| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBSECCIONAL DA OAB/RJ E DA CAARJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO INº 2.505 12004 Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre a construção da sede da Subseccional da OAB/RJ e da CAARJ no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu anciono a seguinte Lei: rt. 1. — Fica o Chefe do Poder Executivo, atendendo a pedido do Presidente da 15º Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das dependências físicas da Sub-Seccional e anexos, bem como da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Macaé. Art. 2º. — A potencial renúncia de receita será compensada com os investimentos que a OAB/RJ e a CAARJ farão com a construção de sua sede e anexos, inclusive Biblioteca Jurídica, beneficiando toda população, vez que zela pelo respeito aos direitos humanos, pela justiça social e pela rápida e eficiente administração da Justiça. At 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0/ de julho de 2004 Eq ma SYLVIO LOPES TE Prefeito Ds d Fubiscação lo bebo te feição No SIA) Data 03 /0/04 pág | S VR