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norma nº 1476/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaFica considerado de Utilidade Pública o CVI (Centro da Vida Independente).
native_id4089

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
cer ne 1.495 94
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
, a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da
Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos de
Integração Social de um terreno, com 372,50 metros
quadrados localizado no Loteamento Praia Campista,
no 1º distrito de Macaé - Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º situa-se no
lote 04 da quadra 17 do Loteamento Praia Campista,
com a seguinte localização: 23,00 metros de frente
para a Rua Professor Gusmão; 23,00 metros de fun-
dos com o lote 05 da quadra 17 do Loteamento Praia
*
Campista; 16,50 metros pelo lado direito com a Rua
Joaquim Hipólito dos Santos; 16,50 metros pelo la-
do esquerdo com o lote nº 03 da quadra 17, do Lo-
e teamento Praia Campista.
Art. 3º - Esta área será destinada à construção de módulo '
constituído de consultório equipado com instrumen-
tal necessário à prestação de Serviços médicos
emergencial e/ou de clínica geral, visando a implan
tação e manutenção do Programa "Médico de Família".
- e
«
+
e
Art, 4º
o
. Art. 5º
Art. 6º
vo
[6
E)
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
- O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido
na posse do imóvel e terá um prazo máximo de 120 (cen
to e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei,
para término das obras a que se destina a área doada.
- Da Escritura de Doação constará necessáriamente a se-
guinte cláusula:
da.
área referida, caso nos prazos estipulados, não se-
- Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé
ja levado a efeito a construção e o efetivo funciona
mento da obra a que se refere o Art. 3º.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em f de março de 1.994,
CARLOS EMIR SSI
Prefeito
LOTEAMENTO Pesth CAMPISTA
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