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norma nº 1458/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
native_id4085

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
, Registro fio. Let .
: É) Pubbiação Bobo mma. Blicsas.
. ver ne do 58/00 | de Mlaeoé nº 40 Qusol a0D
Edição o J8 JATO
Met
Servidor !
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar Convênio com a Universi-
dade Federal do Rio de Janeiro -
EA UFRJ, visando realização de progra-
e mas de Intercâmbio e cooperação téc
nica-científica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
o Convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro
- UFRJ, objetivando a criação do Núcleo de Pesquisa !
ê Ecológicas de Macaé - NUPEM, visando a realização de
programas de intercâmbio e cooperação técnica-cientí-
fica, nos termos do instrumento que fica fazendo par-
te integrante desta Lei.
º Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 ge dezembro de 1.993.
-
ARLOS EMIR MUBSI
Prefeito
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito o
Convênio que entre si celebram a
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE
“JANEIRO: e a PREFEITURA MUNICIPAL
"DE MACAÉ, visando a realização !
“de programas de intercâmbio e
cooperação técnica-científica.
Aos do mês de de mil novecentos e noventa e
três, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO-RIO DE JANEIRO, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Educação, doravante denominada UFRJ |,
representada pelo seu magnífico Reitor, professor Nelson Maculon'
Filho e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ neste ato representada
pelo seu prefeito Carlos Emir Mussi, e pelo seu Secretário Munici
pal de Meio Ambiente Biólogo Marcos Schuenk, resolveu firmar [o)
presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguin
tes.
DO OBJETIVO
CLÁUSULA PRIMEIRA: o
O presente convênio tem-como objetivo proporcionar a
criação do NÚCLEO DE PESQUISA ECOLÓGICAS DE MACAÉ (NUPEM), que
terá principais metas: . . . -
1 - A realização de pesqui sa que possibilitem o conhe-
cimento e preservação da “biodiversidade dos ecos -
sistemas do município de Macaé;
2 - Fornecer subsídios técnico-científicos para a pre-
“servação, mitigação de impactos antrópicos e recu-
peração dos ecossistemas constituídos pelas lagoas
costeiras, plataforma continental, mangues, rio
Macaé, restinga, mata atlântica e arquipélago de
Santana; o a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Prefeitura Municipal de Maçaé
Gabinete do Prefeito
3 - Proporcionar o incremento da consciência ecológica
junto a população, através de atividades de educa-
ção ambiental;
' 4 - Contribuir na formação e aperfeiçoamento técnico '
dos profissionais da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, '
; CLÁUSULA SEGUNDA :
— , Constituem obrigações das partes
1 - Da UFRJ:
) 1 - Designar coordenador. que representará junto ao
presente Convenio.
2 - Edificar as instalações complementares na área
do atual galpão que venham atender as atividades '
do NUPEM, o
? . 3 - Apresentar anualmente plano de atuação.
4 - Treinar técnicos da Prefeitura, especialmente!
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
add 5 - Colocar à disposição da Secretaria Municipal '
de Meio Ambiente os resultados de pesquisas desen-
volvidas no contexto deste convênio.
6 - Dar prioridade ao estudo dos ecossistemas do
município de Mácaé tais como: lagoas costeiras,
E) E , rio Macaé, restinga, mata atlântica, manguezal e
+ ecossistema marinho, espetialmente no que diz res-
peito ao levantamento da fauna e da flora destes:
ê ecossistemas, de acordo com entendimento mútuo en-
É : tre as partes,
7 - Definir, em conjunto com técnicos da Secreta -
ria Municipal de Meio Ambiente, as estratégias pa-
ra o desenvolvimento de. programas de Educação Am-
biental, especialménte nas escolas municipais.
II-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
* Gabinete do Prefeito =
8 - Realizar palestras, cursos e outras atividades na
área de Educação Ambiental nas escolas municipais ;
quando solicitado por técnicos da Secretaria Munici -
pal de Meio Ambiente. É
9 - Colocar a disposição de técnicos da Secretaria Mu
nicipal de Meio Ambiente os. laboratórios da UFRJ. Com
a finalidade de aprendizado de técnicas do seu interes
se, o
10 - Fornecer os equipamentos, (salinômetro, pHmetro,
estufas, freezers, geladeiras, centrífugas, banho ma-
ria, motor de popa, barco, bómba de vácuo, espectrofo
tômetro, entre outros), sua manutenção, insumos ge-
rais, reagentes químicos e drogas necessárias à reali
zação das pesquisas em Macaé e nos laboratórios da
UFRJ.
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1 - Designar Coordenador que a representará junto ao
presente convênio.
2 - Colocar a disposição da UFRJ o galpão localizado!
nas dependências do antigo DNOS para que seja criado"
nesta área o NUPEM.
3 - Realizar reformas nos cômodos existentes em parte
da área do galpão para atender. provisoriamente os téc
nicos da UFRJ.
-
4 - Realizar manutenção dos prédios utilizados por '
técnicos da UFRJ e fornecer pessoal de limpeza e de
vigilância.
DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA
A UFRJ e a Prefeitura Municipal de Macaé poderão a
qualquer tempo e por mútuo entendimento; através de termo aditi
vo, alterar o presente convênio, com vistas a aperfeiçoar a exe
cução dos trabalhos ou, 'ainda por força de norma legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
Prefeitura Municipal: de Macaé
Gabinete do Prefeito o
à DA RESCISÃO E DÃ DENÚNCIA
CLÁUSULA QUARTA: o
O presente convênio poderá ser rescindido, independen-
temente de interpelação judicial, em caso de superveniência de
norma legal que o torne material” ou formalmente, ou, ainda resi-
dido por consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer
dos convenentes, a qualquer. tempo, , desde que ocorra inadiplemen-
+ to de suas cláusulas e condições.
DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA :
O presente convênio entra em vigor na data de sua assi
natura, pelo prazo de 20 (vinte) anos ;- podendo ser automaticamen
te prorrogado por igual período, mediante o consenso das partes.
DO FORO
ad CLÁUSULA SEXTA :
Fica eleito o Foro da Justiça Federal Seção Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvidas susci-
tadas da execução deste instrumento,
E para validade do que pelas partes ficou acordado ,
E) firmou-se este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e
e had
forma para um só feito. te
dr
CARLOS EMIR MUSSI no NELSON MACULON FILHO
Prefeito Municipal " Reitor da UFRJ

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