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norma nº 1449/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 1993
Date 1993-11-17
Ementavencimentos salariais.
native_id4074

Documents (1)

texto integral #

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é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Registro fis, she
4 y Pobiicação: Bolzan Olicia)
Les ne 4.449 /93 “ad BE 114.09
Edição de DM. 14.93
Servidor
“ecra
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga-se a Lei n2 1.230/90, de 23.05.90, que con-
cede abono salarial de 15% (quinze por cento) aos
vencimentos salariais, proventos e pensões dos ser
vidores ativos, inativos, comissionados: e pensio-
nistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 2º - Incorpore-se o abono de 15% (quinze por cento) de
que trata a Lei revogada no artigo anterior, aos
salários base dos servidores ativos, inativos, co-
missionados e pensionistas da Prefeitura Municipal
de Macaé.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, com eficácia a partir de 1º de novembro do '!
corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /J de novembro de 1.993.
(PARIS +
CA S EMIR SSI
Prefeito

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