br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2522/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaINSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2775/2006.
native_id4144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2542 12004
Institui Área de Interesse Social, para fins de
construção de moradias populares, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de
dispõe o inciso III do art. 5º e conforme
moradias populares, em consonância ao que
ei Complementar nº 042/2004, a área
determina o inciso II do art. 12, ambos da L
caracterizada como lote rural de nº 9 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,45
| ha (vinte hectares e quarenta € cinco ares), havida por desapropriação é declarada de
utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 111/2003.
a de que trata o caput, serão construídas cerca de 1048 (um
* Parágrafo único - Na áre
dades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até
mil e quarenta e oito) uni
| (cinco) salários mínimos.
Art. 2º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de
Residencial Bosque Azul III, ficando desde já autorizada a sua comercialização.
trutura necessária, a fim de reduzir,
“Art. 3º - O Município implantará toda a infra-es
tornando-o mais acessível.
para o munícipe adquirente, o preço da casa própria,
“Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO emZ?de outubro 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO Publicação
Ecição No

open original →