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norma nº 1599/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1995
Date 1995-05-26
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro – FENORTE, de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fazend aImboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, totalizando 100.000,00 metros quadrados.
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.
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* LEI Nº É,
e
Art. 1º -
a
Art. 2º -
R
.
- 0 Art. 3º -
t
Art. 4º —
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
393 705
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doa
ção ao Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Es-
tadual do Norte Fluminense - FENORTE, entidade manteneco
ra da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF ,
de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fa-
zenda Imboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, to-
talizando 100.000,00 metros quadrados.
O objeto de doação referido no Art. 1º, situa-se na Fa-
zenda Imboassica, com a seguinte localização: 183,50 me-
tros de frente com a Rede Ferroviária Federal S/A, :
352,00 metros do lado direito e 242,00 metros de fundos!
com área remanescente de Maurício Brennand e Outros e
261,00 metros do lado esquerdo com Leandro Soares e Ou
tros.
Esta área total será destinada à construção do Campus
Universitário da Universidade Estadual Norte Fluminense-
UENF na Cidade de Macaé/RJ., onde serão instadados vá-
rios laboratórios entre os quais o Laboratório de Explo-
ração e Engenharia de Petróleo e Gás, iniciâlmente.
O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido na
posse do imóvel e terá um prazo de 24 (vinte e quatro |)
meses a partir da data da doação, para início das obras!
a que se destina a área doada.
o
Art. 5º
Art. 6º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
- Da Escritura de Doação constará, necessariamente, a se-
guinte cláusula:
- Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé da área
referida caso no prazo estipulado, não seja levado a
efeito a construção e o efetivo funcionamento da obra
a que se refere o Art. 3º desta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário e em especial a Lei
nº 1.474/94, de 24 de março de 1.994.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 1.995.
OS EMIR SSI
Prefeito

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