| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Fica considerado de Utilidade Pública o CVI (Centro da Vida Independente). |
| native_id | 4089 |
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito cer ne 1.495 94 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer , a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos de Integração Social de um terreno, com 372,50 metros quadrados localizado no Loteamento Praia Campista, no 1º distrito de Macaé - Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º situa-se no lote 04 da quadra 17 do Loteamento Praia Campista, com a seguinte localização: 23,00 metros de frente para a Rua Professor Gusmão; 23,00 metros de fun- dos com o lote 05 da quadra 17 do Loteamento Praia * Campista; 16,50 metros pelo lado direito com a Rua Joaquim Hipólito dos Santos; 16,50 metros pelo la- do esquerdo com o lote nº 03 da quadra 17, do Lo- e teamento Praia Campista. Art. 3º - Esta área será destinada à construção de módulo ' constituído de consultório equipado com instrumen- tal necessário à prestação de Serviços médicos emergencial e/ou de clínica geral, visando a implan tação e manutenção do Programa "Médico de Família". - e « + e Art, 4º o . Art. 5º Art. 6º vo [6 E) ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido na posse do imóvel e terá um prazo máximo de 120 (cen to e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para término das obras a que se destina a área doada. - Da Escritura de Doação constará necessáriamente a se- guinte cláusula: da. área referida, caso nos prazos estipulados, não se- - Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé ja levado a efeito a construção e o efetivo funciona mento da obra a que se refere o Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em f de março de 1.994, CARLOS EMIR SSI Prefeito LOTEAMENTO Pesth CAMPISTA ESMA |:200 Ra “Lote qo £ E 7300- 8 e mM “IJ a lo LOfE Nº4. QI. o E ; “ 372,504*? o = A s .s o) GS s . 23.00 E! RUA . PROFE SSOZ. GUSMÃO s + ) a o) No