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norma nº 1447/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaFica permitido o estacionamento de veículo em frente aos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias) por um período de 15 (quinze) minutos.
native_id4071

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Puplicação:
Bolota Gleciol
pl Micas, nº 36 Qual fiodz
Edição ae IO. Ad. 93
——— — ua
Servidor
«eqiutro fia, Le* |
cerne 2.44) /93
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Considerando o ítem XXI do art. 11 da Lei Orgânica;
Considerando que o rápido acesso ao medicamento de-
ve ser implementado;
Considerando que o atendimento de urgência deve ser
efetuado no menor tempo possível.
Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículo em fren-
te aos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias )
por um período de 15 (quinze) minutos.
Art. 2º - A Prefeitura deverá fazer a demarcação da vaga e co
locar placas indicativas de estacionamento permiti-
do por 15 (quinze) minutos.
Art. 3º - Fica proibido o estacionamento nesses locais para
outro fim que não seja a aquisição de medicamentos.
Art. 4º - Ao infrator caberão as penalidades previstas em Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em/Z de novembro de 1.993.
CARLOS EMIR
Prefeit

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