| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | Fica expressamente proibido que a Guarda Municipal e seus integrantes tomem depoimento das pessoas envolvidas no Caso da Guarda Mirim, uma vez que existe uma Comissão de representação desta Casa junto à Procuradoria do Município para averiguação dos fatos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1842/2006. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu Promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1ºFica expressamente proibido que a Guarda Municipal e seus integrantes tomem depoimento das pessoas envolvidas no Caso da Guarda Mirim, uma vez que existe uma Comissão de representação desta Casa junto a Procuradoria do Município para averiguação dos fatos. Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 06 de abril de 2006. Eduardo Ca nçalves da Silva Presidente