| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico único para os Servidores Públicos Municipais, (lei complementar nº 001/93), Licença-prêmio. |
| native_id | 4078 |
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4 <A “, DE MACAE Registro fis. tst | Publicação: 7 Pa TURA MUNI GABINETE DO PRE LET No Ã.4E3/93 INSTITUT O REG 4 : UNICO PARA OS y PÚBLICOS MUNICI R OLITRA PROVIDÊNCIAS. dl CAMARA MUNICIPAL. CAE deli] a seguinte 1 REGIME JURÍDICO UNICO TÍTULO E Das Disposições Preliminares rt io - Fica instituído um regime Jurídico Uni Servidor do Município de Macaé, estado do rio d presente Lei dispõe sobre o | i de trabalho de z - 6 io - Aplic conflitar com regulamentações legislações es Funcionais, o pr antes referidos, no que Leis do Trabalho-ClT ados, ainda, o constante Cir E ti va determinadas categorias sente texto legal; de Macaé deixa por Tempo de Serviço - num içipe jaranti dh Ra Aos servidores o recolhimento do Fundo de rvidores permanecem vinculados a Previdênci yo do Governo Federal, devendo submeterem i i B te vigentes, bem como am no futuros. Art en o - Og 8 Social Oficial, a cat às E normas Te modifica que por b io - Os servidores enquadrados anteriormente em vigor, em atividade ou já aposentadoria mantida nos critérios originários: Regime 4 ntado, t diplomas no - Os ntar, AG OES me ERRATAN ERRAVA | Registro fis. bw Publicação: Bola ano Pl da Mood. , n$SY Pad. (ode, Edição de 17.03. M.. ol E O | errar um Queacire direitos, vanta 3 - is concurgados gozarão de tabelecidas na ervidores municipa no cargo dentro das condições as rvidores municipais de Ma um ncedido ac nto) sobre a remuneração. O POr c Art a Ag - Fica adicional de 84 toi "vidores enquadrados na pr nte Lei eguinte à publicação da pre Art a Sor O s contribuir, a partir do mês com 8% (oito por cento) de sua remuneração à Fundação Seguridade Social do Município de Macaé, a ser criada por específica, com o objetivo, entre outros, de complemen aposentadoria dos servidores recebida da Previdência Oficial, gulamento interno da Fundação de Seguridade disporá as condições de complementação das aposentadori bem como de volução —- em rma de pecúlio, e dentro dos limite atuáriais - dos recursos a ela recolhidos, aos servidor dispensados por não passarem em concurso público ou antes “de completarem o estágio probatório e Aqueles que vierem a pedir ão de cargo efetivos : Go io — Ore tre o lapso de tempo decorrido da aprovação da pr . e a operação de Fundação de Seguridade Social do Município, a Secretaria de ! enda se encarregará da aplica dé 5 Financeira oriundos do determinado do “caput” do , a ser realizada em títulos da dívida pública adual-que garantam no mínimo, uma rentabilidade real ou superior a 64 (seis por cento)s S Rn sente . TITULO TI ! DO PROVIMENTO art. 60 - Considera-se provimento o ato, por um modo previsto em ' des eme um rgo, sendo que as formas de provimento cargo público dependerão de ato da autoridade compe 4 cada Poder. Unico - A investidura-em cargo público ocorrerá com a Art. 7g- São formas de provimentos em cargo públicos - Nomeaçãos - Readaptaçãos - Reversãos -— Aproveitamentos - Reintegração; e = Reconduçãos -. “e a . AN Art.Bo - À Nomeação, como ato formal de provimento,verificar- CAPÍTULO DA NOMEAÇÃO tratar de cargo penda de prévia cu de provas e 1 - Em caráter EFETIVO, quando ou de carreira, cujo provimento de aprovação em Concurso Público de prova títulos, observados a ordem de E Fi de sua val idades Tt - Em COMISSÃO, para cargos de confianga,de lLivr e exoneração, com obediência tão sd aos requi idade, saíde, gozo dos direitos de cidadania condições funcionaisa : TIL O - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cargos Públicos, através do enquadramento automático dos ser em cargos de atribuições identicas às do emprego ocupado, sem que tenham passado por concurso pilbli que este E realize não gozando do instituto da estabilidade. : bio - Na hipótese do inciso III, o servidor que tiver emprego transformado em cargo público, sem atender ao nTv escolaridade exigido para a titular idad + será posiciona Quadro Suplementar, previsto pi à CABOS q Q em ' o - Se o dispositivo no parágrafo anterior ultar em de remuneratório, a diferença rá assegurada ao evidor, como direito pessual, e Ficará sujeito, apenas, aos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal doa que tem direito à abilidadé por o Federal de 1988, deverão se submeter não façam, ou deixem de nelé s em Quadro Suplementar, em extinça renun Quadro Efetivo, bem como todos os itos É vantagens dos demais ervidoresa bo gy —- Os servidore determinação da Constitui a Concurso Público, aprovados; com idêntic deve à» dire SEÇÃO 1 DO CONCURSO PÁBLICO Brit. Po = O Concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas q titulos » avaliações por ELES 5 preference Imente escritos e constituídos por questões objetivas, deve ndo r sões hem conceituadas, preparadas e aplicadas por pe s OU comis de modo a que haja total transparência de seus resultados: & do - Provas títulos deverão corresponder a cursos que tenham com a drea de conhecimento ou experiência para a pretendida, além daquele considerados para o “exercício do cargo, experiência comprovada em similar à objeto do concurso, serviços comprovadame - na mesma função ou em fun ! a com o objeto do concurso - aos poderes municipais, E se atribuirá R determinado mímero de pontos, conforme es ificação n lei e no edital, de modo a permitir a apli o objetiva dos itérios pré-estabelecidosa , E 30 - O número total de pontos alcançados por um cândidato por seus títulos não poderá ultrupas a à do nifmero total pontos obteníveis no concursos & 49 - Subsidiariamente, para provimento de cargos em nível 1] elementar, as provas poderão ser práticas ou prático - orais Art. 400 = Os Concursos terão validade de até 08 (doi podendo ser prorrogados uma unica vez por igual per Todos My ! Q-Oprazo de validade do concurso é a "«ondições de ção serão fixadas em editala Art. So —- Os editais de concurso deverão ser publi los no Boletim Oficial do Município e em outro jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da ata do início das inscrições e estas deverão permanecer ab pÓór, no % mínimo iQ (dez) dias úteis, ' , Art. 1384 —- O intervalo de tempo entre o término das in [E E o início da realização das provas deverá sro, no minimo de “o tvinte) dias. árt. 440 - O Edital do Concurso disciplinará os requisit DN inscrição, proce ização, pr validade, das matérias e critérios de avaliação. Eh | 0 Art. 452 - O candidato deverá comprovar, no ato da inscriçã a) ser brasileiros b) estar em gozo dos direitos polftic c) estar quite com as obrigaçõe miti d) outros requisitos, cuja exi E como os requisitos a cargos técnicos ou a serem por profissionais de formação universitárias ” + e. oal, nos serviços ados Arta 960 - Haverá es de reve que exijam trabalho aos súbados, domingos & Brto Pa — Pode ser estabele no interesse do serviço público e a critério da Adminis os regimes de trabalho em tempo integral(dedicação plena), com dedicação exclusiva, bem como de tare e produtividades endem-se por & Umico — a) dedicação plena, ou em tempo integral, quando o servidor médico ou prof poe trabalho na atividade prof ional de seu cargo ou função com uma carga horária de 44 horas semanais, cumpre a carga horária especificada no árt. 93 e por n essidade de rviço e opção realizada, ou ainda em virtude da função cercida, lhe vedado desempenhar outra atividade pública ou particular remunerada sob pena de demissão automática do cargo exercido, após inquérito constatando essa situaçãos b) dedicação exclusiva, quando o servidor só pode trabalhar no cargo ou função que exerce para a admini sendo-lhe vedado desempenhar qualquer outra atividade profissional, pública ou particular, sob pena de demi do cargo exercidos € Brit. 98g —- A apuração do tempo de rviço será feita como stabelecido no parágrafo io do arte S4, desta Leia € Art. 99 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude des a) fériass b) casamentos co Jutos d) exercício em outro go, Função ou dir a Administração Direta ou Indireta do Municípios nos serviços É) cício de cargo ou função de direção, chefia ou oramento, quando cedido a drgão EF al, adual ou a outro Municípios f9 convocação para o serviço militars o jdjlri e outros serviços obrigatórios por leis h) licença-prêmios id) licença gestante e licença paternidades j) licença ao servidor acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional; 1) licença, uté o timite de 02 (dois) anos, ao acometido de do Ga a ser especificada em Leis m) em missão oficial, no País ou no Exterior, media autor ção do Chefe do Executivo ou do Legislativos ryvidor nte ato de dirt. Pig = f autoridade competente c erá decidir a : o do requerimento ou da representação no prazo máximo d 3) Ctrinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a neces E de diligência, caso em que o prazo será acrescido de i3 €Cquir dias berá, no prazo de 30 (trinta) dias, o, que não pode ser renovados bb io vo Da decis pedido de reconsideraç b 2o - caberá recursos 2 do indeferimento do pedido de reconsideraçãos b> da decisão de julgar recursos interpostos Art. Peg —- OQ recurso deverá ser interposto no prazo de 34 (trinta) dias, a contar da ciência do fato pelo servidor, ou da publicação do ato, e julgado pela autoridade imediatame superior à que indeferiu o pedido de recurso ou de reconsideração. CAPÍTULO TV Da DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO 2302 ota buia one! O prrnadto. de malradtro, sad: Ce ee K rm Arta PR - (VETA TADO NY thota las LO Crop dr, pecol cto fes y; doa dosamtoss beu TR dr vale ) €quada dee e paro qtde Aguas & Unico - Entend como ex Prev arquitetos e técenic destas áre à» com jornada de-trabalho de 30 trinta) hor EMANA Sn VETADO árt. 94g A duração do trabalho de servidor integrante de clas 5 que exijam formação universitária será objeto cies regu pentação próprias as Brta Pg A duração normal do trabalho noturno também será objeto de regulamentação, conforne a natureza do serviço, computando-se a hora de 52 minutos e 399 segundos. 4, sem prejufzo da mita a frequência sem quaisquer ntação Art. B6p - do servidor estudante conceder- duração manal do trabalho, horário que pe regular 2 aulas, bem como ausentar do serviço prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apr de comprovantes do respectivo estabelecimento de ensinos. Art. Sa - O Governo Municipal poderá conferir prêmio a Pur onário autor de trabalho considerado de interesse público ou utilidade administrativas ão deverá ser objeto de regulamentação. 4 Unico - Essa conce 4 à família do rvidor falecido, ativo ou al correspondente a 04 (hum) mês de árt. 88o - Concede inativo, um aux/Lio-funar remuneração, por conta de dotação orçamentária própria, no praz de 48 horas, a partir da apr ntação do atestado de óbito, incorrendo o responsável por eventual retardamento em pena de SUSPENSÃO a 6 io - O auxítio-funeral poderá, na falta de p oa da família, ser requerido por quem houver efetuado as des do sepultamento, mediante adequada comprovação, e observados os limites, nesse c Do, dg o Piscais apresentadas e do salário do servidor falecido, o que Por menor & 20 - Se ocorrer falecimento do servidor fora do município, em desempenho de missão oficial, as despesas de transtado do corpo serão custead s pelo Poder Públicos Art, 899 - E assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou intere legítimo, devendo a petição ser dirigida à autoridade competentes u provimento 4 Unico - O recurso não tem efeito suspensivos retroagirá à data do auto impugnado. "everás Art. 900p —- O direito de requerer pre a) em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demis ão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniaiss b) em 420 (cento e vinte) dias,nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais & 4n - O prazo de prescrição é contado da data de ciência do ado, a qual se presumirá da publicação do atos interes 4 22 - Não ocorrerá prescrição enquanto o processo estiver em tudos FE o - EL - stidura do servidor em mandato eletivos a) ou Estadual - caso em que o vidor ficará A do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneraçãos b) de Prefeito do Município de Macaé —- o servidor é afastado do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneraçãos c) de Vereador junto a Câmara Municipal de Macaé - havendo compatibilidade horária, o servidor p sa era vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do eletivo, desde que permaneça em efetivo exercícios houver compatibilidade de horário, r-lhecã facul opção pela sua remuneraçãos dO de Prefeito ou Vereador em outro Município? com sem remuneração enquanto durar o mandatos ou na TIL o - A ausência para estudos e treinamentos, no Pai Exterior, caso em que o servidor será remun para períodos máximos de Of (hum) ano, prorrogáveis a critério do Poder Público e dentro das normas que regulamentem a questão, obrigando- o servidor a à administração Municipal OS ininterruptos pelo dobro do prazo que permane gozo desse tamento serão objeto de rament Berta Sua - às licenças «e afs regulamentação específicas CAPÍTULO LIT DAS CONCESSÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO do serviço, sem qualquer rt. 840 - O ausentar prejuízos T- por 94 Chum) dia, para doação de 8 - por Q4 Chum) d para alistar-se consecutivos, em r ervidor pode ngues como eleitor; ão de casamento, por : ou “jmento de cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, filhos ou enteados, menor sob sua guarda ou tute e irmãos EV - por 95 (cinco) dias, em licença pa nidades, & Unico - o servidor encaminhará, via chefia imediata, à Divisão de Pessoal, a de o comprobatória que justifique a falta, entre ausências acima listadas. que trata o inciso [LI do artigo Sa, ão, dependendo xecutivo ou do Art. Bôp - O afastamento d da presente Lei, inclui-se na ci goria de conce de pr ia «e expre o do Chefe do Legislativos a O servidor que desejar gozar sua Licença-Prêmio não a pretensão dificultada salvo por imperiosa SENVIGOs bo dm poderá ter necessidade de rá direito a Licença, sem remuneração, mpo compreendido entre sua e Ilha em mo candidato a cargo eletivo, e véspera toral. Art. 799 — O rvidor t durante o dl o de t convenção partidária, do registro de sua candidatura perante a Justiça El tir do registro da candidatura e até 7 (sete) »rvidor fará jus a Licença, como se ação devidas & Unico vo À pe dias apús as eleições, o 8 exercício estivesse, inclusive percebendo a remune Art. Bog - À critério do Poder Público, poderá ser concedida ao servidor estável Licença para tratar de interesses pelo prazo não prorrogável de & (dois) anos consec remuneração « 6 Unico - A Licença de que trata o “caput” deste artigo poderá ser interronpida, a qualquer tempo, a pedido do rev idoar ou por necessidade do servição drta Big — Fic egurado ao servidor o direito a Licença remunerada para o desempenho de mandato eletivo em Associação dos Servidores Municipais, ou Sindicato da ' oria, bem mo» Federeçã E S, POr um prazo c io e Confederação de Servidores Públic máximo de 2 (dois) anos, renovável por igual per fodas & 4£o - Se o mandato tiver prazo inferior ao Limite máximo ificado no “caput” deste artigo, a Licença será concedida no mandato, renovável por igual per fodos 4 2o - Fica limitado em 3 (três) o mímero de servidor je gozar, simultancamente, a Licença de que trata o presente podendo haver liberação de ate o dobro deste número de em tempo parcial, sempre por solicitação da entidade e a critério dos chefes dos Poderes Municipais Art. 82p - São considerados afastamentos: A E são do servidor mediante portaria, para ter exercício em outro drgão governamentals rgo em istadual ou entidade & Unico - Se o servidor for cedido para exer comissão ou função de confiança em drgão ou entidade Federal o ônus da remuneração caberá ao drgão ou nr ias mi é 4 4y - Somente será concedido, a cada evidor, um máximo de licença, de que trata o “caput e artigo, de 96 (nover a cada 6 (seis) anos de exercícios en - Se a licença de que trata o presente artigo exe e Vimite determinados neste artigo, o servidor de azer jus à remuneração, recebendo o enquadramento de para tratar de assuntos particulares Art. 769 - À licença concedida a rvidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do territário nacional ou exterior, não rá remunerado e terá prazo igual à permanência do deslocamentos rvidor deverá renovar o pedido de licença a +» com comprovação da permanê a da tuação 4 Unico - O cada iai (doze) mes au a (O a tação do Tegai rviço militar será Bert. ?Z70 — À licença para pr efetuada consoante disposições a quinquênio ininterrupto de exercício, q de licença, a título de prêmio Sua FEMUNGPAÇÃO Art. 780 - Após servidor fará jus a 3 (três) me por assiduidade, sem prejuízo de 4 4o = Tratando-se por licença prêmio por a servidor que tiver (três) ou mais faltas adas, sem Justificativa, durante o ano civil, ada a contagem de tempo, a partir do ano seguinte, sendo o em de tempo c reini período anterior anulado para efeito de conta nça-Prêmios a na primeira bo o A conce RO ; engça Par oportunida d ordo com uma & la a r aborada em cada ; ou repartição, de modo que o afastamento do ervidor o ce maneira efetiva, os SELVIGOS sob ponsabilidades 4 Jg - O servidor que não quizer beneficiar-se da licença rá optar peto adicional-prêmio por assiduidade, "ido no jinciso 3do Art. 61 da presente Lei. Aetina cla ne. ganci: % 40 - Não se concederá Licença-Prêmio, e por consequênc Prêmio, ao servidor que, no perfodo aquisitivos ia o a) trer penalidade disciplinars b> » do cargo pelos motivos previstos no parágrafo do art. 75, nos arta 76 e 890, tod d a Lei, o & condenação à pena privativa da liberdade por sentença EÇA definitiva, ainda que com direito a “ sursis “a é ' id .º é + e “ CAPÍTULO TI DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS árt. 7a - conceder-se-á Licença ao servidora - Para tratamento de saldes - A servidora gestantes Por motivo de doença na Famílias - Por motivo de tamento do conjugê ou companheiro, transferido a outro municípios - Para prestar serviço militars - Prêmio por iduidades Para atividade políti Para trat de inter - Para dl mpenho de mandato de repre dos servidor & Unico - O Servidor que solicitar qualquer das capituladas no referido artigo, deverá ter o seu pedido dentro do prazo de 45 Cquinge) diasa ses particularess sentação ” Art. 680 — Licença para tratamento de sailde poderá ser dido ou “excofício”, e Es rá do atendimento às condi 5 pela Previdência Social Oficial. a pe determin municipais terão direito a uma a pelo Município, que mantenha o muneração percebida antes da licença para compl mesmo nível tratamento de saúde; % - A complementação a que se refere o parágrafo anterior depende de inspeção médica realizada, quando necessário, no sde que seu estado até onde funciona a al onde se encontrar o servidor, de tal não lhe permita focomover- ra do Municípios Toc: fisico/n Junta Mec que for aposentado por invalid decorrente alho deverá receber, de forma rmanente do stiver vinculado a complementação a que se iro do presente artigos Art, 690 de acid Poder Munic à que refere o parágrafo prime Art. 700 - Seo servidor encontrar-se em outro Municínio, a inspeção poderá alizada pelo respectivo drgão médico ofi al, cujo laudo « A instruir o requerimentos árt. Zig = O servidor licenciado para tratamento de aúíde, ou aposentado por invalidez, decorrente de acidente do trabalho, que emer : atividade profi tonai remuneradas, terá interrompida a ça ou aposentadoria, com perda total da pela Prefeitura é comunicação do fato à al, a partir da data em que for verificada esta ssuma O exercício do cargos tr em RS! es à perda de remuneração, de que erados, para todos os efeitos como suntos particularess & io - Os dias corres trata artigo, serão de Lic 4 2o - Constatado o fato É mantendo ca situação por de : ttrinta) dias, o servidor responderá a proc administrativo-disciplinar, em conformidade com o que dispuser a L mi Art. 7eu No processamento de licença para tratamento de saúde, serão observados a) sigilo quanto ao diagnóstico; é b) complementação de pagamento da Previdência, de forma a manter a remuneração integral do servidor c) toda e gualquer falta, por motivo de doença, deverá ser j icada mediante atestado de Junta Médica Oficial, sar a requerimento do servidor verá, para tal Brito PB A Lic que, Jjulgando-se apto a fim, ser submetido a inspeç nça poderá ce mir o exercício » médicas stante 4 concedida, mediante oficiais, licença por 120 (cento e integral Art. Tão —- A funcionária Ivo prescri o médica em contrário, a ficença artir do 7y (sétimo) mês de gestação. “ante poderá, a critério médico, ser peciais Ga À servidora que 4 amamentando, durante & (seis) » o término da licença-ge cão, serão Facititados intervalos de tempo para que proceda ao aleitamento. 4% 49 - Em caso de aborto o intencionalmente provocado, concedidos à (quinze) dias de licença, sem eus direitos e vantagens serão prejuízo de Pão - Por motivo de doença do câênjuge ou companheira, as dente, dente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até o ivil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial, a licença ao servidor, sem prejuízo de sua remuneraç 90 (noventa) dias, desde ce que a as servidor familiar for indispensável e não puder ser pr por outro familiar ou simultâneamente com o exercício do Art a 19 - Este adicional substitui meses de teria direito o servidor, deven rvad as o da referida Licença-Prêmios Écio de atividad penosas ou em f con nos termos determinado peta les pernit E ouvido [h] Ministério do Tra atho em caso de dúvid as ao servidor, como compensação de esse do serviço, em conformidade com o prpria, indenizações que se E Ajude IL - Diár Custos Art. 630 - Será, ainda, Salário-família por depe tido ao servidor, ativo ou inativo, nte econômicos $ Unico Pa consideram-se dependent de per o do Salário-famíltia, pnÔmicoss a o cônjuge ou companheiros b) os filhos, inclusive os ent é anos: Se estudante, até 24 anos; e se inválidos Ou 'tadores de dePiciênc Písic ou mental que os incapacite para q trabalho, de qualquer idades ev o menor de vi anos que estiver sob guarda e responsabilidade do servidor, por decisão judicial; dd) o ascendente em rendimento próprios Art. 64) —- A dependência econômica se tipifica aquando [a] beneficiário do salário família perceber rendimento do trabalho co de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimos Art. 65 — Quando o pai é a mãe forem rvidores públicos e viverem em comum, o salário familia rá pago a ambos; quando separado pago a um €/ ou qutro, conforme a distribuição da guarda dos de endentes. entant rasto, cu ta pre à mãe e au pai para é % Unico — À madrasta e o pi legais i 5, Equiparams salário Art 6607 — O pode servir de tá sujeito a tributação e não ões de qualquer natureza 17 % - No caso do servidor que exercer função de chefia as oramento, ou ocupar cargo em comi vantagem rá incluída para efeito do cálculo do pectiva Adicional a que se refere o “ caput é deste artigos 4 co - E facultada ao servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a conversão de 1/3 (hum terço) das férias em abono pecuniário, sobre o qual também incide o âdicional a que se RE 0 put” deste artigos & 30 - O pagamento da remuneração das férias acho juntamente com a folha normal, e So o ríodo de g inicie na segunda quinzena do mês poderá ser realizado um “adiantamento de férias”, em folha suplementar, a ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo per fodos SUBSEÇÃO V OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES árt. din - Além dos enumerados nos artigos anteriores, poderão ser concedido aus servidores, mediante requerimentos E - Gratificação pela Repr ntação de Gabinete, atribulvel aus servidores em ex “ito, do Presidente da Câmara retário Municipais, em valor nunca ex (trinta por cento) do vencimento do 5 6 4o - do receber essa gratificação, o servidor fazer jus a horas-e que porventura venha a trabalhnars LL o - Adicionais pel de eviço em tempo no caso de prol É e médicos em ime de exclusiva, este Áltimo para todos o prof nível superior em trabalhos que exijam estudos, consultas, trabalhos técnicos, até mesmo o exercício fora da repartição e/ou além do expediente normal, bem como aquel em que 0 rvidor, por ud ético, não poderá manter vínculos empregat feios, comer e » ou de prestação de serviços, no Município ou fora deles & Unico - Os Adicionais de que tratam os incisos L e II serão objeto de regulamentação próprias TU - Adicional Prêmio por Assiduidade, será pago duran os 3 (cinco) anos seguintes À con como alternativa aos servidores que optaram por não go a Licença-Prêmio por 8 iduidade, e corresponderá a um adicional de teinco por cento) sobre o vencimento básicos 16 , DO ADICIONAL NOTURNO árta 40 — Considera + Pa ito do Adicion Noturno, serviço noturno pr ado em horário compreendido ent er hor de um dia 0 horas da manhã do dia seguinte, sendo o valor hora acrescido de gs4 € vinte e cinco por nto ), em relação à hora diurna de trabalho equivalente, e computando prada minutos e 30 segundos como hora trabalhadas das nm * horário, a 4 vinte e cinco por valor a título de aos 6 do -Emtarefas habitualmente realiz jornada de trabalho poderá ser reduzida em 2 cento), ao invés de ser acr rentado e Adicional Noturno, a critério Administr boo - Em tratando de serviço extraordinário, o de que trata opr nte artigo incidicá sobre a prevista no artigo anterior ta SUBSEÇÃO TU DAS FERIAS E DO ADICIONAL D Arta S5g - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de 12 (doze) mese de efetivo exercício, fará jus a 90 (trinta) dias consecutivos de fériasa máximo Art. S6g —- As Férias podem ser acumulad a o O2tdois) períodos, no p de ne sidade de serviço, r hipóteses em que haja legislação específicas & Unico À ne ssidade de serviço que implicará na alte ala de feri devera ” comunicada à Divisão de Pe Secretaria Municipal de Administração, pelo Chefe da repartição 1 o servidor estiver em exercício, com uma antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias de pra para o infcio d Berta S7o - E proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalhos Art. S8o - As Férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade pública, convoc o para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por relevente inte se públicos Art. S9o - Durante as férias o funcionário terá direito a te E: vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão, Art. 600 —- Independentemente de solicitação, será pago o servidor, por oc: ay de suas rias, um Adicional correspondente ao mínimo de 1/3 (hum terço) da remuneração do período de férias, conforne determinação constitucional 4 :ão a que s refere o “ caput desse ativos e pensionistas, e aos acupantes paga até o dia 20 (vinte) do “ & Unico - À gratific ensiva aos artigo «& ex ar gos em comi de dezembro d o, e deverá ada ama árta Og - O exonerado ou demitido receberá Gratificação Natalina pro E me de guerci io, calculada sobre a remuneração do nês de ocorrência da exoneração ou demissão. "vidor Arte Sigo = A critério do Chefe do Poder ecutivo, poderá ser concedido ao servidor, mediante requerimento apresentado com cia mínima de 90 noventa) dias, um adiantamento correspondent 0% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina, caleul: a cobre a remuneração do mês anterior ao pagamento, O mesmo ocorrendo com os rvidores da Câmara Municipal, a critério de seu Presidentes SUBSEÇÃO LI DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO o adicional por Tenpo de Serviço (CATS) É devido à cinco por cento) por triênio de exercício efetivo, re o vencimento de que trata o “ caput “ do artigo bo 4g — A apuração da tempo de serviço será feita em dias a al devidamente abonadas, cudo rá convert ido em ano civil, isto é, de 365 dias, sendo ç conta, para este cômputo, todo tempo de serviço “om vínculo empregatício à municipalidades & 2o - O servidor fará jus ao TS a partir do áia do mês em o triênios SUBSEÇÃO LIL DO ADICIONAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ão de serviço extraordinário ser remunerada 0% € cinquenta por cento ) em relação à hora normal d trabalho, em total núximo de 02 (duas) horas por Jornada » excepcionalmente, 04 Cquatro) horas por jornada, em atendimento a situações emergenciais Art a com acréscimo de q A prest & Unico = O mímero máximo de horas mensais de prestação de serviço extraordinário admissível é de 60 (sessenta)a 14 o de exoneração ou demissão do servidor, a reposição públicos poderá atingir até a totalidade dos valor a r tenha direito a ro incluindo- [0] pecílio que por ventura tenha direito na Fundação de Seguridade Social, respondendo seu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da quantia total ao ário Municipal. 6 Unico servidor, ião da demi o ou exoneração de um de Administração deverá verificar, antes sobre valores a que ele tenha direito o devida aos cofres frta 470 o Por oc a Secr Municipal de complet ES leulos alguma consignaç a re man i a empréstimos junto à& Fundação de 1, que sofrerão débito total imediato, eu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da quantia ário Municipals SEÇÃO II DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES as guint 480 - Serão deferidos aos servidor ficações e adicionais: ão, chefia 1 - Gratificação pelo exercício de função de direç E As soramentos IT —- 430 sala doravante denominado gratificação Natalinas III - Adicional por tempo de serviços 1 | pela prestação de serviço extraordinários Adicional noturnos Adicional constitucional de férias; Adicional de representação de gabinetes Adicionais por prestação de serviço em tempo integral e/ou em dedicação exclusivas IX - Adicional Prêmio por ássiduidades x - adicional pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou em locais ingalubress XI - Outros, lativos ao local ou à natureza do trabalho, que venham a ú instituídos por Leis tuto te. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 490 - Ao servidor será concedida uma Gratifi ão Natalina, correspondent a 1/12 humdao avos) por mês de exercício no ne ivo ano, da remuneração a que fizer jus no mês de dezembros i3 “a 4 Art. 444 — O servidor perderá: do dia, se não comparecer ao do ou moléstia comprovadas ão do dia, T- 0 vencimento ou remunera q serviço, salvo motivo justific TE = 4/3 Cum terço) do vencimento ou remune quando comparecer ao serviço com um atra de até 01 Cumad hora, ou quando retirar ant de findo o expediente normal, sem justificativa plausívels IIX = 4/3 (hum terço) do vencimento ou remuneração, durante afastamento por motivo d prisão civil, prisão preventiva, proníncia por crime comum ou denúncia por ur ime funcional, ou ainda condenação por crime inafiançavel em proce » no qual não haja pronúncia, com rosição se for absolvidos ços) do vencimento ou remuneração, durante o : decorrente de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine ou acarrete a perda do cargos efeitos das alternativas contidas nos conto incidirá sobre o vencimento, na o de reincidência do 4. Unico Para c€ incisos deste artigo, o de primeira falta, e bre a remuneração, em servidors reposição à Fazenda Municipal, de valore recebidos pente a maior, o montante será descontado em parcelas não excedentes à 10as (décima) parte da renuneração do servidora Art. 450 - 4: ido o número de par for superior a 02 (duas), So calculados e cobrados em Unidade de Referência db io - du seus valores Municipal CURMs b 29 - fo servidor exonerado ou demitido, não será permitido manter parcelamento de valor relativo a reposição ou indeni salvo expres erminação em contrário, emanada de autoridade competent se torna automaticamente responsável, na qualidade de fiador “, por gamento perante o Erário Municipals Art. 460 - Em caso de reposição à Fazenda Municipal, de quantia recebidas a maior, por ação ou omissão voluntária do servidor, ou de indenizações por danos usados volunt riamente a próprios plblicos, ou a seus equipamentos, ou por desvios de materiais, os valores 4 &o convertidos em Unidades de Referência Muni à (CURM) do mês relativo ao gerador da cobrança, e esta poderá atingir até 50% da remuner do servidor, com parcelamento no número mínimo que resgate o valor total devidos 09 TO) DOS VENCIMENTOS Art. 420 - Denomina-se Vencimento a retribuição pecuniária, nunca inferior ao alário mínimo, por exercício de cargo público, com valor fixado em Leia rgo efetivo, idas em 4 4o- Remuneração é a soma do vencimento do € acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelec Leis onto, salvo por imposição legal ou mandado rcimentos previstos nos i, poderá incidir sobre Servidor a % do - Nenhum de Judicial ou aqueles relativos a Ie artigos 45 a 47 e 497 6 im, des vencimento, remuneração ou prover do servidor, a ser ido pela Secretaria consignação em folha de storização expresse rio próprio forn são, poderá haver iross 6 3g —- Mediant realizada em formulá Municipal de Administra pagamento, a favor de te Art. 439 - Não perceberá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o servidor: ão, satvo o direito de ap - Noneado para Cargo em Comis e o de acumula o lícitas II - Em exercício de mandato eletivo remunerado, nas esferas governamenta federal e estaduals Unico - Em relação à esfera municipal, o ervidor em cio de ma te Prefeito, ou Vice-Prefeito, deverá optar pelos vu mesmo ocorrendo ao Vereador, no aso de incompat LIT - Que enquadrar num dos seguintes casos de afastamentos oa da família, quando o nta) diasy companheiro deslocado para fora a) Por motivo de doença em afastamento ultra ssar 90 r cônjuge ou "todo que mediar entre a sua escolha em Li como candidato a cargo eletivo, e a de sua candidatura perante a Junta do 2 torals d) Para tratar de a untos particulares 14 «cetuando o caso de Magistério dos médicos,os nomeados e empossados em caráter € ivo não poderão as matrículas em uma mesma categoria funcional, devendo, so optar por uma de em tempo integral e/ou dedicação 4% 30 - O servidor municipal é responsável pela iniciativa de declaração da acumulação de cargos E empregos, «e sua omis tevará ao ser des : coberta e comprovada —- à demissão do(s) cargots) ocupado(s) art. 400 = O servidor que tomar posse em outro cargo, cuja acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa, á a vacância de ambos og ) provocando automaticamente sua demissão do cargo anteriormente ocupados TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAP TTULO E DOS DIREITOS dos, em o Federal: art. 41g - São Direitos do Servidor Público os “ numerus clausus “, pelo art. 399 6 do da Constitui - Galário Mínimos - Irredutibilidade do Salários - Garantia de Salário, nunca inferior ao mínimo, para as bem remuneração var iávels 1 ário Família para os dependent VII - Duração do trabalho normal não superior a 98 haras diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários | VIII - Repouso domingos: IX - Remuneração do serviço extraordinário superior, no wínimo, em 594 do normais x - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normals Xl - Licença à gestante, sem prejui remuneração, com duração de 120 dias - Licença-Paternidades - Proteção do mercado de trabalho da mulher; Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de salde, higiene e seguranças XV - Adicional de remuneração para atividades penos insalubres ou perigosas; XVI - Proibição de diferença de lários, ce exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de idade, cor ou estado civil. r preferencialmente aus do emprego e da io ração do Cargo em Comis decorrerás Brit. Sóg —- À exone Direção, chefia ou À ão, do Cargo de L1-“ ad nutum “Os LE - À pedido do servidor CAPITUTLO 1 DA APOSENTADORIA Arto 370 - O das disposiçõ da à is] "4 aposentado dentro Trabalho € CLT OD, ou servidor público municipal po da Cong islação que vier s big - A Secretaria Municipal de Administração deverá manter, “em sua Divisão de Pessoal, pessoal treinado para dar orientação aos servidores e encaminhamento dos pedidos de aposentadoria ao 1 6 20 - No caso de acumulação, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo ser inadmissível a contagem de tempo de serviço para a : a em cargo de uma entidade estatal, quando já computado em outra, para o-mesmo fims Art. 389 - A Municipalidade deverá instituir Fundação al, com o propósito - entre outros - de manter apose dos servidores em valor digno, próximos aos vencimentos recebidos ao final de seu período de atividades. para à previdência complementar e artigo provirão, em partes iguais, do servidor - af: incluindo a contribuição referida no parágrafo segundo do Art. 5y da presente Lei - e do Poder Municipal a que estiver vinculados 4 Unico referida no “ caput “ CAPITULO TT DA — ACUMULAÇÃO - Visando ao melhor aproveitamento da capacidade técnica ou científica de determinadas categorias profi onais, em consonância a dispositivos constitucionais, será permitida a acumulação de cargos públicos «e empregos no setor privado, nos seguintes casos! a) 04 (hum) cargo na Magistratura com 04 (hum) no Magistérios b) 02 (dois) cargos no Magistérios c) 04 (hum) cargo no Magistério com 04 (hum) cargo técnico ou científicos d) 02 (dois) cargos privativos de médicosa b aum Tas respectiv mínimo de d - Considerar-se-á condição indispensável para de cargos a prova de compatibilidade horária da jornadas de trabalho, nela também inc uída o tempo tocamento entre os locais de trabalhos 5 4 4 320 - Durante o estágio probatório, os servidor situação serão avaliados trimestralmente por 5 imediatos, e por seus colegas, em processo de avaliação a ser implantado pela secretaria de Administração. % 49 - Se ficar comprovada administrativamente, €, especi nos processos de avaliação referidos nos parágrafos anteriores, durante o estágio probatório, a inadequadação ou incapacidade do funcionário para as tarefas do Serviço Público, ele deverá ser exonerado por não convir a sua permanência, valendo a exoneração como 8 ] mples dis Art. S2g - OQ servidor, estável no Serviço Público, cargo, st poderá ser exonerado a pedido ou em virtude judicial transitada em julgado, ou de processo admin qual lhe seja assegurado amplo direito de defesas efetivo no de sentença "ativo, no & Unico O pr acumulação de cargos servidor - deverá r para recomendar, « Presidente da Câmara, a demis administrativo que busque apurar sos indevida - e não declarada pelo provas fa ais, e nelas basear-se comprovada, ao Prefeito, ou ão do Servidor em questãos Art. 390 - À Vacância do cargo público decorrerá des toneraçãos - Demissão; - Readaptaçãos tadorias em outro cargo não acumulável ; & imentos Art. Jão - à exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de ofício. & Unico - à exoneração de ofício dar + o servidor não entrar em cio no prazo estipulado. LT - quando, tendo tomado po exer II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatdórios Entende-se por Demissão a dispensa do servidor, » probatória, em caráter punitivo, por infração plinar ou crime funcional regularmente apurado em administrativo judiciala 8 FAS + Brit. “Pg = À pos de Poss se efetivarse pela assinatura do respe e, individual, que deve conters ivo Termo atribuições do cargos It - Os Deveres, responsabilidades e os direitos inerent ao Cargo anteriores não salvados 08 atos & dg - Os elementos referidos nos poderão 5 alterados unilateralmente, previstos em Leia & vo - À posse dar á no prazo de 39 Ctrinta) dias a contar da Nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessados SS 30 - Será tornada sem efeito a nome ocorrer no prazo previstos o, se à posse não & 4g - Sd poderá ser fisica «e mentalmente inspeção médica oficials empossado aquele que for julgado apto cio do cargo, em prévia para O exerce S Sa —- Se o int posse, por motivo de término do impedimentos incapacitado para tomar o prazo será contado do Brt. 30 sercício & o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 30 € trinta O dias, contados da pos & Unico = Se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo 1 al, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos, já que o exercício condição fundamental para completar o ato de provimentos Art. 3ig - O servidor empossado em caráter efetivo, através de concurso público, e em pleno exercício de suas tunções, só adquirirá estabilidade após completar & € dois ) anos de ágio probatório, observado o disposto no presente artigo e na legislação pertinentes do Poder atendidos bb ip - À ij de Planos de Classificação de Car Executivo Municipal disporá dos requisitos a durante o estágio probatórios po 2o - 04 integrantes das carreir Planejamento e Orçamento, fuditoria e Cont médio e superior, deverão realiza cursos de formação e ala nalização, abilidade, em nível ar, durante o “ágio probatório, específica, com nota mínimas a er nçadas para cumprirem requisitos do referido estági + rt. 26 CAPITULO EU DO APROVEITAMENTO Art. 23g - APROVELTAMENTO é a convocação do disponibilidade, para ocupar cargo de atribuiço compatíveis ao anteriormente ocupados POS e vEenc o em mentos Art. 2ão = O aproveitamento será torn: gisponih il idade- para efeito de demiss SMPErEgO, » o servidor convocado não entrar em exercício no prazo de 30 Crinta) dias, salvo em caso de doença comprovada por Junta médica oficials do mefeito, c ão por abandono € ando a GAP TTU DA REINTEG OoUv AÇÃO REINTEGRAÇÃO E a recolo ? "ação do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no Ago resultante de SIA transformação, com ressarcimento de todas vantagens a à fis juz, quando sua demissão for invalidada, transitado em julgado por decisão judicials CAPÍTULO VI Da RECONDUÇÃO - RECONDUÇÃO É o retorno do Servidor no E anteriormente fai readap anteriorment “go ocupado, seja por inabilitação para o cargo ao qual ado, seja por reintegração deste no cargo vcupados, CAPITULO VIL DA POSSE E DO EXE Bret. R7o - O ato de investidura de servidor no cargo completa-se YZ com a pos eo & ig - marca o início dos dever e direitos funcionais, SA consequênciasa + Ro = O Exercício do ca marca ego decorre naturalmente da ando oO momento em qu [5] rvidor pa tegalmente suas funções, adquirindo direito contraprestação pecuniária pelo Poder Público aos ocupantes do referido cargos Art a - Sá haverá posse nos casos de provinento de ego por Nomea & Unico - O Servidor sá poderá tomar posse em um únic tivo de mesma categoria funcional, uceto no GC iOa cargo so de & Arte SLóg O Pod Páblico, com base em Súmulas do Supremo Tribunal Federal poderá, ant , ou após a realização do concurso, mod i " condiçõ inicialmente estabelecidas exceto quando aos critérios de pontuação - ou até mesmo invalidar o concurso tendo em vista que os concorrente têm apenas uma expectativa de direito que não obriga a Administração a realizar » prov pron à Art. 47g = A aprovação em concurso não cria o direito à nonecação, mas Es quando der, será exclusivamente no regime, é respeitará a ordem de classifi o dos candidatos, pstabetecido p presente Lei. Brta 48o —- Enquanto houver condidato aprovado e class “ado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo cargo, exceto apds esgotado O prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. Executivo regulamentará as normas de concurso eitura Municipala Art. 499 — O Poder para provinento de cargos públicos da Pre CAPÍTULO TI DA READAPTAÇÃO rvidor cuja capacidade laborativa tenha sido física e/ou mental, comprovada READAPTADO para funç ârt. 200 — 0 prejudicada por lesões de nature em inspeção médica, pod compatíveis com sua nova situa “ 6 Unico - Para efeito do aput” desse artigo, a readaptação poderá ocorrer se o servidor não for julgado incapaz para O serviço públicos edução do rviço para capacidade Arts io à Readaptação não poderá acarretar a vencimento, não interrompe a contagem de tempo de quaisquer fins e deve respeitar a nova situação de laborativa do servidor. CAPÍTULO TII DA REVERSÃO Art. Pro - REVERSÃO é o reingr atividade, seja por desistência da apo insubg ist do motivo que a ensejou, como na hipót invalidez não comprovada em inspeção médicas so do Servidor aposentado à ntadoria, j por e de & Unico - Não poderá sofrer reversão o funcionário que Já bouver atingido 78 € enta) anos de idades E] B O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE numeur o cidadão WASHINGTON DI! SOUZA ALBUQUER! 9 Cargo em comissão de Secretário Municipal, Simbolo DAS-I, da Secrelutia Municipal de -4º Plenejumento e Coordenação gerul, a parti ja duta. . GABINETE DO PREFEITO, em 68 de março de 1.994 . * CARLOS EMIR MUSSI Prefeito . para exercer ê PORTARIA Nº 029/94 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear o cidadão MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, pura exercer o Cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo DAS-I, da Secretaria Municipal de Pro- moção Social e Desenvolvimento Comunitário, u partir desta dala. INETE DO PREFEITO, em U8 de março de 1.994, CARLOS EMIR MUSSI Prefeito PORTARIA Nº 03094 EFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear à cidadã TÂNIA MARIA JARDIM MUSSI, para exercer o cargo em “omissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-I, do gubinvie do Prefcito, a partir desta data, GINETE DO PREIRITO, em 08 do murço de 1.994. ILÓS EMIR MUSSI cito >» no LEI Nº 1,473/94 Autoriza u aberturs de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63 (Nove milhões novecentos é cinquenta e dois mit quatrocentos e um cruzeiros reais € sessenta E três centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO À SEGUINTE At, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Especial ng impor- lância de CR$ 9.952.401,63 (Nove wilhões novecentos e cingdenta é dois mil quatrocentos É um cruzeiros reais É sessenta e três Centavos), destinado ao pagamento da diferença dos “* subsídios dos Vereadores, referente ao mês de dezembro de 1.994. Art. 2º - Os recursos para slender 0 Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulações de importância de igual valor nos termos do An. 43, & 1º, item SH da Lei 4.320, de 17 de murço de 1.994, na dotação. orçamentária 3.132 - Progeama de “Trubalho 20.01,03070202.004 - Gabi- «Nele do Prefeito. Ast, 3º. Esta Lei entra » GABINETE DO PREI CARLOS EMIR MUSSI Prefeito igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, TO, em 28 de fevereiro de 1.994, . DECRETO Nº 032/94 ori TO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com utero na Lei Municipal nº 1.473,94, de 28 de fevereiro de 1.994, . ps º - Fica abesto o Crédito Especiat na importância de CR$ 9.952,4U1,63 (Nove milhões novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e um cruzeiros seajs e sessenta e três centavos), “destinado pr Pagamento da diferença dos subsídios dos Vercadores, referente so mês de Jezeni. bro de 1.993. . ' Art. 2º - Os recursos para atender o Art, 1º deste Decreto serão Os provenientes de anulaç - de importância de igual valor nos termos do Art. 43, & 1º, item LH da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, na dotação orçamentária 3.132 - Programa de Trabalho 20.01.03070202..04 « Gabinete do Prefeito. . Amt. 3 - Esia Decreto entra em vigor na duta de sua publicação, revogadas as disposições * em contrário . . : : GABINETE DO PREFEITO, em 03 de março de 1.994. CARLOS EMIR MUSSI Prefeito . EDITAL DE CONVOCAÇÃO “4. Convocamos a Servidora ROSANE DAS DORES CABRAL BARCELOS, Carteira Profis- * “Sional nº 14.214 Série UL4, Mui, nº 915, para comparecer na Secreturia Mynicipal dó Adminis- uução, no prazo de 48 horas, para justificar sua ausência no trabalho, O não comparecimento ficurá caracterizado o abundono de emprego. + Macué-R$, 3 de morço de 1.994 MARILIA DO AMARAL Chele da Divisão de Pessont ERRAIA ) oletim Oficial de Macaé . : TT [> TA Ce acae SERVIÇO. DIA FARMÁCIA DEPLANTÃO ENDEREÇO | TELEFON q FARMÁCIA IMBETIBA - RUA DA. BUENOS E) FARMACIA BEM ESTAR RUA VER. MANDEL NRAA 66 fi) FARMÁCIA PEDRINI RUA TEX. GOUVEIA 393 6256 o DROGARIA SANTANA RUA JOSÉ RIREIROI194 ema, “ DROGARIA ACÁDIA RUA CONDI; ARARUAMAS .. % DROGARIA SHALLON RUA TIKALENASAT6 m PROGARIA MAX Av, RUN BARBOSA QUO - “eum 8 DROGARIA SANTOS RUA CONDE ARARUAMANDO a V.. . DROGARIA IDFAL. R. TÍLIO BARRETO MO, ty o, DROGARIA UNIÃO &. TÉLIO BARRETUAS? 5: u BROG. SANTA TEREZINHA . AY. RUI BARBOSARS? tu Dc . FARMÁCIA CENTRAL AY. RUI BARBOSA . Om 5 DROGARIA AVENIDA AY. RUL BARMUSASS? 2x. N DROGARIA FLUMINENSE AV. RUT BARBOSA 200 E 5º DROGANOVA AY. RUI BARBOSA GE? Em 16 o DROGARIA SÃO CAFTANO AY. RUS BARBOSA IL] es 0) FARMÁCIA ESSENCIAL RUA DR. BUENOS sos: b , = DROGARIA DO POVO RUA SILIA JARDIMG06 62% 19 FARMÁCIA CAETANO AY, RUI BARBOSA/SIS 62304 % BROG. DOS CAJUEIROS R TEIX. GOUVEIA 62235 DROGARIA ECONÔMICA AY. RUI BARBOSA SS 830 2 DAUGARIA LEAL AY. RUI BARHOSA RS 4% B FARMÁCIA MACAÉ: RUA SILVA JARDIM SO desss u.. DROGACENTIR AV. RULRARBOSA ON ey 5 DROGARIA DA PRAÇA AY. RUI BARROSAMII3 em » o. . DROGARIA BABUSRA RUA SILVA JARDIMAT 3% z . UROGARIA ECONÔMICA AY. RUI DARIOSA SS ess % DROGARIA LEAL AY. WI BARBOSAÓSS 6:H6 » FARMÁCIA IMBENHA RUA BR. BUENO; - E FARMÁCIA BEM ESTAR R VER MANOLI, BRAGA 66 - x FARMÁCIA PEDRINT R.TBX.GOUVBA 1333 626 ORS; + INFORMAMOS QUE HAVERÁ SEGURANÇA NAS MESMAS FOR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL. Ca re e erraram ae ee “ndo em vista 0 Ofício nº 019/94, de 13.01.94, da Presidência da Câmara Municipal de Macaé, informando que por engano fai enviado a este Poder Executivo o texto do Oficio nÊ LIGAS di 29.11.98, que faz menção À aprovação do Projeto do Lei nº 12293, - Informando ainda, que o Projeio de Lei acima mencionado, (oi aprovado pelo Plenário da Câmara somo Projeto de Lei Complementar c não da forma em que foi infurmado. “orgao Elm vista que é dever deste Poder Enecuivo cumprir 0 que delermina 0 Artigo 72, ds Lei Orgânica do Município de Mucaé, fuz-se publicar à seguinte EXIRADA: BOLETIM OFICIAL DE MACAÉ, n! 39, Ano 1, de 11 de dezembro de 1993, folhas LEI Nº 1.453/93", leia-se: “LEI COMPLEMENTAR Nº U0N93, GABINETE DO PREFEFTO, em 10 de março de 1994. CARLOS EMIR MUSSI Prefeio sa te ça : Seção de Fiscalização Sanitária ' RELATÓRIO DO MÊS DE REVERFIRO/94 Forum realizadas através da Seção de Fiscali — Inspeções diversas. — Inspeções a outros estabe ntos — Inspeções a estabelecimentos de gêne: — Ambulantes fiscalizados ão Sunilária às seguintes atividades; alimentícios . — Licenças concedidas. — Fossas inspecionadas — Intimações expedidas — Autos de apreensão e — Autos de & — Reclamaç Visilas feitas por Médico Veterinári — Visitas feitas por Fiscal de Saúde Púbi RELATÓRIO SOBRE A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DUMANTE: o O CARNAVAL DE IS94 . Neste camaval, a Fiscalização Sanitária Começou sua atuação na 5º feira, dia 10/2:/94, a fim de conscientizar 'o comércio fixo é ambulante sobe: a importância de trabalharem em cia das gormas higiênicas e sanitárias para que a saúde da população fosse preservada. + Foram seis dias de trabalho durante à noite em Visita aos clubes, ambulantes, barracas, sendo feita à “ distribuição de normas sanitárias orientando us mesmas à como proceder corretamente, Durante O dis trabalho concentrou-se na orla sendo fiscalizados os ambutaotes € resiautantes das praias dos Cavaleiros e Imbeliba. Algumas inutilizações foram [eitas como as de pães niofados, assity cumo gelo que estavam impróprios y ra O consumo devido a não ulitizarem água filtrada na sua fabricação, estando O nicssto sujo e misturado Na edição do Boletim Oficial de Macaé, 1º 53, Ano 2, de OS de março de 1.994, folhas 04, PO 00 8 ' Onde se tê“ Decreto nº 03/94"": leia-se “Decreto nº 031/94," à garrafas de bebidas. e, + q TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS objetivo de permitir que a Se Árta dg retaria Municipal de Administ possa organizar-se, para melhor proceder a operacionalização das modificações decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, os prazos pres itivos para apr entação de requer inentos de benefícios e vantagens ficam suspensos por 9% (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Leis Árto Co - Às despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própr Arte Jy - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas » di isições em contrário, em especial a Lei 4.364, de 14 de 1992 ELTO, 07 DE DEZEMBRO DE 1993. CARLOS EMIR MUBST DO PRE 37 e s relativas à sua em direito às informa Pita 1490 - O servidor vida funcional, utr que digam respeito a PESSOA, QUE SE encontrem anota em arquivos escritos ou informatizados - dos poderes públic municipais, a eles podendo ter acesso por requerimento gra 5 ao instituto do “ha as-data” consagrado no inciso LXXII do Art. So da Constituição Federal, cuja resposta não pode ultr a 30 ttrinta) dias a um Quadra ão de Cargos do estatutári lano de ârta 10 — servidor Suplementar que far E Funcionalismo Piíblico Munic & Unico —- Os tatutários ap ntados, no couber, nas condições do 40 da Constituição Federal de 0% de Outubro de 4988, por conta do Erário Municipale remuneração e o provento não rão quest ro ou penhora, ceto nos caso ces o Judicial «e nas Art a Lia jeto de ação Jó + pe ou solicitada por ido, 6 Unico - Tratando-se de servid incapacitado de requerer, a revis qualquer pessoas Arta 4429 — A revisão processar- em apenso aos autos originaisa Arts 4430 - Não constitui andamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidades “couber, as nora Art. 41440 - Serão aplicadas à referentes ao processo administrativos no que "á tornada sem Art. 448g - Reconhecida a inocência do “vidor, se efeito a penalidade imposta,restabelecendo-se todos os direitos e vantagens por ela atingid Art a idón o — que à inclusive pensões, álculos atudriai objeto de Lei Complementar que disciplinara o uridade Social do Município de M "iado pel Municipal, no árt. 34 do Ato das Disposições Trans tórias. 6 io - A Lei referida no “caput” deste artigo deverá tratar da transformação do Fundo de Seguridade Social do Município d Macaé - FUNSOMMA - em Fundação de Seguridade Social do Município que se encarregará, entre outras questões, da complementação da aposentadoria dos servidores municipaisa 4 2o - A criação e operação das Comi de Prevenção de Acident CIPA erá tratada em frica por iniciativa do Poder Executivo Municipal fárta 4470 — A fAdministração Pública, inder lentemente eles requerimento do intere do, deverá proceder à inclusão dos direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, em sua folha de pagamentos Art. 4480 - às escalas de plantão, carga horária de revezamento e outra questões relativas a jornada de trabalho serão objetos de = a à Câmara dos Vereadores, no prazo de para disc ão e aprovação, a partir da publi Leio EN instrução, ser: do indiciado, » diz Pta Ev) feita, no pra de 3 E: a apresenta cão da facultada vista ao da Comi Ca (três) dias, a defesa no prazo pro 50, durante 64 1y - Havendo & (dois) ou mais indiciados o prazo de vistas á comum & 0 (vinte) dias 4 2u - Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital por 3 (três) vezes, no prazo de 45 fquinge) diasa 4 3a —- Nenhum "vidor Julgado que poderá ser em causa própria ou através de um de Berta 4360 p de revelia, o Presidente da Comissão, solicitará a designação de um servidor Bacharel em Direito, a ser indicado pelo Procur al do Município, para que proc a defesa do indiciados Arta 437g —- Conclui a a, produzidas as provas, a Comissão remeteráo o pro à autoric competente, com relatório circunstânciado, contendo a matéria de fato e de direito, com parecer conclusivo sobr a ncia ou « do indiciado, indicando, no Último caso, 3 dispogig pie: entender transgredidas e a pena que julgar cabiívela 4 Unico — recebido os ne se, dA vista do to, todavia, vinculado lusive, determinar q reexame EO q prazo de 2% (vinte) dias, apurados pela Comiss conclusões do retlat do inquérito, se sim julgar administrativo aplica-se subsidiariamente slação processual civil e penal cabíveisa Art. 1380 -— do proces disposiço da legi Art. 439g - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comis iniciára seu trabalho fazendo publicar, por 3 (três) v edital de chamada do acusado, no pr múximo de 20 (vinte) sonerado a pedido após que ponder e do «qui Arta 1400 - O servidor só poders conclusão do inquérito admini não resultar pena de demi Ou CAPITULO III DA R ÃO DO PRC o do inquérito administrativo de «que haja sp requerida, a qualque de qJustificarem a Árta 44ig — A vi ultado pena disciplinar podera CEM PO + : te que seja aduzidos Pat inocência do servidor punidos 34 trativo será processado por uma ervidores, designados pela «devendo ser constitufda igual ou superior à do Art. 42809 - O inquérito adminis comissão composta de 3 autoridade que determinar por funcionários i indiciados € de cat ia 4 Umico —- O Pr te da Com p de Processo Administrativo designará um servidor para exercer as funções de Secretário, excluídos os membros da comissã ÃO) Brta 4290 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, con partir da data de entrega dos autos À Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior a & Unico - A não observância de s prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobr mento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comi o, a qual será dissolvida, ensejando nova designação pela autoridade competente, firto 430) - Quando a tesignado para compor a Comissão for parente, onsangu íneo ou afim, até o Jg (terceiro) u civil, amigo íntimo ou inimigo do indiciado, deverá declarar suspeito, no pra substituído o será instado a ficha Cungional (o) conceito para efeito descumprimento do dever, de merecimento. ao Secretário da Comissão organizar os autos mos e atas, autuar em separado e por : suspeição, bem como executar as Art. “Sig — Comp do processo, avr dependência o incic determinações do Pre Art. Agra - à Comissão deverá valer-se de todos os meios legais para a apuração minunci & fatos, tais como: inquirições, exames periciais e tudo o mais que se fizer necessário a perfeita elucidação do casos Brta 4ÁSJIg - ântes de encerrar a instrução visa permitiram indiciado ampla d sa, a Comissão indicará irregularidades «e infra e atributo ndo remis o a documenta e depoimentos, com indicações das folhas correspondentes do autos do fa: Art. ig - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício em que ão menc E into, dia, hora e Jtlocal de comparecimento & Unico - Se a te smunha for servidor público, o ofício será dirigido ao Chefe da Repartição que o certificará do fatos 33 CAPITULO T DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Brito Loo AS : preventiva de até 30 (trinta) di , poderá ser impo ta autoridade competent se julgar que a presença do servidor poderá influir na apuração da falta cometidas 7 ária ágio — O vidor que r ponder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos, á sempre suspenso €& seu afastamento se prolongará até a i final do inquérito administrativos atória e não & Unico - À suspensão preventiva É medida acaute constitui penas drte digg — O rviço correspondente ao per guint casos rvidor terá direito à contagem de tempo de to da suspensão preventiva, nos 1 - Quando + à diferença de exercício do care onhecida a sua inocência, tendo ainda direito “emuneração e demais van eng do -se À repreen 11 - Quando a pena disciplinar limita - Do período que a suspensão preventiva exceder o prazo da suspensão aplicada ao final do proce Da CAPÍTULO TI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO “Art. i26o - A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público municipal deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativos Art. 4270 - A sindicância deverá ser realizada por 0% (dois) funcionários designados pelo Ch o do Poder competente autoridade que d rmina a instauração do proc su adminis - & dela poderá resultar: idade competente, após a a de irregularidades T - arquivamento, p comprovação da ine 11 - aplicação de pena até suspensão, quando constatado q mpeimento do dever por parte do servidor, alvada a hipóte de falta mais graves demais cas Tt - abertura de inquérito administrativo,nos sta Artoa i£7y - Será cassada à seguint AOS, Por que o aposentado ou disponív "cício do cargo, falta "aticou, quando - tível de determinar demissãos 11 = : ilegalmente, cargo ou função pública, provada . ileiras a nacionalicdac TILT - 6 Unico - Será cassada a não assumir no prazo legal o for aproveitados Art 1t8g - São compe aphic penas disciplinares 1 - 0 Prefeito e o Presidente da Câmara dos Vereadores em qualquer ca E, e cassação de suas | ivas especialmente, no rasos de aposentadoria ou disponibilidades TI - Os Secretários, Assessores Chefes e Procurdor Geral, em todos os casos exceto os de de de aposentadoria e disponibilidades ARIRA - Os Chef de Divisão, nos casos de repre & suspensão de atá 8 (oito) diasa Arto iido - O ato de imposição ca penalidade menciona empre O - Fundamento legal ea causa da sang sciplinar, e deverá ser anotado no assentamento individual do servidor e id Art. iodo - Prescreverão: a) Em à Cum) ano, as faltas b) Em acdois) anos, is + cd Em 40 Ce) : destituig de Função, E) ou disponibilidades punify a como crime prescreverá $ dg - A falta também previs Juntamente com estes a Fluir da interromep “ito administra crição « iplina bb 2o — O curso da pre ocorrência do fato punível di ato que determinar a instaura ment , o do inqueé K Bert. Lip — A aplicação da pena de suspen por mais dl ig . ) dias e das penalidad inidas no os IV, Ve VI do artigo 409 desta Lei, será sempre pre de inquérito administrativos - Arts - Da aplicação da penalidade ce Ê reconsideração e recurso, na forma estabelecida n 34, Arto Lido a pena de demissão nos casos des Administração Pilblica, nos termos da à em serviços - continência pública e candalosa, e embriaguez ou “ consumo habit | de drogas; y - Qfensa Física a alguém, quando em serviço, Ivo em legítima defesa; vi - Aplicação iregular dos dinheiros públicoss VII =, o aus cofres públicos ou dilapid cio patrimônio municipaly VIII - segredo, ou fornecimento de cópias de : internos, conhecido ou manipulado em rr do cargo ou funçãos ] 1X - x - falta deu origem à aplicação da [1] Pensão por 39 (trinta) dias, mesmo que e sido convertido em multas XL Infração ao osto nos incisos LX, X, XE, XITE, Xvl e XVIT do 104 da presente Leis XII ” ada nacior ic leiras XILI - Sessenta (60) dias não cons stivos de falta ao rviço, em período de to (doze) meses, sem causa justificadas 6 io - Considera abandono de "go a ausência ao serviço, o sem justa causa, por 990 (trinta) dias ou mais, consecutivos b em - Considerada, no processo adminis Stradivos justa a causa * do afastamento, faltas ão Justificad O somente para os 2 Pins di iplinar previstos nos incisos IJ e XII) deste artigo, exceto quando for provada a impossibilidade de comunicação do Fato no devido momentos & ” Art. 4450 —- O ato de demissão mencionará a causa da aplica ia [1 ulidade e o dispositivo legal em que se embasous & Unico - Enquanto não concluído o pr so administrativo em que comprove, ou não, a sua culpabilidade, o servidor não poderá ser demitidos Art. 4i6o - Quando a demissão for fundamentada em motivo “ constante dos incisos L, VE, VII, 1X, X we XI do Art 114 Lei, constará do respectivo ato a proposição “A BE DO SERVIÇO PifBLICO” x . EL) % Ip o Tratiande dano causado a terceir ponderá o servidor perante a F ida Municipal, em ação ressiva, proposta apds transitar em julgado a decisão que condenar o Erário Público a indeniza ng terceiros, aplicando-se aqui q so di artigos 4% e 47 desta Lei Art. 1OBgo - À responsabilidade penal abrange os crimes & contravençê imputados ao servidor, nesta qualidades TÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 1090 - São pena isciplinaress 1 - Repreensãos - Multas - Destituição de função: - Demissão; VI - Cassação de aposentadoria ou disponibili des $ Unico - À enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal, por ne ig à a que não tiver de impor penalidades mais grave Berta tt0g —- Na aplicação da penas ciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público «e os antecedentes do servidor a sos de frta 1íig A repreensão será apli à, por escrito, nos cs desobediência e falta do cumprimento do dever. f de 30 (trinta) dias, A Gugpe ÃO, que não da em sera aplica a) Falta graves b) Reincidência em falta pinível com pena de repreensãos c) Transgressão dos dispostos dos incisos LL, UV, VIL, VIII, XII,XIV e XV do Art. 1040 desta Leis 6 Unico - Quando houver conveniência para q Brvigçõ, penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por » por dia de vencimento OA remuneração, ficando o obrigado a permanece rono serviços Art. 41íJo - À destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. 2” menor hierarquia a submeterem ee os Ki Part ger ênc ou administração de empre come to na qualidade de acionista, cotista ou procurador ou intermedíario, junto a alvo quando se tratar de previdenciários ou assistenciais de parentes au, & de cônjuge ou companheiros opina, vantagem ou presentes, de qualquer ão de suas atribuiç XIV - Cometer a outro servidor atribuiç estranhas ao cargo CLe QUE exceto em situações de emergência e transitórias XY — Proceder d XVI - Utilizar É "viços ou ativic XVIL —- Exercer quaisquer E incompat vei ao i do cargo ou função ou do horário de trabalho, alone so daqueles servidores com dedicação sy ; forma « idiosas 1 ou recursos materias da repartição em ptriculare CAPITULO III RESPONSABLLIDADES DAS Art a ER) - 0 "vidor a: onde civil, penal & administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 6 Unico - O servidor responderá administrativamente pelo exercício de atividades incompatíveis como seu vínculo com q Poder Pifblico Municipal, na forma da presente Leia Art. idóm - À responsabilidade administrativa resulta de omissão no desempenho do cargo ou função. porre do procedimento SS ivo, que resulte em rivilo dec ivo ou comi te ira Arte 51070 —- À responsabilidad doloso ou culposo, de prejuízo ao Erário Muni ado ao Erário rocfidelidade, se ja indenização, sarcimento de prejuízo der aos limites do ben que » Brito 45 Gb áo o 0 r Municipal, no que ex houver, à falta de outr dará conforme de minam <. = = a & dam - Se o pre omissão em efetuar r de vios de m riais ou fraud ? será obrigado a repor a importância r act a de uma 5 vez, sem prejuízo das ações administrativa E que estiver sujeitos a) sstando as informações protegidas por sigilos b> requer as para a defesa de ituações de interesse ou esclarecimento de ou da sociedades equisições para de a do Erário Públicos imento cia autoridade superior as | que tiver ciência em razão do cargos Zelar pela economia do material e a con . E atrimônio públicos Guardar sigilo sobre unto da repartiçãos Manter conduta compatível com a moralidade administrativas Ser assíduo, pontual e produtivos Tratar as pessoas com urbanidades Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. do a de que trata o inciso XIII rá rárquica e apreciada por autoridade superior àgl a a qual é formulada, asegurando-se aa repr ntan e ao representado ampla liberdade de »sxpoSição E defesa de suas posições % Unico — A repr encaminhada pela i [ DAS PROIBIÇÕE Art. 1949 -—- Ao servidor é proibidos - Qusentar- auntori » do ch TT oc Retir em prev qualquer documento ou ele do serviço durante o expediente, sem prévia , autoridade competente, objeto da artição, ficando por responsável em qualidade semelhante a um “fiel E ido a ela retorná-lo sob pena da leis ento púíbl icos Opor rr stência : ao andamento de processo e do nto, OU & serviços V - Permitir, apoiar ou dar andamento a ações manifestamente ilegais, sem representar na forma do Inciso XIII do artigo 103, desta Le VI - Promover manife de apreço ou repiídio no recinto da repartição, em cial aquelas de cunho partidários VEL - Cometer a pessoa es nha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que sejam d ar seu subordinados - Coagir ou aticiar subordinac no sentido de Filiarem a partido político, associação profissional ou 5 1 III - a dos 1x rgo para logr proveito pessoal ou de “imento da dignidade da função públicas xXx -— “cargo ou função para coagir servidores de no em congr cursos de especialização, de p científicas, stágios ou com o do poder competente [5 mprovante de freg e/ou aproveitamentos o) sempenho de comissão, em função prevista em Lei ou regulamentos p) desempenho Municípios Do no exerci termos do Fr) em outro função eletiva da União, Estado ou io de mandato sindical ou assemelhado, nos tigo 81 desta Leis empre determinação legal. 6 Unico - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão sofrida pelo "viço, ou em razão dele, quando não provocada. eresse da Sdministração, julgado drta 1000 —- Atendendo ao inte desnec ou excedente cargo ou função pública municipal, o Pr 4 enviar Câmara Municipal Projeto de Lei para sua o ltem E do Art, 73 da Lei Orgânica do 4 titular, em disponibilidade, com » seu tempo de serviços extinção, Município, remuneração Pen E $ Unico - caso o servidor não tenha estabilidace, poderá ser dispensado do Serviço Público Municipala Art 10ig - o funcionário estável permanecerá em disponibili e remun com o Grtigo anterior, ate [) u obrigatório aproveitamento em outro cargos Art o - O servidor só poderá ser colocado em disponibilidade dentro do disposto no árt.i00,ou por estar respondendo a processo administrativo, em que lhe deve assegurado o mais amplo direito de defesas TITULO V DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABIL IDADES CAPÍTULO DOS DEV Art. 1030 - São deveres do servidor: Conhecer os deveres e rr onsabilic oc - Exercer com zelo e dedicação as suas atribuiçõ - Ser leal às i Pes a que servirs - Conhecer e var normas legais e re - Cumprir as orden perior mar if amente VI - Atender com pre ess ulamentaress quando g