| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2775/2006. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2542 12004 Institui Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de dispõe o inciso III do art. 5º e conforme moradias populares, em consonância ao que ei Complementar nº 042/2004, a área determina o inciso II do art. 12, ambos da L caracterizada como lote rural de nº 9 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,45 | ha (vinte hectares e quarenta € cinco ares), havida por desapropriação é declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 111/2003. a de que trata o caput, serão construídas cerca de 1048 (um * Parágrafo único - Na áre dades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até mil e quarenta e oito) uni | (cinco) salários mínimos. Art. 2º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de Residencial Bosque Azul III, ficando desde já autorizada a sua comercialização. trutura necessária, a fim de reduzir, “Art. 3º - O Município implantará toda a infra-es tornando-o mais acessível. para o munícipe adquirente, o preço da casa própria, “Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO emZ?de outubro 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Publicação Ecição No