| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | vencimentos salariais. |
| native_id | 4074 |
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é ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registro fis, she 4 y Pobiicação: Bolzan Olicia) Les ne 4.449 /93 “ad BE 114.09 Edição de DM. 14.93 Servidor “ecra A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Revoga-se a Lei n2 1.230/90, de 23.05.90, que con- cede abono salarial de 15% (quinze por cento) aos vencimentos salariais, proventos e pensões dos ser vidores ativos, inativos, comissionados: e pensio- nistas da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 2º - Incorpore-se o abono de 15% (quinze por cento) de que trata a Lei revogada no artigo anterior, aos salários base dos servidores ativos, inativos, co- missionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, com eficácia a partir de 1º de novembro do '! corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /J de novembro de 1.993. (PARIS + CA S EMIR SSI Prefeito