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norma nº 1430/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 1993
Date 1993-09-17
EmentaFica liberado o estacionamento no lado direito da Av. Rui Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir das 16:30 horas.
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R CA É | wiição de AS OLUII
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE | sec RT
“Gabinete da Presidência O
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
de acordo com o $ 72 do Artigo 76 da Lei Orgânica do
e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº16145/92,
etembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte:
legais e,
Município
de 03 de s
Lei nº 1.430/93
Art. 1º - Fica liberado o estacionamento no lado direi
to da Av. Rui Barbosa, no sentido do fluxo do trânsito, a partir
das 16:30 horas.
Art. 2º - Etta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 1993.

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