| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cavaleiros e Pecado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ho Gabinete do Prefeito “o ugutro no. sb ) q » porubucação Aa : Ler ne 4,955 93 ' “ 0239, Quo parti / | Moe n n239, a Rdição ce JA AZLIAB——— Servidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE pa GUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cava- leiros e Pecado. e Art. 2º - O policiamento será feito em ação conjunta com a Po lícia Militar. º Art. 3º - O reforço policial deverá ser feito, principalmente no horário das 16 às 20 hs. Da é Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OS de dezembro de 1.993. Prefeito