| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 4090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
é ESTADO DO RIO DE JANEIRO . é CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência Ed A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui ções legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica / do Município e também,o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte: » LEI Nº 1.491/94 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado .abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$///// 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros reais), 9 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art.72º -Os recursos para atender o Art. 1º serão provenien . tes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art.4º $ 1º, item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias / e constantes do Anexo I. º Art. 3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º “Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 16 de junho de 1994. 2 Presidente “so e 2] =1020.01070.211.002.000 1020.01070.212.001.000 e PROGRAMA DE TRABALHO é ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete da Presidência ANEXO I VALORES REFORÇO ANULAÇÃO 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 “5 30.000.000,00