| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1995 |
| Date | 1995-05-26 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro – FENORTE, de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fazend aImboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, totalizando 100.000,00 metros quadrados. |
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. > * LEI Nº É, e Art. 1º - a Art. 2º - R . - 0 Art. 3º - t Art. 4º — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 393 705 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doa ção ao Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Es- tadual do Norte Fluminense - FENORTE, entidade manteneco ra da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF , de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fa- zenda Imboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, to- talizando 100.000,00 metros quadrados. O objeto de doação referido no Art. 1º, situa-se na Fa- zenda Imboassica, com a seguinte localização: 183,50 me- tros de frente com a Rede Ferroviária Federal S/A, : 352,00 metros do lado direito e 242,00 metros de fundos! com área remanescente de Maurício Brennand e Outros e 261,00 metros do lado esquerdo com Leandro Soares e Ou tros. Esta área total será destinada à construção do Campus Universitário da Universidade Estadual Norte Fluminense- UENF na Cidade de Macaé/RJ., onde serão instadados vá- rios laboratórios entre os quais o Laboratório de Explo- ração e Engenharia de Petróleo e Gás, iniciâlmente. O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido na posse do imóvel e terá um prazo de 24 (vinte e quatro |) meses a partir da data da doação, para início das obras! a que se destina a área doada. o Art. 5º Art. 6º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - Da Escritura de Doação constará, necessariamente, a se- guinte cláusula: - Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé da área referida caso no prazo estipulado, não seja levado a efeito a construção e o efetivo funcionamento da obra a que se refere o Art. 3º desta Lei. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.474/94, de 24 de março de 1.994. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 1.995. OS EMIR SSI Prefeito