| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Fica denominado Pedro Aguiar Franco, a atual Rua “H” localizada no Loteamento São Marcos. |
| native_id | 4064 |
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Luy2 (93 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaél” Gabinete do Prefeito aegutro fis. sh Pubdiiceção. Servidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi to Suplementar na importância de CR$ 353.343.584,90 (tre - zentos e cinglenta e três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias" constantes do Anexo I. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado ! com os recursos provenientes do provável excesso de arreca dação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 9 1º, ítem II e 4 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração abaixo: QUADRO DE APURAÇÃO 1) Arrecadação de janeiro a setembro de 1992: 45.989.045,70 2) Arrecadação de outubro a dezembro de 1992: 50.856.581,09 3) Arrecadação de janeiro a setembro de 1993:873.152.927,18 Cálculo da Taxa de Incremento 873.152.927,18 £ 45.989.045,70 = 1.898,61% 1.898,61% - 100% = 1.798,61% 1.798,61% x 50.856.581,09 = 914.711.553,14 50.856.581,09 + 914.711.553,14 = 965.568.134,23 RECEITA PREVISTA PARA 1993...........0+ 768.083.345,05 a) Arrecadação de janeiro a setembro de 1993:873.152.927,18- b) Arrecadação de outubro a dezembro de 1993, aplicada a Taxa de Incremento, apurada con forme demonstrativo acimat........... «... 965.568.134,23- Provável excesso de arrecadação: ....... 1.070.637.716,36 MENOS (-) Art. 3º — ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Provável excesso de arrecadação: .....ccccee 1.070.637.716,36 MENOS (-) Utilizado Decreto nº 108/93:............ .. 64.465.076,00 Utilizado Decreto nº 124/93:..........ceres 33.073.600,00 Utilizado Decreto nº 126/93:........0. ...0. 10.650.040,00 Utilizado Decreto nº 138/932.........c.cvc. 17.355.000,00 Utilizado Decreto nº 144/93: ....0.... secos 100.483.328,00 Utilizado Decreto nº 148/93: ..........ccc.a 11.680.900,00 Utilizado Decreto nº 149/93:.....0.cccvaco 242.492.000,00 Utilizado Decreto nº 157/93!......cccccevea 9.126.500,00 Provável excesso de arrecadação: .....c. ce... 581.311.272,36 Excesso Disponível:.....cccsacccccrre creo 353.343.584,90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ! as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /0 de novembro de 1.993. RLOS EMIR Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 1 Cc o D I e - Do Programa de Trabalho Despesa Reforço | 10 = CÂMARA MUNICIPAL . . 10.01.01010012.001 3111 13.400. 000.00 : “10,02.01070211.002 4120 1.717.580,02 | 10,02.01070212.001 3111 22.500.000,00 = 10.02.01070212.001 3120, 2.000.000,00 “10.02.01070212.001 3132 3.000.000,00 O 20:= PREFEITURA MUNICIPAL O) . 20.01.03070202.001 311 15.000.000,00 u 20.01.03070202.001 3131 32.000,00 pos 20.01.03070202.001 3132 3.000.000,00 | 20.02.03070202.001 3111 1.400.000,00 a 20.02.03070212.001 3131 15.510,00 . “4 20.02.03070212.001 3132 - 100.000,00 i 20:03.03070212.001 3111 1.500.000,00 e - 20.03.03070212.001 3131 7.760,00 | : 20.03.03070212.001 3132 1.000.000,00 | 20.04.03070212.001 3111 1.400.000,00 *— 20.04.03070212.001 3131 15.600,00 20.04.03090402.007 3120 2.800.000,00 “a. 20:05.03070212.001 3111 4.200.000,00 4 0 20.05.03070212.001 3120 100.000,00 | .20.05.03070212.001 31317 32.000,00 | 20.05.03070212.001 3132 45.332.000,00 20.05.15824922.002 3113 58.121.917,56 + " 20.05,15824922.002 3253 400.000,00 k 20.05.15824952.003 3251 4.900.000,00 20.05.15824952.003 3252 1.450.000,00 20.06.03080212.001 3111 7.300.000,00 20.06.03080212.001 3120 50.000,00 20.06.03080212.091 3131 39.000,00 20.06.03080212.001 ' 3132 100, 000,00 20.06.03080332.025 3266 1.614.617,32 20.07.13754282.001 3111 31.800 000 00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito marcam e om atire eae o Do Programa 20.07.13754282.001 20.07.13754282.001 20.07.13754282.001 20.08.08421882.013 20.08.08421882.013 '20.08.08421882.013 20:08.08472352.017 20.09.11650212.001 20.09.11650212.001 20.09.11650212.001 * 20,10.03070212.001 20.10.03070212.001 20.10.03070212.001 20.11.10580212.001 20.11.10580212.001 20,11.10580212.001 20.11.10580212.001 20.12.10580212.001 20.12.10580212.001 20.12.10580212.001 20.13.15814872.001 20.13.15814872.001 '20.13.15814872.023 20.14.13770212.001 20.14.13770212.001 20.14.13770212.001 “. 20,15,04160212.001 20.15:04160212.001 de - Trabalho 3.000.000,00 400.000,00 200.000,00 58.000.000,00 210.000,00 1.100.000,00 6.000.000,00 2.200.000,00 7.800,00 100.000,00 1.850.000,00 15.600,00 100.000,00 17.700.000,00 5.000.000,00 24.000,00 15.100.000,00 14.400.000,00 15.600,00 100.000,00 1.850.000,00 32.000,00 100.000,00 1.250.000,00 15.600,00 100.000,00 345.000,00 100.000,00 353.343.584,90