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norma nº 1455/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaFica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cavaleiros e Pecado.
native_id4079

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
pa GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas
municipais diariamente na orla das Praias dos Cava-
leiros e Pecado.
e Art. 2º - O policiamento será feito em ação conjunta com a Po
lícia Militar.
º Art. 3º - O reforço policial deverá ser feito, principalmente
no horário das 16 às 20 hs.
Da
é Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de dezembro de 1.993.
Prefeito

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