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norma nº 3899/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3899 / 2012
Date 2012-10-04
EmentaDispõe sobres Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.849 2012.
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do
município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao
exercício de 2013 compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
W-—a estrutura e organização do orçamento;
HI — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI-— as metas e riscos fiscais
VII — as disposições gerais. ,
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ar. 2º - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das
prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2013,
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, instituído pela Lei nº
3.343/2009 de 30/12/2009, nos termos do Art. 122 $ 3º da Lei Orgânica do Município e em
consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar
nº 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias.
Parágrafo único - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2013
constitui o Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos
Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o eta vimento
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econômico e o bem estar social, tendo prioridade as políticas públicas voltadas à geração de
emprego e renda e os programas de governo referentes aos serviços essenciais de educação,
saúde, meio-ambiente, habitação e saneamento básico.
Parágrafo único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do
Orçamento Anual de 2013 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano
Plurianual do quadriênio 2010/2013.
Art. 4º - Integram ainda esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo 2) e o Anexo de
Riscos Fiscais (Anexo 3), em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º,2º e 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único — À elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do
Orçamento Anual de 2013 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por:
1 Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, atendendo às demandas da população;
HW — Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividade ou projetos: especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, por função,
programas, subprogramas, atividades ou projetos.
Art. 6º - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus
fundos, órgãos, autarquias, empresas € fundações instituídas e mantidas pelo poder público
municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira
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ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei
Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda,
Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional,
Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 7º - A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento
fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) Atendimento de calamidade pública;
b) Suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese
de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou
caso se concretizem os riscos fiscais relacionados nesta Lei;
c) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
Art. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social descreverão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os
grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Art.9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I— Mensagem
1 — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
V — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida;
VI - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo
VII - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do
ensino;
VIII - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 — A lei orçamentária definirá os valores necessários ao pagamento de
débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de eso judicial
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e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição
Federal e artigos 78 e 97 de suas disposições transitórias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2013.
Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os
limites definidos na Constituição Federal que estarão apresentados nos demonstrativos
constantes no art. 9º, itens V a VIII desta Lei.
Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento das atividades governamentais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual
2010-2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 — A lei orçamentária para O exercício de 2013 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
1 Realização de receitas não previstas;
HW. Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
HI. Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa,
nos casos em que é dispensada a autorização legislativa.
Art. 15 — A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos
recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de
dotações autorizadas, nos termos da Lei nº 4.320/64.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 16 — Fica permitido na Lei Orçamentária:
I- a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde, educação e meio-ambiente, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964.
JW — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição,
previstos no art. 12, 8 6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de
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programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual;
II - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6, da Lei nº 4.320,
de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública municipal, de programas € ações que contribuam diretamente para O
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único - Os recursos especificados nos incisos 1, Il e III no caput deste
artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e
desde que preencham uma das seguintes condições;
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
Il - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP,
com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as
disposições da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial;
IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para recebimento
de recursos destinados a programas ambientais;
V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e no Conselho
Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras de DST/AIDS,
câncer e colostomia;
VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais,
não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998;
VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão
público municipal.
Art. 17 - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 16, 18 e 19 deste
Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de
novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere; AN
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II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade
beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2013, por três autoridades
locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria;
IX — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e
serviços autônomos;
IV - declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de
regularidade com o FGTS e INSS;
V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os
recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho
para o exercício de 2013, com identificação da pessoa física responsável pelo seu
cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas, sob nenhuma forma ou pretexto;
VI - detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
VII - definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e
instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei
8.666/1993;
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação; e
IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet
ou, na sua falta, em sua sede:
a) Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos
recursos;
b) Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e
c) Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 18 — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos:
I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da
instituição e para atendimento aos beneficiários;
II — que indiquem como sede:
a) Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais;
b) Locais comerciais ou de associações comerciais; €
c) Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados.
HI - que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e
Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade Y o 2º grau:
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g 1º - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da
Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que
não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de
Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições
contidas nesta lei.
2º - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções
sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução
orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá:
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II - comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e
III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem
realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas
Fiscais, e em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei.
Parágrafo único - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos,
após o que adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta Lei e conforme
estabelecido nos artigos 5º e 45 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar
social;
IH — impliquem na geração de empregos;
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país;
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS IA
af)
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Art. 22 — As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação
dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 23 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária,
medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de
lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados
esperados em decorrência das alterações propostas.
SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da
despesa com dívida contratual e com O refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos contratos firmados.
Art. 25 — As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão
incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida.
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art. 26 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o
equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados E
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 27 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância
com o previsto no art. 23 deste Projeto de Lei.
Parágrafo único — se estimada a receita na forma do caput deste artigo, no projeto
de lei orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação municipal.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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Art. 28 — Caso se verifique ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, os Poderes promoverão por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de
empenho e movimentação financeira.
$ 1º - A limitação de empenho será realizada na mesma proporção que à eventual
frustração de receita.
$ 2º - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município.
$ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
$4º- A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, inciso 1, alínea “a”, da Lei
Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes
no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras
Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” observadas à programação
prevista para a utilização das respectivas dotações.
$ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no
art. 9º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de
responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que
compense às frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente
comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, O
serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 29 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão
objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as
disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
g 1º - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio-
econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato
gerador, e as relações entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária.
$ 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de
receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a
compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de
outros tributos não afetados; u
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$ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os
efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios
constitucionais tributários e também aos ditames da Lei Complementar 101/00.
Art. 30 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento
do exercício financeiro de 2012, os projetos de lei que dispuserem sobre:
I - Incentivos e reduções fiscais;
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso;
II - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Poder Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta
mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda
Constitucional nº 58/09.
$ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às
disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000.
$ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
$ 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar nº 101/00, a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for
necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição
Federal.
Art. 32 - O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições
contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 04/6/1998.
Parágrafo único - Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art.
22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos $$ 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder
Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o
Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões
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Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2012. tendo como
parâmetros o mês de agosto de 2012, tabela com os totais de cargos efetivos. comissionados
e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando. por
órgão. autarquia e fundação. os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão c funções de
confiança vago e ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública
Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas
variações percentuais.
Art. 33 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169 da Constituição Federal,
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa c observados os
limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos
agentes políticos. na forma que for determinada na legislação municipal.
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como
a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma
administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município.
1H a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de
servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das
necessidades da administração pública municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento. confeccionar o
calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as
reuniões que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela
comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal,
relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 35 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e
da fiscalização orçamentária. fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das
propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as
informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 36 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e de
seus créditos adicionais. e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em
observância aos incisos Vl e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao
$ 4º do art. 9º e do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal de modo a cvidenciar a transparência da gestão fiscal. observando-se 9 princípio da
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publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações relativas à
cada uma dessas ctapas.
$ 1º - Serão divulgados na internet:
| - Pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata O art. 12 $3º, da Lei Complementar nº | 01/00;
b) a Proposta da Lei Orçamentária de 2013, inclusive em versão simplificada. sets anexos €
as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 201 3 € seus anexos;
d) os créditos adicionais c scus anexos;
e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com O detalhamento das
ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por
unidade orçamentária, função. subfunção e programa, mensal e acumulada:
f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
g) demonstrativo atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou
termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por
programa. a unidade orçamentária, a contratada ou convenente. O objeto. os prazos de
execução. os valores e as datas das liberações dos recursos;
$2º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e
orçamentos para e exercício de 2013.
$3º - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáti nte
a apreciação da Proposta Orçamentária de 2013, que contarão com
entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no P
art. 48 da Lei Complementar nº 101/00.
$4º- O Poder Legislativo convocará as audiências públicas de que tratam o 54º do
artigo 9º e $ único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 37 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do
Municipio e. os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2012.
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2013. diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento.
SUAS
Parágrafo único O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo as
estimativas de receitas para o exercício de 2013, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da
Lei Complementar 101/00.
2 dn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 38 — Para fins de elaboração da Lei Orçamentária para 2013, as despesas com
pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2012, considerando os
acréscimos legais previstos em legislação municipal e no disposto no art. 169 da
Constituição Federal.
& 1º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das
dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de
Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração
Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei.
8 2º- As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão
programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos
sociais e, em apurado superávit, em outras despesas.
Art. 39 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de
despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2013, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária
e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e
determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art.
40 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único — Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, até
30 dias após a publicação do Orçamento de 2013, o poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício, tendo como
principal referência os valores aprovados na lei orçamentária.
Art. 41 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsegiiente.
Art. 42 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas
constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as
projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do
encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei.
Art. 43 — Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe o $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor
não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 44 — Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados
dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema
de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 45 — A Lei Orçamentária de 2013 poderá destinar recursos, para fins de
estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo
nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação,
desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 46 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2012, conforme o Art.
122 e seu $ 3º da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único — Para fins do atendimento do disposto no $ 5º do art. 120 da Lei
Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em
especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a
situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária
de 2013.
Art. 47 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2012.
8 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até
que o Projeto de Lei seja sancionado sobrestado as demais proposições ate sua votação final.
& 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a
sanção até o dia 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária para 2013 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a
sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se as despesas correntes, aos
duodécimos, os investimentos, àqueles em andamento, respeitadas as despesas com pessoal,
encargos sociais, serviço da dívida e demais despesas já contratadas.
Art. 48 - Esta Lei entrará em
contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABÍNETE DO PREFEITO, emOl de outubro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 09 soci
Edição N6 SEP
Data -L6./10 / go págs
T. 2% tos
s VIDOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
1- METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015
MUNICÍPIO DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMPF - Demonstrativo I (Artigo 4º, 8 1º da Lei Complementar nº101, de 2000)
R$ milhares
2013 — 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante E Corrente Constante Eae Corrente Constante oa
Receita Total 1.632.926,2 | 1.477.761,3| 0,039] 1.729.497,7| 1.496.493,6| 0,040] 1.815.626,7| 1.561.291,8| 0,0400
Receitas Primárias (1) 1.611.006,2 | 1.457.924,2 | 0,039] 1.705.500,9| 1.475.729,8| 0,039 | 1.790.434,8
Despesa Total 1.632.926,2 | 1.477.761,3 039| 1.729.497,7| 1.496.493,6|] 0,040| 1.815.626,7
Despesas Primárias (II) 1.611.056,2 | 1.457.969,4| 0,039 | 1.706.087,7| 1.476.237,5 1.791.050,9| 1.540.158,6
Resultado Primário (11)=(1)-(11) (50,0) (45,2) | 0,000 (586,8)
Resultado Nominal (7.828,6) rosa) -| (64886)
Dívida Pública Consolidada 379080| 344461] 0,001] 314193
Dívida Consolidada Líquida (149.605,1)| (135.942,9) -| (156.093,8)
(507,7)
(5.614,5)
20.179,4
(135.064,3)
(616,0) (529,7)
(3.951,9)
117990] 11.239,3] 0,0003
(141.713,3) | (134.990,8)
OBSERVAÇÕES:
1) Receita Bruta ( sem deduções para o FUNDEB )
2) Receita e Despesa sem considerar as Intra-Orçamentárias
3) Excluídas as Receitas de Aplicações Financeiras da Macprev ( RPPS ) que são utilizadas exclusivamente para capitalizar o Fundo de Previdência
4)Percentuais calculados em relação aos valores estimados para o PIB do Brasil
5)Valores constantes calculados a preços médios de 2012
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
2- OUTROS CONTEÚDOS
2.4- Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2011
(Artigo 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Os quadros a seguir apresentam a comparação das metas de receita, despesa, montante da
divida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, com os valores efetivamente
verificados naquele mesmo exercício.
2.1.1 Resultado Primário
R$ milhares Correntes
: Fixada 2011 Realizada 2011 | Diferença
Descrição
[) Rendimento de Aplicação Financeira | 74.752,32] 8387708] 9.124,71]
Joperaçõesdecrédto [o [oco
JReceitadeAlienações | 10 [| = | modo]
(-) Amortizações de Emprestimos - 248,61
Total da Receita Primária (A) 1.279.402,09 1.520.423,13
==
Despesa Total 1.354.164,41
(-) Juros e Amortização da Dívida
(-) Concessão de Empréstimos
Total da Despesa Primária (B)
1.352.739,42
Resultado Primário (A)-(B) -73.337,33
Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2011
A observação do quadro acima mostra que a receita total realizada foi R$ 250,4 milhões
superior à prevista na LOA de 2011 e a despesa ficando R$ 8,1 milhões inferior a sua fixação.
2.1.2 — Resultado Nominal
R$ milhares correntes
Fixada Realizada
2011 2011
Resultado Nominal (712) 10.887,4
Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2011
O Resultado Nominal, a preços correntes, efetivamente obtido em 2011 foi de R$ 10,8 milhões,
ou seja um superávit nominal. Isto significa que houve redução do estoque da dívida fiscal
líquida, neste valor, enquanto a meta fiscal fixada, por ocasião da elaboração da LDO, indicava
uma expectativa de redução da divida líquida. Essa meta foi superada em R$ 11,6 milhões.
EN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
2.2- Demonstrativo das metas anuais
(Artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Para projeção dos valores das metas fiscais para 2012, 2013 e 2014, foram inicialmente,
reavaliados os valores da receitas que deverão se realizar em 2012. A estes números, foram
aplicados as estimativas de crescimento do PIB e do índice de variação de preços (IPCA), para
cada um desses anos futuros. Evidentemente a variação real do PIB esperada para cada ano,
só foi considerada para os itens de receita que sofrem, direta ou indiretamente, a influência do
nível da atividade econômica. Como se verá adiante, foram também levadas em consideração
premissas associadas às especificidades dos itens que compõem a arrecadação do Município
de Macaé.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados para as projeções efetuadas, relacionados no
quadro a seguir, são consistentes com uma política de crescimento econômico retomado em
patamares expressivos depois da crise mundial de 2009, aliado a uma estabilidade dos preços
da economia, com trajetória decrescente dos índices de inflação.
| Descrição 2012 | 2013 2014 2015
PIB ( crescimento real em %) 323%) 4,32% 4,31% 4,33%
Taxa de inflação IPCA acumulada no ano (%) 5,07% | 5,53% | 5,19%, 4,98%
Fonte: Consulta a Expectativas de Mercado — Séries Históricas do Banco Central do Brasil (Cálculo Média)
Os valores das receitas que se espera realizar em 2012, que serviram de base para as
projeções das metas dos anos seguintes, foram estimados, levando-se em consideração duas
referências básicas:
- os valores previstos no orçamento de 2012; e
- os valores efetivamente realizados em 2011;
Uma avaliação, realizada no início de 2012, mostrou, para alguns poucos itens de receita,
diferenças em relação aos valores da Lei Orçamentária de 2012 — LOA 2012 aprovada pela
Câmara Municipal. Vale lembrar que as estimativas de receita do orçamento para 2012 foram
trabalhadas entre julho e agosto de 2011, conhecida a arrecadação de apenas metade daquele
exercício.
Ainda com relação a 2012, as receitas de outras fontes, tais como as diretamente arrecadadas
pelos órgãos da administração indireta e as contribuições ao Regime Próprio de Previdência
dos Servidores, foram mantidas iguais aos seus valores da LOA 2012, que foram informados
diretamente pelos respectivos órgãos responsáveis pelas receitas.
As metas de receita para os exercícios de 2013 a 2015 foram obtidas a partir da aplicação dos
parâmetros do quadro anterior, conjugados, em alguns casos, com aplicação de outras
premissas, como por exemplo, para os Royalties do Petróleo, e nas projeções do Imposto de
Renda e das Contribuições dos Servidores, em que está previsto o crescimento projetado da
folha salarial, quando o mesmo estiver previsto.
Os valores estimados para o desembolso anual com o pagamento da divida foram fornecidos
pela Secretaria Municipal de Fazenda, enquanto que para as projeções daqueles relativos ao
estoque da divida consolidada bruta e líquida dos exercícios futuros, foram considerados os
valores realizados em 2010 e 2011, expressos nos Anexos VI e VII do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2011. A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em função das projeções anuais de receita e dos desembolsos com o pagamento da dívida, as
demais despesas ajustam-se às disponibilidades de forma a garantir o equilíbrio fiscal do
Município. Deve ser ressaltado que, em função do baixo grau de endividamento, e o
consequente pequeno valor do desembolso anual com o serviço da dívida, e com previsão de
receitas de aplicações financeiras de valor pouco superior, Macaé pode até ter meta de
resultado primário negativo. As projeções indicam que as receitas financeiras superam as
despesas financeiras:
Em R$ Milhares
2012 2013 2014 2015
Receita de
Aplicações 20.000,0 21.920,0 23.996,8 26.285,4
Financeiras
Juros e Amortização 19.836,0 21.870,0 23.410,0 25.434,5
da Divida
No que se refere à comparação das metas fixadas para 2013, 2014 e 2015 com as que foram
estabelecidas para os três exercícios anteriores, o quadro a seguir apresenta os valores das
metas de resultado primário e nominal para os anos de 2010, 2011, 2012 (fixadas nas
respectivas LDO's), com os exercícios que compõem o próximo triênio.
R$ milhares Correntes
[Descrição | 2010 ]| 201 | 2012 | 2013 | 201 | 2ois |
-40.706,0| -321450] -1640] -50,0|
,O (o)
(9)
Resultado Nominal -9.445,4
A observação do quadro acima mostra que os valores projetados para o resultado primário dos
três próximos exercícios, se comparados com as metas fixadas para 2010, 2011 e 2012, em
base de preços correntes, indicam valores significativamente menores. Isso se explica pela
redução das diferenças projetadas entre as receitas de aplicação financeira e o serviço da
dívida. As metas são sempre de déficit primário o que significa que Macaé, em função do
baixíssimo grau de endividamento, não necessita gerar economia primária para fazer face ao
pagamento do serviço da divida.
Já no que se refere aos valores do resultado nominal, de 2010 em diante, as metas
representam uma trajetória de permanente redução do endividamento líquido.
R$ milhares Constantes (preços médios 2012)
[Descrição | 2010 ]| 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
-40.706,0
Resultado Nominal -7.084,7
A análise da tabela acima, com a evolução das metas fiscais, agora em base de preços
constantes (médios de 2012) mostra que valem as mesmas observações feitas para o
quadro demonstrativo da evolução dos valores a preços correntes.
Wn
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
2.3 - Evolução do Patrimônio Líquido
(LRF, art. 48, 8 2º, inciso 11) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou [x [2% | x ] 2000 | %
Patrimônio / Capital [TT 612:135[ 100,00% | 678.821] 100,00% 100,00%
Reservas DO - (00% | — - | 00% Do [00%
Resultado Acumulado [| 00% | — - | 000% Do
[essa] | 460547]
Fonte: Balanço Patrimonial de 2011
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou [% [200 [ w | 20 |
[somam 4595% | — 6am| moi | -asat]
E - (oom| - [00m| e]
[[aoaar[ 56,05% | 74372] 91,00% | 51.406]
[assa | somo) | cava]
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV
(a) (b)
jo
o
o
Patrimônio / Capital -701,44%
Resultado Acumulado 795,47%
2.4- Alienação de Ativos
R$ milhares
2009
& 18, inciso Ill)
(LRF, art 538,
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALI ENAÇÃO DE ATIVOS (1
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009
E (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) (o) (o)
DESPESAS DE CAPITAL Do q o
Inversões Financeiras E
Amortização da Dívida Do do mo
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E
Regime Geral de Previdência Social RS
Regime Próprio de Previdência dos Servidores [do da
2011 2010
(g)=((la-Hd)+lh (h)=((Ib-Me)+tlfi
oljolojojojojojo
2009
(=(tte-
SALDO FINANCEIRO
VALOR (1)
Fonte: RREO 6º Bimestre 2011
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
2.5 - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
(Artigo 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
de 04/05/2000, o Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV
procedeu à avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do
município de Macaé, apresentada em anexo
2.6 - Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
(Art.4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 2000)
a - Renúncia de Receita
Não há previsão de renúncia de receita para o período 2013/2015
b - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para 2013
Não há previsão de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o período
2013/2015 Y
O IMPACTO
Estado do Rio de Janeiro É NOSSO.
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ NS OS ROYALTIES
7 1R Gabinete do Prefeito IN TAMBÉM:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2013
(Artigo 4º, $ 3º da Lei Complementar nº101, de 2000)
De acordo com o art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”,
razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. A
LDO é parte importante do processo de planejamento e execução
orçamentária. Seu Anexo de Riscos Fiscais deve procurar levantar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as estimativas
realizadas para fixar as metas fiscais, informando as providências a serem
tomadas caso tais riscos se concretizem.
Dentre os diversos eventos que, em tese, podem se constituir em riscos
fiscais para um ente federativo, como por exemplo, cobertura de déficits
futuros da previdência pública; assunção de passivos de entidades
privatizadas; inadimplência quanto a dívidas não garantidas; demandas
judiciais, restituição de tributos e frustração de arrecadação, é este último
item que, no caso de Macaé, representa um risco fiscal. Trata-se da
possível perda de receita dos royalties e participação especial do petróleo.
No bojo da discussão do marco regulatório do pré-sal, a emenda Ibsen
Pinheiro, depois transformada na emenda Pedro Simon, aprovada pelo
Congresso Nacional, pretendia modificar os critérios de distribuição destas
compensações financeiras, inclusive para os campos de produção de
petróleo já em operação, violando a Constituição Federal de 1988, e
desrespeitando contratos em vigor. Foi vetada pelo ex Presidente Lula e
mantido o veto pela atual Presidenta Dilma, diminuindo muito o risco de
drástica redução da arrecadação atual.
No entanto, sabe-se que esta matéria voltará a ser discutida pelo
Congresso Nacional, havendo mesmo notícia de que o Governo Federal
Estado do Rio de Janeiro É NOSSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ OS ROYALTIES
pese | W Gabinete do Prefeito IN TAMBEM:
está elaborando medida provisória com novas regras. Para Macaé,
qualquer redução pode gerar impacto, pois a receita de royalties
representa cerca de 35% do total do seu orçamento.
De forma a minimizar este risco, ao elaborar as projeções de receita do
Anexo da Metas Fiscais da presente LDO, considerou-se valores bastante
conservadores, ao consideramos que, em 2011 arrecadamos R$ 494,6
milhões de Royalties e em nossos estudos estamos projetando valores na
casa de R$ 262,8 milhões.
De qualquer forma se houver qualquer redução significativa desta receita
o ajuste se daria na despesa de pessoal, adequando-a ao limite imposto
pela LRF, uma vez que, nesta caso, a Receita Corrente Líquida também
cairia. w
Estado do Rio de Janeiro Pág.: 1/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
[usJórgso[vo.] oesrição Tl frograma Prioridade
20 1 |Gabinete do Prefeito Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio] Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município.
Implantação e Manut. Do Projeto Prevenção através do Esporte
Manutenção do Projeto “Arte Luz"
istrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
[manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e | Manutenção dos Serviços Administrativos do G.P
informática para a gestão e modernização administrativa.
Manutenção dos Serviços Administrativos
Confec. Livro "Macaense em Todos os Tempos" (Coord. "Macaé 200 Anos")
Fomento a Atividades Culturais (Coord. "Macaé 200 Anos")
Reforma, Restaur. e Reequi
Produção e Realização do filme "Macaé 200 anos - O Filme"
[Contibuir para a sustentabilidade de ações estruturais para a |Ampliação do Sistema de Monitoramento por Câmeras
sociedade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras
população. Instalação e Manut. Dos Sist. de Monit. por Câmeras e Integração da chamada 190
Macaé 200 Anos Promover a identidade social dos macaenses, despertando um
[sentimento maior de auto estima e participação dos cidadãos.
Manutenção do Sistema de Monitoramento por Câmeras
Programa - PRONASCI
[Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação
do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção|
(da violência.
Programa Defesa Social
sociedade.
Estado do Rio de Janeiro Pãg.: 2/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Disque Denúncia
Estudo e Diagnóstico da Criminalidade no Município e Região
Implantação da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI
Implantação do Plano Municipal de Prevenção a Violência
Implantação do Observatório de Segurança Pública
Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras
Manutenção das Atividades Administrativas GGIM
Manutenção do Banco de Dados Georeferenciado
Manutenção Predial do Centro de Operações do 32º BPMRJ
Manutenção do Sistema de Video Monitoramento
(Contra parttida para Implantação da Delegacia Regional especializada no atendimento aos
crimes contra Criança e Adolescente
Manut. Dos Serviços do Sistema de Despacho de Viaturas atend. 190
Participação em Eventos
Realização de Conferência Municipal de Segurança Pública
[Sistema Mun. De Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal
Promoção e Difusão Cultural
Desenv. Da Educação Especial
Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento
cultural, dinamizando, incentivendo e difundindo a cultura em
seus diversos aspectos.
Estabelecer um processo de erradicação da fome e combate a]
pobreza
[Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades
educativas especiais em âmbito Municipal, a fim de traçar ações
que possam valorizar o acesso e a permanência desses alunos na
escola.
Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
Manut. Programa Renda Mínima (Coord. Extraord. Renda Mínima)
Realização de Eventos do CEMEAS
Reforma de Imóveis Locados pelo Município
Manutenção do CEMEAS
[Não informado.
Implantação de Fiscalização às Praias e o Arquipelogo de
Santana com Transporte e Apoio aos Agentes da Defesa Ci
Proteção Social [Não informado.
EIN Procuradoria Geral do Município Defesa Jurídica do Município [Defender juridicamente os direitos do Governo Municipal.
22 1 |Secretaria Municipal de Governo
Coordenação das Relações Institucionais
Realização da Feira de Responsabilidade Social
Elaboração do Plano Estratégico do Município
Implantação de parcerias, consórcios e forúns de debates com os municipios vizinhos para a
formulação de estratégias de desenvolvimento regional
Promoção da governança integrada das cidades vizinhas da região,
associação para realização de projetos estratégicos conjuntos
Implantação de sistemas de gestão e transparência orçamentário e de gestão
Implementação de gestão integrada para a execução de serviços públicos obdecendo critérios
(de qualidade, durabilidade, sustentabilidade e menor impacto no cotidiano da cidade durante
suas execuções, entre os orgãos municipais, estaduais e federais
ando a integração e a
Análisar e gerenciar politicamente a administração do|
[Gestão Político-Administrativa icioi
Município.
Fomento do dialogo com o representantes do setor Produtivo da cidade para a formação de
soluções estretégicas conjuntas e para aproveitamento das pontencialidades econômicas
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Criação e implementaçãodas Zonas Produtivas Especiais para a instalação de empresas ,
'conjungadas com centros de qualificação profissional de forma a incentivar o desenvolvimento
industrial de serviços fora do perímetro urbano
Publicação de Atos Oficiais
Monitoramento e Avali
Manutenção Predial
Governo Comunicativo Promover ações de divulgação e publicidade dos atos ofici Planejando Macaé
Implantação da Ouvidoria Geral
Manutenção e Operacionalização de Unidade de Call Center
Qualificação de Ouvidores
Participação em Eventos
Realização do Encontro Regional de Ouvidoria e Cidadania em Macaé
[Omitização e Incremento das ouvidorias nas àreas de saúde e educação com realização de
pesquisas periódicas para identificação das necessidades da população de forma efetiva e
regionalizada
Ouvidoria Itinerante
Realização de Seminário/Workshop em Ouvidoria Municipal
Secretaria Municipal de Planejamento Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejDesapropriações Coordenadas
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes,
Gestão Administrativa e Modernização le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração!
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação ej Manutenção dos Serviços Administrativos
informática para a gestão e modernização administrativa.
Produção e Difusão de Informações Criar, desenvolver e propagar informações para todos.
Reserva de Contingência Aportar recursos para suplementar as despesas de pessoal. Reserva de Contingência
Secretaria Municipal de Fazenda Gestão Administrativa e Modernização Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e [Amortização da Dívida interna
informática para a gestão e modernização administrativa.
Manutenção dos Serviços Administrativos
Controladoria Geral do Município Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral capacitação de Recursos Humanos
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| Implantação e Manutenção do Sistema de Protocolo
Gestão Administrativa e Modernização Je normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! implantação e Manutenção de Sistema de Compras
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e!
informática para a gestão e modernização administrativa.
Construção e Implantação do Arquivo Geral da Prefeitura de Macaé
Manutenção dos Serviços Administrativos
Gestão de Sistemas Inform. Gerenciais Gerenciar e administrar sistemas gerenciais de informática Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão de Documentos
Secretaria Municipal de Saúde Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Avaliar e
controlar as ações desenvolvidas pela rede pública e
Assistência Especializada em Saúde complementar do SUS; definir as necessidades da população
[segundo parâmetros do Ministério da Saúde, perfil
idemiológico e série histórica
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejImplementação e Equipamento do Hospital da Serra
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
[Gestão Administrativa e Modernização |e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Desenvolver Programas de Capacitação e reciclagens dos profissionais da Área Medica e
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação.e! atendimento domiciliar público para casos especiais e programas de prevenção
informática para a gestão e modernização administrativa. “telhorar o atendimento, a cordialidade e eficiência na atenção ao usuário
Manutenção dos Serviços Administrativos
Desenv., Executar Ações da Saúde Bucal
Implantação de programa de Gestão para agilizar em no máximo 15 dias os resultados dos
exames da saúde da mulher.
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
1 |Secretaria Municipal de Educação Proporcionar atividades extracurriculares a alunos da rede Apoio e Ações à Produção do Desfile Cívico
municipal de ensino, extensivo a toda comunidade
Implantação e Manutenção
Implementação do Projeto
Manutenção da Inclusão Digital
Manutenção das Bandas Escolares
Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios
Manutenção do Projeto "Educando e Cantando"
Manutenção do Projeto "Pequenos Cientistas"
Manutenção do Programa "Saúde nas Escolas"
Manutenção do Projeto " Oficina da Palavra"
Manutenção do Projeto "Cultura Afro Brasileira”
Realização da Bienal do Livro
Realização da Mostra de Capoeira
Realização da Semana da Criança
Realização de Concursos Educativos
Realização de Jogos Estudantis das Escolas Municipais
Realização do "Arraiá da Educação"
Realização do Encontro de Bandas Escolares
Realização do Encontro de Educação Física Escolar
Realização do Projeto “Literarte”
Realização do Encontro de Matemática
Desenvolv da Educação Especial
que possam valorizar o acesso e a permanência desses alunos na|Manutenção de CEMEAES
ão e Desenvolvimento da Educação Especial
Desenvolv da Educação Infantil [Capacitar ciranças menores de 04 anos para iniciar o processo
pedagógico participando de atividades que promovem seu
desenvolvimento social, físico e intelectual.
lantação e Manutenção do Projeto "Creche Noturna"
(Construção de uma creche no bairro Nova Holanda
(Construção de uma creche no bairro Virgem Santa
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
[Garantir a qualidade e o desenvolvimento do Ensino Médio. (Construção Centro Desenv. e Educação da Pesca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
[Construção e Implantação da Escola Técnica Rural el
Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário
Educação de Jovens e Adultos [Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o exercício da
cidadania.
iistrativa e Modernização
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
Universalização do Atendimento Escolar |Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino
fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação,
lesporte, capacitação, do professor e sobretudo reduzir a evasão [Atendimento Bolsa Escola
e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de [Construção de Unidades de Ensino Fundamental
qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de
trabalho.
Manutenção do Projeto "Minha Escola Querida"
Manutenção do Projeto "Nossas Escolas Nossas Raízes”
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
Implantação e Manutenção do Projeto “Conscientização, prevenção e combate ao bullyng
Implantação e Manutenção do Projeto "Merenda Diferenciada" para alunos diabéticos e
30 | 1 IsecMun.Desenv. Econômico e Tecnológico JApoioa Eventos ————— *—“Tapoiara realização de eventos no Município.
Assistência ao Trabalhador [Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos
lem Lei e socialização dos servidores.
Desenv. Realiz. Estudos e Proj. Econôm. |Desenvolvimento de projetos estratégicos voltados
desenvolvimento econômico e sustentável do Município
Fomento ao Desenvolvimento da Pesca [Incentivar ações de desenvolvimento de novas técnicas que
contribuam para a ampliação e o aperfeiçoamento das
“ atividades pesqueiras do Município.
Amp. do Aux. Financeiro ao Pescador durante o Defesso contemplando S00 pescadores
Implantação da Escola Técnica para capacitação nas ati
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Implantação e Implementação do Terminal Pesqueiro
Locação de Embarcação de Coleta de Resíduos
Elaborar e implantar um plano de manejo para a pesca
Implementar programa de fiscalização da pesca predatória no municipio
Criar programas de Educação ambiental voltados para as famílias dos pescadores do município
visando adequar a atividade aos padrões sustentáveis
Desapropriação do Prédio da Antiga Cooperativa Mista dos Pescadores de Macaé
Estabelecimento de convênios com a Secretaria de Aguicultura e Pesca com à finalidade de
modernizar e apoiar a atividade pesqueira do Município
Desenvolver Programas para apoio e segurança dos pescadores e seus familiares
jades da colônia de pescadores do municipio buscando juntos aos bancos linhas
de crédito para financiar meios de subsistência desses trabalhaores
Locação de Embarcação de Socorro Marítimo
Locações de Embarcações para Reboque
Manutenção do Espaço para o Reparo de Embarcações Públicas e Municipais
Manutenção do Terminal Pesqueiro
Destinação de Local Apropriado, implantação, implementação e Operacionalização do Terminal
Pesqueiro em nosso Município
Manutenção do Mercado de Peixes
Terminar a Construção da carreira para reparos de barcos na Nova Holanda e construir uma
nova carreira na região
Implantação de uma Fábrica de Beneficiamento de Pescados e suas Víceras
Locação de Embarcação de apoio a atividade pesqueira
Implantação e Manutenção da Sala do Empreendedor
Manutenção do Condomínio Industrial - CODIN
Fomento ao Desenvolvimento Econômico |Consultaria, cursos e treinamentos empreseriais. Implementar e]
apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município
Fomento do Desenvolvimento|Dotar o Município de instrumentos de difusão del
Tecnológico conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e
as empresas do Município
Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de
cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do
Município.
Modernização e Ampliação da Infraestrutura de TI
Geração de Trabalho e Renda Financeira (Subvenções Sociais)
Locação de Embarcação de Socorro Maritimo
Ampliar para 350 o número de Famílias atendidas através do beneficio concedido aos
escadores durante o Defeso do Camarão e da Piracema
[Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
[Capacitação de Recursos Humanos
Contribuições Financeiras
Manutenção dos Serviços Administrativos
Gerenciamento de Resíduos Urbanos e Coletas Seletivas
Implantação e Manutenção de Ecopontos
[Gerenciamento de Resíduos perigosos da Administração Pública Municipal
Manutenção do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Ci
31 1 |secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenv. e Gestão de Resíduos Urbanos — [Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para)
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e|
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
,
Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria [Apoio e Desenvolvimento ao Plano de Gestão integrada da Orla Marítima
e recuperação da qualidade ambiental. Implementar ações com|Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambienta( ) Controle Ambiental de Pragas Urbanas
Controle de Poluição dos Corpos Hídricos
Protegendo o Meio Ambiente
O
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Fiscalização e Licenciamento Ambiental
Implantação da Guarda Parque para unidade de Conservação Natural
Plano de Manejo para o Arquipelogo de Santana
Monitoramento APA do S:
Monitoramento da Lagoa de Imboassica
Revitalização da Lagoa de Imboassica
Implantação e Manutenção Centro de Recolhimento e Tratamento de Animais, Domésticos
abandonados ou Vítimas, de maus tratos
ana
33 1 [Secretaria Mun. de Desenv. Social Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio
financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município.
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município.
[segura a Contrapartida do Município para implantação do CREAS POP - Programa do
Governo Federal
Proteção a criaça e ao adolescente, conforme estatuto dajApoio Administrativos aos Conselhos Tutelares
criança e do adolescente. Implementar ações de atenção a! a pamentos o sis para Conselho Tutelar |
criança e ao adolescente.
Atenção à Criança e ao Adolescente
Implementação, Operacionalização e manutenção da Coordenadoria Municipal Macaé Contra a
Pedofilia
[Gestão Administrativa e Modernização
'melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, elimplantação da Casa do Abrigo Mulheres A
o da Casa do Ab!
Incentivo Auton.lguald.Mundo
Cidad condições das mulheres, incentivando a autonomia emotiva ejPromoção de Casamento Corgo
Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização Mulher
Proteção Social Não informado.
Desapropriação de local adequado para a implantação do Projeto “Dignidade e Cidadania" -
(Construção da Pousada da Cidadania com infra estrutura compatível com a sua finalidade
Restaurante Popular Federal Análisar a necessidade de manter esse programa, sé/Contrapartida Implant. Restaurante Popular Federal
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Secretaria de Planejamento
35
1 |Secretaria Mun. De Administração
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Implantação Restaurante Popular Federal
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Manutenção e Operac. De Ações de Defesa dos Direitos dos Idosos
stir entidades e Instituições com auxílio financeiro (Subvenções Sociais)
permanecer, criar um objetivo
Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção,
proteção, assisntência e defesa dos idosos. Implementar ações
de valorização a pessoa idosa.
Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio
financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município.
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município.
Valorização do Idoso
Gabinete do Vice Prefeito Ação Solidária
Programa Mulheres da Paz
Criar ações para que aja cooperação entre instituições públicas
(com as privadas.
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes,
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
Cooperação Técnica Inst. Públ. x Priv
Implantação do Projeto "Macaé mi
Realização da Feira de Artesanato - FEMART
Gestão Administrativa e Modernização
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Agentes Sociais
Criação de Mecanismos que facilitem a interlocução entre o Estado, a União e Sociedade
Implantar sistemas de ouvidoria em todas as Unidades de atendimento do Muni
Fomento a realização de foruns de debates e ideias entre o poder municipal e sociedade ci
organizada
[Capacitação de Profissionais para o Orçamento Participativo
Realização de Audiências Públicas
Assistência ao Servidor
Concessão de Auxilio
Concessão de Vale-Transporte e Ticket. Alimentação e Refeii
o do Cartão do Servidor
Manutenção do Programa Cartão do Servidor
Plano de Saúde Odontológico e Médicos para os Servidores
ivil x Poder Públ. [Criar ações que a sociedade se interaja com o poder público.
integração Sociedade Ci
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos
em Lei e socialização dos servidores.
Assistência ao Trabalhador
Implantação do Auxílio Saúde aos Servidores estatutários da administração direta e indireta
Execução do|Planejamento e a coordenação da formulação, da execução e da
avaliação das Políticas Públicas, e dos planos e programas
globais, setoriais, multisetoriais e regionais, anuais e plurianuais,| Manutenção das Coordenadorias de Planejamento
visando ao desenvolvimento econômico e social.
Coordenação
Planejamento
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ejimplantação da Informatização da Administração - Contra-Chegue Digital
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes| Implantação do E: Multimidia do Servidor
[Gestão Administrativa e Modernização
to Manutenção dos Serviços Administrativos
Ressarcimento Despesa Pessoal
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Telefonia Fixa e Móvel
Transporte Universitário
Transporte Escolar
Previdência de Inativos e Pensionistas
no
36 1 [Câmara Permanente de Gestão Gestão Administrativa e Moderi
Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados
e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o! Pagamento de aposentadorias e pensões
sistema de aposentadorias e pensões.
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para! Contribuição Agenda 21
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e[Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do EGP
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes | Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do PAC
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração] Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria do OP
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação ejManutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Políticas Sociais
informática para a gestão e modernização administrativa. Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Urbanismo e Saneamento
Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Segurança
Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência do Plano Diretor
[Manutenção e Operac. Das Atividades de Gerência de Obras Públicas
Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria Cidade Limpa
Manutenção e Operac. Das Atividades da Coordenadoria Cidade Digital
Manutenção dos Serviços Administrativos
Diagnóstico Social e Planos de Metas
(Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão
Manutenção e Operac. Do Programa Macaé Cidadão
Macaé Cidadão Planejar e Desenvolver ações comunitárias, com base no
levantamento e processamento de dados de pesquisas
realizadas e universo pesquisado
[Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas
pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da
população. Promover abastecimento de água tratada na cidade
e o tratamento de esgotos domésticos.
Não informado.
Não informado.
Saneamento Básico
Elaboração de Estudos e Projetos de Urb. Integrada e Saneamento Básico
Restaurante Popular Federal
Execução do PAC II
Construção do Restaurante Popular da Aroeira
Construção de Pré Escola na Ajuda
[Construção da Praça do PAC
[Construção da Quadra Pol. No Colégio C. M. Prof. Elza Ibrahim
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, €|
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e!
informática para a gestão e modernização administrativa.
38 1 |secretaria Municipal de Ordem Pública [Gestão Administrativa e Modernização
Programa - PRONASCI [Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação| Implantação do Projeto "Meio Ambiente Comunitário!
do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção |Projeto Bolsa Formação
Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio Implantação do Sistema de Monitoramento p/ Câmeras
público municipal Manutenção do Projeto "Guarda Mirim”
Manutenção do Projeto "Guarda Sênior”
Projeto Capacitação e Aperfeiçoamento Físico
Projeto Capacitação e Formação
Segurança do Patrimônio Público
Implantação do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais
Manutenção do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais
Segurança e Preserv. Patrimônio Público
39 1 Isecretaria Municipal de Mobilidade Urbana | Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e Manutenção dos Serviços Administrativos
informática para a gestão e modernização administrativa.
Modernizar a infraestrutura
Gestão de Mobilidade Urbana Reavaliar as condições logisticas da cidade, em especial as obras da Rodovia norte-sul , ligando
a fazenda Mutum a Linha Verde, o arco Viario de Santa Tereza
Implantação do Centro de Distribuição Logistica na Cidade
Construção de ciclovias, bicicletarios públicos e melhorar as vias públicas
Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do Implantação do Metrô Macaé
transporte público e estacionamento. Manutenção dos Terminais Rodoviários
Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos) Construção e Restauração de Praças, Jardins e Áreas de Lazer
prestados a população da região serrana. Implementar ejConstrução do Acesso a Câmara Municipal
incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar Obras de Infra-estrutura Urbana
ja qualidade de vida da população. Implementar ações com|Urbanização do Canal Fábio Franco
vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental.
t. De Transporte Urbanos,
is Rodov. Estacionamentos
44 1 | Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo |Ampl.Melhorias e Moderniz. Infra-Est.Urb
Obras de Saneamento Básico no Município
Projeto Bairro Feliz
[Construção de Campo de Futebol e Proteção de Talude
Desenv. Ações Desport. e de Lazer Desenv. Ações Desport. e de Lazer
[Construção de academias populares para todas as idades, ou seja, para jovens, adultos e idosos,
nos seguintes bairros: Virgem Santa, Nova Holanda, Nova Esperança, Cajueiros, Cehab(Parque
Aeroporto), Lagomar, Barreto, Miramar, Visconde de Araújo, Botafogo e Malvinas
[Construção de Praças Poliesportivas nos seguintes bairros: Virgem Santa, Nova Holanda, Nova
Esperança, Alto dos Cajueiros e Cajueiros
Execução de PAC 1 Urbanização de Assentamentos e Áreas Públicas, equipamentos]
comunitários, drenagem, saneamento, pavimentação, habitação| Apoio, Habitalidade a Assentamentos Precários - Nova Esperança
e trabalho técnico social
Urbanização, Equipamentos Comunitários,
Saneamento, Pavimentação, Habitação, Trabalho técnico social,
Execução de PAC 2 Drenagem, |Apoio Preserv. Ilha Colônia Leocadia
Apoio, Habitalidade a Assentamentos Precários - Nova Esperança
Fomento ao Desenvolvimento da Pesca [Incentivar ações de desenvolvimento de novas técnicas que
contribuam para a ampliação e o aperfeiçoamento das
atividades pesqueiras do Município.
id
[Construção de um moderno terminal pesqueiro nos padrões interna
Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Planejamento
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lades de Metas - LDO 2013
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
[Construção do Prédio da Unidade de Saúde Mental
Implantação da Unidade de Saúde e Atendimento Oncologico
[Construção do Pronto Socorro Cardiológico Municipal "Unidade de dor Torácica"
Apmpliação e Adequações nas instalações do antigo Hospital do SASE, para implantação de
serviços de atendimento para O trato da saúde
Construção de Unidade de Saúde para atendimento Oncológico, como contrapa
Município neste processo que envolve também Governos Federal e Estadual
Elaboração de Estudos e Projetos para o Balneário Lagomar
Construção, Ampliação, Reforma de Terminais Rodoviários
Construção e Melhoria de Vias Urbanas
[Construção do Novo Terminal Rodoviário Intermunicipal
Restauração de Imóveis Históricos
Restauração e Preservação de Monumentos Públicos
Promover o acesso da população macaense aos serviços
hospitalares.
Implementar ações de base no setor urbano.
Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist. [Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist.
Restaurante Popular Federal Análisar a necessidade de manter esse programa,
permanecer, criar um objetivo
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino
fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação,
porte, capacitação, do
Urban. Regul. Integ. Assentam. Precários
E) (Construção do Restaurante Popular
Universalização do Atendimento Escolar
Urban. Regul. Integ. Assentam. Precários
Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio
financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município;
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município.
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de
saúde.
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino
fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação,
Desenvolvimento do Ensino Superior
e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de
qualidade.
Capacitar ciranças menores de 04 anos para iniciar o processo
pedagógico participando de atividades que promovem seu
desenvolvimento social, físico e intelectual.
Desenvolvimento da Educação Infantil
Promoção e Difusão Cultural Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento
cultural, dinamizando, incentivendo e difundindo a cultura em
seus diversos aspectos. Manutenção e Recuperação de Áreas para Eventos
Prevenir e minimizar desastres no Município. [Contenção de Encostas / Litoral
Análisar e gerenciar politicamente a administração do
Município.
Não informado.
Criação de Área para Eventos e Desfiles diversos
[Gestão Politico Administrativa
Manutenção e Operacionalização das Atividades da Gerência do Plano Diretor
Desenvolvimento Econômif Social de
Macaé Ee
Proteção Social
Jimplantação da Zona Especial de Negócios - ZEN
Não informado. Manutenção do SEMAIA |, Il e Ill
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Secretaria de Planejamento
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Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Edificações Públicas Não informado.
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Guarda Municipal
(Construção de Edificação para funcionamento da Secretaria Mu:
pal de Ambiente
Urbanização de Comunidades
Consolidadas
Urbanização do Bairro Botafogo
Urbanização do Residencial Barramares
Urbanização da Localidade de Nova Holanda (Barra de Macaé)
Construção do Matadouro Municipal
Urbanizar e equipar comunidades, oferecendo drenagem,
saneamento, pavimentação, etc
Fomento ao desenvolvimento
Agropecuário
Incentivar ações de desenvolvimento que contribuam para
ampliação e aperfeiçoamento das atividades agropecuárias do
Secretaria Municipal de Habitação
47 Secretaria Municipal do Interior
Gestão Administrativa e Modernização | Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para | Promover a integração e articulação das Secretarias para a solucionar questões habitacionais
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes,
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal; Desenvolver e implantar tecnológias de informação
e informática para a Gestão e modernização administrativa.
Manutenção dos Serviços Adi
Morando Melhor Criar loteamento para construção de casas populares para Moradias Adaptadas a Idosos e Portadores de Necessidades Especiais
população de baixa renda. Implementar ações de melhoria e
construção habitacional. Implementar e incrementar ações de
infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da
população.
Macaé sem Favelas Requalificar os Esp
Desenvolvendo o Interior Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos!
prestados a população da região serrana. Implementar el
incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar]
a qualidade de vida da população.
48 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda
Geração de Trabalho e Renda Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação del
cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do)
Município.
Implantação do Programa Sem Fronteiras - Jovem de 16 a 24 Anos
Implantação do Projeto "Primeiro Emprego"
Implantação e Manutenção de Cursos direcionados a classe Pesqueira
Manutenção do DETRAN /SINE
Manutenção da Central do Trabalhador de Macaé
Manutenção da Escola Técnica de Qualificação Profissional
Manutenção da Feira da Feira Soc. Interação Lagomar e C. Oeste
Manutenção da Incubadora de Cooperativas e Empresas
Manutenção e Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração |Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e!
linformática para a gestão e modernização administrativa.
Programa - PRONASCI Valorizar os profissionais de segurança pública. Reestruturação
do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção|Projeto Macaé de Segurança Integrada
da violência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
1 |Secret. Munic. de Limpeza Pública Ampl.Melhorias e Moderniz. Infra-Est.Urb |Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos]
prestados a população da região serrana. Implementar e
incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar
a qualidade de vida da população. Implementar ações com
vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental.
Dragagem de Rios Lagos e Canais
D E Resit u [ leti u iai a : k
esenv. e Gestão de Resíduos Urbanos [Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
(Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes|
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração! Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e|
linformática para a gestão e modernização administrativa.
[Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas Implementação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de água dos Caminhões Pipa da
pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da [Virgem Santa
população. Promover abastecimento de água tratada na cidade Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
e o tratamento de esgotos domésticos. Manutenção e Operação do Laboratório das Elevatórias de Águas Pluviais
Manutenção da Rede de Águas Pluviais
Macaé Limpa e Saudável Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar
|com ações voltadas para a limpeza urbana e meio ambiente. ão da Coleta Seletiva
ão do Projeto “Galpão Social"
jo do Projeto "Escola Reciclar”
jo do Projeto Educativo “Lixo Zero"
ão do Projeto "Coco Verde”
Implantação e Manutenção do Projeto “Praia Limpa"
Limpeza e Manutenção do Mobiliário Urbano
52 1 [Secretaria Municipal de Manutenção de
Vias, Parques, Jardins e Cemitérios
incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar
Jade de vida da população. Implementar ações com
Desenv. Ações Desport. e de Lazer
Implantação de grama sintética nos campos do Vira Copos, Pç. da Ampra, Bairrinho e Pç. N.
Horizonte
Desenvolvendo o Interior
[Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e|
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes)
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e]
informática para a gestão e modernização administrativa. O
Estado do Rio de Janeiro Pág.: 14/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Macaé Limpa e Saudável
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Limpeza e Manutenção do Mobiliário Urbano
Manutenção das Vias Urbanas
Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos
Recuperação e Reparos em Prédios Públicos
Implantação e Manutenção do Projeto "Asfalto Borracha”
[Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população
[com ações voltadas para a limpeza urbana e meio ambiente.
BAN
s3
Municipal de Comunicação
Governo Comunicativo
Comunicação, Divulgação, Veiculação e Publicidade Governamental
Comunicação e Divulgação de Publicidade de Interesse
Editoração e Monitoramento de Serviços Gráficos
Implantação do Órgão Oficial de Imprensa
Manutenção da Retransmissão da TV Serrana
Manutenção e Operacionalização do Governo Comunicativo
Implantação do Sistema de Informações Municipais
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema único de Linguagem Governamental
Manutenção dos Serviços Administrativos
Qualificação de Comunicadores Populares
Promover ações de divulgação e publicidade dos atos oficiais.
54
1
Secretaria Municipal de Agroeconomia
Plenário da Câmara
istrativa e Modernização
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Geri modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração!
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e|
informática para a gestão e modernização administrativa.
Manutenção dos Serviços Administrativos
Fomento desenvolvimento]
[agropecuário
Geração de Trabalho e Renda
Incentivar ações de desenvolvimento que contribuam para
ampliação e aperfeiçoamento das atividades agropecuárias do|
Municipio
Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de
cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores do|Desenvolvimento de Projeto de Plantas Med. Fitoter. E Homep.
Município.
Operacionalização e Manutenção do Matadouro Municipal
Fomento ao Desenvolvimento Rural
e Projetos Econômicos
Processo Legislativo
Desenvolvimento, Realização de Estudos| Não informado.
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao Apoio a Agricultura Familiar
Produtor Rural; Implementar a agropecuária nos assentos rurais. anci 5 : '
p grop Assistência Técnica Agrícola e Veterinária ao Produtor Rura!, disponibil zando recursos e
equipamentos suficientes para garantir a agricultura e a pecua rentavéis e sustentáveis
[Apoio a Projetos da Área Rural
Manutenção dos Hortos Municipais
Apoio a Feira do Produtor Rural, disponibilizando equipamentos e recursos necessários
Manutenção de Estradas Vicinais
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção dos Projetos Agroindustriais
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica elimplantação do Projeto Câmara Itinerante
equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Operacionalização do Poder Legislativo
Secretaria da Câmara
Gestão Administrativa e Modernização
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para,
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Manutenção dos serviços admi
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
trativos do Poder Legislativo
Previdência de Inativos e Pensionistas
(Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados
e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter olPagamento de aposentadorias e pensões
sistema de aposentadorias e pensões.
(A
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
3| 2
7
Instituto de Prev.
3 |Fundo Municipal de Saúde
Servidores Públicos
Processo Legislativo
Previdência de Inativos e Pensi
Reserva de Contingência
Assistência Especializada em Saúde
Gestão Administrativa e Modernização
ionistas
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Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e
equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. (Construção da Sede da Câmara Municipal
lgação dos atos da Câmara Mun. através de Ag. de Pub. e Propaganda
Manutenção do Prédio do Poder Legislativo
Realização de Eventos Solenes do Poder Legislativo e do Mun.
Reequipamento das instalações da unidade
(Transf. ao Fundo Esp. da Câmara Criado pela Lei 3490/2010
Aquisição ou locação de equipamentos com vistas a televisionar as sessões da Câmara
Municipal de Macaé; aquisição de serviços para transmissão em rádio, jornal e TV das sessões
Ida Câmara e manutenção da Praça Gê Sardemberg de propriedade da Câmara
Construção ou locação de prédio para abrigar o clube dos servidores da Câmara Muni pal de
Macaé
[Aquisição de serviço de plano de saúde e odontológico para os vereadores e servidores da
[Câmara Municipal de Macaé e Realização de Concurso Público, com vistas a reestruturação
administrativa da Câmara
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e|
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes] Construção e Implantação da Sub Sede do Macprevi - Região Serrana
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação el integração com os Servidores Ativos e/ou Inativos e/ou Pensionistas
informática para a gestão e modernização administr:
[Construção e Implantação da Sede e Sub-Sede do MACPREVI
Manutenção dos Serviços Administrativos
[Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados
le beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o) Pagamento de aposentadorias e pensões
sistema de aposentadorias e pensões.
rtai s pai lementar as despesas |
|Aportar recursos para suplemei s despesas de pessoal Reserva de Contingência
Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio|Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município; Implementação e Manutenção do Proj. Macaé livre do Tabaco
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Manutenção de Convênios
Realização de Fórum Intermunicipal Antidroga
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Avaliar e! Assistência ao Recém Nascido através de UTI-NEO-NATAL
controlar as ações desenvolvidas pela rede pública e! Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
complementar do SUS; definir as necessidades da população | Construção Unidade Básica de Saúde na Ajuda de Cima - UBS
segundo parâmetros do Ministério da Saúde, perfil|Construção Unidade Básica de Saúde na Malvinas - UBS
epidemiológico e série histórica; Reorientar as ações de saúde a]Construção Unidade Básica de Saúde na Nova Holanda e Nova Esperança - UBS
[partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo com as|Construção Unidade Básica de Saúde no Barreto - UBS
realidades locais melhorando os indicadores. (Construção Unidade Básica de Saúde no Botafogo - UBS
[Construção Unidade Básica de Saúde no Horto - UBS
[Construção Unidade Básica de Saúde no Lagomar - UBS
[Construção Unidade Básica de Saúde no Novo Horizonte - UBS
[Construção Unidade Básica de Saúde no Visconde - UBS
Implantação e Manut. da Política Mun. de Prevenção e Combate a Obesidade
Implantação e Manutenção da Central Municipal de Esterilização
Implantação e Manutenção de Residência Terapêutica
Construção, modernização e Ampliação das instalações físicas do Hemonúcleo do Município
Implantação e Manutenção da Política de prevenção e combate a obesidade
Implantação e Manutenção do dispositivo de Saúde Mental
Estado do Rio de Janeiro Pág.: 16/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Implantação e Manutenção do Programa de Homeopatia e Práticas Integrativas PHOPI
Implementação e Manutenção do Serviço de Reabilitação Funcional
Manutenção de Convênios
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Manutenção do Sistema de Informação
Mobilização para Gestão Participativa no SUS
Operacionalização do Sistema de Regulação
Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - BARRA DE MACAÉ
Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA/LAGOMAR
Assistência Farmacêutica Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o|Manutenção e Assistência Farmacêutica
cumprimento da política do setor.
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e|Capacitação de Recursos Humanos
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa;
Qualificar a gestão e promover melhorias para a qualidade de]
atendimento no SUS.
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde
Protegendo o Meio Ambiente Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria
e recuperação da qualidade ambiental. Implementar ações com |construção, modernização e Operacionalização da sede da Vigilância Sanitária
vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental.
lância Sanitária
Saúde da Família
Ampliar O acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de
saúde; Fortalecer a atenção básica, promoção da saúde e
[prevenção de agravos disseminando práticas saudáveis e
[promovendo o cuidado em saúde através da intersetorialidade e
do trabalho em rede; Expansão e qualificação da atenção básica |Implantação e Manutenção dos Consultórios Odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde
e da intersetorialidade.
Desenvolver ações de prevenção e controle de vigilância em,
saúde; Aprimorar e aperfeiçoar as ações de promoção, controle
de riscos, doenças e agravos prioritários.
[Consolidação e Expansão da Estratégia Saúde da Família
Vigilância em Saúde Manutenção do Centro Controle Zoonoses
Vigilância e Controle de Doenças
Fundo Mun. Def. Direitos Criança Adolesc [Atenção à Criança e ao Adolescente Proteção a criaça e ao adolescente, conforme estatuto dajimplant. e Manut. Projeto de Combate a Maus Tratos a Criança e Adolesc.
(criança e do adolescente. Implementar ações de atenção alimplantação Proj. de Apoio/Educ. Cultura Esporte/Saúde da Criança/Adolescente
(criança e ao adolescente.
Implantação Proj. para Estímulo à Conv. Familiar Comunitária da Criança / Adolescente
Manutenção do Proj. de Apoio/Educ. Cultura Esporte/Saúde da Criança/Adolescente
Manutenção Proj.para Estímulo à Conv.Familiar Comunitária da Criança Adolescente
[Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para|Capacitação de Recursos Humanos
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e Manutenção dos Serviços Administrativos
[Gestão Administrativa e Modernização
9| 20 8 |Fundação Macaé de Cultura Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio
financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município.) |. e "
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
Gestão Administrativa e O" Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal pas Manutenção da Galeria de Artes
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, ( Manutenção do Teatro Municipal de Macaé
' manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes |Manutenção dos Serviços Administrativos
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
10
28
2
Fundação Educacional de Macaé
Pág.: 17/22
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Apoio Administrativos ao Conselho Municipal de Cultura
Construção ou Locação de Imóvel para abrigar a sede da Fundação Macaé de Cultura e
construção ou locação de imóvel para abrigar a Biblioteca Municipal
Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários e Desenvolvimento Econômico
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
Proporcionar a comunidade, condições de desenvolvimento)
cultural, dinamizando, incentivendo, difundindo a cultura em
seus diversos aspectos e editais publicos de cultura
Promoção e Difusão Cultural
[Capacitação de Recursos Humanos
ICORAFRO
Implantação de Bibliotecas Públicas e Municipais
Implantação do Projeto "Antônio Alvares Parada: Entre a Memória e as Histórias"
Implantação do Projeto "Macaé em Fontes Primárias"
Implantação do Projeto "CINE SEMAPH"
Implantação e Manutenção de Museus
Implantação e Manutenção do centro de Conv. da Cultura Nordestina em Macaé
Integração Museu x Escola
Locação de Embarcações para Difusão da Cultura do Arquipélago de Sant'Anna
Manutenção de Bibliotecas Públicas e Municipais
Manutenção do Cine Clube
Manutenção do EMART
Manutenção do Teatro Municipal de Macaé
Patrimônio Cultural Imaterial de Macaé
Professor Investigador
Recuperação do Palácio dos Urubus
Reforma e Ampliação do Solar dos Melos
Implantação do Programa Vida Integral - Missão Kerigma Centro de Formação do Artista Cristão
|CEFAC
Restauração e Preservação de Monumentos Públicos
Rest. Doc. Monum. Hist.
Resgate Preser. Rest. Doc. Monum. Hist.
Pr .
Resgate Preser. Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
Proporcionar atividades extracurriculares a alunos da rede)
municipal de ensino, extensivo a toda comunidade
[Oferecer cursos a população que aprimorem ou complemente|Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios
seu conhecimento profissional Manutenção de Cursos Formação Continuada
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino| Ampliação do Complexo Universitário
[Complementação Educacional
Manutenção da Escola Municipal de Idiomas
Desenv. Educ. Profiss/Extensão Univerv.
Desenvolv do Ensino Superior
repetência escolar,. Oferecer educação de ensino superior dejimplantação da Editora Universitária
qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de Implementação do Escritório Jurídico UFF/FUNEMAC (CAJUFF|
oteca Geral.
Implementação e Manutenção de Novos Cursos/Concurso Público
( Manutenção de Cursos Formação Continuada
Manutenção de Cursos Próprios
Manutenção de Cursos Superior
Estado do Rio de Janeiro Pág.: 18/22
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Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
ção do Centro de Expansão Universitária e Sociedade
ção do Complexo Universitário
ção dos Serviços Administrativos
ção Projeto UFRJ/ FUNEMAC
Universalização do Atendimento Escolar |Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino]
fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, |
esporte, capacitação, do professor e sobretudo reduzir a evasão]
e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de]
qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de]
trabalho.
Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia do Desenvolvimento/Dotar o Município de instrumentos de difusão dellmplantação da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI
conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e |Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação - TI
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, el
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes|
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
linformática para a gestão e modernização administrativa.
Construção, Implantação e Manutenção da Escola da Aplicação
Gestão Serv. Metrologia e Qualid. Indust |Medir, analisar, macro e micro a qualidade indústrial
Produção e Difusão de Informações Criar, desenvolver e propag
Programa de Pesquisas Científicas
Programa Qual. Seg. Meio Amb. Saúde
Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria| Implanta
Empresa Mun. de Iluminação Pública
a qualidade de vida da população. Implementar ações com
vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. N
Reformas em Áreas de Risco
Gestão Administrativa e Modernização
os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e!
informática para a gestão e modernização administrativa.
Huminação Pública Estender e melhorar a iluminação pública a todos os|Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública
logradouros do Município.
2 |Fundação Mun. Hospitalar de Macaé Gestão Hospitalar
Manutenção Administrativa e Operacional - Hospitalar - HPM
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
( q melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e 95»!
4 manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer na
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração
Estado do Rio de Janeiro Pág.: 19/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e [Manutenção dos Serviços Administrativos
informática para a gestão e modernização administrativa;
Qualificar a gestão e promover melhorias para a qualidade de
jatendimento no SUS. S
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de!
saúde; Fortalecer a atenção básica, promoção da saúde elConsolidação e Expansão da Estratégia Saúde da Família
prevenção de agravos disseminando práticas saudáveis e
promovendo o cuidado em saúde através da intersetorialidade e
do trabalho em rede; Expansão e qualificação da atenção básica| Pagamento de Multas a Associações - PSF
e da intersetorialidade.
Fundo Municipal de Desenv. Econômico Assistência ao Trabalhador Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos]
em Lei e socialização dos servidores.
Fomento ao Desenvolvimento Econômico |Consultaria, cursos e treinamentos empreseriais. Implementar e/Desenvolvimento de Projetos Econômicos
apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município Implantação do Porto para atracagem de Navios
Manutenção do Projeto "Macaé Facilita”
Parceria Público Privadas - PPP
Sistema de Garantia de Crédito Micro/Pequenas Empresas-Parcerias BID/SEBRAE/ACIM
Desenvolvimento econômico, através do estímulo à criação de)
cooperativas e formação e qualificação dos trabalhadores dojDesenvolv. Projeto Plantas Med. Fitoter. e Homeop.
Município.
Dotar o Município de instrumentos de difusão de
conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e|Projeto TELOM - Terminal Porto Logístico
as empresas do Município.
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e|
informática para a gestão e modernização administrativa.
Geração de Trabalho e Renda
Desenvolvimento)
Gestão Administrativa e Modernização
20! 20 7 |Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé Ação Solidária Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílioJAssistência Financeira (Subvenções Sociais)
Financeiras
Desenv. Ações Desport. e de Lazer
Gestão Administrativa e Modernização
Gestão Municipal de Esportes |Administrar e gerenciar o esporte no Município
Macaé Esportiva Apoiar e desenvolver ações esportivas no Municipi
Macaé Turistica Fomentar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento elCriação da Trilha Turística do Pq. de Jurubatiba
q aperfeiçoamento do turismo municipal. Difusão de Turismo no Arq go de Sant'Anna
Ç j O Pontos de Informação Turística
. Promoção e Realização de Eventos Desportivos e Turísticos no Município
Estado do Rio de Janeiro 0/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
idades de Metas - LDO 2013
Projeto Formação de Guias Turísticos
Valorização do Idoso Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção,
proteção, assisntência e defesa dos idosos. Implementar ações
de valorização a pessoa idosa. Construção e Implantação de aparelhos de musculação adaptadas ao uso exclusivo de idosos
em academias populares
Implantação do Projeto "Jogos da melhor idade”
3 [Fundo Ambiental Protegendo o Meio Ambiente Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria Manutenção e Desenvolvimento de Ações da Secretaria de Ambiente
Desporto para Melhor Idade
Ação Solidária Assistir à comunidade, entidade e instituições com auxílio
financeiro;
Fundo Municipal de Assistência Social Ação Solidária
nalização de Medidas Socioeconômicas em Meio Aberto
ação Benefício BPC
3 [Centro de Educação Tecnológ.Prof.- CETEP
Desenvolvimento|Dotar o Município de instrumentos de difusão de]
conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população ejAmpliação e Manutenção do CETEP
Gestão Administrativa e Modernização |Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal paral
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes)
E) Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de inform
informática para a gestão e modernização administrativa.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Fundo Munic. Habitação e Interesse Social
da Câmara
Municipal de Saneamento |Gestão Adi
Saneamento Básico
Gestão Administrativa e Modernização
Gestão Munic. Fiscaliz. e Manut. Transp.
[Gestão Sist. Terminais Rodov. Estacionam
Gestão Administrativa e Modernização
Morando Melhor
Pág.: 21/22
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração| Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação el
informática para a gestão e modernização administrativa.
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas|Elabora:
pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da|Gerenciamento e Manutenção do Saneamento Básico
população. Promover abastecimento de água tratada na cidade Manutenção e Limpeza de Redes de Drenagens
te o tratamento de esgotos domésticos. lementação e Manut. Sist de Abast. de Água dos Caminhões Pipa da Virgem Santa
Obras para Melhorias do Sist. de Abast de Água/Esgot Sanit no Mun.
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e!
informática para a gestão e modernização administrativa.
Proporcionar ao Município uma melhor qualidade no transporte] Aquisição de Abrigos com Coberturas e Assentos (Pontos Ônibus)
público Implantação e Manutenção de Programas de Educação de Trânsito
Implantação de Projetos de Educação no Trânsitos para todas as idades
Manutenção Operacional de Fiscalização do Trânsito e restruturação do centro de Controle de
Tráfego Urbano
Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do|
transporte público e estacionamento.
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e]
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração|Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e]
informática para a gestão e modernização administrativa.
Manutenção dos Terminais Rodoviários
Criar loteamento para construção de casas populares para
população de baixa renda. Implementar ações de melhoriae |Implementação de Programas Habitacionais
construção habitacional. Implementar e incrementar ações de
infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da Manutenção do Projeto “Aluguel Emergência e Auxílio Emergência"
população.
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e A
f
equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções 7 Execução administrativa dos objetivos do fundo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria de Planejamento
Fundo Mun. Defesa dos Direitos Difusos
Fundo Mun. Para Custeio de Serviços
Funerários
Fundo Municipal de Cultura
Gestão Administrativa e Modernização
Gestão Administrativa e Modernização
Ação Solidária
Desenvolvimento de Projetos Culturais
Anexo de Prioridades de Metas - LDO 2013
Locação de Imóvel para a implantação do Clube do Servidor
Aquisição de Imóvel para implantação do Clube do Servidor
Manutenção dos Serviços Adm. Do Fundo da Câmara
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para!
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes
e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração |Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
informática para a gestão e modernização administrativa.
IModernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para
melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e!
manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes]
le normativas para as ações desenvolvidas pela Administração | Manutenção dos Serviços Administrativos
Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e
Assistir à comunidade, en! ições com auxílio
financeiro; Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município;
Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município.
Assistência Funerária as Famílias Carentes
Ampliação, Construção e Manutenção de Cemitérios Municipais
Manutenção e Operacionalização dos Cemitérios do Município
Obtenção de Recursos federais tendo como Contrapartida] Manutenção de Projetos Culturais
recursos do Município direcionados ao Fundo Municipal de!
Cultura
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