| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Fica permitido o estacionamento de veículo em frente aos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias) por um período de 15 (quinze) minutos. |
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[a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Puplicação: Bolota Gleciol pl Micas, nº 36 Qual fiodz Edição ae IO. Ad. 93 ——— — ua Servidor «eqiutro fia, Le* | cerne 2.44) /93 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Considerando o ítem XXI do art. 11 da Lei Orgânica; Considerando que o rápido acesso ao medicamento de- ve ser implementado; Considerando que o atendimento de urgência deve ser efetuado no menor tempo possível. Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículo em fren- te aos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias ) por um período de 15 (quinze) minutos. Art. 2º - A Prefeitura deverá fazer a demarcação da vaga e co locar placas indicativas de estacionamento permiti- do por 15 (quinze) minutos. Art. 3º - Fica proibido o estacionamento nesses locais para outro fim que não seja a aquisição de medicamentos. Art. 4º - Ao infrator caberão as penalidades previstas em Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em/Z de novembro de 1.993. CARLOS EMIR Prefeit