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← Macaé (RJ)

norma nº 1453/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaInstitui o Regime Jurídico único para os Servidores Públicos Municipais, (lei complementar nº 001/93), Licença-prêmio.
native_id4078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 38

4
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DE MACAE
Registro fis. tst
| Publicação: 7
Pa
TURA MUNI
GABINETE DO PRE
LET No Ã.4E3/93
INSTITUT O REG
4 : UNICO PARA OS
y PÚBLICOS MUNICI
R OLITRA PROVIDÊNCIAS.
dl
CAMARA MUNICIPAL.
CAE deli]
a seguinte 1
REGIME JURÍDICO UNICO
TÍTULO E
Das Disposições Preliminares
rt io - Fica instituído um regime Jurídico Uni
Servidor do Município de Macaé, estado do rio d
presente Lei dispõe sobre o | i de trabalho de
z
- 6 io - Aplic
conflitar com
regulamentações
legislações es
Funcionais, o pr
antes referidos, no que
Leis do Trabalho-ClT
ados, ainda, o constante
Cir E ti va determinadas categorias
sente texto legal;
de Macaé deixa
por Tempo de Serviço -
num içipe
jaranti
dh Ra Aos servidores
o recolhimento do Fundo de
rvidores permanecem vinculados a Previdênci
yo do Governo Federal, devendo submeterem
i i B te vigentes, bem como
am no futuros.
Art en o - Og 8
Social Oficial, a cat
às E normas Te
modifica que por
b io - Os servidores enquadrados
anteriormente em vigor, em atividade ou já
aposentadoria mantida nos critérios
originários:
Regime 4
ntado, t
diplomas
no
- Os
ntar,
AG OES
me ERRATAN ERRAVA
| Registro fis. bw
Publicação: Bola ano Pl
da Mood. , n$SY Pad. (ode,
Edição de 17.03. M.. ol
E O |
errar um Queacire
direitos, vanta 3
-
is concurgados gozarão de
tabelecidas na
ervidores municipa
no cargo dentro das condições
as rvidores municipais de Ma um
ncedido ac
nto) sobre a remuneração.
O POr c
Art a Ag - Fica
adicional de 84 toi
"vidores enquadrados na pr nte Lei
eguinte à publicação da pre
Art a Sor O s
contribuir, a partir do mês
com 8% (oito por cento) de sua remuneração à Fundação
Seguridade Social do Município de Macaé, a ser criada por
específica, com o objetivo, entre outros, de complemen
aposentadoria dos servidores recebida da Previdência
Oficial,
gulamento interno da Fundação de Seguridade
disporá as condições de complementação das aposentadori
bem como de volução —- em rma de pecúlio, e dentro dos limite
atuáriais - dos recursos a ela recolhidos, aos servidor
dispensados por não passarem em concurso público ou antes “de
completarem o estágio probatório e Aqueles que vierem a pedir
ão de cargo efetivos
: Go io — Ore
tre o lapso de tempo decorrido da aprovação da
pr . e a operação de Fundação de Seguridade Social do
Município, a Secretaria de ! enda se encarregará da aplica
dé 5 Financeira oriundos do determinado do “caput” do
, a ser realizada em títulos da dívida pública
adual-que garantam no mínimo, uma rentabilidade real
ou superior a 64 (seis por cento)s
S Rn
sente
. TITULO TI
! DO PROVIMENTO
art. 60 - Considera-se provimento o ato, por um modo previsto em
' des eme um rgo, sendo que as formas de provimento
cargo público dependerão de ato da autoridade compe 4
cada Poder.
Unico - A investidura-em cargo público ocorrerá com a
Art. 7g- São formas de provimentos em cargo públicos
- Nomeaçãos
- Readaptaçãos
- Reversãos
-— Aproveitamentos
- Reintegração; e
= Reconduçãos
-.
“e
a
.
AN
Art.Bo - À Nomeação, como ato formal de provimento,verificar-
CAPÍTULO
DA NOMEAÇÃO
tratar de cargo
penda de prévia
cu de provas e
1 - Em caráter EFETIVO, quando
ou de carreira, cujo provimento de
aprovação em Concurso Público de prova
títulos, observados a ordem de E Fi
de sua val idades
Tt - Em COMISSÃO, para cargos de confianga,de lLivr
e exoneração, com obediência tão sd aos requi
idade, saíde, gozo dos direitos de cidadania
condições funcionaisa :
TIL O - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cargos Públicos,
através do enquadramento automático dos ser em
cargos de atribuições identicas às do emprego ocupado,
sem que tenham passado por concurso pilbli que
este E realize não gozando do instituto da
estabilidade. :
bio - Na hipótese do inciso III, o servidor que tiver
emprego transformado em cargo público, sem atender ao nTv
escolaridade exigido para a titular idad + será posiciona
Quadro Suplementar, previsto pi à CABOS q
Q em
'
o - Se o dispositivo no parágrafo anterior ultar em
de remuneratório, a diferença rá assegurada ao evidor,
como direito pessual, e Ficará sujeito, apenas, aos reajustes
gerais de vencimentos do funcionalismo municipal
doa
que tem direito à abilidadé por
o Federal de 1988, deverão se submeter
não façam, ou deixem de nelé s
em Quadro Suplementar, em extinça
renun Quadro Efetivo, bem como todos os
itos É vantagens dos demais ervidoresa
bo gy —- Os servidore
determinação da Constitui
a Concurso Público,
aprovados;
com idêntic
deve à» dire
SEÇÃO 1
DO CONCURSO PÁBLICO
Brit. Po = O Concurso para provimento de cargo será público e
constará de provas ou de provas q titulos
» avaliações por ELES 5 preference Imente
escritos e constituídos por questões objetivas, deve ndo r
sões hem conceituadas,
preparadas e aplicadas por pe s OU comis
de modo a que haja total transparência de seus resultados:
& do - Provas
títulos deverão corresponder a cursos que tenham
com a drea de conhecimento ou experiência para a
pretendida, além daquele considerados
para o “exercício do cargo, experiência comprovada em
similar à objeto do concurso, serviços comprovadame
- na mesma função ou em fun ! a com o objeto
do concurso - aos poderes municipais, E se atribuirá
R determinado mímero de pontos, conforme es ificação n lei e
no edital, de modo a permitir a apli o objetiva dos itérios
pré-estabelecidosa ,
E 30 - O número total de pontos
alcançados por um cândidato
por seus títulos não poderá ultrupas a à do nifmero total
pontos obteníveis no concursos
& 49 - Subsidiariamente, para provimento de cargos em nível
1] elementar, as provas poderão ser práticas ou prático - orais
Art. 400 = Os Concursos terão validade de até 08 (doi
podendo ser prorrogados uma unica vez por igual per Todos
My !
Q-Oprazo de validade do concurso é a "«ondições de
ção serão fixadas em editala
Art. So —- Os editais de concurso deverão ser publi los no
Boletim Oficial do Município e em outro jornal de grande
circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da ata do
início das inscrições e estas deverão permanecer ab pÓór, no
% mínimo iQ (dez) dias úteis, '
,
Art. 1384 —- O intervalo de tempo entre o término das in [E
E o início da realização das provas deverá sro, no minimo de “o
tvinte) dias.
árt. 440 - O Edital do Concurso disciplinará os requisit
DN inscrição, proce ização, pr validade,
das matérias e critérios de avaliação.
Eh |
0 Art. 452 - O candidato deverá comprovar, no ato da inscriçã
a) ser brasileiros
b) estar em gozo dos direitos polftic
c) estar quite com as obrigaçõe miti
d) outros requisitos, cuja exi
E como os requisitos a cargos técnicos ou a serem
por profissionais de formação universitárias
”
+
e.
oal, nos serviços
ados
Arta 960 - Haverá es de reve
que exijam trabalho aos súbados, domingos &
Brto Pa — Pode ser estabele no interesse do serviço
público e a critério da Adminis os regimes de trabalho em
tempo integral(dedicação plena), com dedicação exclusiva, bem
como de tare e produtividades
endem-se por
& Umico —
a) dedicação plena, ou em tempo integral, quando o servidor
médico ou prof poe trabalho na atividade prof ional de
seu cargo ou função com uma carga horária de 44 horas
semanais, cumpre a carga horária especificada no árt. 93
e por n essidade de rviço e opção realizada, ou ainda
em virtude da função cercida, lhe vedado desempenhar
outra atividade pública ou particular remunerada sob pena
de demissão automática do cargo exercido, após inquérito
constatando essa situaçãos
b) dedicação exclusiva, quando o servidor só pode trabalhar
no cargo ou função que exerce para a admini
sendo-lhe vedado desempenhar qualquer outra atividade
profissional, pública ou particular, sob pena de demi
do cargo exercidos
€
Brit. 98g —- A apuração do tempo de rviço será feita como
stabelecido no parágrafo io do arte S4, desta Leia
€
Art. 99 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que
o servidor estiver afastado do serviço em virtude des
a) fériass
b) casamentos
co Jutos
d) exercício em outro go, Função ou dir
a Administração Direta ou Indireta do Municípios
nos serviços
É) cício de cargo ou função de direção, chefia ou
oramento, quando cedido a drgão EF al, adual ou
a outro Municípios
f9 convocação para o serviço militars
o jdjlri e outros serviços obrigatórios por leis
h) licença-prêmios
id) licença gestante e licença paternidades
j) licença ao servidor acidentado em serviço ou sofrendo de
doença profissional;
1) licença, uté o timite de 02 (dois) anos, ao
acometido de do Ga a ser especificada em Leis
m) em missão oficial, no País ou no Exterior, media
autor ção do Chefe do Executivo ou do Legislativos
ryvidor
nte ato de
dirt. Pig = f autoridade competente c erá decidir a
: o do requerimento ou da representação no prazo máximo d 3)
Ctrinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a neces E
de diligência, caso em que o prazo será acrescido de i3 €Cquir
dias
berá, no prazo de 30 (trinta) dias,
o, que não pode ser renovados
bb io vo Da decis
pedido de reconsideraç
b 2o - caberá recursos
2 do indeferimento do pedido de reconsideraçãos
b> da decisão de julgar recursos interpostos
Art. Peg —- OQ recurso deverá ser interposto no prazo de 34
(trinta) dias, a contar da ciência do fato pelo servidor, ou da
publicação do ato, e julgado pela autoridade imediatame
superior à que indeferiu o pedido de recurso ou de reconsideração.
CAPÍTULO TV
Da DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
E DO TEMPO DE SERVIÇO 2302 ota
buia one! O prrnadto. de malradtro, sad: Ce ee K rm
Arta PR - (VETA TADO NY thota las LO Crop dr, pecol cto fes y; doa dosamtoss beu
TR dr vale ) €quada dee e paro qtde
Aguas
& Unico - Entend como ex Prev
arquitetos e técenic destas áre à» com jornada de-trabalho de 30
trinta) hor EMANA Sn VETADO
árt. 94g A duração do trabalho de servidor integrante de
clas 5 que exijam formação universitária será objeto cies
regu pentação próprias
as
Brta Pg A duração normal do trabalho noturno também será
objeto de regulamentação, conforne a natureza do serviço,
computando-se a hora de 52 minutos e 399 segundos.
4, sem prejufzo da
mita a frequência
sem quaisquer
ntação
Art. B6p - do servidor estudante conceder-
duração manal do trabalho, horário que pe
regular 2 aulas, bem como ausentar do serviço
prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apr
de comprovantes do respectivo estabelecimento de ensinos.
Art. Sa - O Governo Municipal poderá conferir prêmio a
Pur onário autor de trabalho considerado de interesse público ou
utilidade administrativas
ão deverá ser objeto de regulamentação.
4 Unico - Essa conce
4 à família do rvidor falecido, ativo ou
al correspondente a 04 (hum) mês de
árt. 88o - Concede
inativo, um aux/Lio-funar
remuneração, por conta de dotação orçamentária própria, no praz
de 48 horas, a partir da apr ntação do atestado de óbito,
incorrendo o responsável por eventual retardamento em pena de
SUSPENSÃO a
6 io - O auxítio-funeral poderá, na falta de p oa da
família, ser requerido por quem houver efetuado as des do
sepultamento, mediante adequada comprovação, e observados os
limites, nesse c Do, dg o Piscais apresentadas e do salário
do servidor falecido, o que Por menor
& 20 - Se ocorrer falecimento do servidor fora do município,
em desempenho de missão oficial, as despesas de transtado do
corpo serão custead
s pelo Poder Públicos
Art, 899 - E assegurado ao servidor o direito de requerer ou
representar aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
intere legítimo, devendo a petição ser dirigida à autoridade
competentes
u provimento
4 Unico - O recurso não tem efeito suspensivos
retroagirá à data do auto impugnado.
"everás
Art. 900p —- O direito de requerer pre
a) em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demis ão, de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e quanto
às questões que envolvam direitos patrimoniaiss
b) em 420 (cento e vinte) dias,nos demais casos, ressalvados
os previstos em leis especiais
& 4n - O prazo de prescrição é contado da data de ciência do
ado, a qual se presumirá da publicação do atos
interes
4 22 - Não ocorrerá prescrição enquanto o processo estiver em
tudos
FE
o
-
EL - stidura do servidor em mandato eletivos
a) ou Estadual - caso em que o vidor ficará
A do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela
remuneraçãos
b) de Prefeito do Município de Macaé —- o servidor é afastado
do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneraçãos
c) de Vereador junto a Câmara Municipal de Macaé - havendo
compatibilidade horária, o servidor p sa era
vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do
eletivo, desde que permaneça em efetivo exercícios
houver compatibilidade de horário, r-lhecã facul
opção pela sua remuneraçãos
dO de Prefeito ou Vereador em outro Município? com
sem remuneração enquanto durar o mandatos
ou na
TIL o - A ausência para estudos e treinamentos, no Pai
Exterior, caso em que o servidor será remun para
períodos máximos de Of (hum) ano, prorrogáveis a
critério do Poder Público e dentro das normas que
regulamentem a questão, obrigando- o servidor a
à administração Municipal OS
ininterruptos pelo dobro do prazo que permane
gozo desse tamento
serão objeto de
rament
Berta Sua - às licenças «e afs
regulamentação específicas
CAPÍTULO LIT
DAS CONCESSÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO
do serviço, sem qualquer
rt. 840 - O ausentar
prejuízos
T- por 94 Chum) dia, para doação de 8
- por Q4 Chum) d para alistar-se
consecutivos, em r
ervidor pode
ngues
como eleitor;
ão de casamento,
por :
ou “jmento de cônjuge ou companheiro, pais ou
padrastos, filhos ou enteados, menor sob sua guarda ou
tute e irmãos
EV - por 95 (cinco) dias, em licença pa nidades,
& Unico - o servidor encaminhará, via chefia imediata, à
Divisão de Pessoal, a de o comprobatória que justifique a
falta, entre ausências acima listadas.
que trata o inciso [LI do artigo Sa,
ão, dependendo
xecutivo ou do
Art. Bôp - O afastamento d
da presente Lei, inclui-se na ci goria de conce
de pr ia «e expre o do Chefe do
Legislativos
a
O servidor que desejar gozar sua Licença-Prêmio não
a pretensão dificultada salvo por imperiosa
SENVIGOs
bo dm
poderá ter
necessidade de
rá direito a Licença, sem remuneração,
mpo compreendido entre sua e Ilha em
mo candidato a cargo eletivo, e véspera
toral.
Art. 799 — O rvidor t
durante o dl o de t
convenção partidária,
do registro de sua candidatura perante a Justiça El
tir do registro da candidatura e até 7 (sete)
»rvidor fará jus a Licença, como se
ação devidas
& Unico vo À pe
dias apús as eleições, o 8
exercício estivesse, inclusive percebendo a remune
Art. Bog - À critério do Poder Público, poderá ser concedida ao
servidor estável Licença para tratar de interesses
pelo prazo não prorrogável de & (dois) anos consec
remuneração «
6 Unico - A Licença de que trata o “caput” deste artigo
poderá ser interronpida, a qualquer tempo, a pedido do rev idoar
ou por necessidade do servição
drta Big — Fic egurado ao servidor o direito a Licença
remunerada para o desempenho de mandato eletivo em Associação dos
Servidores Municipais, ou Sindicato da ' oria, bem mo»
Federeçã E S, POr um prazo
c
io e Confederação de Servidores Públic
máximo de 2 (dois) anos, renovável por igual per fodas
& 4£o - Se o mandato tiver prazo inferior ao Limite máximo
ificado no “caput” deste artigo, a Licença será concedida no
mandato, renovável por igual per fodos
4 2o - Fica limitado em 3 (três) o mímero de servidor je
gozar, simultancamente, a Licença de que trata o presente
podendo haver liberação de ate o dobro deste número de
em tempo parcial, sempre por solicitação da entidade e
a critério dos chefes dos Poderes Municipais
Art. 82p - São considerados afastamentos:
A E são do servidor mediante portaria, para ter
exercício em outro drgão governamentals
rgo em
istadual ou
entidade
& Unico - Se o servidor for cedido para exer
comissão ou função de confiança em drgão ou entidade
Federal o ônus da remuneração caberá ao drgão ou
nr ias
mi
é
4 4y - Somente será concedido, a cada evidor, um máximo de
licença, de que trata o “caput e artigo, de 96 (nover
a cada 6 (seis) anos de exercícios
en - Se a licença de que trata o presente artigo exe
e Vimite determinados neste artigo, o servidor de
azer jus à remuneração, recebendo o enquadramento de
para tratar de assuntos particulares
Art. 769 - À licença concedida a rvidor para acompanhar cônjuge
ou companheiro, deslocado para outro ponto do territário nacional
ou exterior, não rá remunerado e terá prazo igual à permanência
do deslocamentos
rvidor deverá renovar o pedido de licença a
+» com comprovação da permanê a da tuação
4 Unico - O
cada iai (doze) mes
au a
(O a
tação do
Tegai
rviço militar será
Bert. ?Z70 — À licença para pr
efetuada consoante disposições
a quinquênio ininterrupto de exercício, q
de licença, a título de prêmio
Sua FEMUNGPAÇÃO
Art. 780 - Após
servidor fará jus a 3 (três) me
por assiduidade, sem prejuízo de
4 4o = Tratando-se por licença prêmio por a
servidor que tiver (três) ou mais faltas
adas, sem Justificativa, durante o ano civil,
ada a contagem de tempo, a partir do ano seguinte, sendo o
em de tempo c
reini
período anterior anulado para efeito de conta
nça-Prêmios
a na primeira
bo o A conce RO ; engça Par
oportunida d ordo com uma & la a r aborada em cada
; ou repartição, de modo que o afastamento do ervidor
o ce maneira efetiva, os SELVIGOS sob
ponsabilidades
4 Jg - O servidor que não quizer beneficiar-se da licença
rá optar peto adicional-prêmio por assiduidade,
"ido no jinciso 3do Art. 61 da presente Lei.
Aetina cla ne. ganci:
% 40 - Não se concederá Licença-Prêmio, e por consequênc
Prêmio, ao servidor que, no perfodo aquisitivos
ia o
a) trer penalidade disciplinars
b> » do cargo pelos motivos previstos no parágrafo
do art. 75, nos arta 76 e 890, tod d a Lei, o &
condenação à pena privativa da liberdade por sentença
EÇA
definitiva, ainda que com direito a “ sursis “a
é
'
id
.º
é
+
e
“
CAPÍTULO TI
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
árt. 7a - conceder-se-á Licença ao servidora
- Para tratamento de saldes
- A servidora gestantes
Por motivo de doença na Famílias
- Por motivo de tamento do conjugê ou companheiro,
transferido a outro municípios
- Para prestar serviço militars
- Prêmio por iduidades
Para atividade políti
Para trat de inter
- Para dl mpenho de mandato de repre
dos servidor
& Unico - O Servidor que solicitar qualquer das
capituladas no referido artigo, deverá ter o seu pedido
dentro do prazo de 45 Cquinge) diasa
ses particularess
sentação
”
Art. 680 — Licença para tratamento de sailde poderá ser
dido ou “excofício”, e Es rá do atendimento às condi
5 pela Previdência Social Oficial.
a pe
determin
municipais terão direito a uma
a pelo Município, que mantenha o
muneração percebida antes da licença para
compl
mesmo nível
tratamento de saúde;
% - A complementação a que se refere o parágrafo anterior
depende de inspeção médica realizada, quando necessário, no
sde que seu estado
até onde funciona a
al onde se encontrar o servidor, de
tal não lhe permita focomover-
ra do Municípios
Toc:
fisico/n
Junta Mec
que for aposentado por invalid decorrente
alho deverá receber, de forma rmanente do
stiver vinculado a complementação a que se
iro do presente artigos
Art, 690
de acid
Poder Munic à que
refere o parágrafo prime
Art. 700 - Seo servidor encontrar-se em outro Municínio, a
inspeção poderá alizada pelo respectivo drgão médico
ofi al, cujo laudo « A instruir o requerimentos
árt. Zig = O servidor licenciado para tratamento de aúíde, ou
aposentado por invalidez, decorrente de acidente do trabalho, que
emer : atividade profi tonai remuneradas, terá
interrompida a ça ou aposentadoria, com perda total da
pela Prefeitura é comunicação do fato à
al, a partir da data em que for verificada esta
ssuma O exercício do cargos
tr em
RS!
es à perda de remuneração, de que
erados, para todos os efeitos como
suntos particularess
& io - Os dias corres
trata artigo, serão
de Lic
4 2o - Constatado o fato É mantendo ca situação por
de : ttrinta) dias, o servidor responderá a proc
administrativo-disciplinar, em conformidade com o que dispuser a
L
mi
Art. 7eu No processamento de licença para tratamento de saúde,
serão observados
a) sigilo quanto ao diagnóstico; é
b) complementação de pagamento da Previdência, de forma a
manter a remuneração integral do servidor
c) toda e gualquer falta, por motivo de doença, deverá ser
j icada mediante atestado de Junta Médica Oficial,
sar a requerimento do servidor
verá, para tal
Brito PB A Lic
que, Jjulgando-se apto a
fim, ser submetido a inspeç
nça poderá ce
mir o exercício
» médicas
stante 4 concedida, mediante
oficiais, licença por 120 (cento e
integral
Art. Tão —- A funcionária
Ivo prescri o médica em contrário, a ficença
artir do 7y (sétimo) mês de gestação.
“ante poderá, a critério médico, ser
peciais
Ga
À servidora que 4 amamentando, durante & (seis)
» o término da licença-ge cão, serão Facititados
intervalos de tempo para que proceda ao aleitamento.
4% 49 - Em caso de aborto o intencionalmente provocado,
concedidos à (quinze) dias de licença, sem
eus direitos e vantagens
serão
prejuízo de
Pão - Por motivo de doença do câênjuge ou companheira,
as dente, dente, enteado e colateral consanguíneo ou
afim, até o ivil, mediante comprovação por Junta Médica
Oficial, a licença ao servidor, sem prejuízo de sua
remuneraç 90 (noventa) dias, desde ce que a
as servidor familiar for indispensável e
não puder ser pr por outro familiar ou simultâneamente com
o exercício do
Art a
19
- Este adicional substitui meses de
teria direito o servidor, deven rvad as
o da referida Licença-Prêmios
Écio de atividad penosas
ou em f con nos termos
determinado peta les pernit E ouvido [h]
Ministério do Tra
atho em caso de dúvid
as ao servidor, como compensação de
esse do serviço, em conformidade com o
prpria, indenizações que se
E Ajude
IL - Diár
Custos
Art. 630 - Será, ainda,
Salário-família por depe
tido ao servidor, ativo ou inativo,
nte econômicos
$ Unico Pa
consideram-se dependent
de per o do Salário-famíltia,
pnÔmicoss
a o cônjuge ou companheiros
b) os filhos, inclusive os ent é anos: Se
estudante, até 24 anos; e se inválidos Ou 'tadores de
dePiciênc Písic ou mental que os incapacite para q
trabalho, de qualquer idades
ev o menor de vi anos que estiver sob guarda e
responsabilidade do servidor, por decisão judicial;
dd) o ascendente em rendimento próprios
Art. 64) —- A dependência econômica se tipifica aquando [a]
beneficiário do salário família perceber rendimento do trabalho
co de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de
aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimos
Art. 65 — Quando o pai é a mãe forem rvidores públicos e
viverem em comum, o salário familia rá pago a ambos; quando
separado pago a um €/ ou qutro, conforme a distribuição da
guarda dos de endentes.
entant
rasto, cu ta pre
à mãe e au pai para é
% Unico — À madrasta e o pi
legais i 5, Equiparams
salário
Art 6607 — O
pode servir de
tá sujeito a tributação e não
ões de qualquer natureza
17
% - No caso do servidor que exercer função de
chefia as oramento, ou ocupar cargo em comi
vantagem rá incluída para efeito do cálculo do
pectiva
Adicional a que se refere o “ caput é deste artigos
4 co - E facultada ao servidor, mediante requerimento com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a conversão de 1/3 (hum
terço) das férias em abono pecuniário, sobre o qual também incide
o âdicional a que se RE 0 put” deste artigos
& 30 - O pagamento da remuneração das férias acho
juntamente com a folha normal, e So o ríodo de g inicie
na segunda quinzena do mês poderá ser realizado um “adiantamento
de férias”, em folha suplementar, a ser pago até 02 (dois) dias
antes do início do respectivo per fodos
SUBSEÇÃO V
OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
árt. din - Além dos enumerados nos artigos anteriores, poderão
ser concedido aus servidores, mediante requerimentos
E - Gratificação pela Repr ntação de Gabinete, atribulvel
aus servidores em ex “ito, do
Presidente da Câmara retário Municipais, em
valor nunca ex (trinta por cento) do
vencimento do 5
6 4o - do receber essa gratificação, o servidor
fazer jus a horas-e que porventura venha a trabalhnars
LL o - Adicionais pel de eviço em tempo
no caso de prol É e médicos em ime de
exclusiva, este Áltimo para todos o prof
nível superior em trabalhos que exijam
estudos, consultas, trabalhos técnicos, até mesmo o
exercício fora da repartição e/ou além do expediente
normal, bem como aquel em que 0 rvidor, por ud
ético, não poderá manter vínculos empregat feios,
comer e » ou de prestação de serviços, no Município ou
fora deles
& Unico - Os Adicionais de que tratam os incisos L e II serão
objeto de regulamentação próprias
TU - Adicional Prêmio por Assiduidade, será pago duran os 3
(cinco) anos seguintes À con como alternativa aos
servidores que optaram por não go a Licença-Prêmio por
8 iduidade, e corresponderá a um adicional de teinco
por cento) sobre o vencimento básicos
16
,
DO ADICIONAL NOTURNO
árta 40 — Considera + Pa ito do Adicion Noturno,
serviço noturno pr ado em horário compreendido ent er hor
de um dia 0 horas da manhã do dia seguinte, sendo o valor
hora acrescido de gs4 € vinte e cinco por nto ), em relação à
hora diurna de trabalho equivalente, e computando prada
minutos e 30 segundos como hora trabalhadas
das nm * horário, a
4 vinte e cinco por
valor a título de
aos
6 do -Emtarefas habitualmente realiz
jornada de trabalho poderá ser reduzida em 2
cento), ao invés de ser acr rentado e
Adicional Noturno, a critério Administr
boo - Em tratando de serviço extraordinário, o
de que trata opr nte artigo incidicá sobre a
prevista no artigo anterior
ta
SUBSEÇÃO TU
DAS FERIAS E DO ADICIONAL D
Arta S5g - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de
12 (doze) mese de efetivo exercício, fará jus a 90 (trinta) dias
consecutivos de fériasa
máximo
Art. S6g —- As Férias podem ser acumulad a o
O2tdois) períodos, no p de ne sidade de serviço, r
hipóteses em que haja legislação específicas
& Unico À ne ssidade de serviço que implicará na alte
ala de feri devera ” comunicada à Divisão de Pe
Secretaria Municipal de Administração, pelo Chefe da repartição
1 o servidor estiver em exercício, com uma antecedência
mínima de 21 (vinte e um) dias de pra para o infcio d
Berta S7o - E proibido levar à conta de férias qualquer falta ao
trabalhos
Art. S8o - As Férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo
de calamidade pública, convoc o para juri, serviço militar ou
eleitoral, ou por relevente inte se públicos
Art. S9o - Durante as férias o funcionário terá direito a te
E: vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão,
Art. 600 —- Independentemente de solicitação, será pago o
servidor, por oc: ay de suas rias, um Adicional correspondente
ao mínimo de 1/3 (hum terço) da remuneração do período de férias,
conforne determinação constitucional
4
:ão a que s refere o “ caput desse
ativos e pensionistas, e aos acupantes
paga até o dia 20 (vinte) do
“
& Unico - À gratific
ensiva aos
artigo «& ex
ar gos em comi
de dezembro d
o, e deverá
ada ama
árta Og - O exonerado ou demitido receberá Gratificação
Natalina pro E me de guerci io, calculada sobre a
remuneração do nês de ocorrência da exoneração ou demissão.
"vidor
Arte Sigo = A critério do Chefe do Poder ecutivo, poderá ser
concedido ao servidor, mediante requerimento apresentado com
cia mínima de 90 noventa) dias, um adiantamento
correspondent 0% (cinquenta por cento) da Gratificação
Natalina, caleul: a cobre a remuneração do mês anterior ao
pagamento, O mesmo ocorrendo com os rvidores da Câmara
Municipal, a critério de seu Presidentes
SUBSEÇÃO LI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
o adicional por Tenpo de Serviço (CATS) É devido à
cinco por cento) por triênio de exercício efetivo,
re o vencimento de que trata o “ caput “ do artigo
bo 4g — A apuração da tempo de serviço será feita em dias
a al devidamente abonadas, cudo
rá convert ido em ano civil, isto é, de 365 dias, sendo
ç conta, para este cômputo, todo tempo de serviço
“om vínculo empregatício à municipalidades
& 2o - O servidor fará jus ao TS a partir do áia do mês em
o triênios
SUBSEÇÃO LIL
DO ADICIONAL. A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
ão de serviço extraordinário ser remunerada
0% € cinquenta por cento ) em relação à hora
normal d trabalho, em total núximo de 02 (duas) horas por
Jornada » excepcionalmente, 04 Cquatro) horas por jornada, em
atendimento a situações emergenciais
Art a
com acréscimo de
q A prest
& Unico = O mímero máximo de horas mensais de prestação de
serviço extraordinário admissível é de 60 (sessenta)a
14
o
de exoneração ou demissão do servidor, a
reposição públicos poderá atingir até a totalidade dos
valor a r tenha direito a ro incluindo- [0]
pecílio que por ventura tenha direito na Fundação de Seguridade
Social, respondendo seu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da
quantia total ao ário Municipal.
6 Unico
servidor,
ião da demi o ou exoneração de um
de Administração deverá verificar, antes
sobre valores a que ele tenha direito
o devida aos cofres
frta 470 o Por oc
a Secr Municipal
de complet ES leulos
alguma consignaç
a re
man i a empréstimos junto à& Fundação de
1, que sofrerão débito total imediato,
eu patrimônio pessoal pelo ressarcimento da quantia
ário Municipals
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
as
guint
480 - Serão deferidos aos servidor
ficações e adicionais:
ão, chefia
1 - Gratificação pelo exercício de função de direç
E As soramentos
IT —- 430 sala doravante denominado gratificação Natalinas
III - Adicional por tempo de serviços
1 | pela prestação de serviço extraordinários
Adicional noturnos
Adicional constitucional de férias;
Adicional de representação de gabinetes
Adicionais por prestação de serviço em tempo integral
e/ou em dedicação exclusivas
IX - Adicional Prêmio por ássiduidades
x - adicional pelo exercício de atividades perigosas, penosas
ou em locais ingalubress
XI - Outros, lativos ao local ou à natureza do trabalho, que
venham a ú instituídos por Leis
tuto te.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 490 - Ao servidor será concedida uma Gratifi ão Natalina,
correspondent a 1/12 humdao avos) por mês de exercício no
ne ivo ano, da remuneração a que fizer jus no mês de
dezembros
i3
“a
4
Art. 444 — O servidor perderá:
do dia, se não comparecer ao
do ou moléstia comprovadas
ão do dia,
T- 0 vencimento ou remunera q
serviço, salvo motivo justific
TE = 4/3 Cum terço) do vencimento ou remune
quando comparecer ao serviço com um atra de até 01
Cumad hora, ou quando retirar ant de findo o
expediente normal, sem justificativa plausívels
IIX = 4/3 (hum terço) do vencimento ou remuneração, durante
afastamento por motivo d prisão civil, prisão
preventiva, proníncia por crime comum ou denúncia por
ur ime funcional, ou ainda condenação por crime
inafiançavel em proce » no qual não haja pronúncia, com
rosição se for absolvidos
ços) do vencimento ou remuneração, durante o
: decorrente de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine ou acarrete a perda
do cargos
efeitos das alternativas contidas nos
conto incidirá sobre o vencimento, na
o de reincidência do
4. Unico Para c€
incisos deste artigo, o de
primeira falta, e bre a remuneração, em
servidors
reposição à Fazenda Municipal, de valore
recebidos pente a maior, o montante será descontado
em parcelas não excedentes à 10as (décima) parte da
renuneração do servidora
Art. 450 -
4:
ido o número de par for superior a 02 (duas),
So calculados e cobrados em Unidade de Referência
db io - du
seus valores
Municipal CURMs
b 29 - fo servidor exonerado ou demitido, não será permitido
manter parcelamento de valor relativo a reposição ou indeni
salvo expres erminação em contrário, emanada de autoridade
competent se torna automaticamente responsável, na
qualidade de fiador “, por gamento perante o Erário
Municipals
Art. 460 - Em caso de reposição à Fazenda Municipal, de quantia
recebidas a maior, por ação ou omissão voluntária do servidor, ou
de indenizações por danos usados volunt
riamente a próprios
plblicos, ou a seus equipamentos, ou por desvios de materiais, os
valores 4 &o convertidos em Unidades de Referência Muni à
(CURM) do mês relativo ao gerador da cobrança, e esta poderá
atingir até 50% da remuner do servidor, com parcelamento no
número mínimo que resgate o valor total devidos
09
TO)
DOS VENCIMENTOS
Art. 420 - Denomina-se Vencimento a retribuição pecuniária, nunca
inferior ao alário mínimo, por exercício de cargo público, com
valor fixado em Leia
rgo efetivo,
idas em
4 4o- Remuneração é a soma do vencimento do €
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelec
Leis
onto, salvo por imposição legal ou mandado
rcimentos previstos nos
i, poderá incidir sobre
Servidor a
% do - Nenhum de
Judicial ou aqueles relativos a Ie
artigos 45 a 47 e 497 6 im, des
vencimento, remuneração ou prover
do servidor, a ser
ido pela Secretaria
consignação em folha de
storização expresse
rio próprio forn
são, poderá haver
iross
6 3g —- Mediant
realizada em formulá
Municipal de Administra
pagamento, a favor de te
Art. 439 - Não perceberá o vencimento ou remuneração do cargo
efetivo o servidor:
ão, satvo o direito de ap
- Noneado para Cargo em Comis
e o de acumula o lícitas
II - Em exercício de mandato eletivo remunerado, nas esferas
governamenta federal e estaduals
Unico - Em relação à esfera municipal, o ervidor em
cio de ma te Prefeito, ou Vice-Prefeito, deverá optar
pelos vu mesmo ocorrendo ao Vereador, no aso de
incompat
LIT - Que enquadrar num dos seguintes casos de afastamentos
oa da família, quando o
nta) diasy
companheiro deslocado para fora
a) Por motivo de doença em
afastamento ultra ssar 90
r cônjuge ou
"todo que mediar entre a sua escolha em
Li como candidato a cargo eletivo, e a
de sua candidatura perante a Junta
do
2 torals
d) Para tratar de a
untos particulares
14
«cetuando o caso de Magistério dos médicos,os
nomeados e empossados em caráter € ivo não poderão
as matrículas em uma mesma categoria funcional, devendo,
so optar por uma de em tempo integral e/ou dedicação
4% 30 - O servidor municipal é responsável pela iniciativa de
declaração da acumulação de cargos E empregos, «e sua omis
tevará ao ser des
: coberta e comprovada —- à demissão do(s)
cargots) ocupado(s)
art. 400 = O servidor que tomar posse em outro cargo, cuja
acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa,
á a vacância de ambos og ) provocando
automaticamente sua demissão do cargo anteriormente ocupados
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAP TTULO E
DOS DIREITOS
dos, em
o Federal:
art. 41g - São Direitos do Servidor Público os
“ numerus clausus “, pelo art. 399 6 do da Constitui
- Galário Mínimos
- Irredutibilidade do Salários
- Garantia de Salário, nunca inferior ao mínimo, para as
bem remuneração var iávels
1 ário Família para os dependent
VII - Duração do trabalho normal não superior a 98 haras
diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de
horários |
VIII - Repouso
domingos:
IX - Remuneração do serviço extraordinário superior, no
wínimo, em 594 do normais
x - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a
mais que o salário normals
Xl - Licença à gestante, sem prejui
remuneração, com duração de 120 dias
- Licença-Paternidades
- Proteção do mercado de trabalho da mulher;
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de salde, higiene e seguranças
XV - Adicional de remuneração para atividades penos
insalubres ou perigosas;
XVI - Proibição de diferença de lários, ce exercício de
funções e de critérios de admissão por motivo de
idade, cor ou estado civil.
r
preferencialmente aus
do emprego e da
io
ração do Cargo em Comis
decorrerás
Brit. Sóg —- À exone
Direção, chefia ou À
ão, do Cargo de
L1-“ ad nutum “Os
LE - À pedido do servidor
CAPITUTLO 1
DA APOSENTADORIA
Arto 370 - O
das disposiçõ
da à is]
"4 aposentado dentro
Trabalho € CLT OD, ou
servidor público municipal
po da Cong
islação que vier s
big - A Secretaria Municipal de Administração deverá manter,
“em sua Divisão de Pessoal, pessoal treinado para dar orientação
aos servidores e encaminhamento dos pedidos de aposentadoria ao
1
6 20 - No caso de acumulação, o Supremo Tribunal Federal vem
entendendo ser inadmissível a contagem de tempo de serviço para a
: a em cargo de uma entidade estatal, quando já
computado em outra, para o-mesmo fims
Art. 389 - A Municipalidade deverá instituir Fundação
al, com o propósito - entre outros - de manter
apose dos servidores em valor digno, próximos aos
vencimentos recebidos ao final de seu período de atividades.
para à previdência complementar
e artigo provirão, em partes iguais, do
servidor - af: incluindo a contribuição referida no parágrafo
segundo do Art. 5y da presente Lei - e do Poder Municipal a que
estiver vinculados
4 Unico
referida no “ caput “
CAPITULO TT
DA — ACUMULAÇÃO
- Visando ao melhor aproveitamento da capacidade técnica
ou científica de determinadas categorias profi onais, em
consonância a dispositivos constitucionais, será permitida a
acumulação de cargos públicos «e empregos no setor privado, nos
seguintes casos!
a) 04 (hum) cargo na Magistratura com 04 (hum) no Magistérios
b) 02 (dois) cargos no Magistérios
c) 04 (hum) cargo no Magistério com 04 (hum) cargo técnico ou
científicos
d) 02 (dois) cargos privativos de médicosa
b
aum Tas
respectiv
mínimo de d
- Considerar-se-á condição indispensável para
de cargos a prova de compatibilidade horária da
jornadas de trabalho, nela também inc uída o tempo
tocamento entre os locais de trabalhos
5
4
4 320 - Durante o estágio probatório, os servidor
situação serão avaliados trimestralmente por 5
imediatos, e por seus colegas, em processo de avaliação a ser
implantado pela secretaria de Administração.
% 49 - Se ficar comprovada administrativamente, €, especi
nos processos de avaliação referidos nos parágrafos anteriores,
durante o estágio probatório, a inadequadação ou incapacidade do
funcionário para as tarefas do Serviço Público, ele deverá ser
exonerado por não convir a sua permanência,
valendo a exoneração como 8
]
mples dis
Art. S2g - OQ servidor, estável no Serviço Público,
cargo, st poderá ser exonerado a pedido ou em virtude
judicial transitada em julgado, ou de processo admin
qual lhe seja assegurado amplo direito de defesas
efetivo no
de sentença
"ativo, no
& Unico O pr
acumulação de cargos
servidor - deverá r
para recomendar, «
Presidente da Câmara, a demis
administrativo que busque apurar
sos indevida - e não declarada pelo
provas fa ais, e nelas basear-se
comprovada, ao Prefeito, ou
ão do Servidor em questãos
Art. 390 - À Vacância do cargo público decorrerá des
toneraçãos
- Demissão;
- Readaptaçãos
tadorias
em outro cargo não acumulável ; &
imentos
Art. Jão - à exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do
servidor, ou de ofício.
& Unico - à exoneração de ofício dar
+ o servidor não entrar em
cio no prazo estipulado.
LT - quando, tendo tomado po
exer
II - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatdórios
Entende-se por Demissão a dispensa do servidor,
» probatória, em caráter punitivo, por infração
plinar ou crime funcional regularmente apurado em
administrativo judiciala
8
FAS
+
Brit. “Pg = À pos
de Poss
se efetivarse pela assinatura do respe
e, individual, que deve conters
ivo Termo
atribuições do cargos
It - Os Deveres, responsabilidades e os direitos inerent
ao Cargo
anteriores não
salvados 08 atos
& dg - Os elementos referidos nos
poderão 5 alterados unilateralmente,
previstos em Leia
& vo - À posse dar á no prazo de 39 Ctrinta) dias a
contar da Nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
interessados
SS 30 - Será tornada sem efeito a nome
ocorrer no prazo previstos
o, se à posse não
& 4g - Sd poderá ser
fisica «e mentalmente
inspeção médica oficials
empossado aquele que for julgado apto
cio do cargo, em prévia
para O exerce
S Sa —- Se o int
posse, por motivo de
término do impedimentos
incapacitado para tomar
o prazo será contado do
Brt. 30 sercício & o efetivo desempenho das atribuições do
cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 30 € trinta O dias,
contados da pos
& Unico = Se o servidor empossado não entrar em exercício no
prazo 1 al, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos,
já que o exercício condição fundamental para completar o ato de
provimentos
Art. 3ig - O servidor empossado em caráter efetivo, através de
concurso público, e em pleno exercício de suas tunções, só
adquirirá estabilidade após completar & € dois ) anos de ágio
probatório, observado o disposto no presente artigo e na
legislação pertinentes
do Poder
atendidos
bb ip - À ij de Planos de Classificação de Car
Executivo Municipal disporá dos requisitos a
durante o estágio probatórios
po 2o - 04 integrantes das carreir
Planejamento e Orçamento, fuditoria e Cont
médio e superior, deverão realiza
cursos de formação e
ala
nalização,
abilidade, em nível
ar, durante o “ágio probatório,
específica, com nota mínimas a er
nçadas para cumprirem requisitos do referido estági
+
rt. 26
CAPITULO EU
DO APROVEITAMENTO
Art. 23g - APROVELTAMENTO é a convocação do
disponibilidade, para ocupar cargo de atribuiço
compatíveis ao anteriormente ocupados
POS
e vEenc
o em
mentos
Art. 2ão = O aproveitamento será torn:
gisponih il idade- para efeito de demiss SMPErEgO,
» o servidor convocado não entrar em exercício no prazo de 30
Crinta) dias, salvo em caso de doença comprovada por Junta
médica oficials
do mefeito, c
ão por abandono €
ando a
GAP TTU
DA REINTEG
OoUv
AÇÃO
REINTEGRAÇÃO E a recolo
? "ação do servidor no cargo
anteriormente ocupado, ou no Ago resultante de SIA
transformação, com ressarcimento de todas vantagens a à
fis juz, quando sua demissão for invalidada, transitado em
julgado por decisão judicials
CAPÍTULO VI
Da RECONDUÇÃO
- RECONDUÇÃO É o retorno do Servidor no E
anteriormente
fai readap
anteriorment
“go
ocupado, seja por inabilitação para o cargo ao qual
ado, seja por reintegração deste no cargo
vcupados,
CAPITULO VIL
DA POSSE E DO EXE
Bret. R7o - O ato de investidura de servidor no cargo completa-se
YZ
com a pos eo
& ig - marca o início dos dever e direitos
funcionais, SA consequênciasa
+ Ro = O Exercício do ca
marca
ego decorre naturalmente da
ando oO momento em qu [5] rvidor pa
tegalmente suas funções, adquirindo direito contraprestação
pecuniária pelo Poder Público aos ocupantes do referido cargos
Art a - Sá haverá posse nos casos de provinento de ego por
Nomea
& Unico - O Servidor sá poderá tomar posse em um únic
tivo de mesma categoria funcional, uceto no
GC iOa
cargo
so de
&
Arte SLóg O Pod Páblico, com base em Súmulas do Supremo
Tribunal Federal poderá, ant , ou após a realização do
concurso, mod i " condiçõ inicialmente estabelecidas exceto
quando aos critérios de pontuação - ou até mesmo invalidar o
concurso tendo em vista que os concorrente têm apenas uma
expectativa de direito que não obriga a Administração a realizar
» prov pron à
Art. 47g = A aprovação em concurso não cria o direito à nonecação,
mas Es quando der, será exclusivamente no regime, é
respeitará a ordem de classifi o dos candidatos, pstabetecido
p presente Lei.
Brta 48o —- Enquanto houver condidato aprovado e class “ado, não
convocado para investidura em cargo, não se publicará edital de
concurso para provimento do mesmo cargo, exceto apds esgotado O
prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.
Executivo regulamentará as normas de concurso
eitura Municipala
Art. 499 — O Poder
para provinento de cargos públicos da Pre
CAPÍTULO TI
DA READAPTAÇÃO
rvidor cuja capacidade laborativa tenha sido
física e/ou mental, comprovada
READAPTADO para funç
ârt. 200 — 0
prejudicada por lesões de nature
em inspeção médica, pod
compatíveis com sua nova situa
“
6 Unico - Para efeito do aput” desse artigo, a readaptação
poderá ocorrer se o servidor não for julgado incapaz para O
serviço públicos
edução do
rviço para
capacidade
Arts io à Readaptação não poderá acarretar a
vencimento, não interrompe a contagem de tempo de
quaisquer fins e deve respeitar a nova situação de
laborativa do servidor.
CAPÍTULO TII
DA REVERSÃO
Art. Pro - REVERSÃO é o reingr
atividade, seja por desistência da apo
insubg ist do motivo que a ensejou, como na hipót
invalidez não comprovada em inspeção médicas
so do Servidor aposentado à
ntadoria, j por
e de
& Unico - Não poderá sofrer reversão o funcionário que Já
bouver atingido 78 € enta) anos de idades
E]
B
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE numeur o cidadão WASHINGTON DI! SOUZA ALBUQUER!
9 Cargo em comissão de Secretário Municipal, Simbolo DAS-I, da Secrelutia Municipal de
-4º Plenejumento e Coordenação gerul, a parti ja duta.
. GABINETE DO PREFEITO, em 68 de março de 1.994
. * CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito .
para exercer
ê PORTARIA Nº 029/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE nomear o cidadão MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, pura exercer o
Cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo DAS-I, da Secretaria Municipal de Pro-
moção Social e Desenvolvimento Comunitário, u partir desta dala.
INETE DO PREFEITO, em U8 de março de 1.994,
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
PORTARIA Nº 03094
EFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE nomear à cidadã TÂNIA MARIA JARDIM MUSSI, para exercer o cargo em
“omissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-I, do gubinvie do Prefcito, a partir desta data,
GINETE DO PREIRITO, em 08 do murço de 1.994.
ILÓS EMIR MUSSI
cito
>»
no
LEI Nº 1,473/94
Autoriza u aberturs de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63 (Nove milhões
novecentos é cinquenta e dois mit quatrocentos e um cruzeiros reais € sessenta E três centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO À SEGUINTE
At, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Especial ng impor-
lância de CR$ 9.952.401,63 (Nove wilhões novecentos e cingdenta é dois mil quatrocentos É
um cruzeiros reais É sessenta e três Centavos), destinado ao pagamento da diferença dos
“* subsídios dos Vereadores, referente ao mês de dezembro de 1.994.
Art. 2º - Os recursos para slender 0 Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulações de
importância de igual valor nos termos do An. 43, & 1º, item SH da Lei 4.320, de 17 de murço
de 1.994, na dotação. orçamentária 3.132 - Progeama de “Trubalho 20.01,03070202.004 - Gabi-
«Nele do Prefeito.
Ast, 3º. Esta Lei entra
» GABINETE DO PREI
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
TO, em 28 de fevereiro de 1.994, .
DECRETO Nº 032/94
ori TO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com utero na
Lei Municipal nº 1.473,94, de 28 de fevereiro de 1.994, .
ps
º - Fica abesto o Crédito Especiat na importância de CR$ 9.952,4U1,63 (Nove milhões
novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e um cruzeiros seajs e sessenta e três centavos),
“destinado pr Pagamento da diferença dos subsídios dos Vercadores, referente so mês de Jezeni.
bro de 1.993. . '
Art. 2º - Os recursos para atender o Art, 1º deste Decreto serão Os provenientes de anulaç
- de importância de igual valor nos termos do Art. 43, & 1º, item LH da Lei 4.320, de 17 de março
de 1.964, na dotação orçamentária 3.132 - Programa de Trabalho 20.01.03070202..04 « Gabinete
do Prefeito. .
Amt. 3 - Esia Decreto entra em vigor na duta de sua publicação, revogadas as disposições
* em contrário . . : :
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de março de 1.994.
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito .
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
“4. Convocamos a Servidora ROSANE DAS DORES CABRAL BARCELOS, Carteira Profis-
* “Sional nº 14.214 Série UL4, Mui, nº 915, para comparecer na Secreturia Mynicipal dó Adminis-
uução, no prazo de 48 horas, para justificar sua ausência no trabalho,
O não comparecimento ficurá caracterizado o abundono de emprego.
+
Macué-R$, 3 de morço de 1.994
MARILIA DO AMARAL
Chele da Divisão de Pessont
ERRAIA
)
oletim Oficial de Macaé . :
TT [> TA Ce acae
SERVIÇO.
DIA FARMÁCIA DEPLANTÃO
ENDEREÇO | TELEFON
q FARMÁCIA IMBETIBA - RUA DA. BUENOS
E) FARMACIA BEM ESTAR RUA VER. MANDEL NRAA 66
fi) FARMÁCIA PEDRINI RUA TEX. GOUVEIA 393 6256
o DROGARIA SANTANA RUA JOSÉ RIREIROI194 ema,
“ DROGARIA ACÁDIA RUA CONDI; ARARUAMAS ..
% DROGARIA SHALLON RUA TIKALENASAT6
m PROGARIA MAX Av, RUN BARBOSA QUO - “eum
8 DROGARIA SANTOS RUA CONDE ARARUAMANDO a
V.. . DROGARIA IDFAL. R. TÍLIO BARRETO MO,
ty o, DROGARIA UNIÃO &. TÉLIO BARRETUAS? 5:
u BROG. SANTA TEREZINHA . AY. RUI BARBOSARS? tu
Dc . FARMÁCIA CENTRAL AY. RUI BARBOSA . Om
5 DROGARIA AVENIDA AY. RUL BARMUSASS? 2x.
N DROGARIA FLUMINENSE AV. RUT BARBOSA 200 E
5º DROGANOVA AY. RUI BARBOSA GE? Em
16 o DROGARIA SÃO CAFTANO AY. RUS BARBOSA IL] es
0) FARMÁCIA ESSENCIAL RUA DR. BUENOS sos:
b , = DROGARIA DO POVO RUA SILIA JARDIMG06 62%
19 FARMÁCIA CAETANO AY, RUI BARBOSA/SIS 62304
% BROG. DOS CAJUEIROS R TEIX. GOUVEIA 62235
DROGARIA ECONÔMICA AY. RUI BARBOSA SS 830
2 DAUGARIA LEAL AY. RUI BARHOSA RS 4%
B FARMÁCIA MACAÉ: RUA SILVA JARDIM SO desss
u.. DROGACENTIR AV. RULRARBOSA ON ey
5 DROGARIA DA PRAÇA AY. RUI BARROSAMII3 em
» o. . DROGARIA BABUSRA RUA SILVA JARDIMAT 3%
z . UROGARIA ECONÔMICA AY. RUI DARIOSA SS ess
% DROGARIA LEAL AY. WI BARBOSAÓSS 6:H6
» FARMÁCIA IMBENHA RUA BR. BUENO; -
E FARMÁCIA BEM ESTAR R VER MANOLI, BRAGA 66 -
x FARMÁCIA PEDRINT R.TBX.GOUVBA 1333 626
ORS; + INFORMAMOS QUE HAVERÁ SEGURANÇA NAS MESMAS FOR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL.
Ca re e erraram ae ee
“ndo em vista 0 Ofício nº 019/94, de 13.01.94, da Presidência da Câmara Municipal de Macaé,
informando que por engano fai enviado a este Poder Executivo o texto do Oficio nÊ LIGAS di
29.11.98, que faz menção À aprovação do Projeto do Lei nº 12293, -
Informando ainda, que o Projeio de Lei acima mencionado, (oi aprovado pelo Plenário da Câmara
somo Projeto de Lei Complementar c não da forma em que foi infurmado.
“orgao Elm vista que é dever deste Poder Enecuivo cumprir 0 que delermina 0 Artigo 72, ds Lei
Orgânica do Município de Mucaé, fuz-se publicar à seguinte EXIRADA:
BOLETIM OFICIAL DE MACAÉ, n! 39, Ano 1, de 11 de dezembro de 1993, folhas
LEI Nº 1.453/93", leia-se: “LEI COMPLEMENTAR Nº U0N93,
GABINETE DO PREFEFTO, em 10 de março de 1994.
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeio
sa te ça
: Seção de Fiscalização Sanitária '
RELATÓRIO DO MÊS DE REVERFIRO/94
Forum realizadas através da Seção de Fiscali
— Inspeções diversas.
— Inspeções a outros estabe ntos
— Inspeções a estabelecimentos de gêne:
— Ambulantes fiscalizados
ão Sunilária às seguintes atividades;
alimentícios .
— Licenças concedidas.
— Fossas inspecionadas
— Intimações expedidas
— Autos de apreensão e
— Autos de &
— Reclamaç
Visilas feitas por Médico Veterinári
— Visitas feitas por Fiscal de Saúde Púbi
RELATÓRIO SOBRE A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DUMANTE:
o O CARNAVAL DE IS94 .
Neste camaval, a Fiscalização Sanitária Começou sua atuação na 5º feira, dia 10/2:/94, a fim de
conscientizar 'o comércio fixo é ambulante sobe: a importância de trabalharem em cia das gormas
higiênicas e sanitárias para que a saúde da população fosse preservada.
+ Foram seis dias de trabalho durante à noite em Visita aos clubes, ambulantes, barracas, sendo feita à
“ distribuição de normas sanitárias orientando us mesmas à como proceder corretamente,
Durante O dis trabalho concentrou-se na orla sendo fiscalizados os ambutaotes € resiautantes das
praias dos Cavaleiros e Imbeliba.
Algumas inutilizações foram [eitas como as de pães niofados, assity cumo gelo que estavam impróprios
y ra O consumo devido a não ulitizarem água filtrada na sua fabricação, estando O nicssto sujo e misturado
Na edição do Boletim Oficial de Macaé, 1º 53, Ano 2, de OS de março de 1.994, folhas 04, PO 00 8 '
Onde se tê“ Decreto nº 03/94"": leia-se “Decreto nº 031/94,"
à garrafas de bebidas.
e,
+
q
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
objetivo de permitir que a Se
Árta dg retaria Municipal de
Administ possa organizar-se, para melhor proceder a
operacionalização das modificações decorrentes da implantação do
disposto nesta Lei, os prazos pres itivos para apr entação de
requer inentos de benefícios e vantagens ficam suspensos por 9%
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Leis
Árto Co - Às despesas decorrentes da implantação do disposto
nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própr
Arte Jy - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogadas » di isições em contrário, em especial a Lei 4.364,
de 14 de 1992
ELTO, 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
CARLOS EMIR MUBST
DO PRE
37
e
s relativas à sua
em direito às informa
Pita 1490 - O servidor
vida funcional, utr que digam respeito a PESSOA, QUE SE
encontrem anota em arquivos escritos ou informatizados - dos
poderes públic municipais, a eles podendo ter acesso por
requerimento gra 5 ao instituto do “ha as-data” consagrado no
inciso LXXII do Art. So da Constituição Federal, cuja resposta
não pode ultr a 30 ttrinta) dias
a
um Quadra
ão de Cargos do
estatutári
lano de
ârta 10 — servidor
Suplementar que far E
Funcionalismo Piíblico Munic
& Unico —- Os tatutários ap ntados, no
couber, nas condições do 40 da Constituição Federal de
0% de Outubro de 4988, por conta do Erário Municipale
remuneração e o provento não rão
quest ro ou penhora, ceto nos caso ces
o Judicial «e nas
Art a Lia
jeto de
ação
Jó
+
pe
ou
solicitada por
ido,
6 Unico - Tratando-se de servid
incapacitado de requerer, a revis
qualquer pessoas
Arta 4429 — A revisão processar- em apenso aos autos
originaisa
Arts 4430 - Não constitui andamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidades
“couber, as nora
Art. 41440 - Serão aplicadas à
referentes ao processo administrativos
no que
"á tornada sem
Art. 448g - Reconhecida a inocência do “vidor, se
efeito a penalidade imposta,restabelecendo-se todos os direitos e
vantagens por ela atingid
Art a idón o — que à
inclusive pensões, álculos atudriai
objeto de Lei Complementar que disciplinara o
uridade Social do Município de M "iado pel
Municipal, no árt. 34 do Ato das Disposições Trans
tórias.
6 io - A Lei referida no “caput” deste artigo deverá tratar
da transformação do Fundo de Seguridade Social do Município d
Macaé - FUNSOMMA - em Fundação de Seguridade Social do Município
que se encarregará, entre outras questões, da complementação da
aposentadoria dos servidores municipaisa
4 2o - A criação e operação das Comi de
Prevenção de Acident CIPA erá tratada em frica
por iniciativa do Poder Executivo Municipal
fárta 4470 — A fAdministração Pública, inder lentemente eles
requerimento do intere do, deverá proceder à inclusão dos
direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, em
sua folha de pagamentos
Art. 4480 - às escalas de plantão, carga horária de revezamento e
outra questões relativas a jornada de trabalho serão objetos de
=
a
à Câmara dos Vereadores, no prazo de
para disc ão e aprovação, a partir da publi
Leio
EN
instrução, ser:
do indiciado,
» diz
Pta
Ev) feita, no pra de 3
E: a apresenta cão da
facultada vista ao
da Comi Ca
(três) dias, a
defesa no prazo
pro
50, durante
64 1y - Havendo & (dois) ou mais indiciados o prazo de vistas
á comum & 0 (vinte) dias
4 2u - Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital por 3 (três) vezes, no prazo de 45
fquinge) diasa
4 3a —- Nenhum "vidor Julgado que poderá
ser em causa própria ou através de um de
Berta 4360 p de revelia, o Presidente da Comissão,
solicitará a designação de um servidor Bacharel em Direito, a ser
indicado pelo Procur al do Município, para que proc a
defesa do indiciados
Arta 437g —- Conclui a a, produzidas as provas, a Comissão
remeteráo o pro à autoric competente, com relatório
circunstânciado, contendo a matéria de fato e de direito, com
parecer conclusivo sobr a ncia ou « do
indiciado, indicando, no Último caso, 3 dispogig pie:
entender transgredidas e a pena que julgar cabiívela
4 Unico — recebido os ne
se, dA vista do
to, todavia, vinculado
lusive, determinar q reexame
EO q
prazo de 2% (vinte) dias,
apurados pela Comiss
conclusões do retlat
do inquérito, se
sim julgar
administrativo aplica-se subsidiariamente
slação processual civil e penal cabíveisa
Art. 1380 -— do proces
disposiço da legi
Art. 439g - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comis
iniciára seu trabalho fazendo publicar, por 3 (três) v
edital de chamada do acusado, no pr múximo de 20 (vinte)
sonerado a pedido após
que ponder e do «qui
Arta 1400 - O servidor só poders
conclusão do inquérito admini
não resultar pena de demi Ou
CAPITULO III
DA R ÃO DO PRC
o do inquérito administrativo de «que haja
sp
requerida, a qualque
de qJustificarem a
Árta 44ig — A vi
ultado pena disciplinar podera
CEM PO + : te que seja aduzidos Pat
inocência do servidor punidos
34
trativo será processado por uma
ervidores, designados pela
«devendo ser constitufda
igual ou superior à do
Art. 42809 - O inquérito adminis
comissão composta de 3
autoridade que determinar
por funcionários i
indiciados
€
de cat ia
4 Umico —- O Pr te da Com p de Processo Administrativo
designará um servidor para exercer as funções de Secretário,
excluídos os membros da comissã
ÃO)
Brta 4290 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, con partir da data de entrega dos autos À
Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior
a
& Unico - A não observância de s prazos não acarretará
nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de
sobr mento, em responsabilidade administrativa dos membros da
Comi o, a qual será dissolvida, ensejando nova designação pela
autoridade competente,
firto 430) - Quando a tesignado para compor a Comissão
for parente, onsangu íneo ou afim, até o Jg (terceiro) u
civil, amigo íntimo ou inimigo do indiciado, deverá declarar
suspeito, no pra
substituído o
será instado a
ficha Cungional (o)
conceito para efeito
descumprimento do dever,
de merecimento.
ao Secretário da Comissão organizar os autos
mos e atas, autuar em separado e por
: suspeição, bem como executar as
Art. “Sig — Comp
do processo, avr
dependência o incic
determinações do Pre
Art. Agra - à Comissão deverá valer-se de todos os meios legais
para a apuração minunci & fatos, tais como: inquirições,
exames periciais e tudo o mais que se fizer necessário a perfeita
elucidação do casos
Brta 4ÁSJIg - ântes de encerrar a instrução visa permitiram
indiciado ampla d sa, a Comissão indicará irregularidades «e
infra e atributo ndo remis o a documenta e
depoimentos, com indicações das folhas correspondentes do autos
do fa:
Art. ig - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante
ofício em que ão menc E into, dia, hora e Jtlocal de
comparecimento
& Unico - Se a te smunha for servidor público, o ofício será
dirigido ao Chefe da Repartição que o certificará do fatos
33
CAPITULO T
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Brito Loo AS : preventiva de até 30 (trinta) di ,
poderá ser impo ta autoridade competent se julgar que a
presença do servidor poderá influir na apuração da falta cometidas
7
ária ágio — O vidor que r ponder por malversação ou alcance
de dinheiro ou valores públicos, á sempre suspenso €& seu
afastamento se prolongará até a i final do inquérito
administrativos
atória e não
& Unico - À suspensão preventiva É medida acaute
constitui penas
drte digg — O
rviço correspondente ao per
guint casos
rvidor terá direito à contagem de tempo de
to da suspensão preventiva, nos
1 - Quando +
à diferença de
exercício do care
onhecida a sua inocência, tendo ainda direito
“emuneração e demais van eng do
-se À repreen
11 - Quando a pena disciplinar limita
- Do período que a suspensão preventiva exceder o prazo da
suspensão aplicada ao final do proce Da
CAPÍTULO TI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
“Art. i26o - A autoridade que tiver ciência da irregularidade no
serviço público municipal deverá promover a apuração imediata,
por meio de sindicância ou inquérito administrativos
Art. 4270 - A sindicância deverá ser realizada por 0% (dois)
funcionários designados pelo Ch o do Poder competente
autoridade que d rmina a instauração do proc su adminis
- & dela poderá resultar:
idade competente, após a
a de irregularidades
T - arquivamento, p
comprovação da ine
11 - aplicação de pena até suspensão, quando constatado q
mpeimento do dever por parte do servidor,
alvada a hipóte de falta mais graves
demais cas
Tt - abertura de inquérito administrativo,nos
sta
Artoa i£7y - Será cassada à
seguint AOS, Por
que o aposentado ou disponív
"cício do cargo, falta
"aticou, quando
- tível de determinar demissãos
11 = : ilegalmente, cargo ou função pública, provada
.
ileiras
a nacionalicdac
TILT -
6 Unico - Será cassada a
não assumir no prazo legal o
for aproveitados
Art 1t8g - São compe aphic penas
disciplinares
1 - 0 Prefeito e o Presidente da Câmara dos Vereadores em
qualquer ca E,
e cassação de
suas | ivas
especialmente, no rasos de
aposentadoria ou disponibilidades
TI - Os Secretários, Assessores Chefes e Procurdor Geral, em
todos os casos exceto os de de de
aposentadoria e disponibilidades
ARIRA - Os Chef de Divisão, nos casos de repre &
suspensão de atá 8 (oito) diasa
Arto iido - O ato de imposição ca penalidade menciona empre O
- Fundamento legal ea causa da sang sciplinar, e deverá ser
anotado no assentamento individual do servidor
e
id Art. iodo - Prescreverão:
a) Em à Cum) ano, as faltas
b) Em acdois) anos, is
+ cd Em 40 Ce) :
destituig de Função,
E) ou disponibilidades
punify
a como crime prescreverá
$ dg - A falta também previs
Juntamente com estes
a Fluir da
interromep
“ito administra
crição «
iplina
bb 2o — O curso da pre
ocorrência do fato punível di
ato que determinar a instaura
ment
, o do inqueé
K
Bert. Lip — A aplicação da pena de suspen por mais dl ig
. ) dias e das penalidad inidas no os IV, Ve VI
do artigo 409 desta Lei, será sempre pre de inquérito
administrativos
- Arts - Da aplicação da penalidade ce
Ê reconsideração e recurso, na forma estabelecida n
34,
Arto Lido a pena de demissão nos casos des
Administração Pilblica, nos termos da
à em serviços
- continência pública e candalosa, e embriaguez ou
“ consumo habit | de drogas;
y - Qfensa Física a alguém, quando em serviço, Ivo em
legítima defesa;
vi - Aplicação iregular dos dinheiros públicoss
VII =, o aus cofres públicos ou dilapid cio
patrimônio municipaly
VIII - segredo, ou fornecimento de cópias de
: internos, conhecido ou manipulado em rr
do cargo ou funçãos
] 1X -
x - falta deu origem à aplicação da
[1] Pensão por 39 (trinta) dias, mesmo que
e sido convertido em multas
XL Infração ao osto nos incisos LX, X, XE, XITE,
Xvl e XVIT do 104 da presente Leis
XII ” ada nacior ic leiras
XILI - Sessenta (60) dias não cons stivos de falta ao
rviço, em período de to (doze) meses, sem causa
justificadas
6 io - Considera abandono de "go a ausência ao serviço,
o sem justa causa, por 990 (trinta) dias ou mais, consecutivos
b em - Considerada, no processo adminis Stradivos justa a causa
* do afastamento, faltas ão Justificad O somente para os
2 Pins di iplinar previstos nos incisos IJ e XII) deste artigo,
exceto quando for provada a impossibilidade de comunicação do
Fato no devido momentos
&
” Art. 4450 —- O ato de demissão mencionará a causa da aplica ia
[1 ulidade e o dispositivo legal em que se embasous
& Unico - Enquanto não concluído o pr so administrativo em
que comprove, ou não, a sua culpabilidade, o servidor não
poderá ser demitidos
Art. 4i6o - Quando a demissão for fundamentada em motivo
“ constante dos incisos L, VE, VII, 1X, X we XI do Art 114
Lei, constará do respectivo ato a proposição “A BE DO SERVIÇO
PifBLICO”
x .
EL)
% Ip o Tratiande dano causado a terceir ponderá o
servidor perante a F ida Municipal, em ação ressiva,
proposta apds transitar em julgado a decisão que condenar o
Erário Público a indeniza ng terceiros, aplicando-se aqui q
so di artigos 4% e 47 desta Lei
Art. 1OBgo - À responsabilidade penal abrange os crimes &
contravençê imputados ao servidor, nesta qualidades
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 1090 - São pena isciplinaress
1 - Repreensãos
- Multas
- Destituição de função:
- Demissão;
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibili
des
$ Unico - À enumeração constante deste artigo não exclui a
advertência verbal, por ne ig à a que não tiver
de impor penalidades mais grave
Berta tt0g —- Na aplicação da penas ciplinares, serão
considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que
dela provierem para o serviço público «e os antecedentes do
servidor a
sos de
frta 1íig A repreensão será apli à, por escrito, nos cs
desobediência e falta do cumprimento do dever.
f de 30 (trinta) dias,
A Gugpe ÃO, que não
da em
sera aplica
a) Falta graves
b) Reincidência em falta pinível com pena de repreensãos
c) Transgressão dos dispostos dos incisos LL, UV, VIL, VIII,
XII,XIV e XV do Art. 1040 desta Leis
6 Unico - Quando houver conveniência para q Brvigçõ,
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base
de 50% (cinquenta por » por dia de vencimento OA
remuneração, ficando o obrigado a permanece rono serviços
Art. 41íJo - À destituição de função terá por fundamento a falta
de exação no cumprimento do dever.
2”
menor hierarquia a submeterem ee os
Ki Part ger ênc ou administração de empre
come to na qualidade de acionista, cotista ou
procurador ou intermedíario, junto a
alvo quando se tratar de
previdenciários ou assistenciais de parentes
au, & de cônjuge ou companheiros
opina, vantagem ou presentes, de qualquer
ão de suas atribuiç
XIV - Cometer a outro servidor atribuiç estranhas ao cargo
CLe QUE exceto em situações de emergência e
transitórias
XY — Proceder d
XVI - Utilizar É
"viços ou ativic
XVIL —- Exercer quaisquer E incompat vei ao
i do cargo ou função ou do horário de trabalho,
alone so daqueles servidores com dedicação
sy
;
forma « idiosas
1 ou recursos materias da repartição em
ptriculare
CAPITULO III
RESPONSABLLIDADES
DAS
Art a ER) - 0 "vidor a: onde civil, penal &
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
6 Unico - O servidor responderá administrativamente pelo
exercício de atividades incompatíveis como seu vínculo com q
Poder Pifblico Municipal, na forma da presente Leia
Art. idóm - À responsabilidade administrativa resulta de
omissão no desempenho do cargo ou função.
porre do procedimento
SS ivo, que resulte em
rivilo dec
ivo ou comi
te ira
Arte 51070 —- À responsabilidad
doloso ou culposo, de
prejuízo ao Erário Muni
ado ao Erário
rocfidelidade, se
ja indenização,
sarcimento de prejuízo
der aos limites do
ben que
» Brito 45
Gb áo o 0 r
Municipal, no que ex
houver, à falta de outr
dará conforme de minam
<.
=
=
a
& dam - Se o pre
omissão em efetuar r
de vios de m riais ou fraud ?
será obrigado a repor a importância r act a de uma 5 vez, sem
prejuízo das ações administrativa E que estiver
sujeitos
a) sstando as informações
protegidas por sigilos
b> requer as para a defesa de
ituações de interesse
ou esclarecimento de
ou da sociedades
equisições para de
a do Erário Públicos
imento cia autoridade superior as
| que tiver ciência em razão do cargos
Zelar pela economia do material e a con . E
atrimônio públicos
Guardar sigilo sobre unto da repartiçãos
Manter conduta compatível com a moralidade administrativas
Ser assíduo, pontual e produtivos
Tratar as pessoas com urbanidades
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
do
a
de que trata o inciso XIII rá
rárquica e apreciada por autoridade
superior àgl a a qual é formulada, asegurando-se aa
repr ntan e ao representado ampla liberdade de »sxpoSição E
defesa de suas posições
% Unico — A repr
encaminhada pela i
[
DAS PROIBIÇÕE
Art. 1949 -—- Ao servidor é proibidos
- Qusentar-
auntori » do ch
TT oc Retir em prev
qualquer documento ou
ele
do serviço durante o expediente, sem prévia
, autoridade competente,
objeto da artição, ficando por
responsável em qualidade semelhante a um “fiel
E ido a ela retorná-lo sob pena da leis
ento púíbl icos
Opor rr stência : ao andamento de processo
e do nto, OU & serviços
V - Permitir, apoiar ou dar andamento a ações manifestamente
ilegais, sem representar na forma do Inciso XIII do
artigo 103, desta Le
VI - Promover manife de apreço ou repiídio no recinto da
repartição, em cial aquelas de cunho partidários
VEL - Cometer a pessoa es nha à repartição, fora dos casos
previstos em Lei, o desempenho de atribuições que sejam
d ar seu subordinados
- Coagir ou aticiar subordinac no sentido de Filiarem
a partido político, associação profissional ou 5 1
III -
a dos
1x rgo para logr proveito pessoal ou de
“imento da dignidade da função públicas
xXx -— “cargo ou função para coagir servidores de
no em congr cursos de especialização,
de p científicas, stágios ou
com o do poder competente [5
mprovante de freg e/ou aproveitamentos
o) sempenho de comissão, em função prevista em Lei ou
regulamentos
p) desempenho
Municípios
Do no exerci
termos do
Fr) em outro
função eletiva da União, Estado ou
io de mandato sindical ou assemelhado, nos
tigo 81 desta Leis
empre
determinação legal.
6 Unico - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão
sofrida pelo "viço, ou em razão dele, quando não
provocada.
eresse da Sdministração, julgado
drta 1000 —- Atendendo ao inte
desnec ou excedente cargo ou função pública municipal, o
Pr 4 enviar Câmara Municipal Projeto de Lei para sua
o ltem E do Art, 73 da Lei Orgânica do
4 titular, em disponibilidade, com
» seu tempo de serviços
extinção,
Município,
remuneração
Pen E
$ Unico - caso o servidor não tenha estabilidace, poderá ser
dispensado do Serviço Público Municipala
Art 10ig - o funcionário estável permanecerá em
disponibili e remun com o Grtigo anterior, ate
[) u obrigatório aproveitamento em outro cargos
Art o - O servidor só poderá ser colocado em disponibilidade
dentro do disposto no árt.i00,ou por estar respondendo a processo
administrativo, em que lhe deve assegurado o mais amplo
direito de defesas
TITULO V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABIL IDADES
CAPÍTULO
DOS DEV
Art. 1030 - São deveres do servidor:
Conhecer os deveres e rr onsabilic oc
- Exercer com zelo e dedicação as suas atribuiçõ
- Ser leal às i Pes a que servirs
- Conhecer e var normas legais e re
- Cumprir as orden perior
mar if amente
VI - Atender com pre
ess
ulamentaress
quando
g

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