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← Macaé (RJ)

norma nº 1440/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1994.
native_id4061

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E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Prefeitura Municipal de Macaé
) * Gabinete do Prefeito
55º - Fica estabelecido como objetivos e metas da adminis-
tração pública municipal a destinação de recursos !
para as despesas de capital e outras dela decorren -
tes e as relativas aos programas a serem destinados'
aos distritos, bairros e regiões príoritári as.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1994 , revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de novembro de 1.993.
RLOS EMIR
Prefeito

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