| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2004 |
| Date | 2004-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR COM O INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO – IPDE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | Publicação O De ba GABINETE DO PREFEITO Ss 38 Ecição No Data OM LEIN.º: 2.516 /2004. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o “Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP”, com o objetivo de realizar estudos, pesquisas e atividades de extensão, inclusive cursos, programas e projetos, sobre áreas de conhecimentos humanos, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, podendo incluir funções estratégicas, gerenciais, técnicas e operacionais em assuntos de natureza assistencial, cultural, filantrópica, mercadológica, pedagógica, produtiva profissional e/ou social, principalmente em administração, arquivologia, artes, biblioteconomia, biologia, cinema, comunicação, direito, documentação, educação, enfermagem, engenharia, esportes, estatística, informática, letras, matemática, medicina e cirurgia, meio ambiente, memória social, museologia, música, nutrição, concursos de acesso ao serviço público, saúde, teatro, turismo e lazer, conforme Instrumento, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios subsegientes, através de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de setembro de 2004 c SYLVIO LOPES Prefeito