| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Fica desconstituído o enquadramento do servidor aposentado ORACI DE SOUZA COSTA do cargo de agente de vigilância, enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais. |
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é qu ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLUÇÃO Nº1.837/2005. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO. Considerando que o servidor ORACI DE SOUZA COSTA requereu a sua aposentadoria por ter completado setenta anos de idade. Considerando que o seu requerimento foi atendido pelo MACPREVI e em obediência a legislação vigente foi enviado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que, em diligência, determinou o atendimento às suas instruções enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais, resolveu: Art. 1º - Fica desconstituído o enquadramento do servidor aposentado ORACI DE SOUZA COSTA do cargo de agente de vigilância, enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais. Ar. 2 - Fica, ainda, retificado os seus respectivos proventos da presente aposentadoria, fixando nos moldes concernentes ao cargo de auxiliar de serviços gerais no valor de RS 2.568,30 (dois mil, quinhentos € sessenta e oito reais e trinta centavos). Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 20 de Abril de 2005. Eduardo Card oncaives da Silva Presidente *