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← Macaé (RJ)

norma nº 2504/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OAB/RJ.
native_id4128

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
mar GABINETE DO PREFEITO
INº 2.504/2004
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a OAB/RJe dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
inciono a seguinte Lei:
it 1. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a OAB/RJ, para desenvolvimento de programas e ações de cunho jurídico
aos moradores da região serrana de Macaé, bem como aos idosos e aos
excluídos, cujos rendimentos sejam de até 3 (três) salários mínimos, em
conformidade ao instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
it. 2º. — As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos
especiais cuja abertura fica desde já autorizada.
art 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0Zde julho de 2004
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