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norma nº 2510/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2004
Date 2004-08-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id4134

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.: 9.510 /2004.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, € dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 600.000,00 seiscentos mil reais), para reforço de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Macaé, constante no Anexo 1.
Art 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial
de igual valor, nos termos do art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, na dotação orçamentária constante no Anexo 1.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emi3 de agosto de 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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