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norma nº 2514/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaFICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MACAÉ – CACIM.
native_id4137

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EINS 2.54 12004
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a CÂMARA DE
COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MACAE — CACIM.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em)? de agosto de 2004.
.
n ,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Edição No
nata J21/ 08|bL pás DS

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