br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3900/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaFica o chefe de poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor no valor de R$ 5.88.833,00 sendo na categoria 3.3.90.39 – pessoa jurídica ao gabinete do prefeito.
native_id4041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.900 /2012
Autoriza a abertura de crédito especial
no Orçamento do Gabinete do Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, no valor de R$ 588.833,00 (quinhentos e oitenta e oito mil , oitocentos e
trinta e três reais) sendo na categoria 3.3.90.39 — Pessoa Jurídica ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Os recursos disponíveis para o fim do artigo anterior são resultantes de anulação
parcial de dotação no Orçamento em vigor da Fundação Municipal de Esporte e Turismo —
FESPORTUR.
Parágrafo único: Para atender ao crédito mencionado serão reduzidas as despesas 422,
427, 425 e 426, todas do Programa de Trabalho 27.244.0033.2.440.000 e na Fonte de recurso 00 —
ordinários, da Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2012.
t
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
— Opa
ng /Ôn0 [anã Pá
T. 28.405

open original →