| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 4057 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Prefeitura Municipal de Macaé Pre Gabinete do Prefeito Publicação 6 = o as /93 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 242.492.000,00 (duzentos e | quarenta e dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil * (cruzeiros reais), para reforço das dotações orçamentárias |! constantes do Anexo I. 0 crédito de que trata o artigo anterior será compensado com (95 recursos provenientes do provável excesso de arrecadação! apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 91º, ítem II e $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração abaixo: QUADRO DE APURAÇÃO 1) Arrecadação de janeiro a setembro 1992: 45.989.045,70 2) Arrecadação de outubro a dezembro 1992: 50.856.581,09 3) Arrecadação de janeiro a setembro 1993: 868.900.976,55 Calculo da Taxa de Incremento 868.900.976,55 - 45.989.045,70 = 1.889,36% 1.889,36% - 100% = 1.789,36% 50.856.581,09 x 1.789,36% = 910.007.319,39 50.856.581,09 + 910.007.319,39 = 960.863.900,48 Receita Prevista para 1993: ......ccccca 768.083.345,05 a) Arrecadação de janeiro a setembro 1993: 868.900.976,55- b) Arrecadação de outubro a dezembro de 1993, aplicada a Taxa de Incremento o apurada conforme demonstrativo acima:... 960.863.900,48- Provável excesso de arrecadação: ...... 1.061.681.531,98 Menos (-) Utilizado Decreto nº 108/93:.... 0.0... 64.465.076,00 Utilizado Decreto nº 124/93:..... 00... 33.073.600,00 mm * BIDO DO RIO DE JANEIRO REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ IBINETE DO PREFEITO Utilizado Decreto 126/933............ 10.650.040,00 Utilizado Decreto nº 138/93:...00 00. 17.355.000,00 Utilizado Decreto nº 144/93:......... 100.483.328,00 Utilizado Decreto nº 148/93:......... 11.680.900,00 Provável excesso de arrecadação 823.973.587,98 Utilizado nesta Leit....cccoco coro. e 242. 492.000,00 Esta Lei entra em vigor na datã de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GBINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 1.993. RLOS EMIR MUSS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito r 1º 1.436 /93 ANEXO I DT G (o) s VA L Op rama de “Prabalho Despesa ARA MUNICIPAL , 010012. 001 3111 6.400.000,00 070212. 001 3111 17.8,5.000,6) 070212.001 3120 2.050.000,00 1070212. 001 3132 8.000.609,00) 070211.001 4120 3.060.000, 0 W70211.002 4110 1.500.000,01 02:952.003 3252 332.000,00 HURA MUNICIPAL W10202.001 3111 25.000.009,08) 170202. 001 3120 100.000,06 170202. 001 3131 60.000,00 | 10202.001 3132 500.000,09 ] k 070211. 001 3111 1.200.000,09 h 110212.001 3131 15.000,00 W10212.001 3132 1.000.000,50 10232,004 3132 200.006,00 | 212.001 3131 - 30.000,80 00212.001 3111 3.500.000,09 0212.001 3120 100.000,00 70212.001 3131 59.000,00 0212.001.: 3132 25.000.000,040 4922.002 3113 12.000.000,00 24952. 003 3251 4.009.000,00) $0212.001 3111 6.200.000,00 W0212.001 3131 60.000,00 0212.001 3132 200.000,00 332.025 3266 5.000.000,09 4282 .001 3111 28.000.000,09) 54282. 001 3120 2.650.000,00 61282. 001 3132 1.000.000,00 ! 4282.001 3131 350.090,00 gn2.013 31411 DO. 000.060,09 W8R2,013 3131 400.049,00 882.013 3132 1.009.000,00 2352.017 3132 5.000.000,00 212.001 3111 1.500.000,00 212.001 3131 15.000,09 472.020 3120 50.000,00 3632.019 3132 500.000,09 212.001 3111 1.200.000,00 212.001 3131 30.000,09 212.001 3111 16.000.000,G0. 212.001 3120 2.000.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefira Meninas do Lioçrô aciandão vas Gadineie do Preieito m ne dY36 /93 ANEXO I s — D I G (6) s va L (6) R s a de abalho D Despesa R o Qlr co nt I 212.001 131 3120 . 1.000.000,00 212.001 132 3131 50.000,00 212.001 148 3111 . 1.000.000,00 212.001 150 3131 . 30.000,00 212.001 E 157 3111 4.000.000,00 212.001 , 159 313) 500.000,00 P2l2.001 . 160 3132 200.000,00 T—>——>— ID TOTAL Lo 242.492,00 0,00