constante oa Receita Total 1.632.926,2 | 1.477.761,3| 0,039] 1.729.497,7| 1.496.493,6| 0,040] 1.815.626,7| 1.561.291,8| 0,0400 Receitas Primárias (1) 1.611.006,2 | 1.457.924,2 | 0,039] 1.705.500,9| 1.475.729,8| 0,039 | 1.790.434,8 Despesa Total 1.632.926,2 | 1.477.761,3 039| 1.729.497,7| 1.496.493,6|] 0,040| 1.815.626,7 Despesas Primárias (II) 1.611.056,2 | 1.457.969,4| 0,039 | 1.706.087,7| 1.476.237,5 1.791.050,9| 1.540.158,6 Resultado Primário (11)=(1)-(11) (50,0) (45,2) | 0,000 (586,8) Resultado Nominal (7.828,6) rosa) -| (64886) Dívida Pública Consolidada 379080| 344461] 0,001] 314193 Dívida Consolidada Líquida (149.605,1)| (135.942,9) -| (156.093,8) (507,7) (5.614,5) 20.179,4 (135.064,3) (616,0) (529,7) (3.951,9) 117990] 11.239,3] 0,0003 (141.713,3) | (134.990,8) OBSERVAÇÕES: 1) Receita Bruta ( sem deduções para o FUNDEB ) 2) Receita e Despesa sem considerar as Intra-Orçamentárias 3) Excluídas as Receitas de Aplicações Financeiras da Macprev ( RPPS ) que são utilizadas exclusivamente para capitalizar o Fundo de Previdência 4)Percentuais calculados em relação aos valores estimados para o PIB do Brasil 5)Valores constantes calculados a preços médios de 2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS 2- OUTROS CONTEÚDOS 2.4- Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2011 (Artigo 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000) Os quadros a seguir apresentam a comparação das metas de receita, despesa, montante da divida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, com os valores efetivamente verificados naquele mesmo exercício. 2.1.1 Resultado Primário R$ milhares Correntes : Fixada 2011 Realizada 2011 | Diferença Descrição [) Rendimento de Aplicação Financeira | 74.752,32] 8387708] 9.124,71] Joperaçõesdecrédto [o [oco JReceitadeAlienações | 10 [| = | modo] (-) Amortizações de Emprestimos - 248,61 Total da Receita Primária (A) 1.279.402,09 1.520.423,13 == Despesa Total 1.354.164,41 (-) Juros e Amortização da Dívida (-) Concessão de Empréstimos Total da Despesa Primária (B) 1.352.739,42 Resultado Primário (A)-(B) -73.337,33 Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2011 A observação do quadro acima mostra que a receita total realizada foi R$ 250,4 milhões superior à prevista na LOA de 2011 e a despesa ficando R$ 8,1 milhões inferior a sua fixação. 2.1.2 — Resultado Nominal R$ milhares correntes Fixada Realizada 2011 2011 Resultado Nominal (712) 10.887,4 Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2011 O Resultado Nominal, a preços correntes, efetivamente obtido em 2011 foi de R$ 10,8 milhões, ou seja um superávit nominal. Isto significa que houve redução do estoque da dívida fiscal líquida, neste valor, enquanto a meta fiscal fixada, por ocasião da elaboração da LDO, indicava uma expectativa de redução da divida líquida. Essa meta foi superada em R$ 11,6 milhões. EN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.2- Demonstrativo das metas anuais (Artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei Complementar nº 101, de 2000) Para projeção dos valores das metas fiscais para 2012, 2013 e 2014, foram inicialmente, reavaliados os valores da receitas que deverão se realizar em 2012. A estes números, foram aplicados as estimativas de crescimento do PIB e do índice de variação de preços (IPCA), para cada um desses anos futuros. Evidentemente a variação real do PIB esperada para cada ano, só foi considerada para os itens de receita que sofrem, direta ou indiretamente, a influência do nível da atividade econômica. Como se verá adiante, foram também levadas em consideração premissas associadas às especificidades dos itens que compõem a arrecadação do Município de Macaé. Os parâmetros macroeconômicos utilizados para as projeções efetuadas, relacionados no quadro a seguir, são consistentes com uma política de crescimento econômico retomado em patamares expressivos depois da crise mundial de 2009, aliado a uma estabilidade dos preços da economia, com trajetória decrescente dos índices de inflação. | Descrição 2012 | 2013 2014 2015 PIB ( crescimento real em %) 323%) 4,32% 4,31% 4,33% Taxa de inflação IPCA acumulada no ano (%) 5,07% | 5,53% | 5,19%, 4,98% Fonte: Consulta a Expectativas de Mercado — Séries Históricas do Banco Central do Brasil (Cálculo Média) Os valores das receitas que se espera realizar em 2012, que serviram de base para as projeções das metas dos anos seguintes, foram estimados, levando-se em consideração duas referências básicas: - os valores previstos no orçamento de 2012; e - os valores efetivamente realizados em 2011; Uma avaliação, realizada no início de 2012, mostrou, para alguns poucos itens de receita, diferenças em relação aos valores da Lei Orçamentária de 2012 — LOA 2012 aprovada pela Câmara Municipal. Vale lembrar que as estimativas de receita do orçamento para 2012 foram trabalhadas entre julho e agosto de 2011, conhecida a arrecadação de apenas metade daquele exercício. Ainda com relação a 2012, as receitas de outras fontes, tais como as diretamente arrecadadas pelos órgãos da administração indireta e as contribuições ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, foram mantidas iguais aos seus valores da LOA 2012, que foram informados diretamente pelos respectivos órgãos responsáveis pelas receitas. As metas de receita para os exercícios de 2013 a 2015 foram obtidas a partir da aplicação dos parâmetros do quadro anterior, conjugados, em alguns casos, com aplicação de outras premissas, como por exemplo, para os Royalties do Petróleo, e nas projeções do Imposto de Renda e das Contribuições dos Servidores, em que está previsto o crescimento projetado da folha salarial, quando o mesmo estiver previsto. Os valores estimados para o desembolso anual com o pagamento da divida foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, enquanto que para as projeções daqueles relativos ao estoque da divida consolidada bruta e líquida dos exercícios futuros, foram considerados os valores realizados em 2010 e 2011, expressos nos Anexos VI e VII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2011. A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS Em função das projeções anuais de receita e dos desembolsos com o pagamento da dívida, as demais despesas ajustam-se às disponibilidades de forma a garantir o equilíbrio fiscal do Município. Deve ser ressaltado que, em função do baixo grau de endividamento, e o consequente pequeno valor do desembolso anual com o serviço da dívida, e com previsão de receitas de aplicações financeiras de valor pouco superior, Macaé pode até ter meta de resultado primário negativo. As projeções indicam que as receitas financeiras superam as despesas financeiras: Em R$ Milhares 2012 2013 2014 2015 Receita de Aplicações 20.000,0 21.920,0 23.996,8 26.285,4 Financeiras Juros e Amortização 19.836,0 21.870,0 23.410,0 25.434,5 da Divida No que se refere à comparação das metas fixadas para 2013, 2014 e 2015 com as que foram estabelecidas para os três exercícios anteriores, o quadro a seguir apresenta os valores das metas de resultado primário e nominal para os anos de 2010, 2011, 2012 (fixadas nas respectivas LDO's), com os exercícios que compõem o próximo triênio. R$ milhares Correntes [Descrição | 2010 ]| 201 | 2012 | 2013 | 201 | 2ois | -40.706,0| -321450] -1640] -50,0| ,O (o) (9) Resultado Nominal -9.445,4 A observação do quadro acima mostra que os valores projetados para o resultado primário dos três próximos exercícios, se comparados com as metas fixadas para 2010, 2011 e 2012, em base de preços correntes, indicam valores significativamente menores. Isso se explica pela redução das diferenças projetadas entre as receitas de aplicação financeira e o serviço da dívida. As metas são sempre de déficit primário o que significa que Macaé, em função do baixíssimo grau de endividamento, não necessita gerar economia primária para fazer face ao pagamento do serviço da divida. Já no que se refere aos valores do resultado nominal, de 2010 em diante, as metas representam uma trajetória de permanente redução do endividamento líquido. R$ milhares Constantes (preços médios 2012) [Descrição | 2010 ]| 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | -40.706,0 Resultado Nominal -7.084,7 A análise da tabela acima, com a evolução das metas fiscais, agora em base de preços constantes (médios de 2012) mostra que valem as mesmas observações feitas para o quadro demonstrativo da evolução dos valores a preços correntes. Wn LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.3 - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 48, 8 2º, inciso 11) R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou [x [2% | x ] 2000 | % Patrimônio / Capital [TT 612:135[ 100,00% | 678.821] 100,00% 100,00% Reservas DO - (00% | — - | 00% Do [00% Resultado Acumulado [| 00% | — - | 000% Do [essa] | 460547] Fonte: Balanço Patrimonial de 2011 REGIME PREVIDENCIÁRIO R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou [% [200 [ w | 20 | [somam 4595% | — 6am| moi | -asat] E - (oom| - [00m| e] [[aoaar[ 56,05% | 74372] 91,00% | 51.406] [assa | somo) | cava] Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV (a) (b) jo o o Patrimônio / Capital -701,44% Resultado Acumulado 795,47% 2.4- Alienação de Ativos R$ milhares 2009 & 18, inciso Ill) (LRF, art 538, RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL - ALI ENAÇÃO DE ATIVOS (1 Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009 E (d) (e) (f) APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) (o) (o) DESPESAS DE CAPITAL Do q o Inversões Financeiras E Amortização da Dívida Do do mo DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E Regime Geral de Previdência Social RS Regime Próprio de Previdência dos Servidores [do da 2011 2010 (g)=((la-Hd)+lh (h)=((Ib-Me)+tlfi oljolojojojojojo 2009 (=(tte- SALDO FINANCEIRO VALOR (1) Fonte: RREO 6º Bimestre 2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.5 - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Artigo 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 2000) Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, o Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV procedeu à avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do município de Macaé, apresentada em anexo 2.6 - Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art.4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 2000) a - Renúncia de Receita Não há previsão de renúncia de receita para o período 2013/2015 b - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para 2013 Não há previsão de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o período 2013/2015 Y O IMPACTO Estado do Rio de Janeiro É NOSSO. NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ NS OS ROYALTIES 7 1R Gabinete do Prefeito IN TAMBÉM: ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2013 (Artigo 4º, $ 3º da Lei Complementar nº101, de 2000) De acordo com o art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. A LDO é parte importante do processo de planejamento e execução orçamentária. Seu Anexo de Riscos Fiscais deve procurar levantar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as estimativas realizadas para fixar as metas fiscais, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. Dentre os diversos eventos que, em tese, podem se constituir em riscos fiscais para um ente federativo, como por exemplo, cobertura de déficits futuros da previdência pública; assunção de passivos de entidades privatizadas; inadimplência quanto a dívidas não garantidas; demandas judiciais, restituição de tributos e frustração de arrecadação, é este último item que, no caso de Macaé, representa um risco fiscal. Trata-se da possível perda de receita dos royalties e participação especial do petróleo. No bojo da discussão do marco regulatório do pré-sal, a emenda Ibsen Pinheiro, depois transformada na emenda Pedro Simon, aprovada pelo Congresso Nacional, pretendia modificar os critérios de distribuição destas compensações financeiras, inclusive para os campos de produção de petróleo já em operação, violando a Constituição Federal de 1988, e desrespeitando contratos em vigor. Foi vetada pelo ex Presidente Lula e mantido o veto pela atual Presidenta Dilma, diminuindo muito o risco de drástica redução da arrecadação atual. No entanto, sabe-se que esta matéria voltará a ser discutida pelo Congresso Nacional, havendo mesmo notícia de que o Governo Federal Estado do Rio de Janeiro É NOSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ OS ROYALTIES pese | W Gabinete do Prefeito IN TAMBEM: está elaborando medida provisória com novas regras. Para Macaé, qualquer redução pode gerar impacto, pois a receita de royalties representa cerca de 35% do total do seu orçamento. De forma a minimizar este risco, ao elaborar as projeções de receita do Anexo da Metas Fiscais da presente LDO, considerou-se valores bastante conservadores, ao consideramos que, em 2011 arrecadamos R$ 494,6 milhões de Royalties e em nossos estudos estamos projetando valores na casa de R$ 262,8 milhões. De qualquer forma se houver qualquer redução significativa desta receita o ajuste se daria na despesa de pessoal, adequando-a ao limite imposto pela LRF, uma vez que, nesta caso, a Receita Corrente Líquida também cairia. w Estado do Rio de Janeiro Pág.: 1/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 [usJórgso[vo.] oesrição Tl frograma Prioridade 20 1 |Gabinete do Prefeito Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio] Assistência Financeira (Subvenções Sociais) Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Implantação e Manut. Do Projeto Prevenção através do Esporte Manutenção do Projeto “Arte Luz" istrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e [manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e | Manutenção dos Serviços Administrativos do G.P informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção dos Serviços Administrativos Confec. Livro "Macaense em Todos os Tempos" (Coord. "Macaé 200 Anos") Fomento a Atividades Culturais (Coord. "Macaé 200 Anos") Reforma, Restaur. e Reequi Produção e Realização do filme "Macaé 200 anos - O Filme" [Contibuir para a sustentabilidade de ações estruturais para a |Ampliação do Sistema de Monitoramento por Câmeras sociedade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras população. Instalação e Manut. Dos Sist. de Monit. por Câmeras e Integração da chamada 190 Macaé 200 Anos Promover a identidade social dos macaenses, despertando um [sentimento maior de auto estima e participação dos cidadãos. Manutenção do Sistema de Monitoramento por Câmeras Programa - PRONASCI [Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção| (da violência. Programa Defesa Social sociedade. Estado do Rio de Janeiro Pãg.: 2/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Disque Denúncia Estudo e Diagnóstico da Criminalidade no Município e Região Implantação da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI Implantação do Plano Municipal de Prevenção a Violência Implantação do Observatório de Segurança Pública Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras Manutenção das Atividades Administrativas GGIM Manutenção do Banco de Dados Georeferenciado Manutenção Predial do Centro de Operações do 32º BPMRJ Manutenção do Sistema de Video Monitoramento (Contra parttida para Implantação da Delegacia Regional especializada no atendimento aos crimes contra Criança e Adolescente Manut. Dos Serviços do Sistema de Despacho de Viaturas atend. 190 Participação em Eventos Realização de Conferência Municipal de Segurança Pública [Sistema Mun. De Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal Promoção e Difusão Cultural Desenv. Da Educação Especial Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivendo e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. Estabelecer um processo de erradicação da fome e combate a] pobreza [Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito Municipal, a fim de traçar ações que possam valorizar o acesso e a permanência desses alunos na escola. Assistência Financeira (Subvenções Sociais) Manut. Programa Renda Mínima (Coord. Extraord. Renda Mínima) Realização de Eventos do CEMEAS Reforma de Imóveis Locados pelo Município Manutenção do CEMEAS [Não informado. Implantação de Fiscalização às Praias e o Arquipelogo de Santana com Transporte e Apoio aos Agentes da Defesa Ci Proteção Social [Não informado. EIN Procuradoria Geral do Município Defesa Jurídica do Município [Defender juridicamente os direitos do Governo Municipal. 22 1 |Secretaria Municipal de Governo Coordenação das Relações Institucionais Realização da Feira de Responsabilidade Social Elaboração do Plano Estratégico do Município Implantação de parcerias, consórcios e forúns de debates com os municipios vizinhos para a formulação de estratégias de desenvolvimento regional Promoção da governança integrada das cidades vizinhas da região, associação para realização de projetos estratégicos conjuntos Implantação de sistemas de gestão e transparência orçamentário e de gestão Implementação de gestão integrada para a execução de serviços públicos obdecendo critérios (de qualidade, durabilidade, sustentabilidade e menor impacto no cotidiano da cidade durante suas execuções, entre os orgãos municipais, estaduais e federais ando a integração e a Análisar e gerenciar politicamente a administração do| [Gestão Político-Administrativa icioi Município. Fomento do dialogo com o representantes do setor Produtivo da cidade para a formação de soluções estretégicas conjuntas e para aproveitamento das pontencialidades econômicas Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Criação e implementaçãodas Zonas Produtivas Especiais para a instalação de empresas , 'conjungadas com centros de qualificação profissional de forma a incentivar o desenvolvimento industrial de serviços fora do perímetro urbano Publicação de Atos Oficiais Monitoramento e Avali Manutenção Predial Governo Comunicativo Promover ações de divulgação e publicidade dos atos ofici Planejando Macaé Implantação da Ouvidoria Geral Manutenção e Operacionalização de Unidade de Call Center Qualificação de Ouvidores Participação em Eventos Realização do Encontro Regional de Ouvidoria e Cidadania em Macaé [Omitização e Incremento das ouvidorias nas àreas de saúde e educação com realização de pesquisas periódicas para identificação das necessidades da população de forma efetiva e regionalizada Ouvidoria Itinerante Realização de Seminário/Workshop em Ouvidoria Municipal Secretaria Municipal de Planejamento Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejDesapropriações Coordenadas manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes, Gestão Administrativa e Modernização le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação ej Manutenção dos Serviços Administrativos informática para a gestão e modernização administrativa. Produção e Difusão de Informações Criar, desenvolver e propagar informações para todos. Reserva de Contingência Aportar recursos para suplementar as despesas de pessoal. Reserva de Contingência Secretaria Municipal de Fazenda Gestão Administrativa e Modernização Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e [Amortização da Dívida interna informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção dos Serviços Administrativos Controladoria Geral do Município Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral capacitação de Recursos Humanos melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| Implantação e Manutenção do Sistema de Protocolo Gestão Administrativa e Modernização Je normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! implantação e Manutenção de Sistema de Compras Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e! informática para a gestão e modernização administrativa. Construção e Implantação do Arquivo Geral da Prefeitura de Macaé Manutenção dos Serviços Administrativos Gestão de Sistemas Inform. Gerenciais Gerenciar e administrar sistemas gerenciais de informática Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão de Documentos Secretaria Municipal de Saúde Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Avaliar e controlar as ações desenvolvidas pela rede pública e Assistência Especializada em Saúde complementar do SUS; definir as necessidades da população [segundo parâmetros do Ministério da Saúde, perfil idemiológico e série histórica Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejImplementação e Equipamento do Hospital da Serra manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes [Gestão Administrativa e Modernização |e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Desenvolver Programas de Capacitação e reciclagens dos profissionais da Área Medica e Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação.e! atendimento domiciliar público para casos especiais e programas de prevenção informática para a gestão e modernização administrativa. “telhorar o atendimento, a cordialidade e eficiência na atenção ao usuário Manutenção dos Serviços Administrativos Desenv., Executar Ações da Saúde Bucal Implantação de programa de Gestão para agilizar em no máximo 15 dias os resultados dos exames da saúde da mulher. Estado do Rio de Janeiro Pág.: 4/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 1 |Secretaria Municipal de Educação Proporcionar atividades extracurriculares a alunos da rede Apoio e Ações à Produção do Desfile Cívico municipal de ensino, extensivo a toda comunidade Implantação e Manutenção Implementação do Projeto Manutenção da Inclusão Digital Manutenção das Bandas Escolares Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios Manutenção do Projeto "Educando e Cantando" Manutenção do Projeto "Pequenos Cientistas" Manutenção do Programa "Saúde nas Escolas" Manutenção do Projeto " Oficina da Palavra" Manutenção do Projeto "Cultura Afro Brasileira” Realização da Bienal do Livro Realização da Mostra de Capoeira Realização da Semana da Criança Realização de Concursos Educativos Realização de Jogos Estudantis das Escolas Municipais Realização do "Arraiá da Educação" Realização do Encontro de Bandas Escolares Realização do Encontro de Educação Física Escolar Realização do Projeto “Literarte” Realização do Encontro de Matemática Desenvolv da Educação Especial que possam valorizar o acesso e a permanência desses alunos na|Manutenção de CEMEAES ão e Desenvolvimento da Educação Especial Desenvolv da Educação Infantil [Capacitar ciranças menores de 04 anos para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovem seu desenvolvimento social, físico e intelectual. lantação e Manutenção do Projeto "Creche Noturna" (Construção de uma creche no bairro Nova Holanda (Construção de uma creche no bairro Virgem Santa Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas [Garantir a qualidade e o desenvolvimento do Ensino Médio. (Construção Centro Desenv. e Educação da Pesca Estado do Rio de Janeiro Pág.: 5/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 [Construção e Implantação da Escola Técnica Rural el Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário Educação de Jovens e Adultos [Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o exercício da cidadania. iistrativa e Modernização melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Universalização do Atendimento Escolar |Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, lesporte, capacitação, do professor e sobretudo reduzir a evasão [Atendimento Bolsa Escola e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de [Construção de Unidades de Ensino Fundamental qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Manutenção do Projeto "Minha Escola Querida" Manutenção do Projeto "Nossas Escolas Nossas Raízes” Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas Implantação e Manutenção do Projeto “Conscientização, prevenção e combate ao bullyng Implantação e Manutenção do Projeto "Merenda Diferenciada" para alunos diabéticos e 30 | 1 IsecMun.Desenv. Econômico e Tecnológico JApoioa Eventos ————— *—“Tapoiara realização de eventos no Município. Assistência ao Trabalhador [Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos lem Lei e socialização dos servidores. Desenv. Realiz. Estudos e Proj. Econôm. |Desenvolvimento de projetos estratégicos voltados desenvolvimento econômico e sustentável do Município Fomento ao Desenvolvimento da Pesca [Incentivar ações de desenvolvimento de novas técnicas que contribuam para a ampliação e o aperfeiçoamento das “ atividades pesqueiras do Município. Amp. do Aux. Financeiro ao Pescador durante o Defesso contemplando S00 pescadores Implantação da Escola Técnica para capacitação nas ati Estado do Rio de Janeiro Pág.: 6/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Implantação e Implementação do Terminal Pesqueiro Locação de Embarcação de Coleta de Resíduos Elaborar e implantar um plano de manejo para a pesca Implementar programa de fiscalização da pesca predatória no municipio Criar programas de Educação ambiental voltados para as famílias dos pescadores do município visando adequar a atividade aos padrões sustentáveis Desapropriação do Prédio da Antiga Cooperativa Mista dos Pescadores de Macaé Estabelecimento de convênios com a Secretaria de Aguicultura e Pesca com à finalidade de modernizar e apoiar a atividade pesqueira do Município Desenvolver Programas para apoio e segurança dos pescadores e seus familiares jades da colônia de pescadores do municipio buscando juntos aos bancos linhas de crédito para financiar meios de subsistência desses trabalhaores Locação de Embarcação de Socorro Marítimo Locações de Embarcações para Reboque Manutenção do Espaço para o Reparo de Embarcações Públicas e Municipais Manutenção do Terminal Pesqueiro Destinação de Local Apropriado, implantação, implementação e Operacionalização do Terminal Pesqueiro em nosso Município Manutenção do Mercado de Peixes Terminar a Construção da carreira para reparos de barcos na Nova Holanda e construir uma nova carreira na região Implantação de uma Fábrica de Beneficiamento de Pescados e suas Víceras Locação de Embarcação de apoio a atividade pesqueira Implantação e Manutenção da Sala do Empreendedor Manutenção do Condomínio Industrial - CODIN Fomento ao Desenvolvimento Econômico |Consultaria, cursos e treinamentos empreseriais. Implementar e] apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município Fomento do Desenvolvimento|Dotar o Município de instrumentos de difusão del Tecnológico conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e as empresas do Município Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do Município. Modernização e Ampliação da Infraestrutura de TI Geração de Trabalho e Renda Financeira (Subvenções Sociais) Locação de Embarcação de Socorro Maritimo Ampliar para 350 o número de Famílias atendidas através do beneficio concedido aos escadores durante o Defeso do Camarão e da Piracema [Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. [Capacitação de Recursos Humanos Contribuições Financeiras Manutenção dos Serviços Administrativos Gerenciamento de Resíduos Urbanos e Coletas Seletivas Implantação e Manutenção de Ecopontos [Gerenciamento de Resíduos perigosos da Administração Pública Municipal Manutenção do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Ci 31 1 |secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenv. e Gestão de Resíduos Urbanos — [Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para) melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e| manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. , Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria [Apoio e Desenvolvimento ao Plano de Gestão integrada da Orla Marítima e recuperação da qualidade ambiental. Implementar ações com|Assistência Financeira (Subvenções Sociais) vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambienta( ) Controle Ambiental de Pragas Urbanas Controle de Poluição dos Corpos Hídricos Protegendo o Meio Ambiente O Estado do Rio de Janeiro Pág.: 7/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Fiscalização e Licenciamento Ambiental Implantação da Guarda Parque para unidade de Conservação Natural Plano de Manejo para o Arquipelogo de Santana Monitoramento APA do S: Monitoramento da Lagoa de Imboassica Revitalização da Lagoa de Imboassica Implantação e Manutenção Centro de Recolhimento e Tratamento de Animais, Domésticos abandonados ou Vítimas, de maus tratos ana 33 1 [Secretaria Mun. de Desenv. Social Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. [segura a Contrapartida do Município para implantação do CREAS POP - Programa do Governo Federal Proteção a criaça e ao adolescente, conforme estatuto dajApoio Administrativos aos Conselhos Tutelares criança e do adolescente. Implementar ações de atenção a! a pamentos o sis para Conselho Tutelar | criança e ao adolescente. Atenção à Criança e ao Adolescente Implementação, Operacionalização e manutenção da Coordenadoria Municipal Macaé Contra a Pedofilia [Gestão Administrativa e Modernização 'melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, elimplantação da Casa do Abrigo Mulheres A o da Casa do Ab! Incentivo Auton.lguald.Mundo Cidad condições das mulheres, incentivando a autonomia emotiva ejPromoção de Casamento Corgo Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização Mulher Proteção Social Não informado. Desapropriação de local adequado para a implantação do Projeto “Dignidade e Cidadania" - (Construção da Pousada da Cidadania com infra estrutura compatível com a sua finalidade Restaurante Popular Federal Análisar a necessidade de manter esse programa, sé/Contrapartida Implant. Restaurante Popular Federal Estado do Rio de Janeiro Pág.: 8/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento 35 1 |Secretaria Mun. De Administração Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Implantação Restaurante Popular Federal Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Manutenção e Operac. De Ações de Defesa dos Direitos dos Idosos stir entidades e Instituições com auxílio financeiro (Subvenções Sociais) permanecer, criar um objetivo Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção, proteção, assisntência e defesa dos idosos. Implementar ações de valorização a pessoa idosa. Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Valorização do Idoso Gabinete do Vice Prefeito Ação Solidária Programa Mulheres da Paz Criar ações para que aja cooperação entre instituições públicas (com as privadas. Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes, le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Cooperação Técnica Inst. Públ. x Priv Implantação do Projeto "Macaé mi Realização da Feira de Artesanato - FEMART Gestão Administrativa e Modernização Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Agentes Sociais Criação de Mecanismos que facilitem a interlocução entre o Estado, a União e Sociedade Implantar sistemas de ouvidoria em todas as Unidades de atendimento do Muni Fomento a realização de foruns de debates e ideias entre o poder municipal e sociedade ci organizada [Capacitação de Profissionais para o Orçamento Participativo Realização de Audiências Públicas Assistência ao Servidor Concessão de Auxilio Concessão de Vale-Transporte e Ticket. Alimentação e Refeii o do Cartão do Servidor Manutenção do Programa Cartão do Servidor Plano de Saúde Odontológico e Médicos para os Servidores ivil x Poder Públ. [Criar ações que a sociedade se interaja com o poder público. integração Sociedade Ci Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em Lei e socialização dos servidores. Assistência ao Trabalhador Implantação do Auxílio Saúde aos Servidores estatutários da administração direta e indireta Execução do|Planejamento e a coordenação da formulação, da execução e da avaliação das Políticas Públicas, e dos planos e programas globais, setoriais, multisetoriais e regionais, anuais e plurianuais,| Manutenção das Coordenadorias de Planejamento visando ao desenvolvimento econômico e social. Coordenação Planejamento Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejimplantação da Informatização da Administração - Contra-Chegue Digital manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| Implantação do E: Multimidia do Servidor [Gestão Administrativa e Modernização to Manutenção dos Serviços Administrativos Ressarcimento Despesa Pessoal Estado do Rio de Janeiro Pág.: 9/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Telefonia Fixa e Móvel Transporte Universitário Transporte Escolar Previdência de Inativos e Pensionistas no 36 1 [Câmara Permanente de Gestão Gestão Administrativa e Moderi Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o! Pagamento de aposentadorias e pensões sistema de aposentadorias e pensões. Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! Contribuição Agenda 21 melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e[Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do EGP manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes | Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do PAC le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração] Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria do OP Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação ejManutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Políticas Sociais informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Urbanismo e Saneamento Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Segurança Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do Plano Diretor [Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Obras Públicas Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria Cidade Limpa Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria Cidade Digital Manutenção dos Serviços Administrativos Diagnóstico Social e Planos de Metas (Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão Manutenção e Operac. Do Programa Macaé Cidadão Macaé Cidadão Planejar e Desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e universo pesquisado [Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Promover abastecimento de água tratada na cidade e o tratamento de esgotos domésticos. Não informado. Não informado. Saneamento Básico Elaboração de Estudos e Projetos de Urb. Integrada e Saneamento Básico Restaurante Popular Federal Execução do PAC II Construção do Restaurante Popular da Aroeira Construção de Pré Escola na Ajuda [Construção da Praça do PAC [Construção da Quadra Pol. No Colégio C. M. Prof. Elza Ibrahim Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, €| manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e! informática para a gestão e modernização administrativa. 38 1 |secretaria Municipal de Ordem Pública [Gestão Administrativa e Modernização Programa - PRONASCI [Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação| Implantação do Projeto "Meio Ambiente Comunitário! do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção |Projeto Bolsa Formação Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras público municipal Manutenção do Projeto "Guarda Mirim” Manutenção do Projeto "Guarda Sênior” Projeto Capacitação e Aperfeiçoamento Físico Projeto Capacitação e Formação Segurança do Patrimônio Público Implantação do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais Manutenção do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais Segurança e Preserv. Patrimônio Público 39 1 Isecretaria Municipal de Mobilidade Urbana | Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e Estado do Rio de Janeiro Pág.: 10/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e Manutenção dos Serviços Administrativos informática para a gestão e modernização administrativa. Modernizar a infraestrutura Gestão de Mobilidade Urbana Reavaliar as condições logisticas da cidade, em especial as obras da Rodovia norte-sul , ligando a fazenda Mutum a Linha Verde, o arco Viario de Santa Tereza Implantação do Centro de Distribuição Logistica na Cidade Construção de ciclovias, bicicletarios públicos e melhorar as vias públicas Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do Implantação do Metrô Macaé transporte público e estacionamento. Manutenção dos Terminais Rodoviários Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos) Construção e Restauração de Praças, Jardins e Áreas de Lazer prestados a população da região serrana. Implementar ejConstrução do Acesso a Câmara Municipal incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar Obras de Infra-estrutura Urbana ja qualidade de vida da população. Implementar ações com|Urbanização do Canal Fábio Franco vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. t. De Transporte Urbanos, is Rodov. Estacionamentos 44 1 | Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo |Ampl.Melhorias e Moderniz. Infra-Est.Urb Obras de Saneamento Básico no Município Projeto Bairro Feliz [Construção de Campo de Futebol e Proteção de Talude Desenv. Ações Desport. e de Lazer Desenv. Ações Desport. e de Lazer [Construção de academias populares para todas as idades, ou seja, para jovens, adultos e idosos, nos seguintes bairros: Virgem Santa, Nova Holanda, Nova Esperança, Cajueiros, Cehab(Parque Aeroporto), Lagomar, Barreto, Miramar, Visconde de Araújo, Botafogo e Malvinas [Construção de Praças Poliesportivas nos seguintes bairros: Virgem Santa, Nova Holanda, Nova Esperança, Alto dos Cajueiros e Cajueiros Execução de PAC 1 Urbanização de Assentamentos e Áreas Públicas, equipamentos] comunitários, drenagem, saneamento, pavimentação, habitação| Apoio, Habitalidade a Assentamentos Precários - Nova Esperança e trabalho técnico social Urbanização, Equipamentos Comunitários, Saneamento, Pavimentação, Habitação, Trabalho técnico social, Execução de PAC 2 Drenagem, |Apoio Preserv. Ilha Colônia Leocadia Apoio, Habitalidade a Assentamentos Precários - Nova Esperança Fomento ao Desenvolvimento da Pesca [Incentivar ações de desenvolvimento de novas técnicas que contribuam para a ampliação e o aperfeiçoamento das atividades pesqueiras do Município. id [Construção de um moderno terminal pesqueiro nos padrões interna Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Pág.: 11/22 lades de Metas - LDO 2013 Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. [Construção do Prédio da Unidade de Saúde Mental Implantação da Unidade de Saúde e Atendimento Oncologico [Construção do Pronto Socorro Cardiológico Municipal "Unidade de dor Torácica" Apmpliação e Adequações nas instalações do antigo Hospital do SASE, para implantação de serviços de atendimento para O trato da saúde Construção de Unidade de Saúde para atendimento Oncológico, como contrapa Município neste processo que envolve também Governos Federal e Estadual Elaboração de Estudos e Projetos para o Balneário Lagomar Construção, Ampliação, Reforma de Terminais Rodoviários Construção e Melhoria de Vias Urbanas [Construção do Novo Terminal Rodoviário Intermunicipal Restauração de Imóveis Históricos Restauração e Preservação de Monumentos Públicos Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares. Implementar ações de base no setor urbano. Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist. [Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist. Restaurante Popular Federal Análisar a necessidade de manter esse programa, permanecer, criar um objetivo Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, porte, capacitação, do Urban. Regul. Integ. Assentam. Precários E) (Construção do Restaurante Popular Universalização do Atendimento Escolar Urban. Regul. Integ. Assentam. Precários Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município; Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde. Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, Desenvolvimento do Ensino Superior e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de qualidade. Capacitar ciranças menores de 04 anos para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovem seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Desenvolvimento da Educação Infantil Promoção e Difusão Cultural Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivendo e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. Manutenção e Recuperação de Áreas para Eventos Prevenir e minimizar desastres no Município. [Contenção de Encostas / Litoral Análisar e gerenciar politicamente a administração do Município. Não informado. Criação de Área para Eventos e Desfiles diversos [Gestão Politico Administrativa Manutenção e Operacionalização das Atividades da Gerência do Plano Diretor Desenvolvimento Econômif Social de Macaé Ee Proteção Social Jimplantação da Zona Especial de Negócios - ZEN Não informado. Manutenção do SEMAIA |, Il e Ill Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Pág.: 12/22 Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Edificações Públicas Não informado. Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Guarda Municipal (Construção de Edificação para funcionamento da Secretaria Mu: pal de Ambiente Urbanização de Comunidades Consolidadas Urbanização do Bairro Botafogo Urbanização do Residencial Barramares Urbanização da Localidade de Nova Holanda (Barra de Macaé) Construção do Matadouro Municipal Urbanizar e equipar comunidades, oferecendo drenagem, saneamento, pavimentação, etc Fomento ao desenvolvimento Agropecuário Incentivar ações de desenvolvimento que contribuam para ampliação e aperfeiçoamento das atividades agropecuárias do Secretaria Municipal de Habitação 47 Secretaria Municipal do Interior Gestão Administrativa e Modernização | Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para | Promover a integração e articulação das Secretarias para a solucionar questões habitacionais melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes, e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal; Desenvolver e implantar tecnológias de informação e informática para a Gestão e modernização administrativa. Manutenção dos Serviços Adi Morando Melhor Criar loteamento para construção de casas populares para Moradias Adaptadas a Idosos e Portadores de Necessidades Especiais população de baixa renda. Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Macaé sem Favelas Requalificar os Esp Desenvolvendo o Interior Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos! prestados a população da região serrana. Implementar el incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar] a qualidade de vida da população. 48 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda Geração de Trabalho e Renda Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação del cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do) Município. Implantação do Programa Sem Fronteiras - Jovem de 16 a 24 Anos Implantação do Projeto "Primeiro Emprego" Implantação e Manutenção de Cursos direcionados a classe Pesqueira Manutenção do DETRAN /SINE Manutenção da Central do Trabalhador de Macaé Manutenção da Escola Técnica de Qualificação Profissional Manutenção da Feira da Feira Soc. Interação Lagomar e C. Oeste Manutenção da Incubadora de Cooperativas e Empresas Manutenção e Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração |Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e! linformática para a gestão e modernização administrativa. Programa - PRONASCI Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção|Projeto Macaé de Segurança Integrada da violência. Estado do Rio de Janeiro Pág.: 13/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 1 |Secret. Munic. de Limpeza Pública Ampl.Melhorias e Moderniz. Infra-Est.Urb |Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos] prestados a população da região serrana. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. Dragagem de Rios Lagos e Canais D E Resit u [ leti u iai a : k esenv. e Gestão de Resíduos Urbanos [Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico (Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e| linformática para a gestão e modernização administrativa. [Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas Implementação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de água dos Caminhões Pipa da pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da [Virgem Santa população. Promover abastecimento de água tratada na cidade Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário e o tratamento de esgotos domésticos. Manutenção e Operação do Laboratório das Elevatórias de Águas Pluviais Manutenção da Rede de Águas Pluviais Macaé Limpa e Saudável Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar |com ações voltadas para a limpeza urbana e meio ambiente. ão da Coleta Seletiva ão do Projeto “Galpão Social" jo do Projeto "Escola Reciclar” jo do Projeto Educativo “Lixo Zero" ão do Projeto "Coco Verde” Implantação e Manutenção do Projeto “Praia Limpa" Limpeza e Manutenção do Mobiliário Urbano 52 1 [Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques, Jardins e Cemitérios incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar Jade de vida da população. Implementar ações com Desenv. Ações Desport. e de Lazer Implantação de grama sintética nos campos do Vira Copos, Pç. da Ampra, Bairrinho e Pç. N. Horizonte Desenvolvendo o Interior [Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e| manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes) Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e] informática para a gestão e modernização administrativa. O Estado do Rio de Janeiro Pág.: 14/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Macaé Limpa e Saudável Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Limpeza e Manutenção do Mobiliário Urbano Manutenção das Vias Urbanas Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos Recuperação e Reparos em Prédios Públicos Implantação e Manutenção do Projeto "Asfalto Borracha” [Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população [com ações voltadas para a limpeza urbana e meio ambiente. BAN s3 Municipal de Comunicação Governo Comunicativo Comunicação, Divulgação, Veiculação e Publicidade Governamental Comunicação e Divulgação de Publicidade de Interesse Editoração e Monitoramento de Serviços Gráficos Implantação do Órgão Oficial de Imprensa Manutenção da Retransmissão da TV Serrana Manutenção e Operacionalização do Governo Comunicativo Implantação do Sistema de Informações Municipais Capacitação de Recursos Humanos Implantação do Sistema único de Linguagem Governamental Manutenção dos Serviços Administrativos Qualificação de Comunicadores Populares Promover ações de divulgação e publicidade dos atos oficiais. 54 1 Secretaria Municipal de Agroeconomia Plenário da Câmara istrativa e Modernização Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Geri modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e| informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção dos Serviços Administrativos Fomento desenvolvimento] [agropecuário Geração de Trabalho e Renda Incentivar ações de desenvolvimento que contribuam para ampliação e aperfeiçoamento das atividades agropecuárias do| Municipio Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do|Desenvolvimento de Projeto de Plantas Med. Fitoter. E Homep. Município. Operacionalização e Manutenção do Matadouro Municipal Fomento ao Desenvolvimento Rural e Projetos Econômicos Processo Legislativo Desenvolvimento, Realização de Estudos| Não informado. Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao Apoio a Agricultura Familiar Produtor Rural; Implementar a agropecuária nos assentos rurais. anci 5 : ' p grop Assistência Técnica Agrícola e Veterinária ao Produtor Rura!, disponibil zando recursos e equipamentos suficientes para garantir a agricultura e a pecua rentavéis e sustentáveis [Apoio a Projetos da Área Rural Manutenção dos Hortos Municipais Apoio a Feira do Produtor Rural, disponibilizando equipamentos e recursos necessários Manutenção de Estradas Vicinais Manutenção do Parque de Exposições Manutenção dos Projetos Agroindustriais Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica elimplantação do Projeto Câmara Itinerante equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Operacionalização do Poder Legislativo Secretaria da Câmara Gestão Administrativa e Modernização Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para, melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Manutenção dos serviços admi Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. trativos do Poder Legislativo Previdência de Inativos e Pensionistas (Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter olPagamento de aposentadorias e pensões sistema de aposentadorias e pensões. (A Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento 3| 2 7 Instituto de Prev. 3 |Fundo Municipal de Saúde Servidores Públicos Processo Legislativo Previdência de Inativos e Pensi Reserva de Contingência Assistência Especializada em Saúde Gestão Administrativa e Modernização ionistas Pág.: 15/22 Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. (Construção da Sede da Câmara Municipal lgação dos atos da Câmara Mun. através de Ag. de Pub. e Propaganda Manutenção do Prédio do Poder Legislativo Realização de Eventos Solenes do Poder Legislativo e do Mun. Reequipamento das instalações da unidade (Transf. ao Fundo Esp. da Câmara Criado pela Lei 3490/2010 Aquisição ou locação de equipamentos com vistas a televisionar as sessões da Câmara Municipal de Macaé; aquisição de serviços para transmissão em rádio, jornal e TV das sessões Ida Câmara e manutenção da Praça Gê Sardemberg de propriedade da Câmara Construção ou locação de prédio para abrigar o clube dos servidores da Câmara Muni pal de Macaé [Aquisição de serviço de plano de saúde e odontológico para os vereadores e servidores da [Câmara Municipal de Macaé e Realização de Concurso Público, com vistas a reestruturação administrativa da Câmara Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e| manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] Construção e Implantação da Sub Sede do Macprevi - Região Serrana le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação el integração com os Servidores Ativos e/ou Inativos e/ou Pensionistas informática para a gestão e modernização administr: [Construção e Implantação da Sede e Sub-Sede do MACPREVI Manutenção dos Serviços Administrativos [Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados le beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o) Pagamento de aposentadorias e pensões sistema de aposentadorias e pensões. rtai s pai lementar as despesas | |Aportar recursos para suplemei s despesas de pessoal Reserva de Contingência Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio|Assistência Financeira (Subvenções Sociais) financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município; Implementação e Manutenção do Proj. Macaé livre do Tabaco Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Manutenção de Convênios Realização de Fórum Intermunicipal Antidroga Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Avaliar e! Assistência ao Recém Nascido através de UTI-NEO-NATAL controlar as ações desenvolvidas pela rede pública e! Assistência Financeira (Subvenções Sociais) complementar do SUS; definir as necessidades da população | Construção Unidade Básica de Saúde na Ajuda de Cima - UBS segundo parâmetros do Ministério da Saúde, perfil|Construção Unidade Básica de Saúde na Malvinas - UBS epidemiológico e série histórica; Reorientar as ações de saúde a]Construção Unidade Básica de Saúde na Nova Holanda e Nova Esperança - UBS [partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo com as|Construção Unidade Básica de Saúde no Barreto - UBS realidades locais melhorando os indicadores. (Construção Unidade Básica de Saúde no Botafogo - UBS [Construção Unidade Básica de Saúde no Horto - UBS [Construção Unidade Básica de Saúde no Lagomar - UBS [Construção Unidade Básica de Saúde no Novo Horizonte - UBS [Construção Unidade Básica de Saúde no Visconde - UBS Implantação e Manut. da Política Mun. de Prevenção e Combate a Obesidade Implantação e Manutenção da Central Municipal de Esterilização Implantação e Manutenção de Residência Terapêutica Construção, modernização e Ampliação das instalações físicas do Hemonúcleo do Município Implantação e Manutenção da Política de prevenção e combate a obesidade Implantação e Manutenção do dispositivo de Saúde Mental Estado do Rio de Janeiro Pág.: 16/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Implantação e Manutenção do Programa de Homeopatia e Práticas Integrativas PHOPI Implementação e Manutenção do Serviço de Reabilitação Funcional Manutenção de Convênios Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde Manutenção do Sistema de Informação Mobilização para Gestão Participativa no SUS Operacionalização do Sistema de Regulação Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - BARRA DE MACAÉ Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA/LAGOMAR Assistência Farmacêutica Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o|Manutenção e Assistência Farmacêutica cumprimento da política do setor. Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e|Capacitação de Recursos Humanos manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa; Qualificar a gestão e promover melhorias para a qualidade de] atendimento no SUS. Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde Protegendo o Meio Ambiente Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Implementar ações com |construção, modernização e Operacionalização da sede da Vigilância Sanitária vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. lância Sanitária Saúde da Família Ampliar O acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde; Fortalecer a atenção básica, promoção da saúde e [prevenção de agravos disseminando práticas saudáveis e [promovendo o cuidado em saúde através da intersetorialidade e do trabalho em rede; Expansão e qualificação da atenção básica |Implantação e Manutenção dos Consultórios Odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde e da intersetorialidade. Desenvolver ações de prevenção e controle de vigilância em, saúde; Aprimorar e aperfeiçoar as ações de promoção, controle de riscos, doenças e agravos prioritários. [Consolidação e Expansão da Estratégia Saúde da Família Vigilância em Saúde Manutenção do Centro Controle Zoonoses Vigilância e Controle de Doenças Fundo Mun. Def. Direitos Criança Adolesc [Atenção à Criança e ao Adolescente Proteção a criaça e ao adolescente, conforme estatuto dajimplant. e Manut. Projeto de Combate a Maus Tratos a Criança e Adolesc. (criança e do adolescente. Implementar ações de atenção alimplantação Proj. de Apoio/Educ. Cultura Esporte/Saúde da Criança/Adolescente (criança e ao adolescente. Implantação Proj. para Estímulo à Conv. Familiar Comunitária da Criança / Adolescente Manutenção do Proj. de Apoio/Educ. Cultura Esporte/Saúde da Criança/Adolescente Manutenção Proj.para Estímulo à Conv.Familiar Comunitária da Criança Adolescente [Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e Manutenção dos Serviços Administrativos [Gestão Administrativa e Modernização 9| 20 8 |Fundação Macaé de Cultura Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município.) |. e " Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Assistência Financeira (Subvenções Sociais) Gestão Administrativa e O" Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal pas Manutenção da Galeria de Artes melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ( Manutenção do Teatro Municipal de Macaé ' manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes |Manutenção dos Serviços Administrativos Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento 10 28 2 Fundação Educacional de Macaé Pág.: 17/22 Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Apoio Administrativos ao Conselho Municipal de Cultura Construção ou Locação de Imóvel para abrigar a sede da Fundação Macaé de Cultura e construção ou locação de imóvel para abrigar a Biblioteca Municipal Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários e Desenvolvimento Econômico e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento) cultural, dinamizando, incentivendo, difundindo a cultura em seus diversos aspectos e editais publicos de cultura Promoção e Difusão Cultural [Capacitação de Recursos Humanos ICORAFRO Implantação de Bibliotecas Públicas e Municipais Implantação do Projeto "Antônio Alvares Parada: Entre a Memória e as Histórias" Implantação do Projeto "Macaé em Fontes Primárias" Implantação do Projeto "CINE SEMAPH" Implantação e Manutenção de Museus Implantação e Manutenção do centro de Conv. da Cultura Nordestina em Macaé Integração Museu x Escola Locação de Embarcações para Difusão da Cultura do Arquipélago de Sant'Anna Manutenção de Bibliotecas Públicas e Municipais Manutenção do Cine Clube Manutenção do EMART Manutenção do Teatro Municipal de Macaé Patrimônio Cultural Imaterial de Macaé Professor Investigador Recuperação do Palácio dos Urubus Reforma e Ampliação do Solar dos Melos Implantação do Programa Vida Integral - Missão Kerigma Centro de Formação do Artista Cristão |CEFAC Restauração e Preservação de Monumentos Públicos Rest. Doc. Monum. Hist. Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist. Pr . Resgate Preser. Assistência Financeira (Subvenções Sociais) Proporcionar atividades extracurriculares a alunos da rede) municipal de ensino, extensivo a toda comunidade [Oferecer cursos a população que aprimorem ou complemente|Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios seu conhecimento profissional Manutenção de Cursos Formação Continuada Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino| Ampliação do Complexo Universitário [Complementação Educacional Manutenção da Escola Municipal de Idiomas Desenv. Educ. Profiss/Extensão Univerv. Desenvolv do Ensino Superior repetência escolar,. Oferecer educação de ensino superior dejimplantação da Editora Universitária qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de Implementação do Escritório Jurídico UFF/FUNEMAC (CAJUFF| oteca Geral. Implementação e Manutenção de Novos Cursos/Concurso Público ( Manutenção de Cursos Formação Continuada Manutenção de Cursos Próprios Manutenção de Cursos Superior Estado do Rio de Janeiro Pág.: 18/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 ção do Centro de Expansão Universitária e Sociedade ção do Complexo Universitário ção dos Serviços Administrativos ção Projeto UFRJ/ FUNEMAC Universalização do Atendimento Escolar |Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino] fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, | esporte, capacitação, do professor e sobretudo reduzir a evasão] e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de] qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de] trabalho. Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia do Desenvolvimento/Dotar o Município de instrumentos de difusão dellmplantação da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e |Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, el manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e linformática para a gestão e modernização administrativa. Construção, Implantação e Manutenção da Escola da Aplicação Gestão Serv. Metrologia e Qualid. Indust |Medir, analisar, macro e micro a qualidade indústrial Produção e Difusão de Informações Criar, desenvolver e propag Programa de Pesquisas Científicas Programa Qual. Seg. Meio Amb. Saúde Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria| Implanta Empresa Mun. de Iluminação Pública a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. N Reformas em Áreas de Risco Gestão Administrativa e Modernização os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e! informática para a gestão e modernização administrativa. Huminação Pública Estender e melhorar a iluminação pública a todos os|Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública logradouros do Município. 2 |Fundação Mun. Hospitalar de Macaé Gestão Hospitalar Manutenção Administrativa e Operacional - Hospitalar - HPM Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para ( q melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e 95»! 4 manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer na e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Estado do Rio de Janeiro Pág.: 19/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e [Manutenção dos Serviços Administrativos informática para a gestão e modernização administrativa; Qualificar a gestão e promover melhorias para a qualidade de jatendimento no SUS. S Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de! saúde; Fortalecer a atenção básica, promoção da saúde elConsolidação e Expansão da Estratégia Saúde da Família prevenção de agravos disseminando práticas saudáveis e promovendo o cuidado em saúde através da intersetorialidade e do trabalho em rede; Expansão e qualificação da atenção básica| Pagamento de Multas a Associações - PSF e da intersetorialidade. Fundo Municipal de Desenv. Econômico Assistência ao Trabalhador Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos] em Lei e socialização dos servidores. Fomento ao Desenvolvimento Econômico |Consultaria, cursos e treinamentos empreseriais. Implementar e/Desenvolvimento de Projetos Econômicos apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município Implantação do Porto para atracagem de Navios Manutenção do Projeto "Macaé Facilita” Parceria Público Privadas - PPP Sistema de Garantia de Crédito Micro/Pequenas Empresas-Parcerias BID/SEBRAE/ACIM Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de) cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores dojDesenvolv. Projeto Plantas Med. Fitoter. e Homeop. Município. Dotar o Município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e|Projeto TELOM - Terminal Porto Logístico as empresas do Município. Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e| informática para a gestão e modernização administrativa. Geração de Trabalho e Renda Desenvolvimento) Gestão Administrativa e Modernização 20! 20 7 |Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílioJAssistência Financeira (Subvenções Sociais) Financeiras Desenv. Ações Desport. e de Lazer Gestão Administrativa e Modernização Gestão Municipal de Esportes |Administrar e gerenciar o esporte no Município Macaé Esportiva Apoiar e desenvolver ações esportivas no Municipi Macaé Turistica Fomentar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento elCriação da Trilha Turística do Pq. de Jurubatiba q aperfeiçoamento do turismo municipal. Difusão de Turismo no Arq go de Sant'Anna Ç j O Pontos de Informação Turística . Promoção e Realização de Eventos Desportivos e Turísticos no Município Estado do Rio de Janeiro 0/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento idades de Metas - LDO 2013 Projeto Formação de Guias Turísticos Valorização do Idoso Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção, proteção, assisntência e defesa dos idosos. Implementar ações de valorização a pessoa idosa. Construção e Implantação de aparelhos de musculação adaptadas ao uso exclusivo de idosos em academias populares Implantação do Projeto "Jogos da melhor idade” 3 [Fundo Ambiental Protegendo o Meio Ambiente Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria Manutenção e Desenvolvimento de Ações da Secretaria de Ambiente Desporto para Melhor Idade Ação Solidária Assistir à comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro; Fundo Municipal de Assistência Social Ação Solidária nalização de Medidas Socioeconômicas em Meio Aberto ação Benefício BPC 3 [Centro de Educação Tecnológ.Prof.- CETEP Desenvolvimento|Dotar o Município de instrumentos de difusão de] conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população ejAmpliação e Manutenção do CETEP Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes) E) Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de inform informática para a gestão e modernização administrativa. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Fundo Munic. Habitação e Interesse Social da Câmara Municipal de Saneamento |Gestão Adi Saneamento Básico Gestão Administrativa e Modernização Gestão Munic. Fiscaliz. e Manut. Transp. [Gestão Sist. Terminais Rodov. Estacionam Gestão Administrativa e Modernização Morando Melhor Pág.: 21/22 Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação el informática para a gestão e modernização administrativa. Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas|Elabora: pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da|Gerenciamento e Manutenção do Saneamento Básico população. Promover abastecimento de água tratada na cidade Manutenção e Limpeza de Redes de Drenagens te o tratamento de esgotos domésticos. lementação e Manut. Sist de Abast. de Água dos Caminhões Pipa da Virgem Santa Obras para Melhorias do Sist. de Abast de Água/Esgot Sanit no Mun. Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e! informática para a gestão e modernização administrativa. Proporcionar ao Município uma melhor qualidade no transporte] Aquisição de Abrigos com Coberturas e Assentos (Pontos Ônibus) público Implantação e Manutenção de Programas de Educação de Trânsito Implantação de Projetos de Educação no Trânsitos para todas as idades Manutenção Operacional de Fiscalização do Trânsito e restruturação do centro de Controle de Tráfego Urbano Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do| transporte público e estacionamento. Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e] manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e] informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção dos Terminais Rodoviários Criar loteamento para construção de casas populares para população de baixa renda. Implementar ações de melhoriae |Implementação de Programas Habitacionais construção habitacional. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da Manutenção do Projeto “Aluguel Emergência e Auxílio Emergência" população. Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e A f equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções 7 Execução administrativa dos objetivos do fundo Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria de Planejamento Fundo Mun. Defesa dos Direitos Difusos Fundo Mun. Para Custeio de Serviços Funerários Fundo Municipal de Cultura Gestão Administrativa e Modernização Gestão Administrativa e Modernização Ação Solidária Desenvolvimento de Projetos Culturais Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013 Locação de Imóvel para a implantação do Clube do Servidor Aquisição de Imóvel para implantação do Clube do Servidor Manutenção dos Serviços Adm. Do Fundo da Câmara Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração |Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. IModernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e! manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração | Manutenção dos Serviços Administrativos Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e Assistir à comunidade, en! ições com auxílio financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município; Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Assistência Funerária as Famílias Carentes Ampliação, Construção e Manutenção de Cemitérios Municipais Manutenção e Operacionalização dos Cemitérios do Município Obtenção de Recursos federais tendo como Contrapartida] Manutenção de Projetos Culturais recursos do Município direcionados ao Fundo Municipal de! Cultura Pág.: 22/22