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norma nº 1610/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Município que possuam creches para os filhos de seus funcionários.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº L 610 /95
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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e GUINTE LEI:
Eu
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conce-
der incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Mu-
nicípio que possuam creches para os filhos de seus
funcionários,
Art, 2º - Para gozarem desse benefício, as firmas devem estar
au em dia com suas obrigações fiscais,
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OY de outubro de 1.995.
CARLOS EMIR SI
Prefeito

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