| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI No 4,6J] 495 Cria o Conselho Municipal de Educação de Macaé Já outtas providências. A CÂMARA MUNICIFAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIOND A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Da finalidade Art. io — Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Macaé com a tTinalidade básica de assessorar o Governo Municipal na formulação da política educacional, competindo especificamente: I — analisar ou Propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino de lo grau, a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar o atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para o trabalho, respeitadas as diretrizes a bases estabelecidas pela legislação federal e as vJisposições supletivas da legislação estadual; II —- Estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal relativas: a) ao aproveitamento dos recursos destinados ad ensino; b) à identificação e remoção das causas de ausên- cia e baixo rendimento escolar; Cc) à assistência ao educando; Jd) à concessão de bolsas de estudo; e) à radicação de professores na zona rural; ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ promover: a) a apuração dos gastos do Municipio no campo do ensino de ig grau; b) a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade escolar; examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional de unidades da rede escolar do Município; assessorar a administração municipal na elaboração dos planos ve educação de longa e curta duração, em consonân- cia com as normas & critérios do planejamento nacional da educação e dos pianos estaduais, sempre que tais nor- mas e critérios não ofendam a autonomia municipal; sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando: a) a fixação dos recursos previstos na legislação nacional; by o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas pará educação dentro do plano municipal; examinar o Flano Municipal de Educação e apresentar sugestões visando a Suá adequação à realidade local; atuar junto: a) ao poder público municipal na tarefa de chamada anuai da população escoiar para matricula nas escolas de ig grau; b) ao poder público estadual na promoção do levantamento anual, no Município, de registros das crianças em idade escolar; articular-se com os órgãos ou servivos governamentais de educação no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, que atuem no Município, afim de obter sua contribuição para à melhoria dos servivos educacionais; estimular à participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do Município, bem como a organização de associações de pais € mestres; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ha “E “EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ XI - fixar critérios para a concessão de subvenções e auxi- lios a entidades educacionais do Município; KII — propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspen- são de subvenções e auxílios, nos casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido os compro- missos assumidos; Xiii — auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freguência dos alunos à escola; XIV — propor a execução de programas de capacitação a professores e promover o constante aprimoramento dos recursos humanos, técnico-administrativo-pedagógicos mediante a programação de conferências, jornadas, encontros e seminários a Fim de estimular o intercambio de experiências educacionais; Xv - avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal e recomendar diretrizes à sua expansão e aperfeiçoamento; XVI — desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; AVIT opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem submetidos ao Conselho pelo Foder Público Municipal NWIII — Normatizar e fiscalizar as ações educacionais. Parágrafo Único: À execução das proposições estabelecidas pelo Conselho ficará a cargo uva Secretaria Municipal de Educação e Cultura. CAFÍTULO II Da Composição e Funcionamento do Conselho Art. 2) —- O Conselho Municipal de Educação, indicado pelo Chefe do Executivo, VETADO... terá a seguinte composição: - o Secretário de Educação da Prefeitura Municipal de Macaé que presidirá o Conselho; II - representante(s) do Sindicato dos estabelecimentos parti- culares de ensino de Macaé; HI — representante(s) va Agência de Administração Escolar de Macaé — Secretaria de Estado de Educação; [6] -—"""D[D[D[[D[][D[][[D[[>[>—>>—>—— “ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ IV -—- representante(s) do Sindicato Estadual ve professores (SEPE); V - representante(s) do Sindicato de Professores Particulares de Macaé; VI - representante(s) vas Assuciações de Moradores; VIT - representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde; i VIII — representante(s) dos Ciubes de Serviços; IX - representante(s) da Associação de Mulheres de Macaé; X -— representante(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XI - representante(s) «da Secretaria Municipal de Promoção Social; XII - representante(s) da Secretaria Municipal de Fazenda; Xiii - representante(s) das faculdades e universidades sediadas no Município; XIV - representante(s) das Associações de Aposentados na Educação. kV - Representante(s) da Câmara Municipal de Macaé $ io - À cada membro efetivo correspondera um suplente. é $ 29 — À nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito para O prazo de CEtdois) anos, podendo ser renovada. $ 50 -— O Presidente do Conselho permanecerá como tal du- rante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. $ 49 -— Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. & 50 -— No vaso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituido. 8 dy -— O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, com a presença Je pelo menos metade Je seus membros ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente quando convocado peio seu Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. Art. Art. Art. So oo 99 —- O prazo para requerer justificação de ausência É 7a - Não havendo número na primeira convocação, o Fre- sidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 7E (setenta e duas) horas. 8) - Ficará extinto o mandato de membro que deixar de a comparecer, sem justificativa, a e (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. de E (dois) dias úteis, a contar da data ua reunião em que a mesma ocorreu. 10g — Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. VETADO... o Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, para um mandato de E (dois) anos. O exercício Je mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá servico público relevante. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, vabendo ao presidente apenas o voto ve desempate. CAPÍTULO III Do Fresidente do Conselho Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Macaé: coordenar as atividades do conselho, 4 ! II — presidir as reuniões do órgão; II - propor ao vonselho as reformas do Regimento Interno julgadas necessárias; IV - convocar as reuniões do conselho; Y - homologar as decisões no prazo de 30 (trinta) dias, a contar a entrada da respectiva documentação no seu gabinete; VI - remeter ao Prefeito a prestação de contas das ati- vidades do Conselho e das dotações consignadas no orçamento do Município; STADO DO RIO DE JANEIRO REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ VII — prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades. Parágrafo Único — O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do titular. Das Subvenções e dos Auxílios e Entidades Educacionais Art. 74 — OQ Municipio de Macaé, na medida de suas disponibilida- des, prestará cooperação financeira a entidades educa- cionais, mediante a concessão de subvenção anual ou auxílio para a realização de objetivos no campo da educação, ou para arorrer a despesas com serviços ue natureza especial ou temporânea. Farágrato Único - O Município só concederá subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins educacionais de acordo com os critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, e de acordo com o art. 19% da Lei Orgânica do Município. Art. 8 —- O pedido de subvenção ou ve auxílio deverá ser acompanhado de circunstanciada exposição justifica tiva de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o cumprimento dos seguintes requisitos. 4 I ter personalidade juridica; II - funcionar regularmente, há pelo menos E (dois) anos; III - destinar-se a finalidades educacionais; IV —- ter corpo dirigente idôneo; V — ter patrimônio ou renda regulares; VI — não receber qualquer subvenção ou outro auxílio do Município; VII - não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação de seus serviços; VIII — estar registrada no Conselho Municipal de Educação. E ——cee— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. So - As instituições que receberem subvenções ou auxílios apresentarão, anualmente, ao Conselho, para recebimen- to Je qualquer nova contribuição, os seguintes docu- mentos: 1 — relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior; il -— prestação de contas do montante recebido no ano anterior; III - deciaração do órgão de educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílio anterior, bem como de que prestou todas as informações que lhe foram solicitadas. Art. 10g - Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Macaé são constituídos de: ií — contribuições do Município, consignados no seu orçamento ou em créditos especiais; II - doações, legados e outras rendas. Art. te ta o I A prestação ve contas das atividades do Conselho, inciusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Mu- nicipal juntamente com a prestação de contas do Aratoi Frefeito. Art. i£og - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Educação de Macaé elaborará o seu Regimento Interno, a ser baixado pelo Frefeito Municipal. Art. ig —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as visposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de eululro de 1995 CARLOS EMIR USBI Prefeit q