| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2004 |
| Date | 2004-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4134 |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.: 9.510 /2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, € dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 600.000,00 seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Macaé, constante no Anexo 1. Art 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial de igual valor, nos termos do art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante no Anexo 1. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emi3 de agosto de 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito