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norma nº 1431/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 1993
Date 1993-09-17
EmentaOs estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio junto aos prédios desde que fique livre para o trânsito público.
native_id4050

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no udo de suas atribuições
8, de acordo com o parágrafo 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica
loípio, e também, o parágrafo 1º do Artigo 104 da Resolução /
(92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a se
|
1431/93
- ho Art, 127 da Lei nº 570 de 10 de janeiro de 1977 - Códi
& de Posturas do Manicípio, dê-se a seguinte redação:
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar
Som mesas e cadeiras parte do passeio junto /
aos prédios desde que fique livre para o trân
sito público. uma faixa de largura mínima de
1 (um) metro, a partir das 18:00 horas de se
gunda a sexta-feira. Esta ocupação poderá ser/
feita aos sábados, domingos e feriados, das
8:00 às 21:00 horas.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RIRRR
- Revogam-se as disposições em contrário. | /
fabinete da Presidêcia, 17 de setembro de 1993.
ULO ANTUNES
PRESIDENTE

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