br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1459/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal.
native_id4086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
"quo fla, bo
| Pude ação 7 a
LEI Nº 4. 453/93 i da Masi, é pi Epa ps
Edicte ir Z,/2.93. 0
Servidor
araço
“Ore ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele
brar Convênio com a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde, com interveniência da Secreta-
ria de Estado de Saúde, visando a implementação !
do PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DESNUTRIDOS E Às
GESTANTES DE RISCO NUTRICIONAL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em0 2 de dezembro de 1.993.
GANA AC
ARLOS EMIR SI
Prefeito

open original →