| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises em nosso Município. |
| native_id | 4088 |
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé jcuio te ty . | Publicação Posnal 0 Daloade Gabinete do Prefeito | 02.06 2 qa. 68 Edição de 44,492,.203 0 —— — gligre. Servidor is rtm—— Hu A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré N dito Suplementar na importância de CR$ 412,522.797,71 ! 4 (quatrocentos e doze milhões quinhentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e sete cruzeiros reais e seten- ta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias 0 constantes do Anexo I. Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado E com os recursos provenientes do provável excesso de arre cadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o . Art. 43, 8 1º, ítem II e $ 3º da Lei 4.320 de 17 de mar- go de 1964, conforme quadro de apuração abaixo: QUADRO DE APURAÇÃO Ed 1) Arrecadação Janeiro a Novembro 1992: 76.097.191,20 2) Arrecadação Dezembro de 1992 : 20.748,435,59 3) Arrecadação Janeiro a Novembro 1993: 1.645.527.525,78 Cálculo da Taxa de Incremento 1,645.527.525,78 - 76.097.191,20 = 2,162% 1) 2.162% - 100% = 2.062% 20.748.435,59 x 2,062% = 427,.832.741,86 , 20.748.435,59 + 427,832,741,86 = 448,581.177,45 e , RECEITA PREVISTA PARA 1993: 768.083.345,05 a) Arrecadação Janeiro a Novembro 1993: 1.645,527.525,78 b) Arrecadação Dezembro de 1993, aplica da a Taxa de Incremento, apurada con forme demonstrativo aCima!...eccenee 448,581.177,45 Provável excesso de arrecadação:.... 1.326.025.358,18 MENOS (-) + Art. 3º ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Provável excesso de arrecadação: MENOS (-) Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Utilizado Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº Decreto nº 108/93:.... 124/93:.... 126/93:.... 138/93:.... 144/93:,... 148/932:.... 149/93:.... 164/93:.... 166/93:.... Provável excesso de Arrecadação: Utilizado nesta Leit.....cccccse Excesso Disponível 1.326.025.358,18 64.465.076,00 33.073.600,00 10.650.040,00 17.355.000,00 100.483. 328,00 11.680.900,00 242.492.000,00 9.126.500,00 353.343.584,90 24,163.000,00 459.192, 329,28 412.522.797,71 46.669.531,57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 1.993, NV era a CRRLOS EMIR MUSSI Prefeit DO PROGRAMA D 1O-CÂNMARA MUNICIPAL 10.01.01010012.001. 1.02.01070211.001 U.02.01070212,001 10,02. 15824922.002 26 PROPDITURA MUNICIPAL 20,01,02070202,001.- DO a oor 20.01.03070202,001 20.03.03070212.001 20.02.03070212.001 20.03.03079212.001 20.04,03070212.001 20,04,03070241,028 20.04,03070242.006 20.05,03070212.001, 20,05.03070212.001 20.05,03070212.001 M.05.158249052.003 209.05. 15024952,003 us 20.06. 03010212.001 20.06, 00332.025 20.06.14 922.002 20.07.13752202.001 20:07.13754282.001 20!)7. 13754282.061 20 7.127/0232.00: 20.07.13754282.001 20.0%,08421882,013 20.08.08421532,013 20.08. 0€472352.017 20,09.11650212.001 10. 10.03070212.001 20.11,10550212.001 '20,11.102520212,001 20.11.10550212.00L 20.11. 10703272.017 20,11.137624 20.12.12 20.12. 16915751.021 20,12.1 E 20.13, 15814272.001 20.14.13770212.001. 20.15,04140781.027 20.15.04160212.001 4.314.709,43 583.273,48 48,881.300,77 8.414,03 18.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 600.000,00 1.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 1.000.000,00 35.500,00, 5.050.000,00 200.000,00 2,7/00.000,00 &. 200.000,09 1.110.000,00 8,900.000,00 20,070.000,00 270.400,00 40.000,000,09 . 2.609.000,00 4.500.000,00 772.000,00 500.000,00 72.000.000,00 3.600.000,00 2.900.000,00 2.300.000,00 500.000,00 '21.400,000,00 3.000.000,00 . 217,000.000,06 9.780.000,00 23.211.000,00 18,000.000,00 31. 950.000,00 13,500.000,00 2.400.000,00 1.100.000,00 118.000,00 3.800.000,00 a0a mar AA ve. Cu. .. ANELRO. á . DE MACAE 20.10,03070212,001 *20,12.10520212,001 | I | . . | 3120 Lo. 180.000,00 : | nie 20 0 1.20 16065341,026 4 135 I ! | l 3120 = " 9.600.000,00 4110 Í 6.200.000,00 I | ] i 20,13,.04160212,001 160 1 3132 . 95.600,00 ! I I