| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé —. Gabinete do Prefeito a 192% /93 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: entes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art. 4º 6 1º, item III da Lei 4,320 . de 17 de março de 1964, nas dotações Orçamentárias! Constantes do Anexo I, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação . “, CARLOS EMIR SSI Prefeito