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norma nº 2506/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES E SIMILARES.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
À GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.546 12004
Estabelece normas para permissão de uso
de quiosques e similares, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
ciono a seguinte Lei:
Wt1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
quiosques e similares, edificados em praças, praias ou
permissão de uso de
os de propriedade do Município de Macaé.
quaisquer outros espag
1t2º - As instalações de que trata o artigo anterior destinam-se à comercialização de
alimentos.
autorizado pela Administração Pública Municipal,
| 1º - Desde que expressamente
locais outros gêneros diversos dos estabelecimentos
pierão ser comercializados nos
m caput deste artigo.
42º - Fica expressamente proibida a comercialização de quaisquer gêneros que
iendem contra a moral e os bons costumes ou que infrinjam as leis.
Art3º - Os quiosques e similares serão disponibilizados aos particulares mediante ato
administrativo consistente em permissão de uso de bem público.
;1º - As permissões de uso de quiosques e similares serão efetuados pelo prazo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
;2º - A Administração Pública do Município de Macaé, através da SEMIC —
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, fará o cadastramento de
dos os interessados em exercer atos de comércio nos locais de que trata esta Lei.
quiosques e similares aqueles que já
os, de acordo com o cadastramento
aos pressupostos legais.
$3º - Terão prioridade na permissão de uso de
estiverem exercendo atos de comércio nos mesm!
feito pelos agentes públicos municipais, desde que atendam
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
| - A Administração Pública do Município de Macaé poderá, a qualquer tempo,
questão de conveniência e oportunidade, revogar os atos administrativos de
issão de uso, sem que com isso subsista aos permissionários direito à do local ou
indenização.
At 4º - Compete ao Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Macaé:
|-tomar decisões em caráter de urgência;
Il- analisar as solicitações de permissão de uso;
II- velar pelo recolhimento dos valores concernentes à permissão de uso;
Y - fiscalizar os locais disponibilizados aos particulares mediante permissão de uso
de bem público;
Y- manter, com auxílio da Guarda Municipal, a ordem nos locais de que trata esta
Lei;
VI - cumprir e fazer cumprir ordens e determinações emanadas da autoridade
superior;
VII - fazer cumprir todas as normas sanitárias e de posturas vigentes no Ordenamento
Jurídico Municipal, articulando-se, quando necessário, com as respectivas
fiscalizações.
Art5º - Compete ao permissionário:
“|- conservar o quiosque ou similar onde trabalha e suas adjacências em boas
condições de uso, higiene e limpeza;
I- providenciar, imediatamente, às suas expensas, os reparos aos danos ocorridos no
local, mesmo que provenientes da utilização;
WI - não efetuar nenhuma modificação no local, sem prévia autorização, por escrito,
do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, bem como do
Secretário Municipal de Obras;
IV - cumprir todas as determinações emanadas da Administração Pública Municipal.
Art.6º - A não utilização do quiosque por um período contínuo de 15 (quinze) dias,
sem a devida justificativa ao Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de
Macaé, dará à Administração Pública Municipal o direito de revogar o ato
administrativo de permissão de uso.
Art7º - É expressamente proibida a venda, locação, doação ou qualquer ato que
importe em transferência dos quiosques e similares a terceiros, mesmo que
parentes na linha reta, ascendente ou descendente, ou na linha colateral, sob
pena de rescisão imediata da permissão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei, a
Administração Pública Municipal, através da SEMCL retomará o local e fará
outra permissão de uso à pessoa diversa.
4t9º - Somente com autorização da Administração Pública Municipal, através da
fiscalização de posturas, será permitida qualquer propaganda no interior ou
adjacências dos locais de que trata esta Lei.
pI - As propagandas € anúncios serão colocados em lugar próprio, previamente
provados pela fiscalização de posturas.
12 - Ficam expressamente vedadas nos locais, propagandas de caráter político
jutidário, religioso ou moral.
410 - Os permissionários que infringirem quaisquer disposição desta Lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades.
|- Advertência verbal;
|- Advertência por escrito;
|l- Suspensão temporária das atividades pelo prazo de até 03 (três) dias;
/- Revogação do ato administrativo de permissão de uso, quando o permissionário
for reincidente na penalidade prevista no inciso HI deste artigo.
at.11 - As comunicações aos permissionários serão efetuadas:
|- Por escrito, mediante correspondência individual;
[.- Por escrito, mediante correspondência circular, com “ciente” dos permissionários;
[I - Verbalmente, mediante divulgação na imprensa falada ou televisada.
Art12 - A Administração Pública Municipal poderá expedir outras normas para
regulamentar as atividades exercidas nos quiosques € similares de propriedade
da municipalidade.
Art13 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, ad referendum do Chefe do Executivo.
ArtJ4 - Será cobrada, mensalmente, pela utilização de cada quiosque, à quantia
equivalente a 80 (oitenta) URM (Unidade de Referência Municipal).
$1º- O valor estabelecido no caput deste artigo deverá ser pago, NO último dia útil de
cada mês, através da DAM, na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
* - Caberá ao permissionário, mensalmente, entregar, mediante recibo, na
eretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Macaé cópia do DAM através do
al efetuou o pagamento da quantia estabelecida neste artigo.
415 - Em caso de inadimplência comprovada de três ou mais parcelas, caberá à
Administração Pública Municipal, através de processo administrativo, revogar
a permissão de uso.
116 - O Município poderá formalizar convênio com Associação de Moradores,
objetivando a gestão dos quiosques existentes na respectiva comunidade, desde
que o Plano de Gestão seja previamente aprovado pela municipalidade.
At17 - As permissões de uso obedecerão, no que couber, os critérios licitatórios.
At18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de até 120
dias, o disposto nesta Lei, naquilo que se fizer necessário.
ht19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OL de julho de 2004
Pa
o»
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação Ç ) q Debe
Edição No S 324
Data 03/0%

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