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norma nº 1429/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaFica autorizado o Poder Executivo, a contratar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, com advogados autônomos, sem vinculação empregatícia.
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| - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé [reino
Gabinete do Prefeito n2/992[l. 420.0
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1123/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI :
* - Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar
inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal,com!
advogados autônomos, sem vinculação empregatícia.
a
º - Os contratados receberão pelos serviços de
inscri-
ção e cobrança,
honorários advocatícios de até 20%
( vinte por cento ) do líquido arrecadado pela Pre-
feitura a título da dívida ativa.
ção , revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /0 de setembro de 1.993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | “1"2: "e 44.09.93
Gabinete da Presidência =—
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições ih
his e, de acordo com o $ 72 do Artigo 76 da Lei Orgânica do
loípio. e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº16145/92, |
(3 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte:
nº 1,.430/93
4]
Art. 1º - Fica liberado o estacionamento no lado direi
ft Av. Ruí Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir
16:30 horas, NE
Art. 2º - Ebta Lei entrará em vigor na data de sua pu |
ação.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário. (|
Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 1993.
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TUNES
PRESIDENTE

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