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norma nº 1450/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaFica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
native_id4075

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
a.
Registro tis, . Le
Pablicação: Bol; A blie: fo].
nº
tda, ind bad
LEI Nº [450/93 a
) Sereidos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar
Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro !
através da Secretaria Extraordinária de Projetos de Inte
gração Social - SEPIS , visando a implantação do Projeto
MÉDICO DE FAMÍLIA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emjde novembro de 1.993,
CARLOS EMI MUBôr
Prefeito

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