| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro. |
| native_id | 4085 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito , Registro fio. Let . : É) Pubbiação Bobo mma. Blicsas. . ver ne do 58/00 | de Mlaeoé nº 40 Qusol a0D Edição o J8 JATO Met Servidor ! Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universi- dade Federal do Rio de Janeiro - EA UFRJ, visando realização de progra- e mas de Intercâmbio e cooperação téc nica-científica. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o Convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, objetivando a criação do Núcleo de Pesquisa ! ê Ecológicas de Macaé - NUPEM, visando a realização de programas de intercâmbio e cooperação técnica-cientí- fica, nos termos do instrumento que fica fazendo par- te integrante desta Lei. º Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 ge dezembro de 1.993. - ARLOS EMIR MUBSI Prefeito » ESTADO DO RIO DE JANEIRO .. Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito o Convênio que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE “JANEIRO: e a PREFEITURA MUNICIPAL "DE MACAÉ, visando a realização ! “de programas de intercâmbio e cooperação técnica-científica. Aos do mês de de mil novecentos e noventa e três, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO-RIO DE JANEIRO, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, doravante denominada UFRJ |, representada pelo seu magnífico Reitor, professor Nelson Maculon' Filho e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ neste ato representada pelo seu prefeito Carlos Emir Mussi, e pelo seu Secretário Munici pal de Meio Ambiente Biólogo Marcos Schuenk, resolveu firmar [o) presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguin tes. DO OBJETIVO CLÁUSULA PRIMEIRA: o O presente convênio tem-como objetivo proporcionar a criação do NÚCLEO DE PESQUISA ECOLÓGICAS DE MACAÉ (NUPEM), que terá principais metas: . . . - 1 - A realização de pesqui sa que possibilitem o conhe- cimento e preservação da “biodiversidade dos ecos - sistemas do município de Macaé; 2 - Fornecer subsídios técnico-científicos para a pre- “servação, mitigação de impactos antrópicos e recu- peração dos ecossistemas constituídos pelas lagoas costeiras, plataforma continental, mangues, rio Macaé, restinga, mata atlântica e arquipélago de Santana; o a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Prefeitura Municipal de Maçaé Gabinete do Prefeito 3 - Proporcionar o incremento da consciência ecológica junto a população, através de atividades de educa- ção ambiental; ' 4 - Contribuir na formação e aperfeiçoamento técnico ' dos profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ' ; CLÁUSULA SEGUNDA : — , Constituem obrigações das partes 1 - Da UFRJ: ) 1 - Designar coordenador. que representará junto ao presente Convenio. 2 - Edificar as instalações complementares na área do atual galpão que venham atender as atividades ' do NUPEM, o ? . 3 - Apresentar anualmente plano de atuação. 4 - Treinar técnicos da Prefeitura, especialmente! da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. add 5 - Colocar à disposição da Secretaria Municipal ' de Meio Ambiente os resultados de pesquisas desen- volvidas no contexto deste convênio. 6 - Dar prioridade ao estudo dos ecossistemas do município de Mácaé tais como: lagoas costeiras, E) E , rio Macaé, restinga, mata atlântica, manguezal e + ecossistema marinho, espetialmente no que diz res- peito ao levantamento da fauna e da flora destes: ê ecossistemas, de acordo com entendimento mútuo en- É : tre as partes, 7 - Definir, em conjunto com técnicos da Secreta - ria Municipal de Meio Ambiente, as estratégias pa- ra o desenvolvimento de. programas de Educação Am- biental, especialménte nas escolas municipais. II- ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé * Gabinete do Prefeito = 8 - Realizar palestras, cursos e outras atividades na área de Educação Ambiental nas escolas municipais ; quando solicitado por técnicos da Secretaria Munici - pal de Meio Ambiente. É 9 - Colocar a disposição de técnicos da Secretaria Mu nicipal de Meio Ambiente os. laboratórios da UFRJ. Com a finalidade de aprendizado de técnicas do seu interes se, o 10 - Fornecer os equipamentos, (salinômetro, pHmetro, estufas, freezers, geladeiras, centrífugas, banho ma- ria, motor de popa, barco, bómba de vácuo, espectrofo tômetro, entre outros), sua manutenção, insumos ge- rais, reagentes químicos e drogas necessárias à reali zação das pesquisas em Macaé e nos laboratórios da UFRJ. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 1 - Designar Coordenador que a representará junto ao presente convênio. 2 - Colocar a disposição da UFRJ o galpão localizado! nas dependências do antigo DNOS para que seja criado" nesta área o NUPEM. 3 - Realizar reformas nos cômodos existentes em parte da área do galpão para atender. provisoriamente os téc nicos da UFRJ. - 4 - Realizar manutenção dos prédios utilizados por ' técnicos da UFRJ e fornecer pessoal de limpeza e de vigilância. DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA A UFRJ e a Prefeitura Municipal de Macaé poderão a qualquer tempo e por mútuo entendimento; através de termo aditi vo, alterar o presente convênio, com vistas a aperfeiçoar a exe cução dos trabalhos ou, 'ainda por força de norma legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Prefeitura Municipal: de Macaé Gabinete do Prefeito o à DA RESCISÃO E DÃ DENÚNCIA CLÁUSULA QUARTA: o O presente convênio poderá ser rescindido, independen- temente de interpelação judicial, em caso de superveniência de norma legal que o torne material” ou formalmente, ou, ainda resi- dido por consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer dos convenentes, a qualquer. tempo, , desde que ocorra inadiplemen- + to de suas cláusulas e condições. DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO CLÁUSULA QUINTA : O presente convênio entra em vigor na data de sua assi natura, pelo prazo de 20 (vinte) anos ;- podendo ser automaticamen te prorrogado por igual período, mediante o consenso das partes. DO FORO ad CLÁUSULA SEXTA : Fica eleito o Foro da Justiça Federal Seção Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvidas susci- tadas da execução deste instrumento, E para validade do que pelas partes ficou acordado , E) firmou-se este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e e had forma para um só feito. te dr CARLOS EMIR MUSSI no NELSON MACULON FILHO Prefeito Municipal " Reitor da UFRJ