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norma nº 2509/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2004
Date 2004-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2546/04.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.509 / 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das
atribuições que lhe confere o $ 4º, do artigo 119 da Lei Orgânica do Município
e do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, as diretrizes, metas e
prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao
exercício de 2005 compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - estrutura e organização do orçamento;
HI - diretrizes para elaboração do orçamento municipal, compreendendo a administração
direta, empresas, fundações, fundos e autarquias;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I ã
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal especificadas no anexo de
metas e prioritárias para O exercício financeiro de 2005, foram estipuladas conforme
estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o $ 4º do art. 119 da
1
Lei Orgânica Municipal combinado com O art. 4º da Lei Complementar 101/00, e servirão de
diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para O exercício de 2005.
Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e
programas cujos objetivos sejam O de promover o bem estar social, observadas as seguintes
diretrizes, metas € prioridades:
1- na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar 08 direitos universais relativos
à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao público; promover à
prevenção € controle de doenças € endemias; ampliação através de reformas e construção da
rede hospitalar própria municipal; ampliação do programa de saúde da família; ampliação
dos benefícios concedidos através da farmácia popular.
H - nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do
acesso ao ensino, a educação, à cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o
preparo para O exercício da cidadania e a qualificação para O trabalho. Manutenção é
ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de escolas, creches €
locais para prática do desporto. Manutenção e ampliação dos serviços de transporte escolar
gratuito; conclusão do complexo universitário.
II - na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas
e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, à criança abandonada,
ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive
mediante convênios, bem como à integração das comunidades, objetivando a correção dos
desequilíbrios sociais.
IV - na área de saneamento € meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e menos
favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as áreas de
proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da
população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção €
conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e da coleta e
tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de esgoto.
v - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação € melhoria nas
rodovias, estradas e ruas, construção da Avenida Beira Mar, visando integrar vários bairros e
melhorar a eficiência do trânsito; revitalização e construção de praças; aquisição de
mobiliário urbano; Urbanização da orla de Imbetiba e trecho fronteira-lagomar; construção
de casas populares; construção de um novo terminal rodoviário; Pavimentação asfáltica em
diversas ruas do município; Recuperação é pavimentação da estrada Frade-Sana; Ampliação
da rede de iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público.
vI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo;
implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos € eficiência dos
serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
HI — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
g 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou projetos e respectivos
subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
Art. 5 Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal,
devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária financeira ser realizada
de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber à Lei Complementar nº 101/00 e
demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal,
equivalendo no mínimo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
g 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) Atendimento de calamidade pública;
b) Contingenciamento de despesas, caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita;
c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal.
82º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional
suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7º - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias detalhada por categorias
econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
. Pessoal e Encargos Sociais
« Juros e Encargos da Divida
“Outras Despesas Correntes
v) DESPESAS DE CAPITAL:
. nvestimentos
. Inversões Financeiras
. Amortização da Divida
. Outras Despesas de Capital
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público,
observada a legislação vigente.
Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
1 - Mensagem;
KH - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
IH - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Quadro de detalhamento das receitas;
V - Quadro de detalhamento das despesas;
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente líquida;
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do
ensino;
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de
débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e
seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal
eart. 78 e suas disposições constitucionais transitórias.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
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Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas €
despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JUNHO DE 2004.
Art. 12 - Para fins e elaboração da proposta orçamentária será observados os limites
definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária
anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VIII; IX eX, desta Lei.
Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão
consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como à manutenção e O
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes desta lei, ou à
inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no plano
plurianual, no que respeitar os objetivos, as ações e respectivas metas, exclusivamente nos
casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005, conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I-realização de receitas não previstas;
II — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma
desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos L H e II implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas € prioridades para O exercício de 2005.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa € será precedida de justificativa do cancelamento do
reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64.
Seção I
Das Despesas Municipais
Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município
considerando-se:
I-a carga de trabalho estimada para o exercício, para O qual se elabora o orçamento;
Wl-os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
Hl-o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV-os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas
no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo II desta lei.
Art. 19 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriamente, recursos para O
pagamento dos serviços da dívida municipal.
Art. 20 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas modificações as
subvenções destinadas a entidades assistenciais que atenderem as normas legais pertinentes
em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação e Assistência Promoção Social, e que
estejam devidamente legalizadas junto a administração municipal.
Art. 21 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem
como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em
consonância com o art. 13 desta Lei.
Parágrafo único - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após
adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 22 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar
social;
If - impliquem na geração de empregos;
WI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país;
V- contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
Seção II
Das Receitas Municipais
Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas
não tributárias previstas em lei.
8 1º - O cálculo para os lançamentos, cobranças € arrecadações das contribuições obedecerão
a critérios legais pré-estabelecidos e serão divulgados à população através dos órgãos de
comunicação.
8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua
cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que
venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de
alteração da legislação tributária, devem sempre que possível discriminar os resultados
esperados em decorrência das alterações propostas.
Seção HI
Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas
Art. 25 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre
as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
Art. 26 - Na estimativa das receitas, O projeto de lei orçamentária poderá considerar Os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância
com o previsto no art. 24 desta Lei.
Parágrafo único — Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação municipal.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27 - Se verificado ao final de cada bimestre que a Realização da Receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os
Poderes promoverão , por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
g 1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
& 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações constitucionais
e legais do município.
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$3º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
pacas cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
Seção V
Das Metas e dos Riscos Fiscais
Art. 28 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
a Nic e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
ívida;
es sa e Resultados Analíticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
vida;
II — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e
Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
tado Primário, Resultado Nominal e
vI — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resul
s nos Exercícios Anteriores, Valores
Montante da Dívida, Comparativo com as Fixada
Médios do Exercício Atual;
vII - Demonstrativo da Estimativa € Compensação da Renuncia de Receita;
vIII — Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada;
IX — Anexo de Riscos Fiscais;
X — Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio
Público - (Anexo VII);
X1 — Demonstrativo dos projetos em andamento;
XI - Demonstrativo da situação financeira € patrimonial do sistema previdenciário
municipal;
e se refere o 8 3º do art. 4º da Lei Complementar
Art. 29 - O anexo de riscos fiscais a qu
101/00, integra a presente lei não havendo passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas no exercício de 2005.
ja poderá prever à reavaliação e a atualização da base de
Parágrafo único — À lei orçamentár
cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem os
riscos fiscais.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art30 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de
projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as disposições
constitucional federal e estadual e as contidas na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das
medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações
entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
82º - As alterações na legislação tributária que venham acarretar redução de receita de
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a compensação mediante
modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não
afetados.
$ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da
compensação de que trata O parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais
tributários.
Art. 31 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do
exercício financeiro de 2004, os projetos de lei que dispuserem sobre:
I - Incentivos e reduções Fiscais;
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso;
WI - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma
Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 14/02/2000.
$ 1º— No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do
$ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000.
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$º 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de
remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
Art. 33 - Os Poderes Executivo € Legislativo, no exercício de suas atribuições, observará as
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998.
Art. 34 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites
previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
| - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes
políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
Il - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos é funções, bem como a
alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma
administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
II —- a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV -a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para O
preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da
administração pública municipal.
Art. 35 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite
estabelecido, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam
atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Caberá às Secretarias M icipais de Planejamento, Fazenda e Controle
confeccionar o calendário das atividades de elaboração da
proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias.
Art. 37 - O Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do Art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
10
Art. 38 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de
desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
$1º- A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira,
em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no
orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas
Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista
para a utilização das respectivas dotações.
$2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no
art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de
responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que
compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente
comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 39 - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no $ 1º do art. 166 da Constituição
ou na casa Legislativa do Município.
Art. 40 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e,
os Órgãos da Administração Indireta, até O dia 15 de setembro de 2004, as propostas
orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de
2005, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
& 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de maio de
2004, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no
Art. 169 da Constituição Federal.
$2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das
dotações orçamentárias ficarão condicionadas a exame, através da Gerência Municipal, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao
fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a
esta Lei.
$3º- As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para
atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e outras
despesas de manutenção.
Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que esteja
previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na condição de
unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente e determinará as
q
normas gerais para o cumprimento do Art. 41, abrangendo inclusive os órgãos da
Administração Indireta.
"Art. 43 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal
não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art. 44 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas
constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as
projeções de capacidade de arrecadação do Município no exercício do encaminhamento da
ki orçamentária anual.
Art. 45 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas
pelos Poderes Executivo e Legislativo.
[- abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2005, até o limite de 50
%(cingiienta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso
de arrecadação e anulações de dotações, criando se necessários elementos de despesas dentro
das unidades orçamentárias existentes.
[ - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde
que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00;
) excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias
e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado.
d) créditos oriundos de convênios que resultem em reteita imprevisível decorrente de
transferências da União e ou do Estado.
Art. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2004.
Art. 47 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao
Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2004.
$1º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão
Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na
forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja
sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até
do dia 31 de dezembro de 2004, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentária para 2005 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes,
12
respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já
contratadas.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 11 de agosto de 2004.
Publicação
13

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