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norma nº 1843/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1843 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, comissionados e pensionistas, nos termos da Resolução nº 1.809/2001 C/C Resolução nº 1.829/2003.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução Nº 1843/2006.
Estabelece Percentual de Revisão de
Vencimentos, Salários, Proventos e Pensões
dos Servidores Ativos e Inativos,
Comissionados e Pensionistas, nos termos da
Resolução 1.809/2001 C/C Resolução
1.829/2003.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu
Promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos,
comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, fica reajustados
5.32% (cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento).
Parágrafo Único — Ficam reajustados no mesmo percentual referido no caput, as
funções existente nesta Casa.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conia de
Fecursos orçamentários próprios previstos na Leci Orçamentária para o corrente
exercício.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 18 de Maio de 2006.
Edua: Gonçalves da Silva
Presidente

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