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norma nº 1461/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises em nosso Município.
native_id4088

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé jcuio te ty
. | Publicação Posnal 0 Daloade
Gabinete do Prefeito | 02.06 2 qa. 68
Edição de 44,492,.203 0
—— — gligre.
Servidor
is rtm——
Hu
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré
N dito Suplementar na importância de CR$ 412,522.797,71 !
4 (quatrocentos e doze milhões quinhentos e vinte e dois
mil setecentos e noventa e sete cruzeiros reais e seten-
ta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias
0 constantes do Anexo I.
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado
E com os recursos provenientes do provável excesso de arre
cadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o
. Art. 43, 8 1º, ítem II e $ 3º da Lei 4.320 de 17 de mar-
go de 1964, conforme quadro de apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
Ed
1) Arrecadação Janeiro a Novembro 1992: 76.097.191,20
2) Arrecadação Dezembro de 1992 : 20.748,435,59
3) Arrecadação Janeiro a Novembro 1993: 1.645.527.525,78
Cálculo da Taxa de Incremento
1,645.527.525,78 - 76.097.191,20 = 2,162%
1) 2.162% - 100% = 2.062%
20.748.435,59 x 2,062% = 427,.832.741,86
, 20.748.435,59 + 427,832,741,86 = 448,581.177,45
e , RECEITA PREVISTA PARA 1993: 768.083.345,05
a) Arrecadação Janeiro a Novembro 1993: 1.645,527.525,78
b) Arrecadação Dezembro de 1993, aplica
da a Taxa de Incremento, apurada con
forme demonstrativo aCima!...eccenee 448,581.177,45
Provável excesso de arrecadação:.... 1.326.025.358,18
MENOS (-)
+
Art.
3º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Provável excesso de arrecadação:
MENOS (-)
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Utilizado
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
Decreto nº
108/93:....
124/93:....
126/93:....
138/93:....
144/93:,...
148/932:....
149/93:....
164/93:....
166/93:....
Provável excesso de Arrecadação:
Utilizado nesta Leit.....cccccse
Excesso Disponível
1.326.025.358,18
64.465.076,00
33.073.600,00
10.650.040,00
17.355.000,00
100.483. 328,00
11.680.900,00
242.492.000,00
9.126.500,00
353.343.584,90
24,163.000,00
459.192, 329,28
412.522.797,71
46.669.531,57
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 1.993,
NV era a
CRRLOS EMIR MUSSI
Prefeit
DO PROGRAMA D
1O-CÂNMARA MUNICIPAL
10.01.01010012.001.
1.02.01070211.001
U.02.01070212,001
10,02. 15824922.002
26 PROPDITURA MUNICIPAL
20,01,02070202,001.-
DO a oor
20.01.03070202,001
20.03.03070212.001
20.02.03070212.001
20.03.03079212.001
20.04,03070212.001
20,04,03070241,028
20.04,03070242.006
20.05,03070212.001,
20,05.03070212.001
20.05,03070212.001
M.05.158249052.003
209.05. 15024952,003
us
20.06. 03010212.001
20.06,
00332.025
20.06.14 922.002
20.07.13752202.001
20:07.13754282.001
20!)7. 13754282.061
20 7.127/0232.00:
20.07.13754282.001
20.0%,08421882,013
20.08.08421532,013
20.08. 0€472352.017
20,09.11650212.001
10. 10.03070212.001
20.11,10550212.001
'20,11.102520212,001
20.11.10550212.00L
20.11. 10703272.017
20,11.137624
20.12.12
20.12. 16915751.021
20,12.1 E
20.13, 15814272.001
20.14.13770212.001.
20.15,04140781.027
20.15.04160212.001
4.314.709,43
583.273,48
48,881.300,77
8.414,03
18.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
600.000,00
1.800.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
35.500,00,
5.050.000,00
200.000,00
2,7/00.000,00
&. 200.000,09
1.110.000,00
8,900.000,00
20,070.000,00
270.400,00
40.000,000,09 .
2.609.000,00
4.500.000,00
772.000,00
500.000,00
72.000.000,00
3.600.000,00
2.900.000,00
2.300.000,00
500.000,00
'21.400,000,00
3.000.000,00
. 217,000.000,06
9.780.000,00
23.211.000,00
18,000.000,00
31. 950.000,00
13,500.000,00
2.400.000,00
1.100.000,00
118.000,00
3.800.000,00
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