| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, com advogados autônomos, sem vinculação empregatícia. |
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| - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé [reino Gabinete do Prefeito n2/992[l. 420.0 Ralção se JJ dy. ul — Muy... vidro 1123/93 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI : * - Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal,com! advogados autônomos, sem vinculação empregatícia. a º - Os contratados receberão pelos serviços de inscri- ção e cobrança, honorários advocatícios de até 20% ( vinte por cento ) do líquido arrecadado pela Pre- feitura a título da dívida ativa. ção , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /0 de setembro de 1.993. | | mto Regtatra Na, | A OS A | Publienaão : pain) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Une 200%, des 648 — CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | “1"2: "e 44.09.93 Gabinete da Presidência =— A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições ih his e, de acordo com o $ 72 do Artigo 76 da Lei Orgânica do loípio. e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº16145/92, | (3 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte: nº 1,.430/93 4] Art. 1º - Fica liberado o estacionamento no lado direi ft Av. Ruí Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir 16:30 horas, NE Art. 2º - Ebta Lei entrará em vigor na data de sua pu | ação. Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário. (| Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 1993. | | TUNES PRESIDENTE