| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OAB/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . &' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE mar GABINETE DO PREFEITO INº 2.504/2004 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a OAB/RJe dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu inciono a seguinte Lei: it 1. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a OAB/RJ, para desenvolvimento de programas e ações de cunho jurídico aos moradores da região serrana de Macaé, bem como aos idosos e aos excluídos, cujos rendimentos sejam de até 3 (três) salários mínimos, em conformidade ao instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. it. 2º. — As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais cuja abertura fica desde já autorizada. art 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0Zde julho de 2004 SYLVIO bases Prefeito Publicação (o Dude Ecição Nº TES quo Data 03/04/01 pás Mo cm een S “DR