| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1995 |
| Date | 1995-10-03 |
| Ementa | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Raia (Rede Ambientalista de Informação e Ação |
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“o E ai ! Registro fis. dom” A, Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Muni cípio e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº21.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº1.606/95. Autoria da Vereadora Ivania Ribeiro. Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a RAIA ( Rede Ambientalista de Informação e Ação). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03 de outubro de 1995. PRESIDENTE