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norma nº 1611/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação de Macaé e dá outras providências.
native_id4153

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI No 4,6J] 495
Cria o Conselho Municipal de
Educação de Macaé Já outtas
providências.
A CÂMARA MUNICIFAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIOND A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
Da finalidade
Art. io — Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Macaé
com a tTinalidade básica de assessorar o Governo
Municipal na formulação da política educacional,
competindo especificamente:
I — analisar ou Propor programas, projetos ou
atividades de expansão e aperfeiçoamento do
sistema de ensino de lo grau, a cargo da
Administração Municipal, de modo a assegurar o
atendimento às necessidades locais de educação
geral e qualificada para o trabalho, respeitadas
as diretrizes a bases estabelecidas pela
legislação federal e as vJisposições supletivas da
legislação estadual;
II —- Estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo
Governo Municipal relativas:
a) ao aproveitamento dos recursos destinados ad
ensino;
b) à identificação e remoção das causas de ausên-
cia e baixo rendimento escolar;
Cc) à assistência ao educando;
Jd) à concessão de bolsas de estudo;
e) à radicação de professores na zona rural;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
promover:
a) a apuração dos gastos do Municipio no campo do ensino
de ig grau;
b) a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em
relação à população em idade escolar;
examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma
distribuição racional de unidades da rede escolar do
Município;
assessorar a administração municipal na elaboração dos
planos ve educação de longa e curta duração, em consonân-
cia com as normas & critérios do planejamento nacional da
educação e dos pianos estaduais, sempre que tais nor-
mas e critérios não ofendam a autonomia municipal;
sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e
tramitação do orçamento municipal, visando:
a) a fixação dos recursos previstos na legislação
nacional;
by o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas pará educação dentro do plano municipal;
examinar o Flano Municipal de Educação e apresentar
sugestões visando a Suá adequação à realidade local;
atuar junto:
a) ao poder público municipal na tarefa de chamada anuai
da população escoiar para matricula nas escolas de ig
grau;
b) ao poder público estadual na promoção do levantamento
anual, no Município, de registros das crianças em
idade escolar;
articular-se com os órgãos ou servivos governamentais de
educação no âmbito estadual e federal e com outros órgãos
da administração pública ou privada, que atuem no
Município, afim de obter sua contribuição para à melhoria
dos servivos educacionais;
estimular à participação comunitária no planejamento e
execução dos programas educacionais do Município, bem
como a organização de associações de pais € mestres;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ha “E “EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
XI - fixar critérios para a concessão de subvenções e auxi-
lios a entidades educacionais do Município;
KII — propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspen-
são de subvenções e auxílios, nos casos em que as
instituições beneficiárias não tenham cumprido os compro-
missos assumidos;
Xiii — auxiliar a administração na execução de campanhas junto à
comunidade no sentido de incentivar a freguência dos
alunos à escola;
XIV — propor a execução de programas de capacitação a
professores e promover o constante aprimoramento dos
recursos humanos, técnico-administrativo-pedagógicos
mediante a programação de conferências, jornadas,
encontros e seminários a Fim de estimular o intercambio
de experiências educacionais;
Xv - avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal
e recomendar diretrizes à sua expansão e aperfeiçoamento;
XVI — desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual
de Educação;
AVIT
opinar sobre assuntos educacionais não especificamente
indicados e que forem submetidos ao Conselho pelo Foder
Público Municipal
NWIII — Normatizar e fiscalizar as ações educacionais.
Parágrafo Único: À execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho ficará a cargo uva Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
CAFÍTULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho
Art. 2) —- O Conselho Municipal de Educação, indicado pelo Chefe
do Executivo, VETADO... terá a seguinte composição:
- o Secretário de Educação da Prefeitura Municipal de Macaé
que presidirá o Conselho;
II - representante(s) do Sindicato dos estabelecimentos parti-
culares de ensino de Macaé;
HI — representante(s) va Agência de Administração Escolar de
Macaé — Secretaria de Estado de Educação;
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
IV -—- representante(s) do Sindicato Estadual ve professores
(SEPE);
V - representante(s) do Sindicato de Professores Particulares
de Macaé;
VI - representante(s) vas Assuciações de Moradores;
VIT - representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde; i
VIII — representante(s) dos Ciubes de Serviços;
IX - representante(s) da Associação de Mulheres de Macaé;
X -— representante(s) da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
XI - representante(s) «da Secretaria Municipal de Promoção
Social;
XII - representante(s) da Secretaria Municipal de Fazenda;
Xiii - representante(s) das faculdades e universidades sediadas
no Município;
XIV - representante(s) das Associações de Aposentados na
Educação.
kV - Representante(s) da Câmara Municipal de Macaé
$ io - À cada membro efetivo correspondera um suplente.
é
$ 29 — À nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita pelo Prefeito para O prazo de CEtdois)
anos, podendo ser renovada.
$ 50 -— O Presidente do Conselho permanecerá como tal du-
rante o tempo que durar sua função como dirigente
do órgão de educação.
$ 49 -— Os representantes referidos neste artigo serão
indicados por suas entidades para nomeação do
Prefeito Municipal.
& 50 -— No vaso de ocorrência de vaga, o novo membro
designado deverá completar o mandato do
substituido.
8 dy -— O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
com a presença Je pelo menos metade Je seus
membros ordinariamente uma vez por mês,
extraordinariamente quando convocado peio seu
Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos
um terço de seus membros efetivos.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art.
Art.
Art.
Art.
So
oo
99 —- O prazo para requerer justificação de ausência É
7a - Não havendo número na primeira convocação, o Fre-
sidente convocará nova reunião, que se realizará
no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas e
máximo de 7E (setenta e duas) horas.
8) - Ficará extinto o mandato de membro que deixar de
a
comparecer, sem justificativa, a e (duas)
reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro)
alternadas.
de E (dois) dias úteis, a contar da data ua
reunião em que a mesma ocorreu.
10g — Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que
proceda ao preenchimento da vaga.
VETADO... o Vice-Presidente do Conselho será escolhido
por seus pares, para um mandato de E (dois) anos.
O exercício Je mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá servico público relevante.
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, vabendo ao presidente apenas o voto ve
desempate.
CAPÍTULO III
Do Fresidente do Conselho
Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Educação de Macaé:
coordenar as atividades do conselho,
4
!
II — presidir as reuniões do órgão;
II - propor ao vonselho as reformas do Regimento
Interno julgadas necessárias;
IV - convocar as reuniões do conselho;
Y - homologar as decisões no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar a entrada da respectiva
documentação no seu gabinete;
VI - remeter ao Prefeito a prestação de contas das ati-
vidades do Conselho e das dotações consignadas no
orçamento do Município;
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
VII — prestar contas ao Conselho da gestão financeira e
da realização de suas atividades.
Parágrafo Único — O Vice-Presidente, no exercício da presidência
do Conselho, terá as mesmas atribuições do
titular.
Das Subvenções e dos Auxílios e Entidades Educacionais
Art. 74 — OQ Municipio de Macaé, na medida de suas disponibilida-
des, prestará cooperação financeira a entidades educa-
cionais, mediante a concessão de subvenção anual ou
auxílio para a realização de objetivos no campo da
educação, ou para arorrer a despesas com serviços ue
natureza especial ou temporânea.
Farágrato Único - O Município só concederá subvenção, auxilio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira para
fins educacionais de acordo com os critérios e
orientações estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Educação, e de acordo com o art.
19% da Lei Orgânica do Município.
Art. 8 —- O pedido de subvenção ou ve auxílio deverá ser
acompanhado de circunstanciada exposição justifica
tiva de sua necessidade e do emprego que lhe será
dado, bem como instruído com documentos hábeis
provando o cumprimento dos seguintes requisitos.
4
I
ter personalidade juridica;
II - funcionar regularmente, há pelo menos E (dois)
anos;
III - destinar-se a finalidades educacionais;
IV —- ter corpo dirigente idôneo;
V — ter patrimônio ou renda regulares;
VI — não receber qualquer subvenção ou outro auxílio
do Município;
VII - não dispor de recursos próprios suficientes
para manutenção e ampliação de seus serviços;
VIII — estar registrada no Conselho Municipal de
Educação.
E ——cee—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. So - As instituições que receberem subvenções ou auxílios
apresentarão, anualmente, ao Conselho, para recebimen-
to Je qualquer nova contribuição, os seguintes docu-
mentos:
1 — relatório circunstanciado de suas atividades no
ano anterior;
il -— prestação de contas do montante recebido no ano
anterior;
III - deciaração do órgão de educação da Prefeitura de
que a entidade cumpriu todos os compromissos
assumidos com a Prefeitura em decorrência da
concessão de subvenção ou de auxílio anterior,
bem como de que prestou todas as informações que
lhe foram solicitadas.
Art. 10g - Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Macaé
são constituídos de:
ií — contribuições do Município, consignados no seu
orçamento ou em créditos especiais;
II - doações, legados e outras rendas.
Art.
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ta
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I
A prestação ve contas das atividades do Conselho,
inciusive da aplicação dos recursos financeiros que
lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Mu-
nicipal juntamente com a prestação de contas do
Aratoi
Frefeito.
Art. i£og - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação desta lei, o Conselho Municipal de
Educação de Macaé elaborará o seu Regimento Interno, a
ser baixado pelo Frefeito Municipal.
Art. ig —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as visposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de eululro de 1995
CARLOS EMIR USBI
Prefeit
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