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norma nº 2503/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO.
native_id4127

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EN? 2.503004
Concede isenção de pagamento de
impostos, taxas e demais encargos que
incidam sobre a construção da sede da
Justiça Federal no Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
ciono a seguinte Lei:
1.1, - Fica o Chefe do Poder Executivo, atendendo a pedido do diretor do Foro da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, autorizado a conceder isenção de pagamento
de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que
incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências fisicas das
Varas Federais e anexos no Município de Macaé.
2º. — A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que
a Justiça Federal fará com a construção de sua sede, traduzida em benefícios à
população usuária quanto à disponibilidade da prestação dos serviços sem
necessidade de deslocar-se do território municipal.
it 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em VZ de julho de 2004
“e
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito
Publicação Lo Debede Na
Ecição No INI
Data 03 /0F /04 pág. 11
S + VIDCR

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