br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1837/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 1837 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaFica desconstituído o enquadramento do servidor aposentado ORACI DE SOUZA COSTA do cargo de agente de vigilância, enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais.
native_id409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

é qu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
RESOLUÇÃO Nº1.837/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO.
Considerando que o servidor ORACI DE SOUZA COSTA requereu a sua
aposentadoria por ter completado setenta anos de idade.
Considerando que o seu requerimento foi atendido pelo MACPREVI e em obediência
a legislação vigente foi enviado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, que, em diligência, determinou o atendimento às suas instruções
enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais, resolveu:
Art. 1º - Fica desconstituído o enquadramento do servidor aposentado ORACI DE
SOUZA COSTA do cargo de agente de vigilância, enquadrando-o no cargo de auxiliar
de serviços gerais.
Ar. 2 - Fica, ainda, retificado os seus respectivos proventos da presente
aposentadoria, fixando nos moldes concernentes ao cargo de auxiliar de serviços
gerais no valor de RS 2.568,30 (dois mil, quinhentos € sessenta e oito reais e trinta
centavos).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 20 de Abril de 2005.
Eduardo Card oncaives da Silva
Presidente *

open original →