| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MACAÉ – CACIM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EINS 2.54 12004 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MACAE — CACIM. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em)? de agosto de 2004. . n , SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Edição No nata J21/ 08|bL pás DS