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norma nº 1436/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id4057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Prefeitura Municipal de Macaé Pre
Gabinete do Prefeito Publicação 6 =
o
as /93
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Suplementar na importância de CR$ 242.492.000,00 (duzentos e
| quarenta e dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil *
(cruzeiros reais), para reforço das dotações orçamentárias |!
constantes do Anexo I.
0 crédito de que trata o artigo anterior será compensado com
(95 recursos provenientes do provável excesso de arrecadação!
apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 91º,
ítem II e $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
quadro de apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a setembro 1992: 45.989.045,70
2) Arrecadação de outubro a dezembro 1992: 50.856.581,09
3) Arrecadação de janeiro a setembro 1993: 868.900.976,55
Calculo da Taxa de Incremento
868.900.976,55 - 45.989.045,70 = 1.889,36%
1.889,36% - 100% = 1.789,36%
50.856.581,09 x 1.789,36% = 910.007.319,39
50.856.581,09 + 910.007.319,39 = 960.863.900,48
Receita Prevista para 1993: ......ccccca 768.083.345,05
a) Arrecadação de janeiro a setembro 1993: 868.900.976,55-
b) Arrecadação de outubro a dezembro de
1993, aplicada a Taxa de Incremento o
apurada conforme demonstrativo acima:... 960.863.900,48-
Provável excesso de arrecadação: ...... 1.061.681.531,98
Menos (-)
Utilizado Decreto nº 108/93:.... 0.0... 64.465.076,00
Utilizado Decreto nº 124/93:..... 00... 33.073.600,00
mm *
BIDO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
IBINETE DO PREFEITO
Utilizado Decreto 126/933............ 10.650.040,00
Utilizado Decreto nº 138/93:...00 00. 17.355.000,00
Utilizado Decreto nº 144/93:......... 100.483.328,00
Utilizado Decreto nº 148/93:......... 11.680.900,00
Provável excesso de arrecadação 823.973.587,98
Utilizado nesta Leit....cccoco coro. e 242. 492.000,00
Esta Lei entra em vigor na datã de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GBINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 1.993.
RLOS EMIR MUSS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
r 1º 1.436 /93
ANEXO I
DT G (o) s VA L Op
rama de “Prabalho Despesa
ARA MUNICIPAL ,
010012. 001 3111 6.400.000,00
070212. 001 3111 17.8,5.000,6)
070212.001 3120 2.050.000,00
1070212. 001 3132 8.000.609,00)
070211.001 4120 3.060.000, 0
W70211.002 4110 1.500.000,01
02:952.003 3252 332.000,00
HURA MUNICIPAL
W10202.001 3111 25.000.009,08)
170202. 001 3120 100.000,06
170202. 001 3131 60.000,00 |
10202.001 3132 500.000,09 ] k
070211. 001 3111 1.200.000,09 h
110212.001 3131 15.000,00
W10212.001 3132 1.000.000,50
10232,004 3132 200.006,00 |
212.001 3131 - 30.000,80
00212.001 3111 3.500.000,09
0212.001 3120 100.000,00
70212.001 3131 59.000,00
0212.001.: 3132 25.000.000,040
4922.002 3113 12.000.000,00
24952. 003 3251 4.009.000,00)
$0212.001 3111 6.200.000,00
W0212.001 3131 60.000,00
0212.001 3132 200.000,00
332.025 3266 5.000.000,09
4282 .001 3111 28.000.000,09)
54282. 001 3120 2.650.000,00
61282. 001 3132 1.000.000,00 !
4282.001 3131 350.090,00
gn2.013 31411 DO. 000.060,09
W8R2,013 3131 400.049,00
882.013 3132 1.009.000,00
2352.017 3132 5.000.000,00
212.001 3111 1.500.000,00
212.001 3131 15.000,09
472.020 3120 50.000,00
3632.019 3132 500.000,09
212.001 3111 1.200.000,00
212.001 3131 30.000,09
212.001 3111 16.000.000,G0.
212.001 3120 2.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefira Meninas do Lioçrô
aciandão vas
Gadineie do Preieito
m ne dY36 /93
ANEXO I
s —
D I G (6) s va L (6) R s
a de abalho D Despesa R o Qlr co nt
I
212.001 131 3120 . 1.000.000,00
212.001 132 3131 50.000,00
212.001 148 3111 . 1.000.000,00
212.001 150 3131 . 30.000,00
212.001 E 157 3111 4.000.000,00
212.001 , 159 313) 500.000,00
P2l2.001 . 160 3132 200.000,00
T—>——>— ID
TOTAL Lo 242.492,00
0,00

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