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norma nº 1835/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 1835 / 2005
Date 2005-02-10
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé (Resolução nº 1.645, de 3 de setembro de 1992).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
RESOLUÇÃO N.º 1.835/2005
“A Câmara Municipal de Macaé “Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
“tribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte;
RESOLUÇÃO
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Macaé (Resolução
n. 1.645, de 3 de setembro de 1992)
Art. 1º Fica o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Macaé alterado na forma
estabelecida no Anexo desta Resolução.
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Macaé, 10 de fevereiro de 2005.
Eduardo Cards E onçalves da Silva
ANEXO
“CAPÍTULO H — DAS COMISSÕES
Seção | — Disposições Preliminares
Art. 19. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da
Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir
pareceres especializados, realizar investigações € representar O Legislativo municipal.
Parágrafo único. As Comissões da Câmara são de 6 (seis) espécies:
| - Permanente,
11 — Especial;
Ji — de Inquérito;
Iv — de Representação,
v — Representativa, €
vI — Processante.
Art. 20. Os membros das Comissões, exceto as Permanentes, € seus substitutos, serão
designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos lideres partidários, assegurada,
tanto quanto possivel, a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários com
representação na Câmara.
g 1.º Para as Comissões Permanentes, haverá eleição de seus membros em número
de 4 (quatro), sendo um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos na primeira
reunião ordinária ou extraordinária da primeira € da terceira Sessão Legislativa de cada
Legislatura, por votação simbólica € maioria simples de votos.
$g 2.º Será assegurada à Maioria um lugar, no minimo, em qualquer Comissão, até o
limite dos respectivos membros.
g 3.º Enquanto os membros das Comissões Permanentes não forem eleitos, à
Câmara não poderá deliberar.
Art. 21. Os membros das Comissões poderão ser destituídos pelo Presidente da
Câmara, quando deixarem de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou à 5 (emco)
intercaladas da respectiva Comissão, quando não emitirem parecer nas proposições sujeitas
a sua apreciação ou deixarem de praticar quaisquer atos de suas atribuições, dentro dos
prazos regimentais, salvo motivo devidamente justificado.
g 1.º A destituição poderá ser requerida ao Presidente por qualquer Vereador, desde
que fundamentada, assegurado o direito de defesa, sendo substituído o membro da
Comissão, se comprovada a veracidade da denúncia.
$ 2.º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário sem efeito suspensivo.
$ 3º O membro de qualquer Comissão poderá solicitar sua dispensa ao Presidente
da Câmara,
Art. 22, Excetuando-se a Comissão de Representação, as demais terão Presidente e
Relator, de partidos e blocos diversos. eleitos entre seus membros, em sessão presidida
pelo mais votado.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara somente integrará as Comissões de
Representação, da qual será presidente nato.
Seção II — Das Comissões Permanentes
Subseção | — Da Denominação e Formação
Art. 23. As Comissões Permanentes emitirão parecer sobre as matérias que lhe forem
pertinentes.
Art. 24. As Comissões Permanentes são em número de 6 (seis), assim denominadas:
| - Comissão de Constituição, Justiça, Redação é Garantias Fundamentais:
11 — Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação:
III — Comissão de Obras. Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo;
IV - Comissão de Saúde, Assistência Social é de Defesa do Consumidor;
v — Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Energia, Ciência e
Tecnologia e de Metrologia, e
VI = Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Pesca.
Art. 25. Se houver acordo entre os lideres partidários para indicação dos membros das
Comissões Permanentes, como previsto no Art. 20, serão estes designados segundo o
critério do Presidente da Câmara, levando-se em conta a especialidade de cada Vereador,
g 1º Os Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, integrarão as
Comissões Permanentes como membros efetivos.
EA $ 2.º O suplente de Vereador. quando no exercicio do mandato, substituirá nas
Comissões o Vereador titular licenciado.
Subseção 1 — Da Competência das Comissões Permanentes e de seus Presidentes
Art. 26. Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação € Garantias
Fundamentais dar parecer fundamentado sobre todas proposições quanto:
I— aos aspectos constitucional, legal e de interesse público;
| — às garantias fundamentais do trabalhador e da pessoa humana, €
Wi — à técnica legislativa e gramatical, se necessário dando redação correta ao
“projeto, em estilo lógico, claro e conciso,
Art. 27. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento Tributação
dar parecer fundamentado sobre as proposições:
Ide caráter financeiro e tributário;
II — que versem sobre orçamento € fiscalização orçamentária;
IV — sobre pedidos de abertura de créditos ou liberação de recursos, é
HI — que envolvam gastos públicos ou afetem o patrimônio municipal.
$ 1.º Compete, ainda, a esta Comissão dar parecer fundamentado sobre as contas do
Prefeito é do Presidente da Câmara € proceder à tomada das referidas contas, quando não
apresentadas dentro do prazo legal, e verificar os balancetes mensais apresentados pelo
Prefeito e pelo Presidente da Câmara.
8 2.º Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, à Comissão poderá
solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os
esclarecimentos necessários.
$ 3.º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, à Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
prazo de 30 (trinta) dias.
$ 4.º A Comissão, após comunicação do Tribunal de Contas de estar irregular a
despesa, decidira sobre pedido à Câmara para sua sustação.
— Art. 28. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente €
Urbanismo emitir parecer fundamentado sobre:
I — realização de obras, urbanização & serviços públicos pela Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional,
H— concessões e permissões de serviços públicos; e
WI — medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da
qualidade de vida.
Parágrafo único. Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessário, fiscalizar
as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização,
para posterior apresentação ao Plenário.
Art. 29. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e de Defesa do
Consumidor emitir parecer fundamentado sobre:
| — medidas de assistência social, prevenção e tratamento de endemias,
epidemias e de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos municipes;
[— o consumo de bens e serviços; e
WI — a qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no
Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias.
Art. 30. Compete à Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Energia,
Ciência e Tecnologia e de Metrologia emitir parecer fundamentado sobre todas
proposições referentes:
| — à avaliação da política € estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico
e Social do Município;
Hg — a políticas públicas de desenvolvimento € fortalecimento de ações
produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo e Gás
Natural”,
[HI — à avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos
programas & projetos de desenvolvimento & estabelecimento de novas fontes de energia; e
IV — a atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Municipio,
em especial, às medições. estudos e políticas públicas sobre produção & distribuição de
“etróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais.
Art. 31. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Pesca
emitir parecer fundamentado sobre educação, cultura, esporte, lazer, turismo € pesca,
visando ao incentivo & aprimoramento educacional, cultural, eugênico, pesqueiro e ao bem-
estar da população.
Art, 32. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:
1 — emitir parecer, apresentar substitutivos, emendas € subemendas às
proposições sob sua apreciação;
[ — promover estudos, pesquisas & investigações sobre problemas de interesse
- público, relacionados a sua competência;
| — solicitar ao Prefeito ou à qualquer dirigente de órgãos públicos municipais,
por intermédio do Presidente da Câmara, as informações que julgarem necessárias à
elucidação das matérias sob sua apreciação;
IV — solicitar ao Presidente da Câmara o concurso de assessoria especializada,
permanente Ou temporária, ou à colaboração de servidores habilitados da Câmara para às
auxiliarem na realização de seus trabalhos:
W — requerer, por seu Presidente, as diligências necessárias ao esclarecimento
das matérias em exame.
VI — realizar audiências públicas com representantes das entidades civis; e
vII — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa, fisica ou jurídica, contra atos ou omissões das autoridades públicas, € procurar as
soluções possíveis.
Art. 33. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
[= presidir as reuniões da Comissão € zelar pela ordem dos trabalhos,
Il — convocar reuniões extraordinárias. de ofício ou a requerimento de seus
membros. quando houver necessidade;
q — receber as matérias destinadas à Comissão € assinar os livros de carga;
IV — fazer observar os prazos de atuação da Comissão;
V — representar à Comissão em suas relações com à Mesa da Câmara; €
VI — designar o terceiro membro da Comissão, ou seu suplente. para emitir
parecer sobre O projeto em exame. dentro de 48 (quarenta € oito) horas, ou avocâ-lo para
tal fim, sempre que O relator não haja emitido parecer no prazo regimental.
Parágrafo único. Das decisões do Presidente da Comissão, caberá recurso ão
Plenário, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias após o recorrente tomar ciência da decisão.
Subseção HI — Dos Trabalhos das Comissões
Art. 34 Às Comissões Permanentes reunir-seão em sessões públicas,
* ordinariamente, uma vez por semana, ou extraordinariamente, segundo os incisos tel do
Art, 33.
Parágrafo único. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no prazo
máximo de 5 (cinco) dias, para eleger Os respectivos presidentes € relatores, na forma do
art. 22, e para determinar o dia da semana € o horário das reuniões ordinárias. proibidas
nos horários das sessões legislativas ordinárias do Plenário.
Art. 35. Os trabalhos das Comissões obedecerão à seguinte ordem:
| - leitura e aprovação da Ata da sessão anterior,
| — leitura sumária do Expediente;
WI - distribuição da matéria ao Relator;
IV = leitura, discussão € votação dos pareceres: €
V — assuntos diversos.
Art. 36. Qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria a ser apreciada
poderá participar das reuniões das Comissões e apresentar sugestões, sem direito a voto.
Art. 37. As Comissões deliberarão por maioria de votos.
$ 1.º O membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido
de votar e/ou relatar.
g 2.º Na falta e/ou impedimento de algum membro, o Presidente da Comissão
convocará o suplente.
Art. 38. Os pareceres serão fundamentados, redigidos com clareza e precisão, €
—spresentados em duas vias.
$ 1.º Os membros da Comissão que concordarem com as conclusões do Relator
escreverão “De acordo” e assinarão abaixo.
g 2.º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer será considerado
manifestação em contrário.
g 3.º O membro da Comissão que não concordar com o parecer aprovado pela
maioria, deverá assiná-lo também, abaixo da expressão “Voto vencido”, podendo
apresentar suas razões em separado.
g 4.º O membro da Comissão que concordar com a conclusão do Relator, mas por
outros fundamentos, poderá escrever “De acordo, por fundamento diverso”, e assinar
“abaixo, apresentando suas razões como “voto em separado”.
Art. 39. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, emendas ou subemendas
à proposição.
Parágrafo único. Os projetos de lei de iniciativa de qualquer Comissão
Permanente independerão do parecer desta.
Art. 40. A proposição que receber parecer contrário, por unanimidade, de todas as
Comissões que apreciarem a matéria será tida como rejeitada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará:
I—a proposta orçamentária anual,
II — ao Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias é do Plano Plurianual:
E — ao exame das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara; e
IV - aos projetos apreciados por menos de duas Comissões Permanentes.
Art. 41. Os vetos do Prefeito serão apreciados unicamente pela Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, salvo se esta solicitar a audiência
de outra Comissão.
Art. 42. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas em livros próprios, delas
devendo constar os nomes dos membros presentes, O horário de início e término da
reunião, relação da matéria distribuída, resumo dos debates & dos trabalhos realizados e
assinatura dos membros presentes.
$ 1.º Deixando de comparecer todos os membros de qualquer das Comissões
Permanentes, o servidor que exercer às atribuições de Secretário das Comissões consignará
tal fato em livro próprio.
g 2.º A Mesa Diretora designará sala adequada para funcionamento das Comissões
Permanentes.
Subseção IV — Dos Prazos das Comissões
Art. 43 Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para as Comissões Permanentes
apresentarem parecer sabre as proposições. contados da data do recebimento da matéria
pelo seu Presidente.
g 1.º O prazo será dilatado para:
1 — 20 (vinte) dias úteis. quando se tratar de projetos de lei sobre Diretrizes
Orçamentárias, propostas de Orçamento Anual, de Plano Plurianual, de processo de
Prestação de Contas e de emendas à Lei Orgânica do Mumicípio; €
1 =30 (trinta) dias úteis. quando se tratar de projetos de Codificação.
$ 2.º Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não estiver relacionada nos
incisos 1 é H do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão poderá requerer ao
Presidente da Câmara prorrogação do prazo para, no máximo, 10 (dez) dias úteis, para
apresentação do parecer.
$3.º O prazo para apresentação do parecer, nos projetos em regime de urgência,
será, no máximo, de 5 (cinco) dias úteis.
g 4º Se a Comissão não apresentar parecer sobre a matéria no prazo regimental, o
Presidente da Câmara poderá designar relator ad hoc para proferi-lo dentro de 3 (três) dias
úteis.
Seção III — Das Comissões Especiais
Art. 44. As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e sugestão de soluções em
matérias de relevante interesse do Município ou da Câmara, serão criadas pelo voto da
maioria simples dos membros da Câmara, por meio de portana, por proposta da Mesa ou
de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
$ 1.º A proposta deverá:
| — salientar a importância da maténia;
Y— definir os objetivos da Comissão;
FI — traçar o roteiro dos trabalhos: e
IV — determinar o prazo de sua duração.
g 2.º A Comissão relatará suas conclusões ao Plenário até o último dia de sua
duração, sob pena de o Presidente da Câmara declará-la extinta.
$ 3.º O relatório poderá concluir por apresentação de projeto de lei, resolução ou
decreto legislativo, a ser apreciado pelo Plenário.
Seção IV — Das Comissões de Inquérito
Art. 45. A Câmara poderá constituir, por meio de resolução, Comissões de Inquérito,
com a finalidade de apurarem fatos determinados, provenientes de irregulandades
cometidas pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ou pela própria
Câmara Municipal.
8 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para à
vida pública e a ordem social e legal nos limites da competência do Municipio.
$ 2.º Da proposta de criação da Comissão deverá constar;
|- as assinaturas de 1/3 (um térço), no minimo, dos membros da Câmara;
fl = a descrição do fato ou fatos determinados a serem apurados;
-"
)
|U — as provas ou indícios das irregularidades ou ilegalidades apontados; €
IV — o prazo de sua duração.
83º A proposta de criação de Comissão de Inquérito somente será aprovada pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46. No exercicio de suas atribuições, às Comissões de Inquérito poderão
determinar as diligências que reputarem necessárias, em especial:
I — requerer à convocação do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de dirigente de órgão
da Administração direta, indireta ou fundacional do Município, para prestarem
esclarecimentos sobre à matéria objeto da apuração;
1 — tomar o depoimento de quaisquer
autoridades municipais;
WU — inquirir testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade:
Iv — requisitar de repartições das administrações referidas no Art 45
informações e documentos,
V — transportar-se a lugares onde
esclarecimento do fato objeto da investigação; €
se fizer necessária sua presença para o
VI - requerer o assessoramento de técnicos é profissionais especializados.
g 1º O não-atendimento às solicitações da Comissão terá as consequências
previstas no Art. 102, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
$ 2.º Aplica-se às Comissões de Inquérito, o disposto nos 88 2º9,3ºe4º do Art, 44
deste Regimento.
g 3.º As despesas das Comissões de Inquérito, se necessárias e previamente
aprovadas pelo Plenário, serão custeadas pela Câmara Municipal:
Art. 47. O relatório final que concluir pela responsabilidade civil ou criminal do(s)
infrator(es). após aprovado pelo voto da maioria absoluta do membros da Câmara. será
encaminhado ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis.
Seção V — Da Comissão de Representação
Art. 48. O Presidente da Câmara poderá constituir Comissão Especial de
Representação para representar externamente O Legislativo municipal em solemdades,
eventos ou empreendimentos do interesse da Câmara, ad referendum do Plenário.
Seção VI— Da Comissão Representativa
Art. 49. A Comissão Representativa funcionará durante os períodos de recesso da
Câmara, conforme o Art. 60, $8.º, da Lei Orgânica do Município.
g 1.º A Comissão será composta pelos membros da Mesa e mais 3 (três)
Vereadores, designados na forma do Art. 22, na última sessão ordinária da sessão
j legislativa, com mandato de 1 (um) ano.
$ 2º Os trabalhos da Comissão Representativa serão dirigidos pela Mesa da
Câmara, que deliberará sobre os dias de reunião e à ordem dos trabalhos, obedecidas, no
que couber, as normas deste Regimento,
Seção VIL— Da Comissão Processante
Art. 50. A Câmara Municipal poderá criar Comissão Processante com a finalidade
de apurar;
I — crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas praticados
- pelo Prefeito e definidos na Lei Orgânica do Município, neste Regimento e na legislação
federal aplicável; e
11 — infrações praticadas por Vereador(es), como referido no inciso 1,
Art. 51. Os membros da Comissão Processante, em número de 3 (três), serão
designados pelo Presidente da Câmara, após indicados:
[= 1 (um) Vereador entre os integrantes de partidos da “situação”:
fl - 1 (um) Vereador entre Os integrantes de partidos da “oposição”; e
[1 = | (um) Vereador sorteado entre os restantes que se inscreverem.
8 1.º Se não houver acordo na indicação dos Vereadores da “situação” e da
“oposição”, estes serão também sorteados.
$ 2.º O Vereadores denunciante e denunciado não poderão fazer parte de Comissão
Processante.
Art. 52. Os membros da Mesa não poderão compor Comissão Processante.
Parágrafo único. Se o denunciante for membro da Mesa, passará O exercicio do
seu cargo ao seu substituto legal para os atos do processo.
Art. 53. Instalada a Comissão Processante, far-se-á a eleição, entre seus membros, do
Presidente e do Relator.
Art. 54. Se a Câmara declarar procedente a acusação contra o Prefeito por crime de
responsabilidade, segundo O procedimento estabelecido pelo Art. 154 e seguintes deste
Regimento. encaminhará o processo ão Tribunal de Justiça, para as providências de direito.
CAPÍTULO HI — DO PLENÁRIO
Art. 55. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, composto pelos Vereadores
eleitos e no exercicio dos respectivos cargos.
$ 1.º Integra o Plenário o suplente do Vereador enquanto durar a substituição.
$ 2.º O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, terá direito a
nomear 2 (dois) assessores, um do símbolo CM-IV-B, e outro do simbolo CM-IV-D, e um
| (um) motorista, simbolo CM-IV.
$ 3.º O suplente de Vereador exercerá, durante o exercicio do mandato, todas as
funções e cargos nas Comissões para as quais O respectivo titular tenha sido eleito ou
designado
5 4º O gabinete, O veículo, telefone celular e vale combustivel anteriormente
destinados ao titular passarão a ser usados pelo suplente enquanto estiver no exercicio do
mandato.
Art. 56. Compete privativamente à Câmara Municipal, além das enumeradas nos
Arts 61 e 62, as seguintes atribuições:
| - eleger a Mesa, bem como destituir seus membros, na forma deste Regimento,
H — dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e
extinção de cargos. empregos é funções de seus serviços € fixação das respectivas
remunerações;
HI — Alterar a Lei Orgânica do Município de Macaé e o presente Regimento
Interno;
IV — fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e O
subsidio dos Vereadores, inclusive a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e
do Presidente da Câmara,
V- dar posse ao Prefeito e aos Vereadores;
VI- conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores:
VII — autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço relevante, a ausentar-se do
Município por mais de 15 (quinze) dias:
VIM — julgar, anualmente, as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente
da Câmara;
IX — proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
X — processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-
administrativas e julgá-lo nestas últimas;
XI — julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos mandatos nos casos
previstos nos Arts. 65 e 66 da Lei Orgânica de Macaé e no Art. 165 deste Regimento,
XII — solicitar informações e convocar O Prefeito, Secretários ou dirigentes de
qualquer setor da Administração, de interesse do Município;
XIII — deliberar sobre assuntos de sua economia interna,
XIV — conhecer e deliberar sobre o veto,
XV — aprovar contratos, acordos é convênios com autoridades públicas e privadas
que acarretarem obrigações para O Município ou afetarem seu patrimônio;
XVI — autorizar referendos populares e convocar plebiscitos;
XVII — criar Comissões Especiais, de Inquérito, Representativa € Processante; e
XVIII - conceder titulos de Cidadão Macaense, diplomas de Ménito Municipal &
de Mérito Político a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Municipio:
a) as honrarias instituídas neste inciso serão entregues aos agraciados em
sessão solene ou a entério do autor;
b) os títulos respectivos serão assinados pelo Presidente e pelo Vereador autor
do projeto,
€) todas as honrarias serão obrigatoriamente justificadas por escrito pelo autor
e acompanhadas do curriculum vitae do homenageado,
d) o título de Cidadania Macaense será concedido a quem resida no Município
há mais de 5 (cinco) anos, comprovado por documentação do Cartório Eleitoral, exclumdo-
se dessa condição todos aqueles cujas atividades não possibilitem o atendimento do prazo.
desde que tenham prestado altos serviços à comunidade macaense sem remuneração de
qualquer espécie;
e) o diploma de Mérito Politico destina-se a homenagear os políticos que
tenham contribuído, por sua ação, pelo pensamento é pelo trabalho para a evolução política
e administrativa da União, do Estado ou do Município;
f) a revogação de qualquer das honrarias será precedida de denúncia motivada
e apurada por uma Comissão de Sindicância formada por Vereadores, abrindo-se o prazo
de LO (dez) dias para apresentação de defesa;
g) a concessão de quaisquer honrarias dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara em votação nominal.
XIX — mudar temporária ou definitivamente o local de sua sede;
XX — autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua
finalidade; e
XXI- decidir sobre outros assuntos determinados pelo Regimento Interno.
Art. 57. Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todos os
assuntos da competência do Município, conforme especificados no Art. 62 da Lei Orgânica
do Municipio de Macae.
TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 A Câmara Municipal reunir-seá anualmente em sua sede,
independentemente de convocação, nos dias estabelecidos no Art. 63, de 15 (quinze) de
fevereiro a 30 (trinta) de junho, e de 1.º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
Art, 59. As sessões da Câmara serão:
I- preparatónias;
Il — ordinárias;
II — extraordinárias; e
IV — solenes,
$ 1.º As sessões serão públicas, podendo qualquer cidadão assistir a elas no recinto
destinado ao público, atendidos os segumtes requisitos:
I— apresentar-se convenientemente trajado;
Ii — não portar armas;
WI — conservar-se em silêncio;
IV — não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passar no Plenário; e
V — não fumar, por qualquer de suas modalidades. durante as sessões.
$ 2.º O Presidente determinará a retirada da assistência daquele que, a seu juizo,
estiver perturbando os trabalhos legislativos.
Art. 60. As sessões poderão ser prorrogadas por decisão do Presidente, ou a
requerimento de qualquer Vereador, pelo tempo necessário à conclusão da votação de
matéria já discutida.
Parágrafo único. O requerimento, que deverá ser formulado verbalmente até 10
(dez) minutos antes do encerramento da sessão, será decidido pelo Presidente da Mesa,
independentemente de discussão e votação, podendo o pedido de prorrogação ser renovado
pelo mesmo motivo e pela mesma forma.
Art. 61, As sessões poderão ser suspensas ou encerradas nas seguintes hipóteses
I— para restabelecer a ordem no recinto das sessões:
Il — para recepcionar visitantes ilustres;
[II — na ocorrência de fato ou fatos graves que justifiquem a medida.
Art. 62. Durante as sessões, somente os Vereadores, as autoridades especialmente
convidadas, os representantes de órgãos de comunicação devidamente credenciados e
servidores da Câmara com atribuições específicas poderão permanecer além do cancelo do
recinto das sessões.
CAPÍTULO II — DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I— Disposições Gerais
Art. 63. As sessões ordinárias realizar-se-ão à terças e quartas-feiras, iniciando-se às
19 (dezenove) horas, com 15 (quinze) minutos de tolerância, e encerrando-se às 21h 30min
(vinte e uma horas e trinta minutos).
Art. 64. Antes do início da sessão, o Presidente solicitará ao Secretário que faça a
chamada dos Vereadores, somente a iniciando se presente, no minimo, 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara.
Parágrafo único. Não sendo alcançado o quorum acima fixado, o Presidente
aguardará 15 (quinze) minutos, e, persistindo a falta de quorum, mandará lavrar ata onde
constarão os nomes dos Vereadores presentes e ausentes, a qual será assinada por todos os
presentes.
Art. 65. O Plenário somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
8 1,º Não havendo quorum para deliberação e após o Grande Expediente, o
Presidente encerrará a sessão a requerimento de qualquer Vereador.
$ 2.º Será considerado presente à sessão o Vereador que participar da discussão e
votação das matérias em pauta, desde que tenha assinado o livro de presença até o início da
Ordem do Dia.
Art. 66. O Presidente designará, apos a abertura da sessão, a pauta da Ordem do Dia.
$ 1.º Nenhuma matéria que não esteja na pauta designada podera ser votada, exceto
se solicitada por, no minimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes;
$ 2.º Da pauta deverão constar;
| — as proposições e respectivos substitutivos, se houver, e seu autor;
q
H — as emendas porventura apresentadas e seu autor;
HI — a informação sobre se já foram proferidos os pareceres das Comissões
Permanentes; e
TV — outros elementos que a Mesa desejar submeter à apreciação do Plenário.
Art. 67. As sessões ordinárias, com duração de 150 (cento e cinquenta) minutos,
terão as seguintes fases:
| — Expediente, com duração de 60 (sessenta) minutos. dividindo-se em:
a) leitura da ata, se requerida por qualquer Vereador;
b) leitura do Expediente da Mesa;
Pi c) Grande Expediente;
d) horário restante destinado às lideranças.
II — Pedido de retificação da ata, feito verbalmente e após sua leitura, com
apreciação do Plenário: e
HH — Ordem do Dia, com duração de 90 (noventa) minutos, para discussão e
votação das matérias em pauta.” X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X,X.X.X:X,X.X:X.X.X:X

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