| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Município que possuam creches para os filhos de seus funcionários. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e ema im Registro Bs bo e | Publicação: mm tr comer e Edição de o racer mm LEI Nº L 610 /95 O re Sevvidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . DELIBERA E EU SANCIONO A SE e GUINTE LEI: Eu Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conce- der incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Mu- nicípio que possuam creches para os filhos de seus funcionários, Art, 2º - Para gozarem desse benefício, as firmas devem estar au em dia com suas obrigações fiscais, art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OY de outubro de 1.995. CARLOS EMIR SI Prefeito