| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4127 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EN? 2.503004 Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre a construção da sede da Justiça Federal no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu ciono a seguinte Lei: 1.1, - Fica o Chefe do Poder Executivo, atendendo a pedido do diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências fisicas das Varas Federais e anexos no Município de Macaé. 2º. — A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que a Justiça Federal fará com a construção de sua sede, traduzida em benefícios à população usuária quanto à disponibilidade da prestação dos serviços sem necessidade de deslocar-se do território municipal. it 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em VZ de julho de 2004 “e SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito Publicação Lo Debede Na Ecição No INI Data 03 /0F /04 pág. 11 S + VIDCR