| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, comissionados e pensionistas, nos termos da Resolução nº 1.809/2001 C/C Resolução nº 1.829/2003. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução Nº 1843/2006. Estabelece Percentual de Revisão de Vencimentos, Salários, Proventos e Pensões dos Servidores Ativos e Inativos, Comissionados e Pensionistas, nos termos da Resolução 1.809/2001 C/C Resolução 1.829/2003. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu Promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, fica reajustados 5.32% (cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento). Parágrafo Único — Ficam reajustados no mesmo percentual referido no caput, as funções existente nesta Casa. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conia de Fecursos orçamentários próprios previstos na Leci Orçamentária para o corrente exercício. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 18 de Maio de 2006. Edua: Gonçalves da Silva Presidente