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norma nº 2505/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBSECCIONAL DA OAB/RJ E DA CAARJ.
native_id4129

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INº 2.505 12004
Concede isenção de pagamento de
impostos, taxas e demais encargos que
incidam sobre a construção da sede da
Subseccional da OAB/RJ e da CAARJ no
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
anciono a seguinte Lei:
rt. 1. — Fica o Chefe do Poder Executivo, atendendo a pedido do Presidente da 15º
Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro,
autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais
encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre
a construção das dependências físicas da Sub-Seccional e anexos, bem como da
CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no
Município de Macaé.
Art. 2º. — A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que
a OAB/RJ e a CAARJ farão com a construção de sua sede e anexos, inclusive
Biblioteca Jurídica, beneficiando toda população, vez que zela pelo respeito aos
direitos humanos, pela justiça social e pela rápida e eficiente administração da
Justiça.
At 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0/ de julho de 2004
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Data 03 /0/04 pág |
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