| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio junto aos prédios desde que fique livre para o trânsito público. |
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TO TE, mat h Aemame Or ho", | Posliemades x % Olho due golo, bb Edição de rap Ee Lim — “ Í “Rertaos ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no udo de suas atribuições 8, de acordo com o parágrafo 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica loípio, e também, o parágrafo 1º do Artigo 104 da Resolução / (92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a se | 1431/93 - ho Art, 127 da Lei nº 570 de 10 de janeiro de 1977 - Códi & de Posturas do Manicípio, dê-se a seguinte redação: Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar Som mesas e cadeiras parte do passeio junto / aos prédios desde que fique livre para o trân sito público. uma faixa de largura mínima de 1 (um) metro, a partir das 18:00 horas de se gunda a sexta-feira. Esta ocupação poderá ser/ feita aos sábados, domingos e feriados, das 8:00 às 21:00 horas. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RIRRR - Revogam-se as disposições em contrário. | / fabinete da Presidêcia, 17 de setembro de 1993. ULO ANTUNES PRESIDENTE