| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | Fica o chefe de poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor no valor de R$ 5.88.833,00 sendo na categoria 3.3.90.39 – pessoa jurídica ao gabinete do prefeito. |
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14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.900 /2012 Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Gabinete do Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, no valor de R$ 588.833,00 (quinhentos e oitenta e oito mil , oitocentos e trinta e três reais) sendo na categoria 3.3.90.39 — Pessoa Jurídica ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º Os recursos disponíveis para o fim do artigo anterior são resultantes de anulação parcial de dotação no Orçamento em vigor da Fundação Municipal de Esporte e Turismo — FESPORTUR. Parágrafo único: Para atender ao crédito mencionado serão reduzidas as despesas 422, 427, 425 e 426, todas do Programa de Trabalho 27.244.0033.2.440.000 e na Fonte de recurso 00 — ordinários, da Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2012. t RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO — Opa ng /Ôn0 [anã Pá T. 28.405