| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 4075 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito a. Registro tis, . Le Pablicação: Bol; A blie: fo]. nº tda, ind bad LEI Nº [450/93 a ) Sereidos A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro ! através da Secretaria Extraordinária de Projetos de Inte gração Social - SEPIS , visando a implantação do Projeto MÉDICO DE FAMÍLIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emjde novembro de 1.993, CARLOS EMI MUBôr Prefeito