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norma nº 1443/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaFica denominado Pedro Aguiar Franco, a atual Rua “H” localizada no Loteamento São Marcos.
native_id4064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

Luy2 (93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaél”
Gabinete do Prefeito
aegutro fis. sh
Pubdiiceção.
Servidor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi
to Suplementar na importância de CR$ 353.343.584,90 (tre -
zentos e cinglenta e três milhões, trezentos e quarenta e
três mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais e
noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias"
constantes do Anexo I.
O crédito de que trata o artigo anterior será compensado !
com os recursos provenientes do provável excesso de arreca
dação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art.
43, 9 1º, ítem II e 4 3º da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme quadro de apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a setembro de 1992: 45.989.045,70
2) Arrecadação de outubro a dezembro de 1992: 50.856.581,09
3) Arrecadação de janeiro a setembro de 1993:873.152.927,18
Cálculo da Taxa de Incremento
873.152.927,18 £ 45.989.045,70 = 1.898,61%
1.898,61% - 100% = 1.798,61%
1.798,61% x 50.856.581,09 = 914.711.553,14
50.856.581,09 + 914.711.553,14 = 965.568.134,23
RECEITA PREVISTA PARA 1993...........0+ 768.083.345,05
a) Arrecadação de janeiro a setembro de 1993:873.152.927,18-
b) Arrecadação de outubro a dezembro de 1993,
aplicada a Taxa de Incremento, apurada con
forme demonstrativo acimat........... «... 965.568.134,23-
Provável excesso de arrecadação: ....... 1.070.637.716,36
MENOS (-)
Art. 3º —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Provável excesso de arrecadação: .....ccccee 1.070.637.716,36
MENOS (-)
Utilizado Decreto nº 108/93:............ .. 64.465.076,00
Utilizado Decreto nº 124/93:..........ceres 33.073.600,00
Utilizado Decreto nº 126/93:........0. ...0. 10.650.040,00
Utilizado Decreto nº 138/932.........c.cvc. 17.355.000,00
Utilizado Decreto nº 144/93: ....0.... secos 100.483.328,00
Utilizado Decreto nº 148/93: ..........ccc.a 11.680.900,00
Utilizado Decreto nº 149/93:.....0.cccvaco 242.492.000,00
Utilizado Decreto nº 157/93!......cccccevea 9.126.500,00
Provável excesso de arrecadação: .....c. ce... 581.311.272,36
Excesso Disponível:.....cccsacccccrre creo
353.343.584,90
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /0 de novembro de 1.993.
RLOS EMIR
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
1 Cc o D I e
- Do Programa de Trabalho Despesa Reforço
| 10 = CÂMARA MUNICIPAL . .
10.01.01010012.001 3111 13.400. 000.00
: “10,02.01070211.002 4120 1.717.580,02
| 10,02.01070212.001 3111 22.500.000,00
= 10.02.01070212.001 3120, 2.000.000,00
“10.02.01070212.001 3132 3.000.000,00
O 20:= PREFEITURA MUNICIPAL
O) . 20.01.03070202.001 311 15.000.000,00
u 20.01.03070202.001 3131 32.000,00
pos 20.01.03070202.001 3132 3.000.000,00
| 20.02.03070202.001 3111 1.400.000,00
a 20.02.03070212.001 3131 15.510,00
. “4 20.02.03070212.001 3132 - 100.000,00
i 20:03.03070212.001 3111 1.500.000,00
e - 20.03.03070212.001 3131 7.760,00
| : 20.03.03070212.001 3132 1.000.000,00
| 20.04.03070212.001 3111 1.400.000,00
*— 20.04.03070212.001 3131 15.600,00
20.04.03090402.007 3120 2.800.000,00
“a. 20:05.03070212.001 3111 4.200.000,00
4 0 20.05.03070212.001 3120 100.000,00
| .20.05.03070212.001 31317 32.000,00
| 20.05.03070212.001 3132 45.332.000,00
20.05.15824922.002 3113 58.121.917,56
+ " 20.05,15824922.002 3253 400.000,00
k 20.05.15824952.003 3251 4.900.000,00
20.05.15824952.003 3252 1.450.000,00
20.06.03080212.001 3111 7.300.000,00
20.06.03080212.001 3120 50.000,00
20.06.03080212.091 3131 39.000,00
20.06.03080212.001 ' 3132 100, 000,00
20.06.03080332.025 3266 1.614.617,32
20.07.13754282.001 3111 31.800 000 00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
marcam e om atire
eae
o
Do Programa
20.07.13754282.001
20.07.13754282.001
20.07.13754282.001
20.08.08421882.013
20.08.08421882.013
'20.08.08421882.013
20:08.08472352.017
20.09.11650212.001
20.09.11650212.001
20.09.11650212.001
* 20,10.03070212.001
20.10.03070212.001
20.10.03070212.001
20.11.10580212.001
20.11.10580212.001
20,11.10580212.001
20.11.10580212.001
20.12.10580212.001
20.12.10580212.001
20.12.10580212.001
20.13.15814872.001
20.13.15814872.001
'20.13.15814872.023
20.14.13770212.001
20.14.13770212.001
20.14.13770212.001
“. 20,15,04160212.001
20.15:04160212.001
de - Trabalho
3.000.000,00
400.000,00
200.000,00
58.000.000,00
210.000,00
1.100.000,00
6.000.000,00
2.200.000,00
7.800,00
100.000,00
1.850.000,00
15.600,00
100.000,00
17.700.000,00
5.000.000,00
24.000,00
15.100.000,00
14.400.000,00
15.600,00
100.000,00
1.850.000,00
32.000,00
100.000,00
1.250.000,00
15.600,00
100.000,00
345.000,00
100.000,00
353.343.584,90

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