| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito "quo fla, bo | Pude ação 7 a LEI Nº 4. 453/93 i da Masi, é pi Epa ps Edicte ir Z,/2.93. 0 Servidor araço “Ore ca. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele brar Convênio com a União Federal, através do Mi- nistério da Saúde, com interveniência da Secreta- ria de Estado de Saúde, visando a implementação ! do PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DESNUTRIDOS E Às GESTANTES DE RISCO NUTRICIONAL. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em0 2 de dezembro de 1.993. GANA AC ARLOS EMIR SI Prefeito