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norma nº 1491/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id4090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

é ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
é CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Gabinete da Presidência
Ed A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui
ções legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica /
do Município e também,o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº 1.645/92,
de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte:
»
LEI Nº 1.491/94
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado .abrir
o Crédito Suplementar na importância de Cr$/////
30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros reais),
9 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art.72º -Os recursos para atender o Art. 1º serão provenien
. tes de anulação de importância de igual valor nos
termos do Art.4º $ 1º, item III da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias /
e constantes do Anexo I.
º Art. 3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º “Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 16 de junho de 1994.
2
Presidente
“so
e
2]
=1020.01070.211.002.000
1020.01070.212.001.000
e
PROGRAMA DE TRABALHO
é ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete da Presidência
ANEXO I
VALORES
REFORÇO ANULAÇÃO
30.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
“5
30.000.000,00

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