| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis, em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção. |
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LEI nº Í.YS7 93 de Mpsai, ESA DL Art, 1º — Art. 2º - Art. 3º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito iam creo : Regiesro (o. met Publicação Edição de ATA 1243 — Servidor - vera — A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e mo- téis, em Macaé, a colocação de um folheto explica- tivo sobre a prevenção da AIDS. O folheto deverá ser fixado em local visível, den- tro de cada quarto. i O folheto deverá ser padronizado pela Secretaria ! Municipal de Saúde. Fica obrigado o fornecimento de preservativos aos usuários de cada quarto de hotel e motel. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OS de dezembro de 1.993. RLOS EMIR Prefeito