| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | Fica liberado o estacionamento no lado direito da Av. Rui Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir das 16:30 horas. |
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Ra EA sobr | po it 05 | ( n2 200 ; a] R CA É | wiição de AS OLUII CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE | sec RT “Gabinete da Presidência O A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições de acordo com o $ 72 do Artigo 76 da Lei Orgânica do e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº16145/92, etembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte: legais e, Município de 03 de s Lei nº 1.430/93 Art. 1º - Fica liberado o estacionamento no lado direi to da Av. Rui Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir das 16:30 horas. Art. 2º - Etta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 1993.