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norma nº 1457/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaTorna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis, em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção.
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LEI nº Í.YS7 93 de Mpsai, ESA DL
Art, 1º —
Art. 2º -
Art. 3º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
iam creo
: Regiesro (o. met
Publicação
Edição de ATA 1243 —
Servidor
- vera —
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e mo-
téis, em Macaé, a colocação de um folheto explica-
tivo sobre a prevenção da AIDS.
O folheto deverá ser fixado em local visível, den-
tro de cada quarto.
i
O folheto deverá ser padronizado pela Secretaria !
Municipal de Saúde.
Fica obrigado o fornecimento de preservativos aos
usuários de cada quarto de hotel e motel.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de dezembro de 1.993.
RLOS EMIR
Prefeito

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